Cumprimento de sentença 7005460-88.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005460-88.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:25

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:07

Definitivo

09/06/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:18

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:17

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:56

Publicação

03/06/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Adveio manifestação da parte autora requerendo a reexpedição de alvará. Assim, procedi a reexpedição do alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de junho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005460-88.2023.8.22.0021

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:48

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2025, 10:48

Arquivamento

02/06/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:59

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005460-88.2023.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005460-88.2023.8.22.0021 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO XAVIER DE SOUZA em desfavor de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA. Alega que é titular da unidade consumidora n. 20/2278940. Afirma que realizou pagamento da fatura no valor de R$ 435,30, referente ao mês de 09/2023 via PIX em 10/10/2023. Aduz que no dia 27/11/2023 os prepostos da requerida efetuaram o corte de energia elétrica. Alega que informou aos funcionários da requerida que realizou o pagamento, sendo que foi ignorado. Ressalta que além de suspender o fornecimento de energia elétrica, a requerida inseriu seu nome no órgão de proteção ao consumidor. Por estas razões, requereu a tutela de urgência para reestabelecer o fornecimento da energia elétrica bem como para que exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral no valor R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID. 99170641). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 101156156). Preliminarmente alegou falta do interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de conduta ilícita e exclusão de responsabilidade e inexistência de ato ilícito. Afirmou que trata-se de cobrança FRAUDULENTA. Alegou que a chave PIX em que parte autora realizou o pagamento e juntou aos autos, não corresponde a cobrança de serviços da empresa requerida. Ao final, requereu que seja julgado improcedente os pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica (ID. 102221711). O feito foi saneado (ID. 106152547). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram que não tem outras provas a produzir, além daquelas já existente nos autos. (ID.106501342 e 106637691). Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo à análise do MÉRITO. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Importante frisar que, apesar de a lei consumerista assegurar ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, este não é absoluto, devendo o autor demonstrar o mínimo quanto ao seu direito. Após detida análise, verifico que a pretensão deve ser julgada improcedente. Explico. Os fatos descritos na petição inicial ressoa evidente a culpa exclusiva da vítima, no caso, da parte autora, bem como a fraude em questão deve ser tratada como sendo fortuito externo, em relação a requerida. Em que pese os argumentos trazidos pela parte requerente de que realizou o pagamento da fatura vencida no dia 10/10/2023, via PIX no valor de 435,30, o qual juntou comprovante de pagamento nos autos, conforme o ID. 99136376, deveria ter o mínimo de atenção que a operação se tratava de golpe. Como pode-se observar, a fatura juntada pelo próprio autor (ID. 99136368), destoa completamente os dados e informações juntado no comprovante de pagamento (ID.99136376). Vale dizer, que o pagamento realizado foi para PAG ENERGY SERVIÇOS DE ENERGIA, com CNPJ: 52.175.454/0001-05 (ID. 99136368), ao passo que a outra fatura, sendo legítima da parte requerida ENERGISA RONDÔNIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com CNPJ 05.914.650/0001-66 conforme oID.99136368-Pág.1. Por mais que no boleto esteja constando o banco requerido como beneficiário, o que não é caso, ao receber as faturas e/ou mensagens de cobrança, deveria o consumidor checar no site/aplicativo da própria instituição financeira, visto que atualmente o Whatsapp é uma grande ferramenta para a realização de fraudes, seja pelo envio de links ou mesmo boletos falsos, não podendo a concessionária arcar com os prejuízos daí advindos, pois, mesmo que sua responsabilidade seja objetiva, houve culpa exclusiva do consumidor. Além disso a parte autora não comprovou de qual plataforma retirou os dados para realizar o PIX, omitindo-se quanto a esse fato. Diante disso, não há que se falar em defeito no serviço prestado pela requerida, pois o boleto/fatura em questão favoreceu um terceiro. Dessa forma, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, não há dano material a ser indenizado, posto que as provas produzidas apontam para a culpa exclusiva do próprio consumidor, que não agiu com a devida cautela, a fim de evitar o golpe que estava sofrendo, o que afasta a responsabilização da requerida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia recentemente se manifestou: Apelação cível. Declaratória de nulidade contratual. Responsabilidade objetiva. Fraude praticada por terceiro golpista. Ausência de falha na segurança. Dados fornecidos pelo correntista. Improcedência mantida. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). A instituição financeira não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas em virtude de culpa exclusiva da própria correntista que seguiu todos os procedimentos "orientados" por terceiro fraudador. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076590-72.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - AC: 70765907220218220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 19/09/2023). Portanto, não há como se responsabilizar a requerida pelo ocorrido, diante do reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulado por FRANCISCO XAVIER DE SOUZA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida (ID. 99170641). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC. Contudo, suspendo a sua cobrança, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005460-88.2023.8.22.0021 Vistos. 1- A requerida apresentou contestação, sendo que arguiu preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva (ID.101156156). 11. Das preliminares. 1.1.1 - Preliminar de falta de interesse de agir: No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida em razão da inexistência de comprovação de tentativa de solução extra judicial, não há carência da ação por falta de interesse de agir, vez que o que se discute nos autos é a responsabilidade da requerida referente eventuais danos causados à autora e não é necessário e nem exigível o esgotamento das vias administrativas. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. 1.1.2 Preliminar de ilegitimidade passiva: Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, esta preliminar não merece prosperar, pois foi a requerida é titular do fornecimento de energia elétrica, bem como mantém relação jurídica com a parte autora, conforme conforme verifica-se nos dados descritos ao ID. 99136368 - Pág. 2. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ora ventilada. 2- Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como ponto controvertido: a existência ou inexistência do débito cobrado pela Energisa Rondônia S/A, no valor de R$ 435,30, com vencimento em 16/10/2023, com referência da UC 20/2278940-8; a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica; a ocorrência do suposto dano sofrido pela requerente; a eventual conduta ilícita da parte requerida; e o nexo causal entre o suposto dano e suposta conduta praticada pela requerida. 4- O ônus da prova ficará invertido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 5- Intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas, todas devidamente qualificadas, para melhor adequação da pauta. Friso que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade nas intimações, como por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo, que é uma das metas atuais do Poder Judiciário, sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra como sendo de informante. Prazo: 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 22 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Versam os autos sobre demanda consumerista, proposta pelo usuário do serviço em desfavor da concessionária de serviço de energia elétrica. Da Tutela de Urgência: Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005460-88.2023.8.22.0021 Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado na unidade consumidora 20/2278940-8, instalada no imóvel localizado na rua Santo Expedito, setor 01, n°1400, Buritis/RO, no prazo de 4 horas, bem como, que EXCLUA, no prazo de 5 dias úteis, o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito no valor do débito em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia no valor de R$435,30 (quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos). Da Justiça Gratuita: A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)". No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Assim, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 dias, comprove o estado de hipossuficiência ou comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e a revogação da tutela de urgência concedida. No mesmo prazo, poderá a parte autora postular pela redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que desde já fica deferido. Do comprovante de endereço: Nos autos a parte requerente não juntou documento que comprove o endereço de residência do autor. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, bem como juntar comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias) em seu nome constando o endereço do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e a revogação da tutela ora deferida. Decorrido o prazo para complementação das custas, prossiga a CPE no cumprimento das determinações seguintes:. 1. Caso não sobrevenha comprovante de recolhimento das custas iniciais, voltem-me os autos conclusos para extinção e revogação da tutela de urgência concedida. 1.1. cumpra-se a tutela concedida intimando a parte requerida para ciência e cumprimento. Se comprovado o recolhimento das custas processuais: 2. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2.1 Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. 3. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 5. Na sequência, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 28 de novembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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