Execução de Título Extrajudicial 7017770-23.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017770-23.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SAMUEL DAVID ALVES MALANSKI, ELIZETE LOPES MORAES, FABIO PEREIRA ROBERTO, JOAO MARCOS ALVES MALANSKI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO DE SOUZA MOURA, OAB nº GO30381 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017770-23.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 53.388,16 Cuida-se de pedido formulado pela parte executada, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, oriundos de benefício social pertencente ao seu filho menor, bem como ao consequente desbloqueio dos referidos valores. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a regra é a impenhorabilidade, da referida verba, vejamos: Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. No caso em exame, restou demonstrado que os valores bloqueados são provenientes de benefícios sociais de natureza alimentar, pertencente ao seu filho menor, destinados à subsistência deste. A manutenção da penhora de tais verbas compromete diretamente a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da Constituição Federal), colocando em risco a sobrevivência da família. Valores oriundos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC-LOAS, têm natureza estritamente alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, entendimento este consolidado na jurisprudência pátria. Dessa forma, a penhora de valores módicos que representem benefício assistencial coloca em risco a subsistência da devedora e sua família, sendo inviável manter a constrição sobre tais verbas. Em razão do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que pertencem exclusivamente ao filho menor. Intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do presente feito. Ariquemes, 12 de maio de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:10

Expedição de documento

12/05/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 07:23

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:23

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:38

Expedição de documento

20/03/2026, 12:38

Outras Decisões

20/03/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:38

Publicação

09/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: SAMUEL DAVID ALVES MALANSKI, CPF nº 92038514291, LINHA C 110, TRAVESSÃO B10, SÍTIO s/n,. ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ELIZETE LOPES MORAES, CPF nº 01535583266, LINHA C 110, TRAVESSÃO B20, SÍTIO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FABIO PEREIRA ROBERTO, CPF nº 89960742253, LINHA C 115, TRAVESSÃO B 20 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOAO MARCOS ALVES MALANSKI, CPF nº 92038492204, LINHA C 110, TRAVESSÃO B10, SÍTIO s/n,. ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período de 60(sessenta) dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Ademais, ressalto que o protocolo da busca, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores. Decorrido o prazo de 60(sessenta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 11 de setembro de 2025 FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017770-23.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 53.388,16

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JOAO MARCOS ALVES MALANSKI, nascido no dia 16.04.1995, filho de Roseli Alves Pereira, FABIO PEREIRA ROBERTO, nascido no dia 23.07.1985, filho de Julieta Pereira dos Santos Roberto, ELIZETE LOPES MORAES, nascido no dia 26.07.1992, filha de Laureni Lopes de Oliveira, e SAMUEL DAVID ALVES MALANSKI, nascido no dia 06.02.1998, filho de Roseli Alves Pereira, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR os executados acima mencionados, para efetuarem o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oporem embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 53.388,16 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizado até o dia 17.11.2022. DECISÃO Processo: 7017770-23.2022.8.22.0002. Exequente: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB/ES 9173) Executados: JOAO MARCOS ALVES MALANSKI e outros (3) Decisão id. 115235051: “(...) Dessa forma, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital da parte requerida, com prazo de20 dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 9 de janeiro de 2025. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/09/2024 10:33:07 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2901 Caracteres 2437 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 64,41

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: SAMUEL DAVID ALVES MALANSKI, CPF nº 92038514291, LINHA C 110, TRAVESSÃO B10, SÍTIO s/n,. ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ELIZETE LOPES MORAES, CPF nº 01535583266, LINHA C 110, TRAVESSÃO B20, SÍTIO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FABIO PEREIRA ROBERTO, CPF nº 89960742253, LINHA C 115, TRAVESSÃO B 20 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOAO MARCOS ALVES MALANSKI, CPF nº 92038492204, LINHA C 110, TRAVESSÃO B10, SÍTIO s/n,. ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte requerente postula a citação por edital do requerido. Todas as diligências efetivadas para citação pessoal foram infrutíferas. Realizada pesquisas do endereço via convênios, também não obteve-se êxito. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017770-23.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 53.388,16 defiro a citação por edital da parte requerida, com prazo de20 dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor do citando por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista á parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 19 de dezembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SAMUEL DAVID ALVES MALANSKI, CPF nº 92038514291, LINHA C 110, TRAVESSÃO B10, SÍTIO s/n,. ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ELIZETE LOPES MORAES, CPF nº 01535583266, LINHA C 110, TRAVESSÃO B20, SÍTIO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FABIO PEREIRA ROBERTO, CPF nº 89960742253, LINHA C 115, TRAVESSÃO B 20 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOAO MARCOS ALVES MALANSKI, CPF nº 92038492204, LINHA C 110, TRAVESSÃO B10, SÍTIO s/n,. ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Veio o feito concluso, após intimada a parte e exequente pessoalmente a dar andamento no feito. Contudo, examinando os autos, nota-se que a parte indicou endereço e requereu nova diligência de citação dos executados no Id. 104285050. Quanto às custas para diligência requerida, no Id 100115869, houve o pedido de aproveitamento das custas recolhidas no Id 99577150, e não utilizadas. Foram recolhidas, uma custa de diligência Urbana Comum/Simples e uma custa Rural Comum/Simples. Sendo assim, proceda-se a citação dos executados conforme requerido pela parte exequente. SERVE DE CARTA/MANTADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Endereço indicado: AV SAO PAULO, 2063, JARDIM PAULISTA, ARIQUEMES - RO - 76871-251. Ariquemes, 22 de julho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n.: 7017770-23.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 53.388,16

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017770-23.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SAMUEL DAVID ALVES MALANSKI, CPF nº 92038514291, LINHA C 110, TRAVESSÃO B10, SÍTIO s/n,. ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ELIZETE LOPES MORAES, CPF nº 01535583266, LINHA C 110, TRAVESSÃO B20, SÍTIO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FABIO PEREIRA ROBERTO, CPF nº 89960742253, LINHA C 115, TRAVESSÃO B 20 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOAO MARCOS ALVES MALANSKI, CPF nº 92038492204, LINHA C 110, TRAVESSÃO B10, SÍTIO s/n,. ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Deferi e realizei a busca de endereço dos executados, via sistemas SISBAJUD, considerando que houve recolhimento de custas para apenas uma diligência. 2. Quanto as informações obtidas, diga o exequente, em 15(quinze) dias. 3. Havendo pedido de renovação de ato, com a indicação do endereço, desde já Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 53.388,16 defiro, após comprovado o recolhimento das custas da diligência pleiteada. 4. Com o recolhimento das custas, SERVE o presente para CITAÇÃO da parte requerida, quanto aos termos da decisão de ID 84113454. 5. Decorrido prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, sob pena de extinção por inércia. Ariquemes, 30 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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