Execução de Título Extrajudicial 7002206-26.2017.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002206-26.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002206-26.2017.8.22.0019. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) APELANTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 APELADO: VIDRACARIA ALFA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Definitivo

09/06/2026, 13:32

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO(A): IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83 ADVOGADO(A): RODRIGO TOTINO - SP305896 APELADO(A): VIDRAÇÁRIA ALFA LTDA. APELADO(A): VANILZA TEIXEIRA BATISTA APELADO(A): GESIEL MARTINS FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/02/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. 2. A parte exequente sustenta a inexistência de inércia e a realização de diligências para localização de bens, bem como a ocorrência de constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inércia qualificada apta a ensejar a prescrição intercorrente; e (ii) saber se a constrição patrimonial de valor ínfimo é suficiente para interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a redação original do art. 921 do CPC, pois a execução foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. A configuração da prescrição intercorrente exige o decurso do prazo legal aliado à inércia qualificada do exequente, não sendo suficiente a mera prática de diligências infrutíferas. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper o prazo prescricional, sendo insuficiente o simples requerimento de medidas executivas. 6. A constrição de valor ínfimo, incapaz de contribuir para a satisfação do crédito, não constitui ato executivo eficaz e se equipara a diligência infrutífera. 7. Evidenciado o decurso do prazo prescricional trienal sem a prática de atos executivos úteis, mostra-se correta a extinção da execução pela prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, sob a redação original do art. 921 do CPC, exige inércia qualificada do exequente aliada ao decurso do prazo prescricional. 2. A constrição patrimonial de valor irrisório, sem utilidade prática para a satisfação do crédito, não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, 924, V; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 402 de 13/04/2026 a 17/04/2026 7002206-26.2017.8.22.0019 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002206-26.2017.8.22.0019 - MACHADINHO DO OESTE / 2ª VARA GENÉRICA

