Execução de Título Extrajudicial 7003199-71.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003199-71.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 13:41

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:35

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 00:54

Publicação

29/11/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 EXECUTADO: RAFAELA ALVES DE MEDEIROS, AVENIDA MIGUEL HATZINKIS 2646 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 696,70 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo n.: 7003199-71.2023.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, em face de RAFAELA ALVES DE MEDEIROS. As partes, extrajudicialmente (ID 99094533), entabularam o seguinte acordo: TERMOS DO ACORDO 1. A executada reconhece e confessa o débito existente junto ao credor no valor atualizado de R$ 718,92(setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), relativo a nota promissória nº 0632, emitida na data 27/10/2022, com vencimento na data 09/01/2023, no valor de R$ 637,00 (seiscentos e trinta e sete reais); 2. O valor total devido pela DEVEDORA ao CREDOR, qual seja, R$ 718,92(setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), deverá ser paga em 4 parcelas mensais, sendo: 3 (três) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e 1 (uma) no valor de R$ 119,00 (cento e dezenove reais). 3. O pagamento das parcelas convencionadas na cláusula segunda, deverão ser depositadas na conta corrente de titularidade Flávia Muller Camargo, CNPJ nº 41.891.382/0001-78, Agência nº 3271, Conta nº 97321-1, Banco sicoob, ou na Chave PIX: Telefone (69) 99346- 8455; sendo que o comprovante deverá ser enviado para o WhatsApp nº (69) 99987-1334, todo dia 13 (treze) de cada mês, sendo a primeira parcela com vencimento para o dia 13/12/2023, e as demais nos dias 13/01/2024, 13/02/2024 e 13/03/2024, valendo os recibos de depósito como quitação; 4. O não pagamento de qualquer parcela dará ensejo ao CREDOR a considerar rescindido de pleno direito o presente contrato, com o consequente vencimento antecipado das demais parcelas, fazendo assim jus a pleitear judicial ou extrajudicialmente o débito restante, com todos os acréscimos legais a partir da emissão da nota promissória não paga; 4.1. Ocorrendo o descumprimento por parte do DEVEDOR, fica o valor devido acrescido de juros legais e multa de 3% (três por cento) e atualização monetária, bem como validade a este acordo na forma do art. 323 do CPC para melhor execução da obrigação; 5. As partes contratantes fixam como Cláusula Penal o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas, e das vincendas, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, devendo ocorrer de imediato a sua execução com aplicação das multas do art. 523 seguintes do CPC; 6. O presente instrumento de acordo extrajudicial firmado pelas partes de forma tal que ambos reconhecem a dívida nele descrita como líquida, certa e exigível, outorgando ao mesmo a eficácia de Título Executivo Extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil brasileiro; 7. E assim, por estarem de comum acordo, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, elegendo o Foro da Comarca de Cacoal/RO, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, não obstante a idoneidade e boa-fé de propósitos de ambas as partes. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Como consequência, cancelo a ordem de bloqueio de ativos através do sisbajud e libero os valores constritos em favor da parte executada, conforme comprovantes anexos. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Guajará-Mirim/RO, 28 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 11:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:46

