Execução de Título Extrajudicial 7019279-60.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019279-60.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7019279-60.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873 EXECUTADOS: VALTER LOPES GONCALVES, CPF nº 35136022272, LINHA B94, LOTE 136, GLEBA 02, SETOR UNIÃO S/N, FAZENDA MANTENA ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, NEODIR SPADOTTO FLORINTINO, CPF nº 70542112272, LINHA B94, LOTE 97, GLEBA 06 S/N, PA CUJUBIM ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALCIONE RUBIANA DE JESUS TRAVEZANI, OAB nº RO13783 DESPACHO Ao exequente para andamento no feito, sob pena de suspensão e arquivamento. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 1 de junho de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$ 106.456,68

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 22:20

Publicação

17/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:59

Outras Decisões

16/04/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 06:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2026, 06:17

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:28

de Conciliação (realizada; realizada; Conciliador(a))

15/04/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:56

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:21

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7019279-60.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 EXECUTADOS: VALTER LOPES GONCALVES, CPF nº 35136022272, LINHA B94, LOTE 136, GLEBA 02, SETOR UNIÃO S/N, FAZENDA MANTENA ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, NEODIR SPADOTTO FLORINTINO, CPF nº 70542112272, LINHA B94, LOTE 97, GLEBA 06 S/N, PA CUJUBIM ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$ 106.456,68 Indefiro o pedido do exequente, referente a busca de imóveis via SISTEMA SREI. As informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC. Ariquemes, 12 de agosto de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7019279-60.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 EXECUTADOS: VALTER LOPES GONCALVES, CPF nº 35136022272, LINHA B94, LOTE 136, GLEBA 02, SETOR UNIÃO S/N, FAZENDA MANTENA ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, NEODIR SPADOTTO FLORINTINO, CPF nº 70542112272, LINHA B94, LOTE 97, GLEBA 06 S/N, PA CUJUBIM ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$ 106.456,68 Indefiro o pedido do exequente, referente a busca de imóveis via SISTEMA SREI. As informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC. Ariquemes, 9 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 4ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7019279-60.2020.8.22.0001. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810 Requerido: EXECUTADOS: VALTER LOPES GONCALVES, LINHA B94, LOTE 136, GLEBA 02, SETOR UNIÃO S/N, FAZENDA MANTENA ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, NEODIR SPADOTTO FLORINTINO, LINHA B94, LOTE 97, GLEBA 06 S/N, PA CUJUBIM ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Deixo claro que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência (STJ, REsp. 25.029-1/SP). Assim, procedi a busca no INFOJUD, que restou negativa. À parte autora para que indique bens idôneos, livres e desembaraçados, no prazo de 15(quinze) dias, apresentando prova quanto a existência do bem e requerendo o que entender de direito. Havendo pedido de consulta pelos sistemas informatizados, somente retorne os autos conclusos, se devidamente acompanhado do recolhimento das custas da diligência. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ariquemes/RO, 10 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 01/06/2020

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810 EXECUTADOS: VALTER LOPES GONCALVES, CPF nº 35136022272, LINHA B94, LOTE 136, GLEBA 02, SETOR UNIÃO S/N, FAZENDA MANTENA ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, NEODIR SPADOTTO FLORINTINO, CPF nº 70542112272, LINHA B94, LOTE 97, GLEBA 06 S/N, PA CUJUBIM ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 511,13 BANCO DA AMAZONIA SA 04902979000144 01592776 - 8 Sim (003) Ag.: 043 C.: 330020-5 TOTAL: R$ 511,13 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica em razão da inconsistência dos dados da conta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7019279-60.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 106.456,68 intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito. Somente então, voltem os autos conclusos para deliberação. Com a liberação dos valores, cumpra-se conforme decisão de ID. 107077902. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 16 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7019279-60.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810 EXECUTADOS: VALTER LOPES GONCALVES, CPF nº 35136022272, LINHA B94, LOTE 136, GLEBA 02, SETOR UNIÃO S/N, FAZENDA MANTENA ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, NEODIR SPADOTTO FLORINTINO, CPF nº 70542112272, LINHA B94, LOTE 97, GLEBA 06 S/N, PA CUJUBIM ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. EXECUTADO: VALTER LOPES GONÇALVES, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 351.360.222-72, residente e domiciliado na Linha B94, Lote 136, Gleba 02, Setor União, Fazenda Mantena, CEP 76864-00, Cujubim–RO. ( ID. 4376558). Ariquemes, 14 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$ 106.456,68 Defiro a penhora por termo nos autos dos veículos indicados na petição de ID. 93239218. 1.1. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo termo com os requisitos do art. 838, do CPC. 2. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 05(cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. 3. Considero a avaliação do bem pelos valores apresentados na Tabela FIPE, informados no ID. 93239218. 4. Consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE a exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 4.1. Caso positivo, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue a parte exequente. 4.2. Caso negativo, nomeio como depositária do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 5. Decorrido o prazo do item "2", intime-se a parte exequente in albis para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. 5.1- Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ TERMO DE PENHORA

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810 EXECUTADOS: VALTER LOPES GONCALVES, NEODIR SPADOTTO FLORINTINO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - Processo n. 7019279-60.2020.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Vistos, 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos somente em nome do executado Valter Lopes, sendo lançada a restrição nesta data.Os veículos já possuem restrição em outros processos, conforme comprovantes em anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2 - Assim, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 3- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 4- Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Int. Ariquemes/, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(599)

Todos os documentos(39)