Execução de Título Extrajudicial 7011156-29.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011156-29.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:13

Publicação

22/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMICE VIEIRA DOS SANTOS, RUA MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO 1507 CRISTO REI - 76983-371 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387, IZABELA SILVA SILVEIRA MONTES, OAB nº RO13647 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CORREA RIBEIRO, RUA RIO DE JANEIRO S/n CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Como a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens penhoráveis em nome do(a) executado(a), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7011156-29.2023.8.22.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado e suspendo o feito, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, intime-se a exequente a impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias. Caso não se manifeste ou, manifestando, requeira o arquivamento, arquivem-se os autos, oportunidade em que será retomada a contagem do prazo de prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses previstas no art. 198 do Código Civil. Encontrados bens e havendo interesse da parte exequente, poderá solicitar o desarquivamento, sem ônus, e retomar a execução, devendo observar o prazo prescricional acima mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 21 de agosto de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 07:32

Execução frustrada

21/08/2025, 07:32

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 08:38

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:52

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:11

Publicação

22/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALMICE VIEIRA DOS SANTOS, RUA MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO 1507 CRISTO REI - 76983-371 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387, IZABELA SILVA SILVEIRA MONTES, OAB nº RO13647 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CORREA RIBEIRO, RUA RIO DE JANEIRO S/n CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi cumprida conforme extrato em anexo. Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s). 2 - Em sequência, promovi a consulta de veículos pelo sistema Renajud, e embora tenha(m) sido localizado(s) veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), consta(m) restrição(ões) previamente lançadas, razão pela qual deixei de restringi-lo(s). 3 - Quanto ao pedido de suspensão de CNH, em diligências ao sistema, verifiquei não constar Carteira Nacional de Habilitação em nome da parte executada, conforme espelho em anexo. 4 - Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Colorado do Oeste- RO, 21 de julho de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7011156-29.2023.8.22.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:49

