Execução de Título Extrajudicial 7002263-98.2018.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002263-98.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002263-98.2018.8.22.0022. EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922 Polo Passivo: VONEI DE ROS ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOILMA GLEICE SCHIAVI GOMES, OAB nº RO3117A, JOILMA GLEICE SCHIAVI GOMES, OAB nº RO3117A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Casa do Adubo Ltda. em face de Vonei de Ros, na qual se busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 63.727,69, conforme se depreende da análise dos autos. O executado, devidamente citado, ofereceu um bem à penhora, o qual não foi aceito pela parte exequente, que requereu a realização de diligências para a localização de outros bens passíveis de constrição. Após a realização de pesquisa via Sisbajud, houve o bloqueio parcial de valores, que foram devidamente levantados pela exequente. Posteriormente, foi realizada a penhora e avaliação de um imóvel rural, sendo que a parte executada alegou excesso de penhora, enquanto a exequente pugnou pelo afastamento do excesso arguido e pela realização de leilão do bem. Em decisão anterior, este juízo determinou a atualização dos cálculos e se manifestou sobre a questão da penhora, reconhecendo o excesso e determinando a manutenção da constrição apenas sobre a fração ideal suficiente para a quitação do débito, com o levantamento da penhora sobre a fração remanescente do imóvel. Além disso, foi deferido o pedido de realização de leilão, com a nomeação de leiloeiro e a fixação das condições para a hasta pública. Após a elaboração de novos cálculos pela contadoria judicial, as partes foram intimadas para se manifestarem. A parte exequente apresentou impugnação à conta judicial (ID 100952572), alegando a ausência de cômputo dos honorários advocatícios fixados em sede de embargos à execução, a ausência de cômputo das custas processuais, o equívoco na data inicial de incidência da correção monetária sobre os honorários advocatícios e o equívoco na data inicial de incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios. Já a parte executada também apresentou impugnação aos cálculos (ID 101047863), alegando que estes não refletem o verdadeiro valor do débito, e que o montante homologado anteriormente já incluía todos os encargos devidos. Passo, portanto, a analisar as manifestações das partes e a decidir sobre as questões controvertidas. 1. Da Impugnação da Exequente A exequente, em sua manifestação de ID 100952572, alega, em síntese, que a conta judicial não computou os honorários advocatícios fixados em sede de embargos à execução, as custas processuais, e que houve equívoco na data inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios. 1.1. Da Ausência de Cômputo dos Honorários Advocatícios Fixados em Sede de Embargos à Execução A exequente alega que não foram computados os honorários advocatícios arbitrados em sede de embargos à execução, tombados sob o nº 7000558-31.2019.8.22.0022, os quais foram julgados improcedentes, com arbitramento de honorários em favor da exequente no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos da sentença de ID 75848665. Alega, ainda, que na execução foram arbitrados honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da causa, nos termos do ID 23913175, e que, embora subsistam dois arbitramentos de honorários advocatícios sucumbenciais, o relatório da conta judicial computou tão somente os honorários de execução de 10%, o que merece reparo. Conforme se verifica dos autos, de fato, houve arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, é pacífica no sentido de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos à execução, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. No presente caso, considerando que a somatória dos honorários advocatícios oriundos dos presentes autos e dos embargos à execução respeita o limite imposto pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não subsistem fundamentos que impeçam a soma de ambos os percentuais no cálculo oficial. Portanto, impõe-se o acréscimo dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% nos autos de embargos à execução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a correção monetária dos honorários fixados sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação, de acordo com a (Súmula 14 do STJ). Os juros de mora deverão ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que arbitrou os honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.292 - DF (2021/0207610-3)). 