Execução de Título Extrajudicial 7015334-65.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015334-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7015334-65.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: DORVALICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARIA LUCINEIA NUNES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 DECISÃO A parte exequente postulou pela penhora do benefício previdenciário da executada DORVALICE ALMEIDA DOS SANTOS. Consta dos autos que a parte Executada aufere benefício previdenciário no importe de R$2.081,00 (dois mil e oitenta e um reais) mensais. É certo que a penhora de percentual de salário, embora vedada, já na vigência do CPC/1973, vinha sendo admitida por alguns tribunais, entre eles o TJRO. Com a entrada em vigor do CPC/2015 a regra, anteriormente prevista no art. 649, IV, do CPC revogado, foi ratificada no atual Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos, etc., só poderão ser penhorados quando o devedor receber vencimentos em valor superior a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, IV e § 2º). Nesse sentido, o art. 833, IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. (grifei). O legislador, sem deixar qualquer margem para interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos. No caso, a Executada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.081,00 (dois mil e oitenta e um reais), ou seja, muito inferior ao limite estabelecido pelo legislador. Vale frisar que, recentemente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA recentemente ratificou entendimento acerca da impenhorabilidade do salário, conforme decisão que restou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. 1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e § 2º, do CPC. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1640504 SP 2019/0374788-7, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/10/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2020). (grifei) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual dos proventos da parte Executada DORVALICE ALMEIDA DOS SANTOS. Intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Int. Porto Velho, 18 de agosto de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015334-65.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979004301 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: DORVALICE ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº 14689529272, MARIA LUCINEIA NUNES FERREIRA, CPF nº 20388594268 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 VALOR DA CAUSA: R$ 83.151,95 DECISÃO 1. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979004301, BANCO DA AMAZÔNIA 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-901 - BELÉM - PARÁ EXECUTADOS: DORVALICE ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº 14689529272, NA BR 364, KM 67, LINHA 67, LOTE 22, ZONA RURAL 0 ZONA RURAL - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, MARIA LUCINEIA NUNES FERREIRA, CPF nº 20388594268, BR 364, KM 67, MARGEM ESQUERDA, Poste 201, SENTIDO PORTO VELHO-ACRE, LINHA CARACOL KM 28, MAR ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Trata-se impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por DORVALICE ALMEIDA DOS SANTOS. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria. Intimada, a exequente manifestou-se contrariamente ao desbloqueio de valores e requereu que, caso tenha o Juízo entendimento diverso, penhore 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, a parte executada comprovou que os valores bloqueados referem-se a seus proventos de aposentadoria. Digo isto, tendo em vista que o extrato bancário demonstra que efetivamente tratam-se, os valores, daqueles recebidos à título de benefício previdenciário. Por outro lado, não merece acolhida o pleito da executada. Isso porque de acordo com os contracheques acostados aos autos, o salário líquido mensal do executado é de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Logo, a penhora requerida pela exequente agride ao postulado da dignidade da pessoa humana na medida em que subtrairia do executado o indispensável à sua sobrevivência. Com efeito, torna-se medida de rigor reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Por todo o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte exequente. Consequentemente, retirada, nesta data, a ordem de bloqueio de valores lançada sobre a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 26 de junho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7015334-65.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: DORVALICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARIA LUCINEIA NUNES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: DORVALICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARIA LUCINEIA NUNES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7015334-65.2020.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos, Defiro o pedido do exequente (ID 78673123), desde que comprovado nos autos o recolhimento da taxa da diligência (Cód. 1007). EXPEÇA-SE ofício ao IDARON solicitando a informação de eventuais semoventes cadastrados em nome do executado - DORVALICE ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº 14689529272, MARIA LUCINEIA NUNES FERREIRA, CPF nº 20388594268-, bem como, para que providencie o imediato bloqueio deles a fim de impedir qualquer transferência de propriedade, pelo período de 60 (sessenta) dias úteis ou até ulterior decisão. Faça constar no ofício que o IDARON deverá encaminhar a resposta em até 10 (dez) dias, para o email: [email protected]. Com a resposta, a CPE deverá juntá-la nos autos. Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do exequente será analisada a necessidade de reforço da penhora e eventual venda judicial. Destaca-se que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, do bloqueio sem que haja determinação judicial para reforço da penhora, estarão os semoventes liberados automaticamente. Decorrido o prazo de exequente sem manifestação, suspenda-se os autos pelo art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Deverá a CPE certificar sobre a existência de valores a serem levantados constantes em conta judicial, em decorrência de bloqueio efetuado, para posterior análise deste juízo quanto à expedição de alvará (ID 86112706). Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DESTINO: Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON). ENDEREÇO: Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas - Palácio Rio Madeira (CPA), 5º andar, edifício Rio Cautário CEP: 76801-470 - Porto Velho – Rondônia

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

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