Cumprimento de sentença 7008194-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008194-69.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 06:44

Documento (Certidão)

04/06/2024, 06:42

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 17:45

Publicação

17/05/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE RAFALSKI, CPF nº 06071341272, RUA DAS TURMALINAS 1295, - DE 1180/1181 A 1419/1420 PARQUE DAS GEMAS - 76875-862 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412, BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI, CNPJ nº 11139487000104, 38 1791, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR ZONA SUL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 21.373,48 DAYANE DA SILVA MARTINS 83032096200 1581357 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1178-9 C.: 56239-4 TOTAL: R$ 21.373,48 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica em razão da inconsistência dos dados da conta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7008194-69.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 20.000,00 intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito. Após, arquive-se o feito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 08:29

Outras Decisões

16/05/2024, 08:29

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7008194-69.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JORGE RAFALSKI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA - RO12831, DAYANE DA SILVA MARTINS - RO7412 REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI Advogado do(a) REQUERIDO: CAROLINE FERRAZ - RO5438 INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, no prazo de 05 dias, para informar os dados bancários (banco, agência, tipo e número da conta, titularidade e CNPJ/CPF), os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 22:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 07:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 16:47

Mudança de Classe Processual

08/05/2024, 10:17

Documentos

Despacho

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE RAFALSKI, CPF nº 06071341272, RUA DAS TURMALINAS 1295, - DE 1180/1181 A 1419/1420 PARQUE DAS GEMAS - 76875-862 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412, BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI, CNPJ nº 11139487000104, 38 1791, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR ZONA SUL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 DESPACHO 1. Considerando a manifestação retro, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 2. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de abril de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7008194-69.2023.8.22.0002 Classe: Consignação em Pagamento Valor da Causa:R$ 20.000,00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JORGE RAFALSKI, CPF nº 06071341272, RUA DAS TURMALINAS 1295, - DE 1180/1181 A 1419/1420 PARQUE DAS GEMAS - 76875-862 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412, BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 Réu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI, CNPJ nº 11139487000104, 38 1791, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR ZONA SUL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 DESPACHO Com razão a parte requerida na manifestação de ID Num.99657432. Portanto, chamo o feito à ordem para que passe a constar no segundo parágrafo da parte dispositiva da sentença: “Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida.” Ressalto que o erro material não é coberto pela coisa julgada, devendo ser corrigido quando reconhecido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 20.833,84 JORGE RAFALSKI 06071341272 1581357 - 6 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3315 C.: 18975-8 TOTAL: R$ 20.833,84 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, SERVE a decisão como OFÍCIO ao gerente da Caixa para que promova a transferência dos valores conforme dados acima indicados. P.R.I., arquivando-se oportunamente. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Processo n.: 7008194-69.2023.8.22.0002 Classe: Consignação em Pagamento Valor da Causa: R$ 20.000,00