Remessa

13/02/2026, 14:31

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:15

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Publicação

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:22

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO(A): IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83 ADVOGADO(A): RODRIGO TOTINO - SP305896 APELADO(A): VIDRAÇÁRIA ALFA LTDA. APELADO(A): VANILZA TEIXEIRA BATISTA APELADO(A): GESIEL MARTINS FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/02/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. 2. A parte exequente sustenta a inexistência de inércia e a realização de diligências para localização de bens, bem como a ocorrência de constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inércia qualificada apta a ensejar a prescrição intercorrente; e (ii) saber se a constrição patrimonial de valor ínfimo é suficiente para interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a redação original do art. 921 do CPC, pois a execução foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. A configuração da prescrição intercorrente exige o decurso do prazo legal aliado à inércia qualificada do exequente, não sendo suficiente a mera prática de diligências infrutíferas. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper o prazo prescricional, sendo insuficiente o simples requerimento de medidas executivas. 6. A constrição de valor ínfimo, incapaz de contribuir para a satisfação do crédito, não constitui ato executivo eficaz e se equipara a diligência infrutífera. 7. Evidenciado o decurso do prazo prescricional trienal sem a prática de atos executivos úteis, mostra-se correta a extinção da execução pela prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, sob a redação original do art. 921 do CPC, exige inércia qualificada do exequente aliada ao decurso do prazo prescricional. 2. A constrição patrimonial de valor irrisório, sem utilidade prática para a satisfação do crédito, não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, 924, V; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 402 de 13/04/2026 a 17/04/2026 7002206-26.2017.8.22.0019 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002206-26.2017.8.22.0019 - MACHADINHO DO OESTE / 2ª VARA GENÉRICA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7002206-26.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Réu(s): VIDRACARIA ALFA LTDA - ME, VANILZA TEIXEIRA BATISTA FARIAS, GESIEL MARTINS FARIAS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de VIDRACARIA ALFA LTDA, VANILZA TEIXEIRA BATISTA FARIAS e GESIEL MARTINS FARIAS em valor que corresponde a R$ 129.834,71 (cento e vinte e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 120395009). Intimada a se manifestar acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 126615325), a parte exequente alegou que o bloqueio de valores efetuado nos autos interrompeu a prescrição, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito (ID 127623650). É o relatório. DECIDO. Como é sabido, a temática prescricional é bastante discutida no âmbito da doutrina e analisada pela jurisprudência pátria, sendo certo que sua interpretação apresenta minúcias e complexidades peculiares às próprias bases principiológicas que fundamentam a existência desse mecanismo processual. Dentro dessa seara, a prescrição se revela como o prazo estabelecido pela lei para o exercício do direito de ação, com vistas a limitar os abusos que a prática desse pilar do direito processual podem acarretar. Nessa senda, tal instituto impede a eterna sujeição de um indivíduo perante outro, e fulmina a possibilidade, ad aeternum, do ajuizamento de uma demanda na busca de uma pretensão que, embora legítima, revela-se ultrapassada pelo decurso do tempo. Ademais, constitui medida salutar para impedir a inércia do credor. O CPC/2015, buscando efetivar tais anseios, aliando-os à celeridade processual, incluiu, em seu conteúdo, o instituto da prescrição intercorrente, já admitido pela jurisprudência pátria desde o CPC/1973, porém ainda não incorporado às leis processuais pátrias. Trata-se, em apertada síntese, da possibilidade de extinção do processo de execução quando o exequente permanece inerte, sem movimentar a execução ou o cumprimento de sentença, por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão material. Não é demais lembrar que a sistemática estabelecida pelo CPC/2015 sofreu recente alteração pela Lei nº14.195/2021. Desse modo, a análise da prescrição intercorrente, no caso em tela, não prescinde de prévia abordagem sobre a norma a ele aplicável, por se tratar de processo executivo iniciado antes do advento da Lei nº14.195/2021 (26.08.2021). Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dirimindo essa questão de direito intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que não poderá ser aplicado o regramento da Lei nº14.195/2021 aos processos executivos já em curso e com prescrição intercorrente iniciada quando do início de sua vigência. Imperiosa, nesses casos, a incidência da redação original do artigo 921, §4º do CPC. Pensar de modo contrário traria grande insegurança jurídica, pois modificaria as balizas legais e a interpretação de prazos prescricionais já em andamento, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, confira-se aresto que bem reflete esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024) (Grifei) Como decorrência dessa premissa, permite-se inferir que os efeitos da nova legislação somente se aplicam a atos e fatos posteriores ao início da vigência da Lei nº14.195/2021. Ou seja, ainda que a execução seja anterior à referida norma, é possível que ela se submeta aos seus ditames, quando se tratar de atos e fatos que sucedam o início da produção de seus efeitos. No caso dos autos, e a partir dos fundamentos ora esposados, é possível concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente, já após o advento da nova lei, e sob o seu regramento. Explico. Como se extrai da aba de expedientes do Sistema PJE, a exequente tomou ciência do retorno infrutífero da diligência de busca de bens via SISBAJUD em 07.10.2021 (ID 63031989 e 63030743), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução. Assim, em 07.10.