Execução de Título Extrajudicial 7023837-41.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023837-41.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023837-41.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: ADAIR JOSE DE QUADROS, MONTREAL MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, FRANCISCO JORGE SOARES IBANES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) Em 15/07/2025, foi lançado o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", conforme minuta anexa no id 123438325. 2) Considerando o valor irrisório bloqueado na conta corrente do devedor, procedo ao desbloqueio da quantia, a teor do art. 836 do NCPC, conforme protocolo em anexo. 3) A parte exequente requereu, ainda, a restrição de circulação, via Renajud, dos veículos encontrado em nome do executado, sendo a restrição lançada neste ato, espelho anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Ressalte-se, ainda, que a inclusão de restrição tem por objetivo a busca da satisfação do crédito por meio do bem encontrado e não penalidade ao executado. Desta forma, intime-se a parte exequente da restrição efetuada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço para avaliação e penhora do veículo. Fica consignado que não sendo localizado os veículos restritos, será realizado o desbloqueio dos mesmos. No mais, fica a parte exequente advertida que não sendo indicada a localização dos veículos para expedição de mandado de avaliação e penhora ou apontadas medidas concretas aptas à satisfação do crédito, a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. À CPE, decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho,15 de setembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7023837-41.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: ADAIR JOSE DE QUADROS, MONTREAL MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, FRANCISCO JORGE SOARES IBANES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 438.785,91 DEFIRO a realização de pesquisas via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada e RENAJUD. 2 Neste ato, realizei o protocolo junto ao sistema SISBAJUD com o comando de reiteração automática por 30 dias, conforme anexo. 2.1. Como para cada consulta é necessário aguardar 48 horas para o fornecimento de resposta pelo Banco Central, no caso como são ordens reiteradas por 30 dias, SUSPENDO o feito até o dia 11/08/2025, devendo retornar concluso (decisão-jud's) após o decurso do prazo da suspensão para apuração do resultado da diligência. 3. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome dos executados, conforme minuta que segue. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. 4. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, importante consignar que, não obstante entendimento diverso, a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido" (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido" (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Ademais, embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal. Segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, estando intimada a parte exequente a se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, 13 Vara Cível, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7023837-41.2021.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: ADAIR JOSE DE QUADROS, MONTREAL MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, FRANCISCO JORGE SOARES IBANES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 438.785,91 DECISÃO EXECUTADOS: ADAIR JOSE DE QUADROS, MONTREAL MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, FRANCISCO JORGE SOARES IBANES EXEQUENTE: Banco Bradesco As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Requer o exequente pesquisa de bens junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI. 1. Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI, destaco que as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Ademais, Juízo não possui convênio com tal sistema, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. 2. Quanto as demais pesquisas pleiteadas, sendo três sistemas a serem utilizados em relação aos executados que são em número de 03, mas recolhe custas referente a somente 7 diligências (id 122235408), deve a parte interessada recolher as custas referente a cada pesquisa, por CPF ou CNPJ, nos termos do artigo 17, da Lei nº 3.896/16. Complemente-se em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 26 de junho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Intimação de:

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: FRANCISCO JORGE SOARES IBANES CPF: 705.617.482-50, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ R$ 613.307,91 (seiscentos e treze mil trezentos e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até 15/02/2023 DESPACHO Processo: 7023837-41.2021.8.22.0001. Exequente: EDSON ROSAS JUNIOR CPF: 201.488.282-72, BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Executado: FRANCISCO JORGE SOARES IBANES CPF: 705.617.482-50 DESPACHO ID 105053054: “(...)Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital do executado FRANCISCO JORGE SOARES IBANES, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 15 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 15/05/2024 16:17:23 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2605 Caracteres 2134 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 52,30

05/09/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: ADAIR JOSE DE QUADROS, CPF nº 64956423268, MONTREAL MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, CNPJ nº 11505184000168, FRANCISCO JORGE SOARES IBANES, CPF nº 70561748250 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Por ora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7023837-41.2021.8.22.0001 INDEFIRO citação por edital do executado FRANCISCO JORGE SOARES IBANES. A nova sistemática adotada pelo CPC com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante das diligências infrutíferas, determino à parte exequente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá conter número do processo e ser encaminhada diretamente à 3ª vara cível da comarca de Porto Velho, preferencialmente para o email [email protected] ou para endereço do FORUM CENTRAL CESAR SOARES MONTENEGRO, sito à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801.235, sexto andar, ficando a seu cargo eventuais despesas com a diligência. O Ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização judicial de requisição de informação de endereço do executado FRANCISCO JORGE SOARES IBANES, CPF 705.617.482-50. A parte deverá comprovar, em 10 dias, o atendimento aos termos da presente, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 20 de março de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023837-41.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: ADAIR JOSE DE QUADROS, MONTREAL MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, FRANCISCO JORGE SOARES IBANES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu seja oficiado a SUSEP a fim de que possa se verificar a existência de ativos: seguros em nome dos executados, previdência privada – VGBL. 1) Em relação à expedição de ofício para pesquisa de bens, indefiro o pedido. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens para fins de penhora. Além disso, este juízo entende ser prudente ao caso a citação de todos os executados, o que, certamente, não prejudicará eventual satisfação do crédito do exequente. 2. Impulsione validamente o feito no prazo de 5 dias, com indicação de endereço válido para viabilizar a citação do executado Francisco, sob pena de extinção. 3. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Apresentado endereço e recolhidas as custas, expeça mandado de citação, penhora e avaliação em relação ao executado ainda não citado. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho,5 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

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