Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001428-83.2022.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001428-83.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2025, 12:28

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:26

Definitivo

01/11/2024, 14:10

Documento (Certidão)

01/11/2024, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:00

Publicação

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDRE LIVRAMENTO FACHETTI Advogado do(a) RÉU: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001428-83.2022.8.22.0018 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:14/07/2022 Trata-se ação penal em desfavor de ANDRÉ LIVRAMENTO FACHETTI, pela prática do delito previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 (ID 93810067). Oferecida a denúncia o Ministério Público ofertou a proposta de suspensão condicional do processo. Em audiência de conciliação e transação penal, o infrator foi intimado para cumprir as cláusulas do acordo firmado. O denunciado aceitou o benefício da suspensão condicional do processo (IDs 95628815 e 107943751) e o cumpriu integralmente, conforme comprovante de pagamento da prestação pecuniária, ID 110008910. Posteriormente, no ID 99169242, em 28/11/2023, foi novamente intimado para pagamento e deixou transcorrer o prazo. Ato contínuo, o representante do Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo prosseguimento do feito com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento, ID 107213339. Após, em nova audiência, o infrator deu integral cumprimento a prestação pecuniária e o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade ante o cumprimento da transação penal. A escrivania certificou que há bens apreendidos a deliberar, ID 1.111881996. Instado, o Ministério Público manifestou pelo perdimento do veículo. É o relatório. Compulsando aos autos, verifica-se que o veículo fora apreendido em 23/06/2022, nos autos do TCO n. 03/2022. Quando da oferta da proposta de transação penal o Órgão Ministerial possibilitou ao denunciado que optasse, alternativamente, por uma das seguintes obrigações: a) prestação de serviços à comunidade consistente na atribuição de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidade conservação, a ser indicado por este Juízo, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.605/98, pelo prazo de 06 (seis) meses, por sete horas semanais, devendo ser encaminhada mensalmente folha de frequência à Secretaria do Fórum, ou, alternativamente, b) pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na atualidade, podendo ser parcelado em até no máximo 12 (doze) vezes, mediante depósito em conta judicial, nos termos do Provimento Conjunto nº 07/2017 da Presidência e Corregedoria Geral do TJ/RO, devendo o infrator apresentar comprovante de pagamento na Secretaria for Fórum, após a quitação da obrigação; c) a perda dos bens apreendidos (madeira e caminhão), uma vez que são produtos/instrumentos da atividade ilícita, nos termos do artigo 25 da Lei nº 9.605/98. d) fornecimento dos dados pessoais, ocasião em que a parte fica obrigada a trazer aos autos cópia da Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, no momento da realização da audiência preliminar, quando tais documentos não constarem nos autos; e) entrega de comprovante de endereço atualizado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência preliminar. Dada a oportunidade, o beneficiário aceitou o benefício com as seguintes condições: pagamento da prestação pecuniária, obrigação de não fazer e obrigação de fazer. Após o cumprimento do benefício, o Ministério Público manifestou acerca do perdimento do bem, alegando que o bem foi utilizado como instrumento de crime. Ao revés, considerando que o perdimento do bem não foi uma das cláusulas acordadas na transação penal, o perdimento do bem não é a medida que se impõe. Tal entendimento foi discutido em sede de Repercussão Geral, onde o Ministro Teori Zavascki entendeu que “As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. “(Tese definida no RE 795.567, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 28-5-2015, DJE 177 de 9-9-2015, Tema 187) Destarte, considerando que ocorreu a extinção da punibilidade de André Livramento, ante o integral cumprimento das condições impostas pela aceitação da transação, entre as quais não se verifica qualquer menção à perda dos bens apreendidos, é ilegítimo o ato que decreta o perdimento do bem. Ante o exposto, determino a RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO (placa KJD9H57 / REB / SHIFFER JSC3E NFL, placa NBY1I66). Considerando que o bem se encontra na posse do infrator, o qual foi nomeado como depositário fiel, determino a desvinculação do veículo. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 29 de outubro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

