Execução de Título Extrajudicial 0008779-64.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0008779-64.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 09:54

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:47

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:43

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 05:04

Publicação

09/07/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0008779-64.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADOS: MAISA COELHO DE LIMA, MAILSON LIMA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELO FLORINDO DA SILVA, OAB nº RO5489A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 12.922,75 Vistos, 1.Consta na decisão anterior: Vistos, A executada foi intimada e quedou-se inerte. A CPE certificou o depósito mensal da penhora salarial, id. 112998480. Em razão do dilatado prazo para cumprimento da obrigação, id. 104699076, a expedição de alvarás ocorrerá anualmente, no mês de Maio, conforme id. 105415983. Assim, implemente-se a suspensão e faça a conclusão no citado mês de 2025. 2. A CPE certificou a existência dos depósitos e o exequente requereu expedição de alvarás, o que DEFIRO, conforme dados bancários indicados na petição anterior, id. 122039630. 3. Constatada a transferência bancária, retorne-se à suspensão e façam conclusos em Maio/2026. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 8 de julho de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 20:59

Por decisão judicial

08/07/2025, 20:59

Expedição de alvará de levantamento

08/07/2025, 20:59

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 15:33

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:40

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:26

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0008779-64.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADOS: MAISA COELHO DE LIMA, MAILSON LIMA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELO FLORINDO DA SILVA, OAB nº RO5489A DESPACHO exequente: "Para evidenciar a viabilidade da penhora salarial, o Agravante realizou uma média salarial com base nas últimas 5 (cinco) remunerações líquidas da Agravada, abrangendo os meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024. O resultado dessa média salarial foi de R$ 3.087,49 (três mil e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos)." Pois bem. 4. Oportuno acrescentar, conforme portal da transparência do Governo de Rondônia, que a média salarial da executada, nos meses em que manifestou o exequente, aumentou em razão de rubricas temporárias, quais sejam, "ADICIONAL DE SERVICO EXTRAORDINARIO 200H", "ABONO PECUNIÁRIO - EVENTUAL" e "ADICIONAL DE 1/3". Dito isso, o contracheque de fev/2024 é o que melhor retrata o ganho real e efetivo da devedora cujo valor alcança quase R$ 1.700,00. Assim, em cumprimento à ordem da instância superior, fixo a penhora salarial em 10% sobre o salário líquido. 5. A depender da referida constrição, a dívida será quitada em (R$ 43.919,56 / R$ 170,00 = 258,35 meses ou quase 22 anos) Em razão da imensa carga de trabalho da unidade judicial e dilatado prazo para quitação, convém direcionar o valor da penhora diretamente ao credor, cabendo a este indicar dados bancários no prazo de até 10 dias. 6. Indiciados, oficie-se ao Órgão Empregador para que cumpra a decisão de penhora e comprove nos autos o início dos descontos. 7. Após, dê-se vista à executada Maísa Coelho de Lima com prazo de 5 dias. 8. Findo prazo, conclusos para suspensão até a quitação da dívida. Intimem-se, cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 25 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 12.922,75 Vistos, 1. Parte exequente teve recurso de Agravo de Instrumento provido nos seguintes termos: "dou parcial provimentoao recurso para possibilitar a realização de penhora na folha de pagamento dos agravados, cabendo ao juízo singular fixar o percentual." 2. Segundo o credor, id. 104622152, o valor da dívida atualizada alcança R$ 43.919,56 (atualizado até 23/04/2024). 3. Na inicial do agravo de instrumento manifestou o