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:14

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 01:55

Publicação

01/11/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003199-71.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, CNPJ nº 41891382000178, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 Requerido(a) RAFAELA ALVES DE MEDEIROS, CPF nº 04262757218, AVENIDA MIGUEL HATZINKIS 2646 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada, em que pese não tenha comparecido em audiência de conciliação designada por este Juízo, ofertou proposta de acordo quando da sua citação. Ademais, não foi a executada quem requereu a designação da solenidade, mas sim a exequente. Dessa forma, considerando que há proposta ofertada nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente se aceita ou não o valor e forma de pagamento ofertados pela executada em ID 94247464. O silêncio importará em recusa da proposta de acordo. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 EXECUTADO: RAFAELA ALVES DE MEDEIROS, AVENIDA MIGUEL HATZINKIS 2646 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 696,70 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo n.: 7003199-71.2023.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, em face de RAFAELA ALVES DE MEDEIROS. As partes, extrajudicialmente (ID 99094533), entabularam o seguinte acordo: TERMOS DO ACORDO 1. A executada reconhece e confessa o débito existente junto ao credor no valor atualizado de R$ 718,92(setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), relativo a nota promissória nº 0632, emitida na data 27/10/2022, com vencimento na data 09/01/2023, no valor de R$ 637,00 (seiscentos e trinta e sete reais); 2. O valor total devido pela DEVEDORA ao CREDOR, qual seja, R$ 718,92(setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), deverá ser paga em 4 parcelas mensais, sendo: 3 (três) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e 1 (uma) no valor de R$ 119,00 (cento e dezenove reais). 3. O pagamento das parcelas convencionadas na cláusula segunda, deverão ser depositadas na conta corrente de titularidade Flávia Muller Camargo, CNPJ nº 41.891.382/0001-78, Agência nº 3271, Conta nº 97321-1, Banco sicoob, ou na Chave PIX: Telefone (69) 99346- 8455; sendo que o comprovante deverá ser enviado para o WhatsApp nº (69) 99987-1334, todo dia 13 (treze) de cada mês, sendo a primeira parcela com vencimento para o dia 13/12/2023, e as demais nos dias 13/01/2024, 13/02/2024 e 13/03/2024, valendo os recibos de depósito como quitação; 4. O não pagamento de qualquer parcela dará ensejo ao CREDOR a considerar rescindido de pleno direito o presente contrato, com o consequente vencimento antecipado das demais parcelas, fazendo assim jus a pleitear judicial ou extrajudicialmente o débito restante, com todos os acréscimos legais a partir da emissão da nota promissória não paga; 4.1. Ocorrendo o descumprimento por parte do DEVEDOR, fica o valor devido acrescido de juros legais e multa de 3% (três por cento) e atualização monetária, bem como validade a este acordo na forma do art. 323 do CPC para melhor execução da obrigação; 5. As partes contratantes fixam como Cláusula Penal o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas, e das vincendas, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, devendo ocorrer de imediato a sua execução com aplicação das multas do art. 523 seguintes do CPC; 6. O presente instrumento de acordo extrajudicial firmado pelas partes de forma tal que ambos reconhecem a dívida nele descrita como líquida, certa e exigível, outorgando ao mesmo a eficácia de Título Executivo Extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil brasileiro; 7. E assim, por estarem de comum acordo, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, elegendo o Foro da Comarca de Cacoal/RO, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, não obstante a idoneidade e boa-fé de propósitos de ambas as partes. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Como consequência, cancelo a ordem de bloqueio de ativos através do sisbajud e libero os valores constritos em favor da parte executada, conforme comprovantes anexos. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Guajará-Mirim/RO, 28 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR - RO5821 EXECUTADO: RAFAELA ALVES DE MEDEIROS INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC - Conciliações JEC - Guajará - Sala 02 Data: 30/10/2023 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Guajará-Mirim, 12 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000,(69) Processo nº 7003199-71.2023.8.22.0015

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003199-71.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, CNPJ nº 41891382000178, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 Requerido(a) RAFAELA ALVES DE MEDEIROS, CPF nº 04262757218, AVENIDA MIGUEL HATZINKIS 2646 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO EXECUTADA: RAFAELA ALVES MEDEIROS, CPF nº 042.627.572-18, AV. MIGUEL HATZINKIS, Nº 2646, BAIRRO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Inicialmente, verifica-se que o título executivo que embasa a presente ação é uma nota promissória, a qual possui força executiva em decorrência do disposto no art. 784, I do CPC. E em que pese o local do pagamento da nota promissória esteja anotado para o município de Cacoal/RO, a jurisprudência do TJ/RO tem sido no sentido de que a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício. Desta forma, considerando ainda que a parte exequente indica como local de domicílio da parte executada endereço constante nesta Comarca, recebo a petição inicial. 1. Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC) ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado e com incidência de juros, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC. 4. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

28/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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