Execução de Título Extrajudicial 7000439-34.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000439-34.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000439-34.2023.8.22.0021. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: AUTO POSTO TOMINAGA LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PRECATÓRIA DEVOLVIDA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:53

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 14:29

Outras Decisões

01/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 09:57

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:07

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000439-34.2023.8.22.0021. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212A, EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091 Polo Passivo: APELADO: AUTO POSTO TOMINAGA LTDA Advogado do polo passivo: APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil contra sentença que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar os autos de execução de título extrajudicial, por se tratar de relação consumerista, o que atrai a competência absoluta do domicílio do consumidor, no caso, por se tratar de empresa sediada em Nova Mamoré, a competência jurisdicional seria da comarca de Guajará-Mirim. Em suas razões de recurso, o banco recorrente ressalta que o contrato de abertura de crédito objeto da execução foi firmado em agência localizada no município de Buritis, atraindo assim sua competência, nos termos do art. 781, inciso V, do CPC. Requer a reforma da sentença no sentido de reconhecer a competência da comarca de Buritis para processar e julgar a execução de origem. Ausente contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é próprio, tempestivo e houve comprovação de recolhimento do preparo. Ausente óbice, o recurso há de ser conhecido. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para julgamento da presente execução. Para tanto, necessário perquirir se o caso versa sobre relação consumerista, como cogitado pelo juízo a quo. A presente execução tem como objeto o “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa” que, por seus termos, concede ao contratante um crédito rotativo, até o limite de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens e serviços realizada pelo financiado junto aos seus fornecedores, vedando-se a aplicação do crédito em investimentos fixos A propósito, eis o teor da cláusula contratual (id 22656743): A jurisprudência orienta no sentido de que em se tratando de contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, por não ser a empresa contratante a destinatária final do serviço contratado, não é tida como consumidora, razão pela qual é inaplicável o CDC. Neste sentido, cito o seguinte aresto do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) - Destaquei. Afastada a incidência do CDC no caso, tem-se que magistrado a quo sequer poderia deliberar, de ofício, acerca de competência relativa (territorial), conforme preceitua a orientação sumular nº 33/STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Não obstante, tendo a questão sido suscitada, oportuno consignar que a regra de competência para processamento e julgamento da execução fundada em título extrajudicial, deve ser aquela prevista no art. 781, do CPC, que assim dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. No caso, o banco autor optou por ajuizar a execução do título extrajudicial na comarca de Buritis por ter sido o foro do lugar em que se praticou o ato (contrato), agindo em conformidade com o que autoriza o inciso V da regra acima destacada, pelo que não há se falar em incompetência do juízo da comarca de Buritis para processar e julgar o feito. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando-se a sentença, reconhecer a competência do juízo de Buritis para processar e julgar a execução, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. Julgo monocraticamente nos termos do art. 123, inciso XIX, alínea a, do RITJ/RO. Intimem-se. Porto Velho - RO, 11 de março de 2024. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO POSTO TOMINAGA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000439-34.2023.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL em face da sentença prolatada nos autos, sob alegação de vício em razão da declaração de incompetência territorial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, não sendo o caso de se manifestar novamente, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso apropriado para manifestar seu descontentamento. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso, deverá o cartório remeter ao TJRO para processamento. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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