1.2. Da Ausência de Cômputo das Custas Processuais na Conta Judicial A exequente alega que a conta judicial não computou as custas processuais sobre o valor total devido pelo executado, a despeito de haver pedido na exordial pugnando pela condenação do executado ao pagamento do valor em questão. Considerando o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das taxas judiciárias cabe àquele que deu causa à demanda de execução. Nesse passo, constitui obrigação do executado o desembolso da taxa judiciária, justamente por ter se mantido silente em relação ao adimplemento da dívida perante a parte exequente. No caso em tela, restando incontroverso o dever do executado em arcar com as custas processuais, porquanto sucumbente, é necessária a alteração da conta judicial para fazer constar no cálculo o valor alusivo às custas processuais, corrigidas monetariamente desde o respectivo pagamento. 1.3. Do Equívoco na Data Inicial de Incidência da Correção Monetária e Juros Moratórios Sobre os Honorários Advocatícios A exequente alega que a atualização do valor dos honorários constante na conta judicial operou-se a partir da data de 27/02/2019, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 19/08/2018, devendo esta última data ser adotada para fins de início da incidência de correção monetária, em consonância com o entendimento sumulado no verbete nº 14 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a exequente alega que a conta judicial fixou a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios a partir de 27/02/2019, e que a Corte Superior perfilha entendimento no sentido de que "os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença". As alegações da parte exequente são aplicáveis tão somente aos honorários de sucumbência, conforme o próprio texto da súmula citada e do entendimento da Corte Superior. Em relação aos honorários de execução, aplica-se o disposto na decisão de ID 99173425, ou seja, incidirá sobre o valor atualizado do débito até dia 27/02/2019, dia posterior à data em que se esvaiu o prazo para pagamento voluntário. Sobre o valor encontrado, serão acrescidos os juros legais e correção monetária desde o dia 27/02/2019. 2. Da Impugnação do Executado O executado, em sua manifestação de ID 101047863, alega, em síntese, que os cálculos apresentados pela contadoria não refletem o verdadeiro valor do débito, e que o valor homologado anteriormente já incluía todos os encargos devidos. O executado alega que constam nos autos cálculos realizados pela contadoria judicial na data de 12.03.2022, que informam como valor do débito executado a importância de R$ 82.528,51 (ID 54232203), e que os referidos cálculos foram homologados pelo juízo em abril de 2022 (ID 76244951). Alega, ainda, que os exequentes concordaram com o valor apresentado nos cálculos, conforme se comprova na manifestação de ID 75230391. Pois bem. O fato de ter havido cálculos anteriores nos autos, e de a parte exequente ter concordado com eles em determinado momento, não impede que, posteriormente, sejam realizados novos cálculos para atualização do débito, levando em consideração os encargos legais e contratuais incidentes sobre o valor principal. Ademais, a alegação do executado de que os cálculos ora impugnados foram atualizados em 29.12.2023, e que em menos de dois anos o valor quase dobrou, não justifica a sua impugnação, uma vez que a atualização do débito leva em consideração a incidência de correção monetária, juros de mora e multa, que são encargos que naturalmente fazem com que o valor da dívida aumente com o passar do tempo. Por outro lado, conforme tópicos anteriores, foram constatados equívocos nos cálculos apresentados pela contadoria judicial e serão oportunamente corrigidos em relação aos pontos destacados. Dispositivo Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cálculo judicial apresentada pela parte exequente (ID 100952572) e REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada (ID 101047863), para determinar a correção da conta judicial, a fim de: I - Acrescer ao cálculo os honorários advocatícios arbitrados em 10% em sede de embargos à execução, atualizados conforme entendimento do E. STJ. Assim, a correção monetária deverá se dar a partir do arbitramento ou majoração, e os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão que arbitrou os honorários; II - Fazer constar no cálculo o valor alusivo ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, corrigidas monetariamente desde o respectivo pagamento; III - Observar que a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários de execução deve ocorrer conforme determinado na decisão de ID 99173425, ou seja, incidirá sobre o valor atualizado do débito até 27/02/2019, com juros legais e correção monetária a partir desta data. Após a correção dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnações, expeça-se novo mandado de levantamento de penhora excedente e reavaliação. No ato, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça manter a penhora tão somente sobre a fração ideal suficiente para a quitação do débito executado, devendo ser levantada a penhora sobre a fração remanescente do imóvel. Na mesma oportunidade, deverá proceder com as comunicações necessárias ao cartório de registro de imóveis. Eventuais custos para averbação da penhora no registro do imóvel ficarão