Execução de Título Extrajudicial 7005262-05.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005262-05.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:28

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:23

Definitivo

21/11/2024, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 01:11

Publicação

31/10/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005262-05.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(a) THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 Requerido(a) M V OLIVEIRA SANTOS LTDA, CNPJ nº 47678763000150 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de título extrajudicial proposto por RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face de M V OLIVEIRA SANTOS LTDA. Consta na inicial que o exequente é credora da parte executada no valor de R$ 7.052,20 (sete mil e cinquenta e dois reais e vinte centavos) decorrente de sete notas promissórias, vencidas e não pagas. Ao ID 100501742, a empresa requerida foi devidamente citada por meio de sua gerente, Jennifer Beatriz A. de Abreu. Decorrido o prazo sem pagamento, o Oficial de Justiça informou que não foi permitido a sua entrada no local para a realização de penhora de bens da parte executada. Em sequência, houve a realização de diligências, as quais todas foram infrutíferas. A certidão da Oficiala de Justiça informou que o executado não mais se estabelece naquele endereço e que no local atualmente funciona um consultório odontológico (ID 105254088). A parte exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que fosse incluída na demanda as demais empresas em funcionamento do sócio da empresa executada com intuito de localizar bens para saldar a dívida (ID 110957945). Antes mesmo da citação das demais empresas, foi juntado aos autos acordo extrajudicial realizado entre o exequente e a empresa executada (ID 113006257). O acordo realizado contém os seguintes termos: a) O executado reconhece a dívida com o valor atualizado de R$ 9.437,87 (nove mil e quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) e se compromete a pagar ao exequente o valor acima descrito, da seguinte maneira: a.1) Entrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no ato da assinatura do presente acordo, a ser transferido para a seguinte conta de titularidade do patrono THIAGO HENRIQUE BARBOSA, Banco do Brasil, agência 0102-3, conta poupança 54.926-6, variação 51, chave PIX 69 99372-5492; a.2) O valor de R$ 8.937,87 (oito mil e novecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), divididos em 17 (dezessete) parcelas mensais e consecutivas de R$ 525,75 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), cada, a serem transferidas para conta supra indicada, com o primeiro vencimento em 25/11/2024; b) O atraso no pagamento de qualquer das parcelas descritas no item “a.2” constituirá o executado em mora, independentemente de aviso ou notificação, implicando o vencimento antecipado da dívida, acrescida de multa de 30% (trinta por cento), sobre o valor corrigido, conforme sistema de cálculo processual e atualização monetária do TJRO, prosseguindo a presente execução; c) Com o pagamento da primeira parcela do acordo, a exequente se compromete a retirar eventuais restrições que recaíram sobre o executado, relacionado ao objeto da presente execução; d) Após o pagamento integral da dívida, será devolvido ao executado a documentação relativa ao crédito. Por fim, requereram a homologação do acordo. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, conforme artIgo 90, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 30 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:21

