Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7046369-72.2022.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7046369-72.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 18:41

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 18:06

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 16:20

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:49

Publicação

10/06/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7046369-72.2022.8.22.0001. REQUERENTE: R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA CIZMOSKI RAMOS, OAB nº RO8021 REQUERIDOS: JOAO MARCOS DE SIQUEIRA, GONCALO CASSIO FIGUEIREDO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 36.173,36 Vistos, R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA-ME, exequente no processo de cumprimento de sentença nº 7010302-16.2019.8.22.0001, postulou pela DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da parte executada SANT PAUL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, para alcançar o patrimônio dos sócios GONÇALO CASSIO FIGUEIREDO e JOÃO MARCOS DE SIQUEIRA, arguindo, em síntese, que há abuso da personalidade jurídica, gestão fraudulenta e confusão patrimonial. Formulou pedidos de estilo e juntou documentos. Tutela de urgência foi indeferida (ID 80086932). O requerido Gonçalo Cassio Figueiredo foi citado por Oficial de Justiça (ID 90581881), no entanto, quedou-se inerte. Enquanto o requerido João Marcos de Siqueira fora citação por edital (ID 101487382/101546482). A Defensoria Pública, através da Curadoria Especial, apresentou defesa (ID 103892160). Arguiu preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a impossibilidade dos pedidos. Por fim, requereu a extinção sem resolução de mérito por inadequação da via eleita e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR A Curadoria Especial, representando o requerido JOÃO MARCOS DE SIQUEIRA, arguiu preliminar de inadequação da via eleita, postulando pela extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão de suposta desnecessidade de ação apartada. Cabe esclarecer que, a via eleita adequada, conforme o disposto na lei processual vigente em seu art. 133 e seguintes, bem como Provimento nº 008/2016 -CG, publicado no DJRO nº 156, do dia 19/08/2016, é a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em autos apartados. Dessa maneira, rejeito a preliminar. MÉRITO Sobre a desconsideração da personalidade jurídica o Código Civil de 2002, em seu art. 50, disciplina que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Pela leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que, para desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, deve restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é verificado quando os sócios agem intencionalmente no sentido de fraudar terceiros com o uso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é constatada quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios, ou do de outras pessoas jurídicas. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve-se proceder com cautela, posto que constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios, entretanto, no presente caso, restou comprovado a transferência de propriedade, perante o DETRAN, do veículo Ford Ranger da empresa Saint Paul Const e Mont Ltda para o sócio, Sr. João Marcos de Siqueira, conforme documento ID 78887275. Desta feita, entendo haver motivo idôneo previsto na Lei de regência - confusão patrimonial para acolher o pedido formulado na inicial. À propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO EXECUTADO PARA PESSOA JURÍDICA. ÚNICO SÓCIO. CURSO DA AÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a inclusão definitiva da empresa no polo passivo da ação. 2. O sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, não sendo possível confundir a responsabilidade da empresa com a de seus sócios, salvo quando comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Observados os requisitos legais, o § 3º deste dispositivo admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo estar lastreada em fatos concretos ou elementos robustos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal dos devedores a fim de obstar o adimplemento da obrigação. 4. No caso, os elementos carreados aos autos demonstram que foi efetivada, no curso da lide, a transferência de veículo de propriedade do único sócio (ora executado) para a respectiva pessoa jurídica, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, patente a confusão patrimonial, tem-se por preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07151807720228070000 1601623, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/08/2022)." Posto isso, com fundamento no art. 136 do CPC, desconsidero a personalidade jurídica da pessoa jurídica SANT PAUL CONSTRUÇÃO E MONTAGENS LTDA ME para alcançar o patrimônio dos sócios GONÇALO CASSIO FIGUEIREDO e JOÃO MARCOS DE SIQUEIRA, devendo ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença associado n.º 7010302-16.2019.8.22.0001, após o trânsito em julgado. Porque se trata de incidente, nele não há condenação de multa, honorários ou despesas. Decorrido o prazo para apresentação de agravo de instrumento, arquivem-se os autos e prossiga-se na execução. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se nos autos. Intimem-se, cumpra-se. Porto Velho 7 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 09:00