às expensas da parte exequente. Sobrevindo a informação do levantamento da penhora excedente e nova avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnações, cumpra-se o item 4.4. e seguintes da decisão de ID 99173425. SERVE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 5 de abril de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA, CNPJ nº 28138113001491, RUA VILAGRAN CABRITA 922, - DE 839 A 1157 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-047 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300, 20 ANDAR ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Parte requerida: EXECUTADO: VONEI DE ROS, CPF nº 03447240938, RUA GUAPORÉ 2355 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOILMA GLEICE SCHIAVI GOMES, OAB nº RO3117A, AV. CAPITÃO SÍLVIO 1171 CENTRO - 76900-117 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOILMA GLEICE SCHIAVI GOMES, OAB nº RO3117A, AV. CAPITÃO SÍLVIO 1171 CENTRO - 76900-117 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002263-98.2018.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Penhora / Depósito/ Avaliação, Multa de 10% Valor da causa: R$ 63.727,69 (sessenta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CASA DO ADUBO LTDA em face de VONEI DE ROS. Citado (ID 24891468), o executado ofereceu bem à penhora (ID 24866402). A parte exequente não aceitou o bem oferecido e requereu a realização de diligência (ID 25256025). SISBAJUD parcialmente frutífero em ID 29083934. Comprovante de levantamento dos valores em ID 55210055. Penhora e avaliação de imóvel rural em ID 43517857. Os cálculos elaborados pela contadoria (ID 54232203) foram homologados em ID 76244951. Feita a reavaliação do imóvel penhorado sobre ID 88063479. A parte executada alegou excesso de penhora (ID 88698226) e a exequente pleiteou pelo afastamento do excesso à penhora arguido e realização de leilão do respectivo bem (ID 90057277). É o relatório. Fundamento e decido. A dívida inicial correspondia ao valor de R$ 48.360,81 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), que deve ser acrescida de correção monetária e juros mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento (01/08/2017), somados à multa de 10%, tudo conforme o título extrajudicial de ID 21599067. No presente caso, quanto à diligência realizada via SISBAJUD, na qual bloqueou-se o valor de R$ 15.120,94 (quinze mil, cento e vinte reais e noventa e quatro centavos) - ID 29083934, conforme já exposto no Tema 677 (revisado), tal quantia não cessou a mora, cujos efeitos persistiram até a efetiva disponibilização dos recursos, que com as atualizações somaram o valor de R$ 15.683,58 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), e até o limite dos respectivos valores, que ocorreu no dia 18/11/2020, conforme ID 55210055. 1. Da atualização do cálculo Verifico que o último cálculo elaborado pela contadoria foi realizado dia 12/03/2022, portanto, carece de atualização. Dados para a realização dos cálculos: a) sobre o valor principal de R$ 48.360,81 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) deverão incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento (01/08/2017). b) multa contratual de 10% sobre o valor encontrado no cálculo na alínea "a", apenas com atualização monetária, eis que não deverá ser incidido juros de mora (TJ-RO - APL: 02220824020098220001 RO 0222082-40.2009.822.0001, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 15/03/2016.). c) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, que incidirá sobre o valor atualizado até dia 27/02/2019, dia posterior à data em que se esvaiu o prazo para pagamento voluntário. Sobre o valor encontrado, incidirá juros legais e correção monetária desde o dia 27/02/2019. d) não foi pleiteado o ressarcimento de custas processuais. Caso haja o pedido antes da elaboração do cálculo pela parte exequente, deverá incidir apenas atualização monetária desde o pagamento das custas até a realização do cálculo ou efetivo ressarcimento. e) saque de R$ 15.683,58 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) dia 18/11/2020, conforme ID 55210055. f) a contadoria deverá atualizar os débitos descritos nas alíneas "a, b e c" até a data do primeiro saque, qual seja R$ 15.683,58, realizado no dia 18/11/2020 (ID 55210055) e deduzir o respectivo valor pago, observando a ordem da imputação legal do pagamento (arts. 354 e 355 do Código Civil). g) por fim, a contadoria deverá atualizar os débitos remanescentes até a data da realização do presente cálculo e indicar, detalhadamente, os valores devidos atualmente. 