Embargos à Execução 7002064-57.2023.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7002064-57.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7002064-57.2023.8.22.0004. Requerente: NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(a): CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido(a): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(a): SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, OAB nº RJ75789 DECISÃO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., opôs embargos de declaração contra a sentença, sob a alegação de que a decisão foi contraditória por ter condenado a parte ré ao pagamento das custas finais. DECIDO. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Analisando a sentença combatida verifico que assiste razão à parte embargante pois, em verdade, constou tanto na sentença de mérito (ID.138224340), quanto no acordo firmado entre as partes (ID.138385784) que a embargante deveria suportar as custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e o faço para que na parte dispositiva da sentença homologatória (ID.139394298), onde consta: "O acordo foi celebrado após a sentença e, portanto, não dispensa a ré do recolhimento das custas processuais finais (art. 8º, III da Lei Estadual 3.896/2016 e art. 90, §3º do CPC)." Passe a constar: O acordo foi celebrado após a sentença e, portanto, não dispensa a embargante do recolhimento das custas processuais finais (art. 8º, III da Lei Estadual 3.896/2016 e art. 90, §3º do CPC). Permanecem inalterados os demais termos da sentença Intimem-se. Ouro Preto do Oeste, 22 de julho de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002064-57.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução <Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(a) CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido(a) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(a) SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, OAB nº RJ75789 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS em TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.. Proferida sentença, as partes formalizaram acordo e o submeteram à homologação (ID. 138385782). DECIDO. O acordo retrata a vontade das partes e encontra-se formalmente em ordem, inexistindo vícios aparentes ou irregularidades que o maculem e inviabilizem sua ratificação. Isso posto, HOMOLOGO o acordo apresentado, o qual se regerá pelas cláusulas e condições expostas no documento de ID 138385782. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, na forma do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. O acordo foi celebrado após a sentença e, portanto, não dispensa a ré do recolhimento das custas processuais finais (art. 8º, III da Lei Estadual 3.896/2016 e art. 90, §3º do CPC). Intimem-se para comprovação do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Ouro Preto do Oeste, 9 de julho de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br SENTENÇA Processo: 7002064-57.2023.8.22.0004. Requerente: NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(a): CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido(a): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(a): SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, OAB nº RJ75789 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução opostos por NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. A parte embargante defende a existência de caso fortuito em razão de ter sido acometida por doença em 2015. Sustenta, ainda, a ilegalidade da capitalização de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a existência de seguro de vida capaz de cobrir a integralidade do débito, bem como o excesso de execução. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça foi indeferida, e a parte embargante recolheu as custas. A petição inicial foi recebida, e foi determinada a citação da parte embargada. A parte embargada foi citada e contestou (ID 121433328), defendendo que não há caso fortuito, uma vez que a parte embargante já tinha conhecimento da doença à época da contratação, em 2015; que não há ilegalidade na capitalização de juros; a inaplicabilidade do CDC; e que o suposto seguro não tinha como finalidade a satisfação da obrigação em razão de incapacidade física. Aduziu, ainda, que a parte embargante não apresentou o valor que entende devido, requerendo a improcedência dos pedidos. O processo foi saneado, e foram fixados os pontos controvertidos (ID 129097126). As partes juntaram alegações finais, tendo a parte embargante reiterado o pedido de gratuidade da justiça outrora indeferido. Foi deferido o pedido da parte embargante para que a parte embargada juntasse a apólice de seguro (ID 131572817). A parte embargada informou não possuir mais o contrato e que o simples fato de a nomenclatura do desconto estar intitulada como “Seg. Vida P-Rural” não autoriza presumir cobertura securitária apta a liquidar a dívida. Defende o limite temporal de 5 (cinco) anos para guarda dos eventuais documentos, o qual já havia transcorrido no momento da defesa apresentada pela parte embargante. A parte embargante foi intimada e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do CDC, à legalidade da capitalização de juros, à existência de caso fortuito capaz de suspender a cobrança do débito e à obrigação de apresentação do contrato de seguro. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se aplica o CDC aos contratos de cédula de crédito rural, visto que utilizados para incremento de atividade econômica, não tendo como beneficiário o destinatário final, que seria o consumidor. Da apólice de seguro de vida. A parte embargante defende que a parte embargada incluiu, no cálculo apresentado, o débito descrito como seguro de vida – p. rural, que, em 24/09/2015, totalizava o montante de R$ 2.187,91 (dois mil cento e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). É incontroverso o fato de que a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/04494-7, no valor de R$ 92.881,00 (noventa e dois mil oitocentos e oitenta e um reais), teve seu vencimento em 14/09/2016 (ID 12857049). A Circular n. 605/20 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) dispõe que o prazo para guarda de documentos originais, físicos ou eletrônicos, é de, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados do término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes. Nesse sentido, a obrigação de guarda da instituição encerrou-se em 15/09/2021, tendo a parte embargante levantado tal matéria posteriormente ao prazo previsto. Reitero que, conforme esclarecido no tópico anterior, o referido contrato não tem natureza de consumo. Assim, o ônus da prova quanto à existência de cláusula contratual de cobertura para a espécie constante do referido seguro contratado à época era da parte embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não tendo a parte embargante juntado o contrato, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Da capitalização de juros. A vedação à capitalização de juros não se aplica às cédulas de crédito rural pignoratícias, nos termos da Súmula 93 do STJ: DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (SÚMULA 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187) Reputa-se legítima a capitalização mensal de juros sobre as cédulas de crédito rural, caso expressamente prevista no contrato, conforme entendimento fixado pelo STJ (Súmula 93), bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (Tema 654 de repercussão geral). Ressalte-se, ainda, que é possível a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural em periodicidade inferior à semestral, desde que expressamente pactuada. Inteligência extraída das Súmulas 93 e 539 do STJ. Do caso fortuito em razão de doença. Cabe destacar que a eventual existência de caso fortuito não tem o condão de extinguir a dívida, mas tão somente impedir que a parte devedora seja constituída em mora. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. É certo que a eventual existência de caso fortuito ou força maior para a espécie de crédito discutida no processo de execução, se comprovados os requisitos, permitiria não só o afastamento da constituição em mora como também o alongamento da dívida rural. Dentre os elementos, estão a mora ou a negativa administrativa. Tais requisitos, geralmente relacionados ao interesse de agir, demonstram a importância de cientificar o credor e mostram-se essenciais não apenas quanto à possibilidade de alongamento, mas também para a suspensão das cobranças e o impedimento da constituição em mora, uma vez que evidenciam boa-fé objetiva e reduzem a possibilidade de prejuízo às partes. No caso em tela, a parte embargante apresenta, como matéria de defesa, caso fortuito supostamente ocorrido há mais de 8 (oito) anos. Ademais, não traz elementos que demonstrem que é a única responsável pela gestão patrimonial ou que o acometimento da doença foi fator relevante e essencial para o inadimplemento, sendo seu o ônus de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, o que não restou demonstrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determino a continuidade da execução e extingo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, à Central de Processos Eletrônicos (CPE) para que junte cópia desta sentença nos autos de execução n. 7003880-84.2017.8.22.0004. Ressalto que a oposição de embargos meramente protelatórios será sancionada com multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC. Observo que o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para solucionar a lide, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ouro Preto do Oeste, 23 de junho de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 23:30

Publicação

08/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:52

Publicação

26/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:14

Mero expediente

25/03/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 23:59