Mero expediente

21/07/2025, 13:49

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALMICE VIEIRA DOS SANTOS, RUA MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO 1507 CRISTO REI - 76983-371 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387, IZABELA SILVA SILVEIRA MONTES, OAB nº RO13647 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CORREA RIBEIRO, RUA RIO DE JANEIRO S/n CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - A parte exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD, para fins de localizar ativos em nome do(s) executado(s). Nota-se dos autos que foi realizada uma busca em abril de 2024, ou seja, por volta de 90 (noventa) dias. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela parte exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte executada. Por tais motivos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7011156-29.2023.8.22.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) pelo sistema Sisbajud. 2 - Promovi a consulta de veículos pelo sistema Renajud, e embora tenha(m) sido localizado(s) veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), consta(m) restrição(ões) previamente lançadas, razão pela qual deixei de restringi-lo(s). 3 - DEFIRO o pedido de penhora de bens. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 3.1 - Penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com o exequente, caso sejam penhorados bens móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e depositando-os com o executado, caso se trate de imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea; 3.2 - Intimar o devedor a, caso queira, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias; 3.3 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 3.4 - Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 3.5 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 3.5.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3.5.2 - Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 3.6 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154,, parágrafo único). 3.7 - Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em 05 (cinco) dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 60% do valor da avaliação), no prazo de 30 (trinta) dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial: em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, já em segundo leilão o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro, a ser realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 05% (cinco) por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão, que fixo em 02% (dois por cento) do valor da avaliação. Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. 3.8 - No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em 05 (cinco) dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. 4 - Defiro o pedido do exequente, quanto a inclusão em cadastro de inadimplentes do executado. Isso posto, inclua-se o executado em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 05 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente. 5 - Restando infrutífera a penhora de bens determinada ao item "3" da presente decisão, retornem os autos conclusos para análise do pedido de suspensão de CNH requerida pela parte exequente. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ PRECATÓRIA PARA FINS DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS, se necessário. Colorado do Oeste-RO, 1 de agosto de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALMICE VIEIRA DOS SANTOS, RUA MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO 1507 CRISTO REI - 76983-371 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387, IZABELA SILVA SILVEIRA MONTES, OAB nº RO13647 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CORREA RIBEIRO, RUA RIO DE JANEIRO S/n CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA VALMICE VIEIRA DOS SANTOS propôs ação de execução de título extrajudicial em face de MARCOS VINICIUS CORREA RIBEIRO, na qual as partes noticiaram a composição de acordo extrajudicial e pugnaram pela suspensão do feito até o cumprimento final do acordo. Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313, II, e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste caminho, trilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução. Homologação de acordo. Extinção do feito. Impropriedade. Suspensão do processo. Medida adequada. Recurso provido. Sentença reformada. Ocorrendo a celebração de acordo entre as partes, em ação de execução, o processo ficará suspenso até o cumprimento integral da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010704-79.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/12/2020 Execução de título extrajudicial. Pedido de homologação de acordo e suspensão do processo. Possibilidade. Havendo acordo entre as partes de parcelamento do pagamento do débito, com pedido de suspensão do processo até o adimplemento total da avença, deve o processo ser suspenso até o integral cumprimento do acordo. Inteligência do artigo 922 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002831-14.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/08/2020 Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida ao ID 101663377, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 922 do Código de Processo Civil, e determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo postulado pelas partes para o cumprimento integral da obrigação, qual seja, 20/04/2024 ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida ou, caso não tenha ocorrido e noticiado futuramente, fica a parte advertida que o período em que o processo permanecer paralisado por sua inércia será considerando para fins de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 19 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7011156-29.2023.8.22.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMICE VIEIRA DOS SANTOS, RUA MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO 1507 CRISTO REI - 76983-371 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387, IZABELA SILVA SILVEIRA MONTES, OAB nº RO13647 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CORREA RIBEIRO, RUA RIO DE JANEIRO S/n CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7011156-29.2023.8.22.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que move VALMICE VIEIRA DOS SANTOS, em face de MARCOS VINICIUS CORREA RIBEIRO. O Juízo da 1ª Vara Cível de Vilhena-RO, declinou da competência sob o fundamento de que é competente o foro do local onde esta deve ser satisfeita a obrigação ou o domicílio do devedor, que no presente caso, ambos tratam-se da comarca de Colorado do Oeste. Sendo assim, acato o entendimento firmado, reconhecendo que a competência para processamento e julgamento da causa é deste juízo. 2 - Recebo o processo no estado em que se encontra, dando prosseguimento ao feito. Em que pese a manifestação da parte autora para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, verifico que não foi anexado aos autos cópia da carteira de trabalho conforme anunciado em petição. Por estas razões, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a autora promova a juntada da documentação mencionada, bem como demais documentos que entender pertinentes para concessão da benesse, sob pena de indeferimento do pedido. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Colorado do Oeste- RO, 23 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMICE VIEIRA DOS SANTOS, RUA MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO 1507 CRISTO REI - 76983-371 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387, IZABELA SILVA SILVEIRA MONTES, OAB nº RO13647 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CORREA RIBEIRO, RUA RIO DE JANEIRO S/n CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011156-29.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 01/11/2023 Valor da causa: R$ 3.280,39 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial cuja praça de pagamento constante da nota promissória é da cidade de Colorado do Oeste/RO. De acordo com o artigo 53, III, d, do CPC, para o julgamento da ação que exigir cumprimento de obrigação, é competente o foro do local onde esta deve ser satisfeita. O lugar do pagamento, salvo estipulação em contrário, é o do domicílio do devedor, nos termos do artigo 327 do CC. Nesse contexto, o caso dos autos não se trata de competência ou incompetência relativa, passível de prorrogação, há, em verdade, desvirtuamento de todas as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, motivo pelo qual a incompetência, nestes casos, é absoluta e passível de reconhecimento de ofício. Assim, nos temos acima expostos, para conhecer da matéria, Declaro-me incompetente sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de Colorado do Oeste/RO. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 28 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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