Execução Fiscal 7001013-23.2019.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001013-23.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:10

Mero expediente

04/03/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:10

Documento (Certidão)

13/01/2026, 10:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:11

Publicação

28/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001013-23.2019.8.22.0013 CLASSE: Execução Fiscal Indefiro o pedido de reiteração em face do executado Luiz Carlos da Silva no endereço de id. 128205807, na medida em que infrutíferas as tentativas retro. Por fim, defiro e procedo com as buscas nos Sistemas SisbaJud, Siel, InfoJud e RenaJud para obtenção dos possíveis endereços do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:47

Expedição de documento

27/11/2025, 15:47

Outras Decisões

27/11/2025, 15:47

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 10202260000101 ADVOGADO DO EXECUTADO: VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515 DECISÃO 7001013-23.2019.8.22.0013 Cuida-se de execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia em desfavor de Vale do Guaporé Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, em que a parte exequente pretende o redirecionamento da execução incluir no polo passivo da ação o sócio gerente LUIZ CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF 841.303.692-53, com vistas ao recebimento da dívida fiscal no importe de R$ 492.643,37 (quatrocentos e noventa e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). A medida é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Quanto ao tema o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. No presente caso, não se vislumbra qualquer óbice ao redirecionamento da execução fiscal como postulado pela exequente. Conforme se observa das declarações apostas pelo Oficial de Justiça na certidão de ID 95694068, há indícios de que a empresa não exerce mais as atividades constante do seu estatuto sociais (ID 29294036), sobretudo quanto à fabricação e comércio de leite e laticínios, fatos que induzem à presunção de dissolução irregular, que viabiliza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, a fim de que respondam com os seus bens na execução fiscal. Somam-se a isso indícios de atuação abusiva, conforme documentos juntados em ID 110518125 – Pág. 1/44. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, defiro o redirecionamento da execução fiscal em face de LUIZ CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF 841.303.692-53, e determino a inclusão dele no polo passivo da ação, prosseguindo-se a execução fiscal com expedição de mandado para citação do executado. Não obstante, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a exequente se manifestar acerca do Ofício constante do ID 117362873. No mais, considerando a decisão constante do ID 119055682, nesta data, procedi com a liberação da restrição do veículo de marca/modelo REB/INCREAL, Placa LXF1688, conforme documento em anexo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, terça-feira, 13 de maio de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, AV BRASIL 515, PREDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1593, ESCRITÓRIO ADVOCACIA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001013-23.2019.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 244.523,64 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) Parte Vistos. Defiro a venda judicial dos seguintes bens: 1) Motocicleta Yamaha YBR 125E, Cor vermelha, placa NDD-0583/RO, Ano modelo 2007/2007. O referido bem foi avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2) Veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Placa NUC-0869/RO, Ano/Modelo 2010/2011, Cor vermelha. Não encontra-se em bom estado. O bem foi avaliado em R$ 12.000,00(doze mil reais). O veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY, Placa NPQ-5183/RO, Ano/Modelo 2012/2013, Cor Branca, foi arrematado nos autos 7001602-78.2020.8.22.0013 [97562943]. Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, defiro a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, e-mail [email protected], Avenida Tiradentes, nº 3641, Complemento Q2 C35, fone 41 99255-8864, Porto Velho-RO, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras segunda-feira, 30 de outubro de 2023 às 09:45. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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