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br SENTENÇA Processo: 7002064-57.2023.8.22.0004. Requerente: NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(a): CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido(a): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(a): SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, OAB nº RJ75789 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução opostos por NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. A parte embargante defende a existência de caso fortuito em razão de ter sido acometida por doença em 2015. Sustenta, ainda, a ilegalidade da capitalização de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a existência de seguro de vida capaz de cobrir a integralidade do débito, bem como o excesso de execução. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça foi indeferida, e a parte embargante recolheu as custas. A petição inicial foi recebida, e foi determinada a citação da parte embargada. A parte embargada foi citada e contestou (ID 121433328), defendendo que não há caso fortuito, uma vez que a parte embargante já tinha conhecimento da doença à época da contratação, em 2015; que não há ilegalidade na capitalização de juros; a inaplicabilidade do CDC; e que o suposto seguro não tinha como finalidade a satisfação da obrigação em razão de incapacidade física. Aduziu, ainda, que a parte embargante não apresentou o valor que entende devido, requerendo a improcedência dos pedidos. O processo foi saneado, e foram fixados os pontos controvertidos (ID 129097126). As partes juntaram alegações finais, tendo a parte embargante reiterado o pedido de gratuidade da justiça outrora indeferido. Foi deferido o pedido da parte embargante para que a parte embargada juntasse a apólice de seguro (ID 131572817). A parte embargada informou não possuir mais o contrato e que o simples fato de a nomenclatura do desconto estar intitulada como “Seg. Vida P-Rural” não autoriza presumir cobertura securitária apta a liquidar a dívida. Defende o limite temporal de 5 (cinco) anos para guarda dos eventuais documentos, o qual já havia transcorrido no momento da defesa apresentada pela parte embargante. A parte embargante foi intimada e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do CDC, à legalidade da capitalização de juros, à existência de caso fortuito capaz de suspender a cobrança do débito e à obrigação de apresentação do contrato de seguro. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se aplica o CDC aos contratos de cédula de crédito rural, visto que utilizados para incremento de atividade econômica, não tendo como beneficiário o destinatário final, que seria o consumidor. Da apólice de seguro de vida. A parte embargante defende que a parte embargada incluiu, no cálculo apresentado, o débito descrito como seguro de vida – p. rural, que, em 24/09/2015, totalizava o montante de R$ 2.187,91 (dois mil cento e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). É incontroverso o fato de que a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/04494-7, no valor de R$ 92.881,00 (noventa e dois mil oitocentos e oitenta e um reais), teve seu vencimento em 14/09/2016 (ID 12857049). A Circular n. 605/20 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) dispõe que o prazo para guarda de documentos originais, físicos ou eletrônicos, é de, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados do término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes. Nesse sentido, a obrigação de guarda da instituição encerrou-se em 15/09/2021, tendo a parte embargante levantado tal matéria posteriormente ao prazo previsto. Reitero que, conforme esclarecido no tópico anterior, o referido contrato não tem natureza de consumo. Assim, o ônus da prova quanto à existência de cláusula contratual de cobertura para a espécie constante do referido seguro contratado à época era da parte embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não tendo a parte embargante juntado o contrato, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Da capitalização de juros. A vedação à capitalização de juros não se aplica às cédulas de crédito rural pignoratícias, nos termos da Súmula 93 do STJ: DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (SÚMULA 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187) Reputa-se legítima a capitalização mensal de juros sobre as cédulas de crédito rural, caso expressamente prevista no contrato, conforme entendimento fixado pelo STJ (Súmula 93), bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (Tema 654 de repercussão geral). Ressalte-se, ainda, que é possível a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural em periodicidade inferior à semestral, desde que expressamente pactuada. Inteligência extraída das Súmulas 93 e 539 do STJ. Do caso fortuito em razão de doença. Cabe destacar que a eventual existência de caso fortuito não tem o condão de extinguir a dívida, mas tão somente impedir que a parte devedora seja constituída em mora. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. É certo que a eventual existência de caso fortuito ou força maior para a espécie de crédito discutida no processo de execução, se comprovados os requisitos, permitiria não só o afastamento da constituição em mora como também o alongamento da dívida rural. Dentre os elementos, estão a mora ou a negativa administrativa. Tais requisitos, geralmente relacionados ao interesse de agir, demonstram a importância de cientificar o credor e mostram-se essenciais não apenas quanto à possibilidade de alongamento, mas também para a suspensão das cobranças e o impedimento da constituição em mora, uma vez que evidenciam boa-fé objetiva e reduzem a possibilidade de prejuízo às partes. No caso em tela, a parte embargante apresenta, como matéria de defesa, caso fortuito supostamente ocorrido há mais de 8 (oito) anos. Ademais, não traz elementos que demonstrem que é a