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada, uma vez que os valores penhorados nos autos se mostram ínfimos frente ao valor atualizado da dívida (ID 95891136 - R$ 107.702,44). Portanto, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito bancário, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ressalte-se que, embora a parte exequente tenha alegado, em sua manifestação, a existência de bloqueio parcial realizado por meio do sistema SISBAJUD (ID 113820877), a referida constrição, no valor de R$ 221,44 (duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), revela-se irrisória diante do montante da dívida executada, qual seja, R$ 121.994,88 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), sendo, portanto, insuficiente até mesmo para compensar os custos das diligências já efetuadas nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atos meramente formais, destituídos de efetividade, não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). TESES FIXADAS NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 568/STJ) E NO RE 636.562 (TEMA 390/STF). INEFICÁCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. LAPSO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. O exequente sustenta a inexistência de inércia e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, configura-se a prescrição intercorrente, à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e das teses fixadas no REsp 1.340.553/RS (Tema 568/STJ) e no RE 636.562 (Tema 390/STF), diante da ausência de atos constritivos úteis e da ineficácia da penhora realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, a contagem do prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública quanto à inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, sendo irrelevante eventual ausência de petição expressa ou de despacho judicial formal nesse sentido. 4.Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de 5 anos, de natureza processual, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 636.562 (Tema 390). 5.A prescrição intercorrente somente se interrompe com a efetiva citação válida do devedor ou com a constrição patrimonial útil. Medidas inócuas, como bloqueios de valores irrisórios ou penhoras de proventos impenhoráveis, não são aptas a interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. 6.No caso concreto, houve apenas penhora de irrisório diante do débito, não produzindo efeito útil à execução e diligências posteriores que não resultaram em constrição eficaz nem alteraram o curso da prescrição, não em o condão de suspender o prazo prescricional. 7.A jurisprudência é pacífica no sentido de que atos meramente formais, desprovidos de efetividade, não interrompem o curso da prescrição intercorrente, especialmente em execuções fiscais de longa duração, sob pena de perpetuação indefinida do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1.A prescrição intercorrente em execução fiscal tem início após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda sobre a ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. 2.A constrição patrimonial ineficaz ou irrisória não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3.Atos meramente formais ou diligências infrutíferas não impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se configura com o transcurso de 6 anos contados da ciência da impossibilidade de prosseguimento útil da execução.[...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0182874-59.2003.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 27/08/2025) Dessa forma, a leitura conjunta dos artigos 921 e 924, inciso V, ambos do CPC/2015, em suas atuais redações, permitem uma didática compreensão do tema: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Grifei) §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Grifei) §4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. §6º. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Cumpre mencionar, nesse esteio, a previsão do artigo 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº14.382/2022, que apregoa, para a contagem da prescrição intercorrente, os mesmos prazos da prescrição da pretensão autoral, senão vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Portanto, de forma sistematizada, observa-se que a contagem da prescrição intercorrente se processa, atualmente, da seguinte maneira: (a) Em caso de não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, a contagem da prescrição se iniciará de forma automática, a partir da ciência do credor da primeira diligência infrutífera, com suspensão de 01 (um) ano (artigo 921, §4º); (b) Decorrido o prazo do item 'a' e persistindo o mesmo quadro, o processo deverá ser arquivado por prazo igual ao da prescrição da pretensão, observando-se as disposições do Código Civil, e; (c) Superado o prazo prescricional sem êxito nas diligências intentadas, o Juízo pode reconhecer a prescrição intercorrente, inclusive de ofício (artigo 921, §5º). Aplicando tais bases ao caso concreto, permite-se concluir que: (a) Conforme se extrai da aba de expedientes do Sistema PJE, a parte exequente tomou ciência do retorno infrutífero da diligência de busca de bens via SISBAJUD em 07.10.2021 (ID 63031989 e 63030743), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução; (b) Em 07.10.