Documento (Certidão)

31/10/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 23:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 23:45

Outras Decisões

29/10/2024, 23:45

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 14:37

Petição (Parecer)

17/10/2024, 18:28

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:40

Documentos

Despacho

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDRE LIVRAMENTO FACHETTI Advogado do(a) RÉU: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001428-83.2022.8.22.0018 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:14/07/2022 Trata-se ação penal em desfavor de ANDRÉ LIVRAMENTO FACHETTI, pela prática do delito previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 (ID 93810067). Oferecida a denúncia o Ministério Público ofertou a proposta de suspensão condicional do processo. Em audiência de conciliação e transação penal, o infrator foi intimado para cumprir as cláusulas do acordo firmado. O denunciado aceitou o benefício da suspensão condicional do processo (IDs 95628815 e 107943751) e o cumpriu integralmente, conforme comprovante de pagamento da prestação pecuniária, ID 110008910. Posteriormente, no ID 99169242, em 28/11/2023, foi novamente intimado para pagamento e deixou transcorrer o prazo. Ato contínuo, o representante do Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo prosseguimento do feito com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento, ID 107213339. Após, em nova audiência, o infrator deu integral cumprimento a prestação pecuniária e o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade ante o cumprimento da transação penal. A escrivania certificou que há bens apreendidos a deliberar, ID 1.111881996. Instado, o Ministério Público manifestou pelo perdimento do veículo. É o relatório. Compulsando aos autos, verifica-se que o veículo fora apreendido em 23/06/2022, nos autos do TCO n. 03/2022. Quando da oferta da proposta de transação penal o Órgão Ministerial possibilitou ao denunciado que optasse, alternativamente, por uma das seguintes obrigações: a) prestação de serviços à comunidade consistente na atribuição de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidade conservação, a ser indicado por este Juízo, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.605/98, pelo prazo de 06 (seis) meses, por sete horas semanais, devendo ser encaminhada mensalmente folha de frequência à Secretaria do Fórum, ou, alternativamente, b) pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na atualidade, podendo ser parcelado em até no máximo 12 (doze) vezes, mediante depósito em conta judicial, nos termos do Provimento Conjunto nº 07/2017 da Presidência e Corregedoria Geral do TJ/RO, devendo o infrator apresentar comprovante de pagamento na Secretaria for Fórum, após a quitação da obrigação; c) a perda dos bens apreendidos (madeira e caminhão), uma vez que são produtos/instrumentos da atividade ilícita, nos termos do artigo 25 da Lei nº 9.605/98. d) fornecimento dos dados pessoais, ocasião em que a parte fica obrigada a trazer aos autos cópia da Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, no momento da realização da audiência preliminar, quando tais documentos não constarem nos autos; e) entrega de comprovante de endereço atualizado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência preliminar. Dada a oportunidade, o beneficiário aceitou o benefício com as seguintes condições: pagamento da prestação pecuniária, obrigação de não fazer e obrigação de fazer. Após o cumprimento do benefício, o Ministério Público manifestou acerca do perdimento do bem, alegando que o bem foi utilizado como instrumento de crime. Ao revés, considerando que o perdimento do bem não foi uma das cláusulas acordadas na transação penal, o perdimento do bem não é a medida que se impõe. Tal entendimento foi discutido em sede de Repercussão Geral, onde o Ministro Teori Zavascki entendeu que “As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. “(Tese definida no RE 795.567, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 28-5-2015, DJE 177 de 9-9-2015, Tema 187) Destarte, considerando que ocorreu a extinção da punibilidade de André Livramento, ante o integral cumprimento das condições impostas pela aceitação da transação, entre as quais não se verifica qualquer menção à perda dos bens apreendidos, é ilegítimo o ato que decreta o perdimento do bem. Ante o exposto, determino a RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO (placa KJD9H57 / REB / SHIFFER JSC3E NFL, placa NBY1I66). Considerando que o bem se encontra na posse do infrator, o qual foi nomeado como depositário fiel, determino a desvinculação do veículo. