Cumprimento de sentença 7009869-75.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009869-75.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA NELSON TREMEA 179 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOCELITO DRUZIAN RIBEIRO, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL DRUZIAN & COL LTDA - ME, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, CLAUDIA APARECIDA DE COL, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009869-75.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/11/2016 Vistos. Diante da concordância do exequente, REMOVI a restrição que fora lançada via RENAJUD, conforme comprovante anexo. O exequente requer a expedição de ordem judicial ao Sistema SISBAJUD, com a finalidade de que as instituições financeiras forneçam extratos de cartão de crédito em nome do executado, relativos aos últimos 90 dias, com o intuito de identificar eventual movimentação financeira que possa revelar bens passíveis de penhora. Contudo, tal providência não se mostra adequada ao fim proposto. O extrato de cartão de crédito não constitui, por si só, meio idôneo para identificar patrimônio penhorável, uma vez que reflete apenas despesas realizadas pelo executado, e não ativos ou créditos financeiros disponíveis para satisfação da obrigação executada. Portanto, além de essa medida não ter utilidade prática para a constrição de bens, representa indevida violação na esfera da intimidade e da vida privada do devedor, sem demonstração concreta de que poderá resultar na efetividade da execução. Assim, ausente previsão legal específica e considerando que a medida pleiteada não é apta a localizar bens constritivos, INDEFIRO o pedido. DETERMINO que os autos sejam remetidos ao arquivo provisório, até que se complete o prazo da prescrição intercorrente. Vilhena,RO, 6 de agosto de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA NELSON TREMEA 179 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOCELITO DRUZIAN RIBEIRO, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL DRUZIAN & COL LTDA - ME, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, CLAUDIA APARECIDA DE COL, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7009869-75.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/11/2016 Valor da causa: R$ 355.209,72 Vistos. O veículo de placa NDK3042, objeto da constrição lançada via RENAJUD (Id 55524086), consta na lista enviada no SEI n. 0004729-93.2025.8.22.8800, por meio do qual a Corregedoria-Geral da Justiça informa acerca da apreensão do veículo pelo DETRAN e da impossibilidade de leilão extrajudicial em razão do bloqueio judicial lançado nos autos. A CGJ orienta que, se for juridicamente viável, sejam adotadas as providências cabíveis para a desconstituição do gravame. Ademais, observa-se que o veículo é ano/modelo 2007, encontra-se apreendido e, presumivelmente, possui encargos administrativos (multas, tributos e encargos de depósito) que tornam antieconômica a sua expropriação, não se verifica utilidade na manutenção da restrição judicial, conforme os princípios da razoabilidade, economicidade e utilidade da execução (art. 139, IV, e art. 805 do CPC). Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da viabilidade da manutenção da referida constrição judicial, especialmente para eventual remoção do bloqueio RENAJUD, em atenção à orientação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Prazo de 05 dias. Vilhena/RO, 15 de julho de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza Substituta

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA NELSON TREMEA 179 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOCELITO DRUZIAN RIBEIRO, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL DRUZIAN & COL LTDA - ME, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, CLAUDIA APARECIDA DE COL, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7009869-75.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentençaProtocolado em: 29/11/2016 Valor da causa: R$ 355.209,72 Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos valores destinados à executada Cláudia Aparecida de Col, sob o argumento de que ela seria integrante do quadro societário da empresa Posto Cidade Comércio de Combustíveis LTDA. O exequente alega que a executada Cláudia faz parte do quadro societário da empresa supramencionada e, por conseguinte, busca a penhora dos valores devidos à ela, com vistas a satisfação do crédito exequente. No entanto, ao analisar os documentos apresentados pelo exequente, verifica-se que não há prova ou indício suficiente que comprove que a executada integra o quadro de sócios da referida empresa. A simples alegação do exequente não é suficiente para deferir a penhora pretendida, sendo imprescindível a comprovação cabal da participação da executada no quadro societário (contrato social da empresa). Ademais, estabelece o art. 789 do CPC, que a responsabilidade patrimonial deve recair sobre os bens do devedor, salvo as restrições estabelecidas em lei que permitam a desconsideração da personalidade jurídica ou a extensão da responsabilidade dos sócios. Diante da ausência de provas que demonstrem a efetiva participação da executada no quadro societário da empresa, não há como se admitir a penhora dos valores destinado à sócia, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos valores destinados à sócia, por ausência de comprovação de que a executada faz parte do quadro de sócios da empresa indicada pelo exequente no ID. 10324810. Intime-se o exequente para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena do feito ser remetido ao arquivo provisório. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 28 de junho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA NELSON TREMEA 179 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOCELITO DRUZIAN RIBEIRO, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL DRUZIAN & COL LTDA - ME, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, CLAUDIA APARECIDA DE COL, AVENIDA BENO LUIZ GRAEBIN 4302 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009869-75.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/11/2016 Vistos. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal via INFOJUD em nome da parte empresa executada. Por tratar-se de pessoa jurídica, na ECF - Escritura Contábil Fiscal, não consta informações de bens, a fim de viabilizar os atos constritivos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Ante a não localização de valores e bens em nome da parte executada, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal. Realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, esta restou infrutífera para JOCELITO DRUZIAN RIBEIRO e frutífera para CLAUDIA APARECIDA DE COL. Extraída a declaração, segue anexa com o devido sigilo, permitida somente a consulta pelas partes, sendo vedada, por sua vez, a extração de cópias, imagens e, ainda, qualquer tipo de publicidade, sob as penalidades da lei. Após, remeta-se os autos para suspensão no arquivo provisório (sem baixa), conforme determinado no despacho id n. 76618921. À CPE para liberar a visualização dos documentos em sigilo para as partes. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 4 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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