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

07/06/2024, 09:00

Outras Decisões

07/06/2024, 09:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 15:35

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7046369-72.2022.8.22.0001. REQUERENTE: R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA CIZMOSKI RAMOS, OAB nº RO8021 REQUERIDOS: JOAO MARCOS DE SIQUEIRA, GONCALO CASSIO FIGUEIREDO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 36.173,36 Vistos, R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA-ME, exequente no processo de cumprimento de sentença nº 7010302-16.2019.8.22.0001, postulou pela DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da parte executada SANT PAUL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, para alcançar o patrimônio dos sócios GONÇALO CASSIO FIGUEIREDO e JOÃO MARCOS DE SIQUEIRA, arguindo, em síntese, que há abuso da personalidade jurídica, gestão fraudulenta e confusão patrimonial. Formulou pedidos de estilo e juntou documentos. Tutela de urgência foi indeferida (ID 80086932). O requerido Gonçalo Cassio Figueiredo foi citado por Oficial de Justiça (ID 90581881), no entanto, quedou-se inerte. Enquanto o requerido João Marcos de Siqueira fora citação por edital (ID 101487382/101546482). A Defensoria Pública, através da Curadoria Especial, apresentou defesa (ID 103892160). Arguiu preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a impossibilidade dos pedidos. Por fim, requereu a extinção sem resolução de mérito por inadequação da via eleita e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR A Curadoria Especial, representando o requerido JOÃO MARCOS DE SIQUEIRA, arguiu preliminar de inadequação da via eleita, postulando pela extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão de suposta desnecessidade de ação apartada. Cabe esclarecer que, a via eleita adequada, conforme o disposto na lei processual vigente em seu art. 133 e seguintes, bem como Provimento nº 008/2016 -CG, publicado no DJRO nº 156, do dia 19/08/2016, é a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em autos apartados. Dessa maneira, rejeito a preliminar. MÉRITO Sobre a desconsideração da personalidade jurídica o Código Civil de 2002, em seu art. 50, disciplina que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Pela leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que, para desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, deve restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é verificado quando os sócios agem intencionalmente no sentido de fraudar terceiros com o uso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é constatada quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios, ou do de outras pessoas jurídicas. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve-se proceder com cautela, posto que constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios, entretanto, no presente caso, restou comprovado a transferência de propriedade, perante o DETRAN, do veículo Ford Ranger da empresa Saint Paul Const e Mont Ltda para o sócio, Sr. João Marcos de Siqueira, conforme documento ID 78887275. Desta feita, entendo haver motivo idôneo previsto na Lei de regência - confusão patrimonial para acolher o pedido formulado na inicial. À propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO EXECUTADO PARA PESSOA JURÍDICA. ÚNICO SÓCIO. CURSO DA AÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a inclusão definitiva da empresa no polo passivo da ação. 2. O sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, não sendo possível confundir a responsabilidade da empresa com a de seus sócios, salvo quando comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Observados os requisitos legais, o § 3º deste dispositivo admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo estar lastreada em fatos concretos ou elementos robustos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal dos devedores a fim de obstar o adimplemento da obrigação. 4. No caso, os elementos carreados aos autos demonstram que foi efetivada, no curso da lide, a transferência de veículo de propriedade do único sócio (ora executado) para a respectiva pessoa jurídica, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, patente a confusão patrimonial, tem-se por preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07151807720228070000 1601623, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/08/2022)." Posto isso, com fundamento no art. 136 do CPC, desconsidero a personalidade jurídica da pessoa jurídica SANT PAUL CONSTRUÇÃO E MONTAGENS LTDA ME para alcançar o patrimônio dos sócios GONÇALO CASSIO FIGUEIREDO e JOÃO MARCOS DE SIQUEIRA, devendo ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença associado n.º 7010302-16.2019.8.22.0001, após o trânsito em julgado. Porque se trata de incidente, nele não há condenação de multa, honorários ou despesas. Decorrido o prazo para apresentação de agravo de instrumento, arquivem-se os autos e prossiga-se na execução. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se nos autos. Intimem-se, cumpra-se. Porto Velho 7 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOAO MARCOS DE SIQUEIRA CPF: 930.429.221-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7046369-72.2022.8.22.0001. Requerente: SANDRA CIZMOSKI RAMOS CPF: 763.424.172-53, R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA - ME CPF: 10.523.285/0001-07 Requerido: GONCALO CASSIO FIGUEIREDO CPF: 474.326.911-34, JOAO MARCOS DE SIQUEIRA CPF: 930.429.221-20 DECISÃO ID 100910370: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) DEFIRO a realização da citação por edital, (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 04/09/2023 09:40:01 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 464 Caracteres 1601 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 40,75

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7046369-72.2022.8.22.0001. REQUERENTE: R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA CIZMOSKI RAMOS, OAB nº RO8021 REQUERIDOS: JOAO MARCOS DE SIQUEIRA, GONCALO CASSIO FIGUEIREDO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Vistos, 1. Considerando o contexto dos autos, merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar o requerido JOÃO MARCOS DE SIQUEIRA para fins de citação, restando evidenciado que está em local incerto e não sabido. Convém destacar que recentemente a terceira turma do STJ entendeu que o acionamento das concessionárias de serviço público é PRESCINDÍVEL: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)." No caso concreto, já foram diligenciados 7 endereços e o juízo procedeu pesquisas nos sistemas conveniados, 97382787, e, ainda assim, a citação pessoal foi infrutífera. Portanto, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 2. Providencie a CPE a expedição do necessário. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. 3. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC. Remetam-se os autos à Defensoria Pública. Intime-se, cumpra-se. Porto Velho,25 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

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