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 29 de outubro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDRE LIVRAMENTO FACHETTI, CPF nº 70203134265, LINHA 4 GLRBA 5 SN, ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878, NI sn, NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA SENTENÇA O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, diante do que dispõe o art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/95, apresentou ao infrator a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, impondo as condições assinaladas no (ID 93810067 - fls. 3/4), devidamente aceitas pelo infrator ID 95628815 e homologado judicialmente, ID 96307840. Conforme consta na certidão de ID 110008910, o infrator deu integral cumprimento a prestação pecuniária. Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (ID 110715747). É o breve relatório. Decido. O infrator aceitou as seguintes condições: a) Abster-se de praticar qualquer intervenção ou atividade que importe em degradação ambiental ou intensificação ou agravamento do(s) dano(s) causado(s), sem licença ou autorização do Órgão competente; b) Obedecer às orientações, recomendações, diretrizes e limites impostos pelos órgãos ambientais; c) Pagamento da prestação pecuniária no importe de 01 Salário mínimo em favor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente a ser indicado por este douto Juízo, facultando-lhe o parcelamento em, no máximo, 10 (dez) prestações, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.605/98 E; d) Pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na atualidade. Posteriormente, em razão de desídia no pagamento, foi dado nova oportunidade para pagamento e cumprimento do benefício, conforme decisão de ID 108743902, ao qual restou devidamente cumprida pelo beneficiário. Posto isso e em face do parecer favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do REU: ANDRE LIVRAMENTO FACHETTIe o faço firme nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001428-83.2022.8.22.0018 Intime-se. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Arquivem-se estes autos independentemente do trânsito em julgado. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 29 de setembro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001428-83.2022.8.22.0018. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ANDRE LIVRAMENTO FACHETTI ADVOGADO DO REU: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Verifico que houve várias tentativas de intimação para pagamento, ao qual o infrator deixou transcorrer o prazo, vejamos: Nos ID´s 96344868 e 96343349, foram expedidos os dois boletos para pagamento (referente a composição civil dos danos ambientais e tansação penal) ao qual o réu foi intimado em 19/09/2023, registrou ciência em 21/09/2023 e permaneceu inerte. Posteriormente, no ID 99169242, em 28/11/2023, foi novamente intimado para pagamento e deixou transcorrer o prazo. Na sequência, em 08/12/2023, ID 99665796, foi novamente intimado, para efetuar o pagamento no prazo de 05 dias e também sem respostas. Em 08/01/2024 o infrator foi intimado pessoalmente, ID 101045076, porém, manteve-se inerte. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo prosseguimento do feito com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento. ID 107213339. É o relatório. Decido. Como se vê, o beneficiário descumpriu as condições da Suspensão Condicional do Processo, diante das varias tentativas de intimação do infrator para cumprimento dos termos do acordo, devidamente homologado por este juízo, ID 96307840. Isso posto, considerando que a denúncia já foi recebida, (ID´s 94891102, 94890766) e, nos termos do art. 89, §3º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da Suspensão Condicional do Processo e determino o regular trâmite do feito ao acusado ANDRÉ LIVRAMENTO FACHETTI. No mais, os autos pendem de resposta à acusação. 1. Proceda-se com a citação do denunciado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as; 2. O Oficial de Justiça deve perguntar ao denunciado se ele possui advogado particular ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, fazendo constar em sua certidão a referida informação; 3. Decorrido o prazo legal sem resposta do denunciado, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público. 4. Informo contato da Defensoria Pública, telefone (69) 3434-2228, endereço sito a Av. Brasil nº 2548, centro, Santa Luzia do Oeste/RO; 5. Ciência ao Ministério Público; 6. Intime-se as partes, preferencialmente por telefone; 7. Pratique o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 18 de junho de 2024. Ane Bruinjé Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

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