Cumprimento de sentença 7000093-15.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000093-15.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/01/2024, 11:05

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:11

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 00:54

Publicação

29/11/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VEIGA E MAGALHAES LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELENARA UES, OAB nº RO6572, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, LINHA 2KM 2,5 DA 3ª PARA 2ª EIXO s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº 01567445209, SERVE este despacho como ofício nº 7000093-15.2020.8.22.0013/2023 ao INSS para que: Em dez dias informe à parte exequente ou seu patrono o órgão empregador/fonte pagadora do REQUERIDO: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº 01567445209. Este ofício deverá ser entregue pela parte autora/exequente ou seu patrono, devendo a resposta ser entregue diretamente ao interessado(a), que deverá juntar a resposta do INSS aos autos cinco dias após o fim do prazo de resposta do item anterior acompanhada de petição que conste: a) indicação de bens penhoráveis/arrestáveis; e, b) atualização do débito. Não havendo atendimento do item anterior, SUSPENDO a execução e prescrição pelo prazo de um ano na forma do art. 921, CPC, sendo que após este prazo a prescrição passará a correr. O feito já poderá ir ao arquivo provisório pelo prazo da suspensão até a prescrição ou até que a parte exequente indique bens penhoráveis/arrestáveis. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000093-15.2020.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Enriquecimento sem Causa Valor da causa: R$ 4.706,21 (quatro mil, setecentos e seis reais e vinte e um centavos) Parte Vistos. DEFIRO o pedido anterior e com a finalidade de localizar eventuais vínculos de emprego e de benefícios recebidos pelo Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 28 de novembro de 2023 às 11:28. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 11:29

Outras Decisões

28/11/2023, 11:29

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 08:09

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:37

Publicação

15/11/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VEIGA E MAGALHAES LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELENARA UES, OAB nº RO6572, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, LINHA 2KM 2,5 DA 3ª PARA 2ª EIXO s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Para fins de atendimento ao pleito da parte Autora, fica esta intimada para que, no prazo de 15 dias, proceda ao prévio recolhimento das custas de cada diligência requerida, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000093-15.2020.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Enriquecimento sem Causa Valor da causa: R$ 4.706,21 (quatro mil, setecentos e seis reais e vinte e um centavos) Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 14 de novembro de 2023 às 10:02. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 10:30