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito bancário, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; (d) Em 07.10.2025, consumou-se a prescrição intercorrente sem êxito nas diligências empreendidas pelo exequente. Sobre o prazo prescricional ora aplicado, é pacífica a jurisprudência pátria quanto ao lapso trienal, que leva em conta o disposto no artigo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo o processo com resolução do mérito. O banco sustenta inaplicabilidade do prazo trienal, defendendo a incidência do prazo quinquenal, ausência de inércia e interrupção da prescrição por ato superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é trienal ou quinquenal; (ii) verificar se houve, ou não, prescrição intercorrente no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que a execução de cédula de crédito bancário, por se tratar de título de crédito, submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, em razão do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O prazo quinquenal somente se aplica às ações monitórias, não sendo o caso da execução de título extrajudicial. A execução foi suspensa em 01/06/2020, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente em 01/06/2021, que se encerrou em 01/06/2024. O pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pelo banco em 03/01/2025 ocorreu após a consumação da prescrição, sendo, portanto, extemporâneo e incapaz de interromper o prazo já esgotado. Configurada a prescrição intercorrente, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A execução fundada em cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. A prescrição intercorrente se configura com a inércia do credor pelo mesmo lapso do prazo prescricional da pretensão executiva. O requerimento apresentado após o decurso do prazo prescricional não tem eficácia para afastar a prescrição já consumada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §5º, e art. 85, §11; CC, art. 206, §5º, I; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre prazo prescricional trienal aplicável à execução de cédula de crédito bancário. Resumo em linguagem simples: Um banco tentou cobrar uma dívida, mas o juiz disse que o banco demorou muito tempo para resolver o caso e que, por isso, não podia mais cobrar. O banco disse que tinha 5 anos para cobrar, mas o tribunal explicou que o prazo correto era de 3 anos. Como o banco só tentou fazer algo depois que o prazo já tinha passado, o Tribunal decidiu que o banco não pode mais cobrar a dívida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001815-96.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 17/09/2025) (Grifei) Esta Corte de Justiça tem compreendido que a suspensão e posterior contagem da prescrição são automáticas, bem como que a mera realização de diligências pelo credor, ao menos após a Lei nº14.195/2021, não tem o condão de afastar a extinção do feito quando se revelarem infrutíferas. É dizer, mesmo que não esteja inerte ao processo executivo, exige-se, para a sua continuidade, a demonstração de êxito na busca pelo devedor e seus bens. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com base nos artigos 921, § 5º, 924, V, e 925 do Código de Processo Civil, sem condenação em custas finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução de título extrajudicial quando o exequente alega ter mantido diligência ativa na tentativa de localizar bens penhoráveis e requerer o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial está prevista nos artigos 921, § 1º e § 5º, e 924, V, do CPC/2015, e ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional correspondente ao título. No caso concreto, a execução, baseada em cédula de crédito bancário, foi proposta em 2010, sem que houvesse citação do devedor ou localização de bens penhoráveis, mesmo após diversas tentativas e diligências realizadas pelo exequente. De acordo com o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil e a Lei nº 10.931/2004, o prazo de prescrição intercorrente para cédula de crédito bancário é de três anos, contado após o período de suspensão de um ano estabelecido no artigo 921, § 1º, do CPC. A jurisprudência majoritária entende que a falta de localização de bens penhoráveis, por si só, é suficiente para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, uma vez expirado o prazo de suspensão de um ano, independentemente das tentativas de impulsionamento do processo por parte do exequente. No caso em análise, o apelante não conseguiu efetuar a citação do devedor ou localizar bens penhoráveis durante o período de suspensão ou no prazo prescricional subsequente, configurando a prescrição intercorrente e justificando a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre em execução de título extrajudicial quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional do título sem que o exequente consiga citar o devedor ou localizar bens. A mera diligência processual do exequente, sem resultado concreto na localização de bens penhoráveis ou citação do devedor, não é suficiente para interromper o prazo de prescrição intercorrente. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0013906-22.2010.8.22.0001, 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 11/12/2024) (Grifei) Apelação cível. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bens do devedor não localizados. Prescrição intercorrente. Configuração. A execução de título extrajudicial será suspensa, se não localizados bens do devedor, e, após o prazo de suspensão, iniciará a contagem da prescrição intercorrente. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0024284-88.1997.8.22.0002, 1ª Câmara Cível/Gabinete Des. Raduan Miguel, Data de julgamento: 31/05/2022) (Grifei) Tal posição reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Da jurisprudência do STJ, colhe-se que o "prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo" (AgInt no AREsp 2.271.148/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 2. No caso, a suspensão da execução não se deu com base no art. 921, III, do CPC/2015 ("III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;"), mas sim porque, em outro feito, outro magistrado deferiu tutela antecipada em ação de rito comum, suspendendo a exigibilidade do título de crédito ora executado. Diante dessa circunstância, não se cogita a prescrição intercorrente, até porque o feito permaneceu paralisado por causa alheia à vontade do exequente (v. art. 921, III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/2015). 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.639.961/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Observando os autos à luz das compreensões ora firmadas, vê-se que o presente processo executivo já tramita há oito anos, sem que se possa afirmar que tem sido minimamente frutífero na localização de bens dos devedores. Ao se arrastar por todos esses anos, o processo executivo ora em questão acabou por se submeter à nova disciplina do artigo 921 do CPC/2015 e é exatamente nesse contexto que a prescrição intercorrente se consumou, conforme os argumentos acima já expendidos, de modo que a extinção do presente processo é medida que se impõe, com supedâneo no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição intercorrente verificada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 6 de novembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7002206-26.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Réu(s): VIDRACARIA ALFA LTDA - ME, VANILZA TEIXEIRA BATISTA FARIAS, GESIEL MARTINS FARIAS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de VIDRACARIA ALFA LTDA, VANILZA TEIXEIRA BATISTA FARIAS e GESIEL MARTINS FARIAS em valor que corresponde a R$ 129.834,71 (Cento e vinte e nove mil e oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 120395009). Pois bem. No caso concreto, verifica-se, em síntese, que: (a) Conforme se extrai da aba de expedientes do Sistema PJE, a parte exequente tomou ciência do retorno infrutífero da diligência de busca de bens via SISBAJUD em 07.10.2021 (ID 63031989 e 63030743), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução; (b) Em 07.10.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada, uma vez que os valores penhorados nos autos se mostram ínfimos frente ao valor atualizado da dívida (ID 95891136 - R$ 107.702,44); (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito bancário, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ante a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao tema, na forma do artigo 921, §5º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 22 de setembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7002206-26.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo passivo: VIDRACARIA ALFA LTDA - ME, VANILZA TEIXEIRA BATISTA FARIAS, GESIEL MARTINS FARIAS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CNIB (ID 119931886), entendo que este sistema deve ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial etc.) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no artigo 139, IV e artigo 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, trago à baila precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, INDEFIRO o requerimento. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 16 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7002206-26.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Réu(s): VIDRACARIA ALFA LTDA - ME, VANILZA TEIXEIRA BATISTA FARIAS, GESIEL MARTINS FARIAS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Considerando o disposto na petição ID 116101213, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01597929-6, Saldo: R$ 214,86Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01597929-6, Saldo: R$ 214,86 FAVORECIDO: Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 214,86 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 6 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº SP305896 EXECUTADOS: VIDRACARIA ALFA LTDA - ME, AVENIDA COSTA E SILVA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, VANILZA TEIXEIRA BATISTA FARIAS, AVENIDA COSTA E SILVA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, GESIEL MARTINS FARIAS, AVENIDA COSTA E SILVA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A pesquisa de valores via SISBAJUD (teimosinha) retornou PARCIALMENTE CUMPRIDA, conforme espelho anexo. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho do Oeste. Email: [email protected] Processo n. 7002206-26.2017.8.22.0019 Intime-se a executada GESIEL MARTINS FARIAS, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do NCPC. 3. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 4. Ante a não satisfação do débito, determino que o exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO Machadinho D´Oeste/RO, 14 de novembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002206-26.2017.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: VIDRACARIA ALFA LTDA - ME, AVENIDA COSTA E SILVA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, VANILZA TEIXEIRA BATISTA FARIAS, AVENIDA COSTA E SILVA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, GESIEL MARTINS FARIAS, AVENIDA COSTA E SILVA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo a consulta. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D'Oeste segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 às 13:21. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

24/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(29)