Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004196-04.2021.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004196-04.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé SENTENÇA Processo: 7004196-04.2021.8.22.0022. REQUERENTE: FARMACIA PRECO BAIXO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE LTDA, CNPJ nº 20866789000175, AV. CAPITÃO SILVIO 191 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JESSICA GOUBETI NABARRO, OAB nº SP393735, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Liminar, Sustação de Protesto recebo o pedido de cumprimento de sentença. OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer imposta, consistente em "(...) determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários objeto das CDAs discutidas nestes autos observem o limite da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros de mora", sob pena de aplicação de multa diária em R$ 500,00, limitada, inicialmente, em 30 dias, podendo haver revisão do valor e da quantia de dias em caso de recalcitrância. 2. Faculto ao executado, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, § 4º c/c 525, ambos do CPC 3. Havendo impugnação, fica INTIMADO(A) a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo cumprimento, deverá a parte executada informar imediatamente nos autos. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, voltem conclusos para sentença de extinção. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 1. INTIME-SE a parte demandada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II, do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 4.1. Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 4.2. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento dos valores, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.3. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 5. Não havendo concordância da parte exequente quanto à impugnação apresentada, cumpram-se as seguintes determinações: 5.1. Caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 5.2. Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Após, dê-se vista às partes e, somente então, promova-se a conclusão do feito. 5.3. Nos termos do tema 1190 do STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sendo assim, a eventual fixação de honorários de execução será realizada apenas após a análise de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 29 de outubro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004196-04.2021.8.22.0022. AUTOR: JESSICA GOUBETI NABARRO, OAB nº SP393735, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FARMACIA PRECO BAIXO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação anulatória de certidões de dívidas ativas e declaração de direito à compensação c/c sustação de protesto indevido e pedido de tutela antecipada ajuizada por FARMACIA PRECO BAIXO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE LTDA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. A parte autora narra, em síntese, que o ente requerido inscreveu em dívida ativa 55 (cinquenta e cinco) Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que estariam eivadas de nulidades, por terem sido calculadas com base em índice diverso da taxa SELIC, o que teria gerado um prejuízo de R$ 26.088,35 (vinte e seis mil, oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (ID 65839246). Defende que a utilização de índices diversos da SELIC retira a certeza e liquidez das CDAs, pugnando pela sua nulidade e, consequentemente, a nulidade do próprio crédito tributário. Como pedidos principais, requereu a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome do rol de inadimplentes e sustação dos protestos, e no mérito, a total procedência da ação para declarar a nulidade dos lançamentos de ICMS e das CDAs, bem como declarar o direito à compensação de valores pagos indevidamente. Juntou documentos (ID 65839233 e seguintes). A tutela de urgência foi indeferida ao argumento de que a planilha apresentada não demonstrava claramente que o critério adotado pelo Estado resultava em quantia superior àquela calculada pela taxa SELIC, sendo necessário aprofundar a análise no mérito da causa (ID 66958056). Citado (ID 66970543), o Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 71466201, ID 71466202), aduzindo, em suma, que a parte autora contesta unicamente os cálculos de atualização da dívida com base em índice diverso da taxa SELIC. Defendeu a legalidade dos índices aplicados pela Fazenda Pública, nos termos dos artigos 46 e 46-A da Lei Estadual nº 688/96, sustentando a inaplicabilidade da taxa SELIC por ausência de previsão legal na norma estadual à época dos fatos. Alegou que a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte autora o ônus de provar a cobrança indevida, o que não teria ocorrido. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 74790200, ID 74790903), reiterando os argumentos da inicial e destacando que as CDAs foram emitidas sob a égide da Lei nº 4.952/2021, mas aplicados índices da Lei nº 688/96, que seriam superiores à SELIC. Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça para reforçar a tese de limitação dos juros estaduais aos federais. Intimadas a especificar provas (ID 74912674, ID 74912675), a parte autora informou não pretender produzir novas provas além das já carreadas, requerendo apenas que o perito apontasse se os cálculos apresentados estavam de acordo com os pedidos iniciais (ID 75328794, ID 75328795, ID 86350957). O Estado de Rondônia ratificou os termos da contestação e informou não possuir mais provas a produzir, frisando que o ônus da prova competia à autora (ID 75626225, ID 75626226). Diante da necessidade de conhecimento técnico contábil para análise dos índices aplicados, o juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a realização de perícia técnica para atualizar o débito com base na SELIC e nos índices da Lei Estadual nº 688/96, nomeando perito contábil (ID 79403135, ID 84911555). O perito apresentou proposta de honorários (ID 87268242), que foram arbitrados em R$ 5.000,00, com rateio de 50% para cada parte (ID 84911555). A parte autora comprovou o depósito de sua quota parte (ID 89339003, ID 89339004). O Estado de Rondônia informou que somente conseguiria pagar os honorários periciais mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito (ID 89562515). O perito requereu a emissão de alvará judicial para levantamento de 50% dos honorários depositados pela autora (ID 90871892), o que foi deferido (ID 94299243, ID 95643847). O perito informou que não havia registrado a transferência bancária (ID 96018992). Foi expedido alvará judicial para levantamento do valor depositado pela autora (ID 96374670). O perito informou o início dos trabalhos periciais (ID 97835814). A parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito e aguardou a conclusão da perícia (ID 97904495, ID 99619918). O Estado de Rondônia também aguardou a conclusão do laudo (ID 99538602). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 100022602). O perito concluiu que os valores dos débitos tributários calculados com base nos dispositivos da Lei Estadual nº 688/1996 superam significativamente os valores calculados com base exclusivamente na taxa SELIC acumulada nos períodos determinados. Apontou que a diferença entre as metodologias, utilizando como termo final a data de inscrição do crédito, era de R$ 73.066,66 (47% do montante calculado pela SELIC), e utilizando como termo final a data do despacho judicial (05/12/2022), era de R$ 111.689,98 (63% do montante calculado pela SELIC). As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo (ID 101037898, ID 101037899). A parte autora reiterou os pedidos da inicial, destacando que os cálculos periciais demonstraram diferenças significativas quando atualizados pela SELIC (ID 102094710). O Estado de Rondônia não apresentou manifestação específica sobre o laudo. O perito requereu a emissão de alvará judicial para levantamento dos honorários remanescentes (ID 105031222). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela Fazenda Pública em contestação, referente à impossibilidade de discutir a dívida fiscal em razão de ter sido objeto de parcelamento, o que configuraria confissão de dívida. Embora o parcelamento de débito tributário implique, de fato, confissão da dívida, tal confissão se refere aos aspectos fáticos do débito, não impedindo que o contribuinte discuta judicialmente questões de direito relativas à validade do lançamento, da inscrição em dívida ativa ou dos critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicados. O acesso à justiça é garantia constitucional, e a confissão de dívida para fins de parcelamento não pode tolher o direito de questionar a legalidade ou constitucionalidade dos encargos incidentes sobre o débito. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia principal reside na legalidade dos índices de atualização monetária e juros de mora aplicados pelo Estado de Rondônia sobre os créditos tributários, em comparação com a taxa SELIC utilizada pela União Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso I, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito tributário e financeiro. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União se limita a estabelecer normas gerais, enquanto o parágrafo 2º confere aos Estados competência suplementar. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance dessa competência concorrente, firmou entendimento no sentido de que os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais fixados não ultrapassem aqueles estabelecidos pela União para a mesma finalidade. Este entendimento foi consolidado em diversos julgados, incluindo o leading case na ADI 442/SP e, mais recentemente, reafirmado no julgamento do Tema 1.062 (ARE n. 1216078). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem acompanhado o entendimento das Cortes Superiores. Conforme precedente citado pela parte autora e corroborado pela pesquisa realizada, o TJRO já se manifestou sobre a ilegalidade da aplicação cumulativa da UPF/RO com juros de mora de 1% ao mês, por superarem a taxa SELIC. Apelação. Tributário. Ação de Revisão de Juros. Atualização do crédito tributário. SELIC. Temas 214/STF e 1062/STF. O Tema 214/STF é no sentido de ser legítima a utilização, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.Conforme o Tema 1.062/STF, o exercício da competência do Estado para a fixar o índice de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União.Decorrência da declaração da inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Estadual n. 4.952/2021 e, considerando a natureza processual das normas de atualização monetária, o cálculo de eventuais cobranças de crédito tributário inadimplido deve observar a regra então vigente na época das atualizações. Apelo não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003871-97.2023.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 29/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70038719720238220009, Relator.: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 29/05/2024) No caso dos autos, a parte autora alegou que os índices previstos na Lei Estadual nº 688/96, aplicados às CDAs em questão, seriam superiores à taxa SELIC. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial (ID 100022602) demonstrou, de forma clara e fundamentada, que os valores dos débitos tributários calculados com base nos dispositivos da Lei Estadual nº 688/1996 (atualização pela UPF/RO cumulada com juros de 1% a.m. até 31/01/2021 e SELIC a partir de então) superam significativamente os valores calculados com base exclusivamente na taxa SELIC acumulada nos mesmos períodos. O perito apontou que a diferença, dependendo do termo final considerado, variava entre 47% e 63% a maior no cálculo do Estado. Embora a parte autora não tenha logrado êxito em demonstrar o exato valor do excesso de execução em sua planilha inicial (ID 65839246), o laudo pericial confirmou a premissa fática de que a metodologia de cálculo utilizada pelo Estado de Rondônia, nos termos da Lei Estadual nº 688/96, resulta em um montante de juros e correção monetária superior ao que seria obtido pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Assim, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, é imperativo reconhecer que a aplicação dos encargos legais pelo Estado de Rondônia sobre os créditos tributários deve observar o limite da taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Contudo, a pretensão da parte autora de anular as CDAs e o próprio lançamento fiscal não encontra amparo integral. O vício constatado refere-se unicamente aos critérios de atualização monetária e juros de mora, não maculando a validade do lançamento do tributo principal ou a higidez formal das CDAs em si. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o excesso na cobrança dos encargos legais não a torna nula, mas apenas passível de revisão para adequação aos limites legais. Da mesma forma, o pedido de declaração de direito à compensação de valores pagos indevidamente não prospera. Conforme se depreende dos autos, o valor total da dívida, mesmo com a limitação dos encargos à SELIC, é substancialmente superior a qualquer valor que a parte autora alegue ter pago ou parcelado. Não há, portanto, indício de "pagamento a maior" que justifique a compensação tributária. Portanto, a procedência da pretensão deve ser parcial, apenas para determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários em questão observem o limite da taxa SELIC. Quanto aos honorários periciais, o perito nomeado realizou o trabalho técnico e apresentou o laudo, conforme determinado pelo juízo. A parte autora depositou sua quota parte dos honorários, e o Estado de Rondônia informou que efetuaria o pagamento de sua quota mediante RPV. O perito requereu o pagamento dos honorários remanescentes após a entrega do laudo. Assim, é devido o pagamento integral dos honorários periciais ao expert, devendo a quota parte do Estado ser requisitada via RPV, conforme sua própria manifestação e a decisão anterior que autorizou tal modalidade de pagamento (ID 89562515, ID 94299243). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários objeto das CDAs discutidas nestes autos observem o limite da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros de mora. Considerando a sucumbência recíproca, e diante da impossibilidade de aferição do proveito econômico obtido pela parte requerida — uma vez que não houve declaração de nulidade do crédito tributário, condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser pagos à parte requerida. Por outro lado, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado indevidamente nas Certidões de Dívida Ativa. Para fins de apuração da base de cálculo, considera-se o montante apurado a partir da atualização com termo final na data da inscrição em dívida ativa, correspondente ao total do débito corrigido pela variação da SELIC (R$ 153.877,96), subtraído do valor calculado com base na variação da UPF acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até a inscrição (R$ 226.944,62), o que resulta em um excesso de R$ 73.066,66. Quanto às custas processuais, deixo de condenar o Estado ao pagamento da sua quota-parte (50%), em razão de sua isenção legal prevista no art. 1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito contábil ALVARO RODRIGO COSTA, referente à quota parte dos honorários periciais devida pelo Estado de Rondônia, no valor correspondente a 50% dos honorários arbitrados, deduzindo-se eventual valor já pago diretamente pelo Estado, se houver comprovação nos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de abril de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FARMACIA PRECO BAIXO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE LTDA, AV. CAPITÃO SILVIO 191 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JESSICA GOUBETI NABARRO, OAB nº SP393735, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7004196-04.2021.8.22.0022 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Em atenção ao convênio nº 06/2021, celebrado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia, que deu origem à instrução Conjunta nº 009/2021 – TJ/RO – PR – CGI, ambos oriundos do termo de gestão ajustamento e gestão firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e demais órgãos e entidades estaduais, passo à deliberação acerca do pagamento dos honorários periciais. O pagamento dos honorários periciais ocorrerá mediante a expedição de RPV, cuja expedição já fica autorizada após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, nos termos do art. 12 da Instrução Conjunta nº 009/2021 – TJ/RO – PR – CGI. Os honorários foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que esse valor fixado em valor superior ao teto máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) previsto na instrução conjunta nº 009/2021 – TJ/RO – PR – CGJ, com base no art. 4, §1º da referenda instrução, haja vista a aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, bem como a necessidade de deslocamento do perito. Apresentado o laudo, com a manifestação das partes, expeça-se o RPV, e intime-se o Estado a proceder o pagamento, no prazo máximo de 60 (sessenta dias). Conforme orientação do TJ/RO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordem digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade – Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos para expedição da ordem do alvará eletrônico. Após, INTIME-SE o perito para designar o dia e hora para realização do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestar e/ou requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 7 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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