única responsável pela gestão patrimonial ou que o acometimento da doença foi fator relevante e essencial para o inadimplemento, sendo seu o ônus de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, o que não restou demonstrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determino a continuidade da execução e extingo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, à Central de Processos Eletrônicos (CPE) para que junte cópia desta sentença nos autos de execução n. 7003880-84.2017.8.22.0004. Ressalto que a oposição de embargos meramente protelatórios será sancionada com multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC. Observo que o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para solucionar a lide, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ouro Preto do Oeste, 23 de junho de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002064-57.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(a) CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido(a) BANCO DO BRASIL TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(a) GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, OAB nº RJ75789 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS em face de BANCO DO BRASIL S/A e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., todos devidamente citados, conforme ARs juntados aos autos. Diversas questões processuais já foram examinadas em decisões anteriores, nos seguintes termos: Valor da causa regularizado, conforme manifestação da embargante (ID 92004254); Gratuidade de justiça indeferida, conforme decisão de ID 96183372; Inclusão da cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA, determinada na decisão de ID 118219709; Especificação de provas oportunizada às partes (ID 126435940); Desnecessidade de prova pericial e encerramento da instrução, conforme decisão de ID 118219709; Assim, passo ao saneamento. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1 - Da regularização do polo passivo Considerando que houve cessão integral do crédito executado para a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., conforme informado nos IDs 111933068 e confirmado no ID 118219709, a cessionária assumiu integralmente a posição de exequente no processo principal, detendo a titularidade do crédito discutido. Assim, não mais subsiste interesse processual na permanência do Banco do Brasil no polo passivo dos presentes embargos, haja vista que a discussão atual envolve estritamente a exigibilidade do crédito ora cedido, sem remanescer responsabilidade do cedente no âmbito destes embargos; DETERMINO A EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL S/A do polo passivo, permanecendo somente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. como embargada. Providencie-se a adequação do sistema. I.2 - Do pedido superveniente de perícia contábil A parte embargante apresentou nova solicitação de realização de perícia contábil após o encerramento da fase de especificação de provas. O pedido não comporta deferimento. Conforme já decidido no ID 118219709, este Juízo indeferiu a prova pericial contábil, por entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A renovação do requerimento, sem apresentação de fato novo ou justificativa apta a alterar o entendimento anteriormente firmado, configura mero inconformismo, o que não autoriza a reabertura da instrução. Diante disso, INDEFIRO a nova solicitação de perícia contábil, mantendo-se íntegro o encerramento da instrução. II – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Delimito como pontos controvertidos, exclusivamente de direito: a) Exigibilidade do débito executado, à luz da alegada existência de cobertura securitária; b) Legalidade dos encargos contratuais aplicados; c) Eventual nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais; d) Suficiência do demonstrativo de débito apresentado nos autos executivos. III – DAS PROVAS Considerando o indeferimento da perícia requerida pela embargante e manifestação da embargada indicando não haver outras provas a produzir, HOMOLOGO o encerramento da fase instrutória. IV – DO PROSSEGUIMENTO O processo encontra-se maduro para julgamento (art. 355, I, CPC). Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, suas alegações finais complementares, se entenderem necessário. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 17 de novembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

18/11/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002064-57.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF nº 79371060930 Advogado(a) CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido(a) BANCO DO BRASIL Data e Hora da Audiência: A SER DESIGNADA PELA CPE Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS em face de BANCO DO BRASIL. Recebo a ação para processamento. Vincule-se a presente ação aos autos de execução em trâmite sob o n. 7003880-84.2017.8.22.0004. Determino a suspensão da ação de n. 7003880-84.2017.8.22.0004, até decisão final desta ação. A embargante requereu o parcelamento das custas processuais, sob o argumento de hipossuficiência, sendo deferido o pedido através do ato judicial anexo ao ID n. 97294191. No entanto, conforme comprovado no ID n. 97501638, a autora comprovou o pagamento integral das custas processuais e, em razão disso, REVOGO o ato judicial anexo ao ID n. 97294191. CITE-SE A PARTE REQUERIDA. INTIMEM-SE AS PARTES para participarem da audiência de conciliação por videoconferência (via WhatsApp), conforme informações acima. Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 48 horas de antecedência da audiência, o contato telefônico indicado para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial quanto à consideração de recusa à participação na audiência. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá ligar para o telefone do CENTROS DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, de segunda a sexta entre 8h e 12h: (69) 3416 -1740 (não está ocorrendo atendimento presencial durante o período de prevenção ao coronavírus), ou pelo E-mail: [email protected]. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência (art. 2°, § 2°, Prov. 018/2020-CG) 3. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento (art. 2°, § 3°, Prov. 018/2020-CG); 4. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 5. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 6. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG), 7. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); 8. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 9. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 10. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 12. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 13. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 14. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG). Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 13 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002064-57.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF nº 79371060930 Advogado(a) CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido(a) BANCO DO BRASIL Advogado(a) GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. A parte autora pleiteou o benefício de parcelamento das custas iniciais (ID - 96596668). Acerca do tema, a Lei N° 4.721, de 23 de Março de 2020 autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Nesse sentido, o Provimento Corregedoria nº 026/2021, atualizou a tabela de custas judiciais do Estado de Rondônia, vejamos: Art. 1°. Art. 1º Aprovar a atualização: das Tabelas I e II que dispõem sobre custas em procedimentos de natureza cível e custas em procedimentos de natureza penal, no Estado de Rondônia, previstas na Lei Estadual n. 3.896 de agosto de 2016, atualizada pela Lei n. 4.912 de 8 de dezembro de 2020; dos valores mínimos e máximos por faixa de parcelamento, previstos nos Incisos I ao VIII do Art. 2º da Lei Estadual 4.721 de Março de 2020; das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei n. 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC em 10,96% (dez virgula noventa e seis por cento), correspondente ao índice acumulado no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021. Art. 2º Aprovar a atualização dos valores mínimos e máximos para cada uma das hipóteses previstas nos Incisos I, II e III, do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo índice acumulado, de acordo com a norma contida no art. 1º, deste Provimento. § 1º Os valores mínimo e máximo previstos no art.12, § 1º, da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º, correspondem a R$ 127,38 (cento e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) e R$ 63.691,78 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) respectivamente; [...] Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - valores até R$ 250,49 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 250,50 (duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) a R$ 499,85 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 499,86 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) a R$ 873,31 (oitocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 873,32 (oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) a R$ 1.372,02 (um mil trezentos e setenta e dois reais e dois centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.372,03 (um mil trezentos e setenta e dois reais e três centavos) a R$ 1.995,98 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.995,99 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) a R$ 2.619,94 (dois mil seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.619,95 (dois mil seiscentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) a R$ 4.989,38 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.989,39 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), em até 8 parcelas 1. Desta forma, considerando o elevado valor das custas iniciais, a qual corresponderá a R$ 2.279,60, bem como comprovada a impossibilidade momentânea de pagamento, defiro o parcelamento, em 7 parcelas mensais, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, deverá comprovar o pagamento mensalmente. 3. A CPE deverá promover a habilitação do parcelamento no sistema de custas e intimação da parte para comprovar o pagamento, bem como realizar a fiscalização necessária para o cumprimento da obrigação nos termos da Lei N° 4.721, de 23 de Março de 2020. 4. Após comprovação de pagamento da 1ª prestação, retornem os autos conclusos para análise. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 11 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(22)