Documentos

Despacho

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VEIGA E MAGALHAES LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELENARA UES, OAB nº RO6572, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, LINHA 2KM 2,5 DA 3ª PARA 2ª EIXO s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº 01567445209, SERVE este despacho como ofício nº 7000093-15.2020.8.22.0013/2023 ao INSS para que: Em dez dias informe à parte exequente ou seu patrono o órgão empregador/fonte pagadora do REQUERIDO: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº 01567445209. Este ofício deverá ser entregue pela parte autora/exequente ou seu patrono, devendo a resposta ser entregue diretamente ao interessado(a), que deverá juntar a resposta do INSS aos autos cinco dias após o fim do prazo de resposta do item anterior acompanhada de petição que conste: a) indicação de bens penhoráveis/arrestáveis; e, b) atualização do débito. Não havendo atendimento do item anterior, SUSPENDO a execução e prescrição pelo prazo de um ano na forma do art. 921, CPC, sendo que após este prazo a prescrição passará a correr. O feito já poderá ir ao arquivo provisório pelo prazo da suspensão até a prescrição ou até que a parte exequente indique bens penhoráveis/arrestáveis. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000093-15.2020.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Enriquecimento sem Causa Valor da causa: R$ 4.706,21 (quatro mil, setecentos e seis reais e vinte e um centavos) Parte Vistos. DEFIRO o pedido anterior e com a finalidade de localizar eventuais vínculos de emprego e de benefícios recebidos pelo Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 28 de novembro de 2023 às 11:28. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VEIGA E MAGALHAES LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELENARA UES, OAB nº RO6572, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, LINHA 2KM 2,5 DA 3ª PARA 2ª EIXO s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000093-15.2020.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Enriquecimento sem Causa Valor da causa: R$ 4.706,21 () Parte Vistos. A parte autora requereu que seja realizada consulta ao sistema PREVJUD visando obter informações acerca de possível local de trabalho do executado com seu respectivo endereço, bem como possíveis valores auferidos à título previdenciário ou salarial. A despeito da notícia da implementação do referido sistema, por motivos operacionais o sistema em questão ainda não se encontra disponível para acesso/utilização por este magistrado, razão pela qual, por ora, indefiro a diligência pleiteada. Desta forma, fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fundamento no art. 921, II do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano. Fica o exequente desde já intimado de que, decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Registro que não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC)., Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VEIGA E MAGALHAES LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELENARA UES, OAB nº RO6572, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, LINHA 2KM 2,5 DA 3ª PARA 2ª EIXO s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: VEIGA E MAGALHAES LTDA - ME contra o REU: ELIELSON ANDRADE DE OLIVEIRA, em que a parte autora pretende que a parte requerida lhe pague o valor representado pelo título de crédito sem força executiva que instruiu a petição inicial. Foi expedido mandado para que a parte requerida pagasse o débito assinalado na inicial, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), com a advertência de que, se efetuasse o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, a parte requerida ficaria automaticamente isenta do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º), mas, do contrário, seria condenada ao pagamento da referida despesa também. A parte requerida foi regularmente citada, ocasião em que foi cientificada de que poderia opor embargos nos próprios autos, independentemente de segurança do juízo (CPC, art. 702) Na oportunidade, a parte requerida foi regularmente advertida de que o não pagamento e a ausência de embargos monitórios implicaria em constituição do título de crédito sem força executiva que instruiu a petição inicial em título executivo judicial, bem como em condenação ao pagamento das custas processuais. Embora advertida, a parte autora não pagou o débito e nem apresentou embargos monitórios. Em sendo assim, não tendo sido oferecidos embargos e não tendo havido o pagamento no prazo legal, julgo procedente o pedido da parte autora, ficando desde já constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo a ação prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença). Providencie-se, a CPE, a retificação da classe processual junto ao sistema de informática para “cumprimento de sentença”. Constituído de pleno direito o título executivo judicial e se tratando de obrigação de pagar quantia certa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000093-15.2020.8.22.0013 Classe: Monitória Assunto: Enriquecimento sem Causa Valor da causa: R$ 4.706,21 (quatro mil, setecentos e seis reais e vinte e um centavos) Parte Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada em 10 (dez) dias, incluindo-se os honorários fixados no despacho inicial, de 5% (cinco) por cento do valor da causa, sob pena do cumprimento de sentença prosseguir pelo valor desatualizado. Apresentados os cálculos atualizados, intime-se a parte requerida para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação e de honorários para a fase de cumprimento da sentença também em 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela CPE de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC. Advirta-se a parte requerida de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 5º e seguintes do artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação da parte requerida, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado com a inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, expeça-se mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens da parte requerida, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Restando positiva a realização de penhora ou arresto e decorrido o prazo sem embargos, vista ao requerente para se manifestar quanto à constrição de bens em 10 (dez) dias, mesma providência que deverá ser adotada na hipótese do requerido não ser encontrado ou restar negativa a tentativa de penhora/arresto. As disposições do artigo 212 § 2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação, das intimações ou da penhora/arresto, se requerido pela exequente e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Observe-se a CPE que, em se tratando também de processos que tramitam por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje), as intimações dos advogados devem ser praticadas em conformidade com o Provimento n. 26/2017-CG, isto é, por meio de publicação no Diário da Justiça, exceto para os casos em que o defensor, procurador ou terceiro interessado deva ser intimado pessoalmente, isto é, diretamente pelo sistema do Pje e não por meio de publicação, como, por exemplo, das Procuradorias, Defensoria Pública e Ministério Público, devendo ser observado, por ocasião do envio da intimação para publicação no Diário da Justiça, os requisitos do §1º do art. 1º do Provimento 26/2017-CG, além da preservação de determinados dados processuais ou pessoais dos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça (§2º do art. 1º do Provimento 26/2017-CG). Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Expeça-se o necessário, servindo o presente como carta/mandado, se for conveniente à CPE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras terça-feira, 6 de junho de 2023 às 09:41. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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