Procedimento Comum Cível 7008245-76.2020.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008245-76.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 08:39

Decurso de Prazo

13/04/2024, 19:30

Decurso de Prazo

13/04/2024, 19:27

Decurso de Prazo

13/04/2024, 19:22

Decurso de Prazo

13/04/2024, 19:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 14:32

Recebimento

22/03/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Ji-Paraná Procurador: Procuradoria-Geral do Município de Ji-Paraná Embargado: Espólio de Alzira Martinelli Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Opostos em 19/05/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de Declaração em apelação. Inexistência de Omissão, contradição, obscuridade. Rediscussão do entendimento. Inviabilidade. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. O inconformismo da embargante, que revela tentativa de rediscutir o acórdão, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. Embargos não providos. Notificação - 7008245-76.2020.8.22.0005 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7008245-76.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7008245-76.2020.8.22.0005. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelante: Município de Ji-Paraná Procurador: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1535) Apelado: Espólio de Alzira Martinelli Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 01/12/2022 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO ESTADO DE RONDÔNIA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Internação. UTI. Óbito da parte autora no curso do processo. Custeio de UTI particular. Ressarcimento de despesas. Devido. Tema 1033/STF. Responsabilidade solidária. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. O direito ao ressarcimento de despesas particulares pelos entes federados somente é reconhecido, quando comprovada a negativa de tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde – SUS, o que in causa resta evidenciado. 3. A despeito do valor a ser pago, conforme Tema 1033/STF: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde” 4. Apelo do Município improvido e do Estado parcialmente provido. Intimação - ACÓRDÃO Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7008245-76.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível

20/04/2023, 00:00

Remessa

01/12/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 07:24

Documentos

Notificação

•29/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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