Execução de Título Extrajudicial 7011889-92.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011889-92.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011889-92.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560/O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445/O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MS4466 EXECUTADO: M. LEAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS LEANDRO SOARES - AM7653 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:34

Publicação

29/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:56

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:55

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:01

Determinação de Diligência

04/03/2026, 09:01

Mero expediente

04/03/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 05:14

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: M. LEAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1419 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA, MICHELLE LEAL DOS SANTOS, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1419 SETOR 22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROBERTO CARLOS LEANDRO SOARES, OAB nº AM7653 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011889-92.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 24/11/2023 Valor da causa: R$ 121.572,43 Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada contra as restrições lançadas no sistema RENAJUD, sob o argumento de que os veículos de placas ATM1F07, NDN0D38, NEF5G23, NSA1C90 e NSB1C90 já haviam sido alienados a terceiros de boa-fé antes da constrição judicial, afastando, assim, qualquer indício de fraude à execução. Foram juntadas autorizações de transferência e cadastros de intenção de venda dos referidos bens. A parte exequente, em manifestação, sustentou que os veículos de placas NSA1C90 e NSB1C90 tiveram intenção de venda registrada após o ajuizamento da execução (24.11.2023), circunstância que afastaria a alegação de boa-fé, configurando tentativa de esvaziamento patrimonial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, configura-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração de bens, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, desde que haja registro da penhora ou má-fé do adquirente. A Súmula 375 do STJ reforça que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso em exame, as autorizações de transferência referentes aos veículos NEF5G23 (17.05.2023 – Id 120954234), ATM1F07 (10.05.2023 – Id 120954235) e NDN0D38 (24.04.2023 – Id 120954236) são anteriores à data do ajuizamento da execução (24.11.2023). Não havendo registro de penhora ou indício de má-fé à época das alienações, presume-se a boa-fé dos terceiros adquirentes, razão pela qual o bloqueio judicial sobre tais bens deve ser levantado. Contudo, verifica-se nos autos que a restrição lançada no veículo de placa NEF5G23, já foi levantada em razão de decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 7005284-62.2025.8.22.0014 (Id 120976724), devendo apenas ser informado desta decisão naqueles autos. Já em relação aos veículos de placa NSA1C90 e NSB1C90, verifica-se que os cadastros de intenção de venda datam de 28.02.2025, portanto, posteriores ao ajuizamento da execução, quando a executada já tinha ciência inequívoca da existência do processo e da possibilidade de constrição patrimonial. Nessa hipótese, é inaplicável a presunção de boa-fé, devendo ser mantido o bloqueio judicial, porquanto a tentativa de alienação após o ajuizamento da execução pode caracterizar esvaziamento patrimonial e frustrar a efetividade do crédito exequendo, violando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 792 do CPC e na Súmula 375 do STJ, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada, para: a) DETERMINAR o levantamento das restrições RENAJUD incidentes sobre os veículos de placas ATM1F07 e NDN0D38, por ficar demonstrado que as respectivas alienações ocorreram em momento anterior ao ajuizamento da execução; b) MANTER as restrições RENAJUD sobre os veículos de placas NSA1C90 e NSB1C90, cujas intenções de venda foram firmadas após o ajuizamento da presente ação (28.02.2025), não havendo comprovação de alienação prévia nem de boa-fé dos adquirentes. Comunique-se nos autos dos embargos de terceiro de n. 7005284-62.2025.8.22.0014 o teor desta decisão. INTIMEM-SE. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 23 de outubro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: M. LEAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1419 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA, MICHELLE LEAL DOS SANTOS, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1419 SETOR 22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 121.572,43 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011889-92.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 24/11/2023 Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 121.572,43 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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