Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000579-68.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000579-68.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMILSON GRANDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, JANAINA CARVALHO CARDOSO, OAB nº RO9491 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000579-68.2023.8.22.0021 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 28 de outubro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMILSON GRANDE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a conceder-lhe aposentadoria por idade híbrida, tendo tempo de contribuição em área urbana e parte do tempo em área rural. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção da aposentadoria em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Designada audiência de instrução, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas da parte autora, em termos apartados. Na oportunidade o seu patrono reiterou os argumentos anteriores. E ausente a Autarquia. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, argumentado, em resumo, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício da atividade rural no período de carência legalmente exigido com o intuito de somarem-se os períodos atentando-se à carência exigida. Com esses argumentos, requereu a improcedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Fundamentação: Inicialmente, rejeito a alegação de carência de agir, tendo em vista que o requerente juntou protocolo de seu requerimento administrativo que fora indeferido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades ou outras matérias preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 48, da Lei n. 8.213/91 o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida ou mista que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 e 60 anos, respectivamente homem e mulher. Também deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias de segurado em quantidade que corresponda à carência de 180 meses (ou a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/1991). Logo, as condições legais para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora são: idade mínima legal e o cumprimento de período de carência. Registre-se que a concessão da modalidade aposentadoria híbrida, que se dirige exclusivamente aos trabalhadores rurais, autoriza a mesclagem dos períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Inclusive, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, sendo irrelevante também o tipo de trabalho predominante (TEMA n. 131 da TNU; REsp 1367479/RS; REsp 1407613/RS). No caso em apreço, os documentos pessoais do requerente (ID 87084485) atesta que nasceu em 01/01/1954, possuindo atualmente 70 anos de idade, prazo exigido por lei (60 anos) para fazer jus ao benefício. Assim, não remanescem dúvidas acerca do requisito etário, comprovado objetivamente. A comprovação do exercício de atividade rural deverá ser baseada na tabela inscrita no art. 142 da Lei n. 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Na hipótese, deverá comprovar o exercício de atividade rural e urbana, ainda que de forma descontínua, por um período de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido. O documento de ID 87084489 comprova o período de atividade urbana, nos períodos assinalados. A seu turno, quanto ao período de atividade rural, constato a ausência de comprovação desta atividade em regime de economia familiar. Explico. Narra a inicial que o autor vendia penas a produção de gado bovino, no entanto, não colacionou aos autos qualquer documento (GTA) que comprove tais vendas. Tampouco, juntou relatório do IDARON a demonstrar o quantitativo de animais que possuía. A prova testemunhal não supriu tal deficiência probatória. A testemunha Francisco em nada colaborou, sequer sabendo dizer o ano em que conheceu o autor Já a testemunha Jovelino afirmou que o autor desenvolvia atividade pecuária com gado leiteiro. No entanto, uma vez mais o autor não juntou uma nota fiscal sequer da venda de leite, o que não confere credibilidade aos depoimentos. Ademais, é cediço que a prova testemunhal, por si só, não é hábil a demonstrar por si a atividade rural, devendo ser acompanhada de prova documental razoável. Assim sendo, verifica-se que o requerente não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida, pois não há nos autos provas suficientes de que exerceu atividade rural durante o período necessário, não perfazendo assim o efetivo exercício de atividade rural e urbana pelo tempo de carência exigido. Dispositivo: Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000579-68.2023.8.22.0021 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora e, por consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Ante à sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que no entanto, permanecerá suspensa ante a gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem custas por isenção legal. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intime-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte requerida, via PJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 3. Com o trânsito em julgado 3.1 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 22 de novembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON GRANDE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000579-68.2023.8.22.0021 Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Das preliminares: A decisão administrativa de ID 87084495 comprova o indeferimento do benefício pleiteado pelo requerente. Por conseguinte, rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo. Sendo assim, dou por saneado o feito. Com base no contexto fático dos autos, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a condição da parte autora de segurado especial da previdência social; b) a existência de início de prova documental; c) a comprovação do período de labor na qualidade de segurado obrigatório, autônomo e rural (regime de economia familiar), representado pelo cumprimento do tempo de contribuição mínimo; d) atendimento ao requisito etário. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos. DISPOSIÇÕES À CPE: Intime-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(80)