Execução de Título Extrajudicial 7001153-45.2019.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001153-45.2019.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/03/2025, 11:46

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:30

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:40

Publicação

14/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: ELIAS AMARO DA SILVA, LINHA 152 S/N, KM 25 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VANDER BATAGLIA DE CASTRO, OAB nº RO9592, AV CAMPO GRANDE 4115, CASA LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ELIAS MELLO DA SILVA, OAB nº RO10419, AV BRASIL 4426, SALA 02 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O De acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. O art. 921, §4º, do CPC, determina, ainda, que a execução será suspensa uma única vez. No caso dos autos, a execução foi suspensa anteriormente. Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo prescricional (13.07.2026) sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001153-45.2019.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 11.755,47 (onze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) Parte Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 13 de março de 2025 às 14:39. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:39

Arquivamento

13/03/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 12:59

Documento (Certidão)

04/12/2024, 10:57

Documento (Certidão)

07/11/2024, 11:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2024, 07:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2024, 07:47

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 10:49

Documento (Certidão)

09/10/2024, 10:08

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: ELIAS AMARO DA SILVA, LINHA 152 S/N, KM 25 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VANDER BATAGLIA DE CASTRO, OAB nº RO9592, AV CAMPO GRANDE 4115, CASA LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ELIAS MELLO DA SILVA, OAB nº RO10419, AV BRASIL 4426, SALA 02 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001153-45.2019.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 11.755,47 (onze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a restrição de veículos, restou descumprida a ordem, em razão da inexistência de veículos cadastrados, consoante protocolo e recibo anexos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) (negritei). Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que "só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada", conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas), sob pena de arquivamento. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 25 de março de 2024 às 12:51. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

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