Homologação de Transação

30/10/2024, 12:21

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 16:01

Petição

25/10/2024, 16:01

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:47

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:05

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:19

Publicação

11/10/2024, 01:19

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005262-05.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(a) THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 Requerido(a) M V OLIVEIRA SANTOS LTDA, CNPJ nº 47678763000150 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de título extrajudicial proposto por RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face de M V OLIVEIRA SANTOS LTDA. Consta na inicial que o exequente é credora da parte executada no valor de R$ 7.052,20 (sete mil e cinquenta e dois reais e vinte centavos) decorrente de sete notas promissórias, vencidas e não pagas. Ao ID 100501742, a empresa requerida foi devidamente citada por meio de sua gerente, Jennifer Beatriz A. de Abreu. Decorrido o prazo sem pagamento, o Oficial de Justiça informou que não foi permitido a sua entrada no local para a realização de penhora de bens da parte executada. Em sequência, houve a realização de diligências, as quais todas foram infrutíferas. A certidão da Oficiala de Justiça informou que o executado não mais se estabelece naquele endereço e que no local atualmente funciona um consultório odontológico (ID 105254088). A parte exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que fosse incluída na demanda as demais empresas em funcionamento do sócio da empresa executada com intuito de localizar bens para saldar a dívida (ID 110957945). Antes mesmo da citação das demais empresas, foi juntado aos autos acordo extrajudicial realizado entre o exequente e a empresa executada (ID 113006257). O acordo realizado contém os seguintes termos: a) O executado reconhece a dívida com o valor atualizado de R$ 9.437,87 (nove mil e quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) e se compromete a pagar ao exequente o valor acima descrito, da seguinte maneira: a.1) Entrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no ato da assinatura do presente acordo, a ser transferido para a seguinte conta de titularidade do patrono THIAGO HENRIQUE BARBOSA, Banco do Brasil, agência 0102-3, conta poupança 54.926-6, variação 51, chave PIX 69 99372-5492; a.2) O valor de R$ 8.937,87 (oito mil e novecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), divididos em 17 (dezessete) parcelas mensais e consecutivas de R$ 525,75 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), cada, a serem transferidas para conta supra indicada, com o primeiro vencimento em 25/11/2024; b) O atraso no pagamento de qualquer das parcelas descritas no item “a.2” constituirá o executado em mora, independentemente de aviso ou notificação, implicando o vencimento antecipado da dívida, acrescida de multa de 30% (trinta por cento), sobre o valor corrigido, conforme sistema de cálculo processual e atualização monetária do TJRO, prosseguindo a presente execução; c) Com o pagamento da primeira parcela do acordo, a exequente se compromete a retirar eventuais restrições que recaíram sobre o executado, relacionado ao objeto da presente execução; d) Após o pagamento integral da dívida, será devolvido ao executado a documentação relativa ao crédito. Por fim, requereram a homologação do acordo. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, conforme artIgo 90, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 30 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 42004610000103, RUA RIO BRANCO 2248 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 Requerido(a) EXECUTADO: M V OLIVEIRA SANTOS LTDA, CNPJ nº 47678763000150, RUA DOS SERINGUEIROS, 2305 SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005262-05.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente Vistos. Nos termos do artigo 134, § 1º, do CPC, comunique-se ao Cartório Distribuidor acerca da instauração do presente incidente para as anotações devidas. Suspendo a execução, com arrimo no artigo 134, §3º do CPC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas para a citação, em até 5 dias. Recolhidas as custas, citem-se as empresas indicadas para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em até 15 dias. Com a resposta, ao credor para conhecimento e manifestação, em igual prazo. Em seguida, refaça-se a conclusão. Advirta-se a parte requerida, desde logo, de que caso acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens havida em fraude à execução será considerada ineficaz em relação à parte exequente (artigo 137, CPC). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Empresas a serem citadas: a) M V O SANTOS, CNPJ 31.921.023/0001-62, Rua Marechal Castelo Branco, nº 400, Sala C, Bairro Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000; b) MASTER CLIN ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 483.392.52/0001-76, Av. Rio Branco, nº 2654, Sala B, Bairro Setor 5, Jaru/RO, CEP 76.890-000; c) M V SERVIÇOS ODONTOLOGICOS E MÉDICOS LTDA, CNPJ 538.358.20/0001-65, Rua Marechal Rondon, nº 891, Bairro Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000. Ouro Preto do Oeste, 10 de outubro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005262-05.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nota Promissória Requerente RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(a) THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 Requerido(a) M V OLIVEIRA SANTOS LTDA, CNPJ nº 47678763000150 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte autora requereu pesquisas junto ao Renajud, penhora de bens através do Oficial de Justiça e outras diligências (ID 103385969). Ainda, juntou o comprovante de pagamento de 01 (uma) taxa (ID 103385973) A consulta junto ao Renajud foi infrutífera, pois não foram localizados veículos no CNPJ da empresa executada. No mais, em relação ao pedido de penhora de bens através do Oficial de Justiça, defiro, mediante o recolhimento das custas processuais devidas, em até 5 dias. Após o recolhimento das custas, determino que seja realizada a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais. Havendo penhora de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do CPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cópia do presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 3 de abril de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: REU: M V OLIVEIRA SANTOS LTDA, CNPJ nº 47678763000150, RUA DOS SERINGUEIROS, 2305 SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXEQUENTE: AUTOR: RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 42004610000103, RO-470 2122 SETOR 03 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005262-05.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nota Promissória Requerente RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(a) THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 Requerido(a) M V OLIVEIRA SANTOS LTDA, CNPJ nº 47678763000150 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 7.052,20 (sete mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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