2. Da penhora Consoante se verifica nos autos, a avaliação do imóvel em ID 88063479 supera consideravelmente a dívida executada nestes autos, havendo, dessa forma, excesso de penhora. A doutrina pátria ensina que em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, bem assim, na intenção de que a execução permita a satisfação do credor de forma plena, antes da expropriação do bem, o Magistrado deve igualar o crédito ao valor dos bens atingidos pela constrição, para mantê-la na sua plenitude (valor dos bens igual ao valor do crédito), para reluzi-la (valor dos bens maior que o valor do crédito) ou para ampliá-la (valor dos bens menor que valor do crédito). De acordo com o artigo 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Tal disposição, no entanto, não seria observada quando a penhora de veículo avaliado em valor muito superior ao crédito do exequente e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. Constrição de imóvel avaliado em valor muito superior à dívida executada. Desconstituição da penhora. Violação da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Inovação recursal. Sendo requerida a desconstituição da penhora realizada nos autos pelo fundamento de que a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não foi observada apenas neste grau de jurisdição, resta configurada a hipótese de inovação recursal e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do apelo nesse ponto, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de supressão do primeiro grau de jurisdição. Excesso de penhora. Tendo sido realizada a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao débito executado e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor, cabível a desconstituição pretendida pelo embargante. Sentença reformada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJRS; APL 0301586-28.2019.8.21.7000; Proc 70083296772; Espumoso; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/03/2020; DJERS 09/09/2020) Outrossim, o excesso de penhora pode ser reconhecido de ofício pelo Juiz, não necessitando de provocação das partes, quando restar constatada a desproporção entre o valor da dívida exequenda e o valor do bem executado. Destarte, entendo necessária a manutenção da penhora tão somente sobre a fração ideal suficiente para a quitação do débito executado, devendo ser levantada a penhora sobre a fração remanescente do imóvel. 3. Leilão Não sendo aportada impugnações aos novos cálculos que serão elaborados pela contadoria, bem como à nova avaliação efetivada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, defiro o pedido de realização de leilão. Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel, CPF 583.302.329-72, da empresa Rondônia Leilões, a qual poderá ser contactada pelo telefone: 69 - 3421.1869 e 69-8133-1688 e e-mail < [email protected] >, inscrita na JUCER n. 01512009, para venda do bem, devendo ser adicionada no sistema PJE para intimações e acesso ao sistema. Tratando-se de imóvel rural, nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso. O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação. Designem datas para venda judicial dos bens. 4. Das deliberações 4.1. Remetam-se os autos à contadoria judicial para, no prazo de 10 dias, atualizar o cálculo juntado em ID 54232203, nos termos desta decisão e as demais determinações e informações contidas nos autos. 4.2. Sobrevindo o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3. Havedo impugnações, retornem os autos conclusos. 4.4. Não havendo impugnações, expeça-se novo mandado de levantamento de penhora excedente e reavaliação. No ato, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça manter a penhora tão somente sobre a fração ideal suficiente para a quitação do débito executado, devendo ser levantada a penhora sobre a fração remanescente do imóvel. Na mesma oportunidade, deverá proceder com as comunicações necessárias ao cartório de registro de imóveis. Eventuais custos para averbação da penhora no registro do imóvel ficarão às expensas da parte exequente. 4.5. Sobrevindo a informação do levantamento da penhora excedente e nova avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.6. Havedo impugnações, retornem os autos conclusos. 4.7. Não havedo impugnações, notifique-se a leiloeira nomeada nesta oportunidade para proceder com o necessário para a realização da hasta pública do imóvel penhorado, nos termos desta decisão. 4.8. Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso. 4.9. Realizado o primeiro leilão e restando infrutífero, proceda-se com o 2º leilão, restando infrutífero, proceda-se com a tentativa de venda direta. 4.10. Restando positiva alguma das alternativas descritas no tópico anterior, intime-se a leiloeira para lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil, bem como receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação. 4.11. Restando infrutíferas todas as tentativas de alienação do imóvel penhorado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito e requerer o que entender pertinente. 4.11.1. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (RENAJUD, PREVJUD, SNIPER, INFOJUD etc), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). SERVE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO___/2023. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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