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE RAFALSKI, CPF nº 06071341272, RUA DAS TURMALINAS 1295, - DE 1180/1181 A 1419/1420 PARQUE DAS GEMAS - 76875-862 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412, BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI, CNPJ nº 11139487000104, 38 1791, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR ZONA SUL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7008194-69.2023.8.22.0002 Classe: Consignação em Pagamento Valor da Causa:R$ 20.000,00 Trata-se de ação de consignação em pagamento movida por JORGE RAFALSKI em desfavor de CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI. Alega o autor que em 13/04/2012 firmou com a requerida contrato de compra e venda do imóvel denominado Lote 08, Quadra 12, Loteamento Jardim Zona Sul, nos seguintes termos: R$ 25.200,00, acrescidos de R$ 14.250,00 referente ao valor das parcelas da venda a prazo, totalizando R$ 39.450,00, sendo parcelados em 123 parcelas. Afirmou que em razão de dificuldades financeiras, ocorreu o atraso de algumas parcelas, ocasião em que compareceu à empresa requerida, sendo apresentado extrato constando o valor pago de R$24,257,07 e remanescente de R$38.355,00. Sustentou que o valor é abusivo, visto que o valor correto é R$15.192,94. Aduziu que em razão de um desconto ofertado pela requerida, fez a proposta de quitação do débito em R$20.000,00, contudo, no momento de realizar o pagamento, foram apresentadas três opções diversas, sendo: 1) quitar o terreno no valor de R$ 32.000,00; 2) dividir o terreno Q12, L08 em 06x30m, valor a ser pago R$ 12.000,00; 3) devolver o terreno Q12, L08, ficar com o terreno 6X30m em outra quadra (78), no valor de R$ 36.000,00; ou seja, ultrapassando o valor do contrato. Com esses argumentos, requereu a consignação em pagamento do valor de R$20.000,00 e, ao final, a extinção da obrigação contratual. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade processual e o depósito da quantia em discussão (ID Num.91448190 e 91645727). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID Num.93378939). Na oportunidade, arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou que o valor inicial do contrato era de R$ 39.450,00, no entanto, o contrato previa um reajuste anual conforme o IGPM, ou seja, a cada ano, a parcela que no início do contrato era de R$ 189,00, passava a ter um reajuste. Afirmou que as parcelas apenas de julho/2012 a março/2013 seriam no importe de R$189,00 e que todo mês de abril ocorre o reajuste do IGPM. Esclareceu que o valor do principal pago é R$ 23.632,36, em razão do acréscimo de juros e multa. Aduziu que em razão do atraso no pagamento das parcelas, em 01/11/2018, o requerente realizou um contrato de confissão de dívida das parcelas vencidas de 20/05/2017 a 20/10/2018, em 40 parcelas, sendo a primeira como entrada no importe de R$2.000,00 e mais 39 parcelas de R$300,00; e que daria continuidade no pagamento das parcelas que iriam vencer referente ao contrato inicial de compromisso de compra e venda, ou seja, o autor deveria efetuar o pagamento da mensalidade do mês e uma parcela de renegociação. Relatou que o autor ainda deve 38 parcelas vencidas e não pagas do contrato de compromisso de compra e venda e 27 parcelas vencidas e não pagas do contrato de confissão de dívida, no total de R$40.352,57. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, a intimação do autor para complementar o valor correto de R$20.352,87 e que a consignação em pagamento continue sobre o valor controvertido. Juntou documentos. A parte autora impugnou à contestação (ID Num.94485653). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID Num.95779790 e 95861369). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de consignação em pagamento. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Ademais, na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita: Alega o requerido que a parte autora não faz prova mínima de eventual condição de miserável na forma da lei, não apresentando efetivamente os comprovantes de hipossuficiência. Em que pese o alegado, a parte requerida não trouxe elementos que denotassem a possibilidade financeira da parte autora, cingindo-se a tecer argumentos genéricos para rebater o benefício. Outrossim, na medida em que não acolho a impugnação, mantenho a gratuidade deferida, com base no art. 98 do CPC. Do Mérito: A consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que permite o exercício do direito material que tem o devedor de se ver livre da obrigação legal ou contratual mediante pagamento por consignação. O credor tem direito de receber, mas o devedor também tem direito de pagar o que deve. A consignação em pagamento objetiva liberar o devedor, dando a respectiva extinção da obrigação (art. 334, CC). O credor é convocado ao recebimento e deve, em princípio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor, no caso da liberação procedente, em face do princípio da causalidade. É incontroverso nos autos que o requerente celebrou com a requerida contrato de compra e venda do imóvel discriminado na inicial. Com efeito, o artigo 539 do Código de Processo Civil dispõe que nos casos previstos em lei o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação na quantia ou da coisa devida. Nesse contexto, o Código Civil, em seu artigo 335 apresenta as hipóteses cabíveis para essa via de extinção da obrigação: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Conforme ainda ensina Carlos Roberto Gonçalves “o pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É um meio indireto de pagamento, ou pagamento especial”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: teoria geral das obrigações. 7ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010). Por este prisma, manifesta o autor que, em razão de um desconto ofertado pela requerida, fez a proposta de quitação do contrato em R$20.000,00, montante, inclusive, superior ao devido, que alega ser de R$15.192,94. Não obstante, alega que a proposta não foi aceita pelo requerido, pelo que requer a consignação em Juízo do valor, bem como seja declarada extinta a obrigação. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. De fato, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade liberar o devedor da sua obrigação, e, para que isso seja possível, é necessário o depósito do valor integral da quantia devida. No caso dos autos, conforme restou devidamente demonstrado, após um período de inadimplemento, o requerente realizou um contrato de confissão de dívida das parcelas vencidas do período de 20/05/2017 a 20/10/2018, em 40 parcelas, mantendo-se o pagamento das parcelas que iriam vencer referente ao contrato inicial de compromisso de compra e venda. Assim, o autor deveria efetuar o pagamento da mensalidade do mês e uma parcela da renegociação. Além disso, o número de parcelas inicial de 123, abatido o valor já pago e acrescido do valor reparcelado, totaliza o montante de 38 parcelas vencidas e não pagas do contrato de compromisso de compra e venda e 27 parcelas vencidas e não pagas do contrato de confissão de dívida. Sendo assim, a pretensão do autor no sentido de forçar a parte requerida a aceitar o recebimento do valor de R$20.000,00 para quitação do contrato não tem previsão no art. 335 do Código Civil. A consignação do pagamento exige o depósito integral da dívida (no caso dos autos o valor total do contrato) e não somente aquela que a parte autora reputa conveniente para si. Sem contar que o período de inadimplemento alegado na inicial e confirmado pela requerida em contestação, em virtude da mora no pagamento, foram gerados encargos financeiros, juros e multa contratual que incidem inclusive sobre as parcelas que pretende consignar. Daí a insuficiência da quantia ofertada para a quitação da dívida em sua integralidade, sem embargo da demonstração pelo credor do saldo total devido para quitação do contrato. Conforme ainda dispõe o artigo 336 do Código Civil “Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento”. Já o artigo 314 do mesmo estatuto reza que “ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor se obrigar a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. Assim, dos referidos artigos se depreende que eventual depósito haveria de ser feito pelo valor total do contrato, com os acréscimos legais e de uma só vez, o que não ocorreu. Logo, a consignação em pagamento ora pretendida não cumpriu o seu papel, uma vez que o autor não efetuou o pagamento de sua dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - RECUSA MOTIVADA -NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. - Nos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)”. (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011) - O depósito de valor inferior ao devido, sobretudo sem os devidos consectários legais, não exonera a devedora da dívida, conduzindo à improcedência da ação de consignação em pagamento. (TJ-MG - AC: 10657170001520001 Senador Firmino, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021). Grifei. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (STJ - REsp: 1108058 DF 2008/0277416-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 10/10/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 580). Grifei. Ademais, "o depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária, sob pena de improcedência do pedido” (STJ, REsp. 369.773-ES, rel. Min. GARCIA VIEIRA, j.16/04/2002). Deste modo, não comprovada a recusa imotivada no recebimento da dívida, requisito indispensável à propositura da ação consignatória, como também não tendo sido suficiente o depósito para exoneração do devedor da dívida, imperiosa a improcedência da pretensão autoral. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial por JORGE RAFALSKI em desfavor de CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de levantamento de alvará, deverá o autor informar os dados bancários para a realização da transferência dos valores, já atualizados. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 17 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7008194-69.2023.8.22.0002. AUTOR: JORGE RAFALSKI, CPF nº 06071341272, RUA DAS TURMALINAS 1295, - DE 1180/1181 A 1419/1420 PARQUE DAS GEMAS - 76875-862 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412, BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI, CNPJ nº 11139487000104,, LT 01,03,05,06 DA QD 01 E LT 01 DA QD 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que não há pedido de assistência judiciária gratuita, nem houve o recolhimento das custas processuais. 1.1 Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto: Pagamento em Consignação, Consignação de Chaves Valor da Causa: R$ 20.000,00 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas, atentando-se que não será designada audiência de conciliação no presente feito, devendo, portanto, a parte recolher as custas até o valor de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual 3896/2016, sob pena de indeferimento. 1.2 Com o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 2. Defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 542, I, do CPC/15. O pagamento deverá ocorrer por meio de guia específica emitida no site do TJRO, conforme Provimento conjunto n. 006/2015-PR-CG, sob pena de ser considerado inexistente (artigo 4º), devendo ser juntado nos autos no prazo de 5 dias do parágrafo anterior. 3. Efetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de 15 dias (art. 542, II, do CPC/15), com as advertências da revelia e confissão, vale dizer, presumirem-se relativamente os fatos afirmados pelo autor. Pontuo que a defesa neste procedimento limita-se às matérias previstas no art. 544 do NCPC: "Na contestação. o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido." 4. Em caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia, bem como custas e despesas (art. 547, parágrafo único), que deverão ser retidas no ato, descontando-se do montante do pagamento. 5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 31 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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