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0008779-64.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADOS: MAISA COELHO DE LIMA, MAILSON LIMA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELO FLORINDO DA SILVA, OAB nº RO5489A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 12.922,75 Vistos, MANTENHO a decisão proferida pela juíza substituta e acrescento que a remuneração da parte executada não comporta constrição, sob pena de ofensa ao Princípio da Dignidade da pessoa humana haja vista que, conforme observância no portal da transparência, o salário médio da devedora é inferior a dois salário mínimos. A propósito: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Regra: impenhorabilidade. Exceções. Relativização. Esgotamento dos meios. Dignidade da pessoa humana. A regra é a impenhorabilidade de salário, somente sendo excepcionada quando tratar-se de execução de prestação alimentícia ou que o devedor perceba mais de 50 salários mínimos mensais, sempre respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana. A relativização da regra de impenhorabilidade vem sendo admitida em situações excepcionais, quando esgotados todos os meios de obter o pagamento da dívida e demonstrado que não há prejuízo para o sustento do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausentes tais requisitos, a manutenção da constrição mostra-se inviável. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811640-12.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/04/2023 (TJ-RO - AI: 08116401220228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/04/2023)." "Agravo de instrumento. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Proporcionalidade. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809861-22.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023 (TJ-RO - AI: 08098612220228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023)." Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração. Valor do salário mensal abaixo de 50 salários mínimos. Comprovação de gastos mensais. Manutenção do mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Razoabilidade e Proporcionalidade. Relativização da penhora afastada. Recurso provido. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, § 2º, do CPC). Todavia, a penhora sobre o salário deve ser analisada com cautela pelo órgão julgador, somente sendo admitida quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito. In casu, não é cabível a relativização da penhora de salário quando demonstrado que há prejuízo ao sustento do devedor e sua família na garantia do mínimo existencial, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-RO - AI: 08028056920218220000 RO 0802805-69.2021.822.0000, Data de Julgamento: 01/12/2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Regra: impenhorabilidade. Exceções. Relativização. Esgotamento dos meios. Dignidade da pessoa humana. A regra é a impenhorabilidade de salário, somente sendo excepcionada quando tratar-se de execução de prestação alimentícia ou que o devedor perceba mais de 50 salários mínimos mensais, sempre respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana.A relativização da regra de impenhorabilidade vem sendo admitida em situações excepcionais, quando esgotados todos os meios de obter o pagamento da dívida e demonstrado que não há prejuízo para o sustento do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausentes tais requisitos, a manutenção da constrição mostra-se inviável. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811640-12.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/04/2023 (TJ-RO - AI: 08116401220228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/04/2023)." Com o trânsito em julgado da presente, conclusos para despacho-alvará. Intime(m)-se, cumpra-se. Porto Velho 7 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADOS: MAISA COELHO DE LIMA, MAILSON LIMA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELO FLORINDO DA SILVA, OAB nº RO5489A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0008779-64.2014.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Vistos, 1. Após bloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud compareceu a executada ao feito e apresentou impugnação. 2. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e advém do trabalho de auxiliar de enfermagem cujo valor livre é inferior a dois salários mínimos. É certo que a jurisprudência autoriza o bloqueio de parte do valor em circunstâncias excepcionais e em limite que não reduza o devedor à condição de quase miséria. Reitere-se que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Assim, trata-se de norma que não admite interpretação restritiva, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. É essa norma expressa no 620 do CPC de 1973 (art. 805 do CPC de 2015): “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, volume 2: execução – 10 ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 152). Nesse diapasão, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar da devedora a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo subsistencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. A prova juntada no id. 100067558 demonstra que o valor bloqueado em conta de sua titularidade da executada provém de conta salário. A propósito do tema, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUBSISTÊNCIA DIGNA. PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as verbas salariais são, em princípio, impenhoráveis. A constrição das verbas salariais será permitida se provado que a penhora de parte dos valores não afeta a dignidade do devedor. 2. O mínimo existencial engloba não apenas o mínimo vital para a sobrevivência, mas também o que for necessário para a preservação da vida digna do indivíduo. 3. Não se mostra possível a penhora de qualquer percentual do salário do devedor quando houver demonstração de que a referida medida atingirá o seu mínimo existencial e prejudicará a sua subsistência digna. 4. Agravo de instrumento provido.(TJ-DF 07300879120218070000 1601619, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título. Excesso de execução. Bloqueio de valores. Sisbajud. Conta poupança. Impenhorabilidade. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Constatado que a parte, sob o pretexto de nulidade do título, pretende, em verdade, rediscutir em sede de exceção de pré-executividade matérias de defesa que não foram arguidas na fase de conhecimento, de rigor a rejeição da alegação, ante a evidente preclusão consumativa. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), logo, considerando que o contrato que originou o débito exequendo não prevê que o pagamento se daria de forma solidária pelos contratantes, o montante deve ser igualmente dividido entre os cinco devedores, na proporção de 1/5 para cada. A Segunda Seção do c. STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Evidenciado que a penhora recaiu sobre a conta poupança da devedora e que não há indícios de desvirtuamento da sua natureza, deve ser reformada a decisão agravada que determinou o bloqueio integral de valores. A despeito de serem rejeitadas as alegações da parte, não verificado que a conduta da agravante tenha sido com a intenção de alterar a verdade dos fatos e/ou postular contra fato incontroverso, aliado a ausência de prejuízo à parte contrária e ao andamento processual, deve ser afastada a incidência de multa por litigância de má-fé. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810339-64.2021.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO EXCEDAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 833, X, são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805711-32.2021.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 24/02/2022.) Isto posto, na forma do art. 833, IV, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ofertada pela parte executada e desconstituo a indisponibilidade de ativos, id. 99978198. 3. Fica intimada a parte executada para, em 2 dias, indicar dados bancários e após, conclusos para despacho-alvará. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 0008779-64.2014.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 Parte requerida: EXECUTADOS: MAISA COELHO DE LIMA, MAILSON LIMA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 12.922,75 Parte Vistos, 1. Defiro a realização de pesquisa(s) via sistema Sisbajud. 2. Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial de valor(es) em nome do(a)(s) executado(a)(s), consoante demonstrativo(s) em anexo, procedi nesta data a transferência da(s) quantia(s) à agência da Caixa Econômica Federal local. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) bloqueio(s), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça(m)-se carta(s) de intimação caso o/a(s) executado/a(s) não possua(m) patrono(s) constituído(s) nos autos, do contrário, considerar-se-á intimado(s) da publicação deste no Diário da Justiça ou será(ão) intimado(s) pelo PJE. 4. Em caso de não apresentação de impugnação, converto o bloqueio em penhora. A fim de disponibilizar a quantia penhorada, fica intimada a parte credora para, em 5 dias, fornecer dados bancários e após façam conclusos para despacho-alvará. 5. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. 6. Remanescendo obrigação, deverá o exequente, no prazo de 5 dias, impulsionar validamente o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção, recolhendo custas, se for o caso. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 13 de dezembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/12/2023, 00:00

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