Execução de Título Extrajudicial 7009694-73.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009694-73.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CESAR FERREIRA SOARES, CPF nº 95556869634, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMILDO FERREIRA SOARES, CPF nº 66370736600, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, C. R. GEMAS MINERIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 04427825000148, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1408, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedi alvará para transferência à parte exequente através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, conforme dados: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 5,58 BANCO DO BRASIL SA / 00../0001-91 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1831 Conta: 01611989-4 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 1.258,33 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1831 Conta: 01611988-6 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1*-1 Total R$ 1.263,91 No mais, considerando a ausência de novos requerimentos, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de junho de 2026 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009694-73.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 358.695,19

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:45

Publicação

11/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:12

Documento (Certidão)

08/05/2026, 11:11

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:23

Publicação

28/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 19:17

Outras Decisões

27/04/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:20

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7009694-73.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CESAR FERREIRA SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMILDO FERREIRA SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, C. R. GEMAS MINERIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1408, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Nome: C. R. GEMAS MINERIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob número 04.427.825/0001-48, Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 1408, Setor 02, Ariquemes - RO - CEP: 76873-238 DECISÃO 1. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, este restou frutífero, bloqueando da PESSOA JURÍDICA, parte do valor desejado (R$1.213,00). Em seguida, determinei a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 1831. Converto o bloqueio em penhora. Segue, em anexo, o detalhamento do SISBAJUD. Ademais, ressalto que os resultados das buscas, em respeito à LGPD, foram juntados em sigilo devendo a CPE assegurar acesso aos documentos apenas às partes e seus procuradores. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a executada C. R. GEMAS MINERIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, no endereço acima informado para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 05(cinco) dias.. Decorrido o prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora, expeça-se alvará para levantamento do valor. 2. Realizada a busca via sistema RENAJUD, verificou-se que os veículos em nome dos executados já constam com restrição destes autos, conforme decisão de ID 110745470. 3. A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Assim, procedi a busca no INFOJUD. Deixo claro que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência (STJ, REsp. 25.029-1/SP). A busca, entretanto, restou infrutífera. 4. Após, nada mais sendo requerido, suspendo o andamento do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS EXECUTADO. Ariquemes/RO, 9 de dezembro de 2025. Alex Balmant Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected]

10/12/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: CESAR FERREIRA SOARES, CPF nº 95556869634, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMILDO FERREIRA SOARES, CPF nº 66370736600, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, C. R. GEMAS MINERIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 04427825000148, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1408, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009694-73.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 358.695,19 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pretende a penhora do faturamento da parte executada. DECIDO. A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente poderá ser admitida quando esgotadas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do artigo 866 do CPC. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente já empreendeu várias diligências, no intuito de obter o recebimento do crédito, através dos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), contudo, nelas todas os resultados foram infrutíferos, o que revela o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis. Assim, evidencia-se que a continuidade dos meios habituais de execução não se mostram suficientes para garantir o recebimento do crédito, até porque os executados foram citadas para pagar voluntariamente o débito, contudo, deixou escoar o prazo, revelando sua conduta de manter-se inadimplente. No tocante a penhora de valores oriundos do faturamento de empresas, a jurisprudência pátria, em casos idênticos, tem concebido a posição de que isso é possível, desde que seja feito em percentual que não comprometa a existência e tampouco inviabilize a atuação da empresa, ou seja, de que a restrição econômica seja feita de forma razoável. A razoabilidade como dever de harmonização do Direito com suas condições externas, exige a relação das normas com as condições de aplicação, quer demandando um suporte empírico existente para a adoção de alguma medida, quer exigindo uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. FATURAMENTO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5%, desde que não impossibilite as atividades da executada. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reduziu a penhora de 10% sobre a renda para 5% sobre o faturamento da executada, reconhecendo ser a medida excepcional e amparando-se na razoabilidade e na proporcionalidade, motivo pelo qual, além de o acórdão encontrar ressonância na jurisprudência desta Corte superior, rever a conclusão ali adotada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp 1867268/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021). Grifei. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de 10% sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Razoabilidade. É possível e razoável a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa em sede de executivo fiscal, conquanto tal medida não é capaz de comprometer por completo a atividade empresarial. Agravo de Instrumento, Processo nº 0804523-04.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 07/02/2022. Grifei. Conforme comprovante apresentado pela parte exequente, verifica-se que o capital social declarado é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, diante do esgotamento das tentativas de recebimento do crédito, atrelado a demonstração de que o empreendimento da executada possui capital social vultoso, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de faturamento da empresa executada C R GEMAS MINERIOS IMP. E EXP. LTDA, no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto, até a satisfação integral do crédito pleiteado na execução. CONSIGNO que os valores deverão ser depositados em conta judicial, todo dia 30 de cada mês, com início a partir do mês em que se proceder à intimação via Oficial de Justiça, até que se complete o valor atualizado da presente execução, atualmente em R$ 540.058,91. NOMEIO os representantes da executada como depositários, na pessoa dos sócios, os quais deverão promover o depósito judicial e prestar contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais/relatório de faturamento, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Ressalto aos representantes da empresa executada que, em caso de desatendimento da ordem judicial, poderá lhe ser imputada a responsabilização penal (crime de desobediência) e/ou aplicada multa pessoal, a ser fixada por este Juízo. Para depósito em conta judicial, segue o endereço eletrônico no site do TJRO para emissão de boleto, o qual poderá ser pago em qualquer instituição bancária: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf A resposta deste ofício deverá ser encaminhada, preferencialmente, para o e-mail: [email protected]. INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento da diligência (expedição de mandado), em 05 dias. Decorrido o prazo, com a comprovação do recolhimento das custas para diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, EXPEÇA-SE mandado de penhora de faturamento. A CPE deverá anexar ao mandado uma cópia dessa decisão e, também, dos cálculos atualizados do débito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 24 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CESAR FERREIRA SOARES, CPF nº 95556869634, ROMILDO FERREIRA SOARES, CPF nº 66370736600, C. R. GEMAS MINERIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 04427825000148 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- A pesquisa via SISBAJUD restou negativa (R$ 76,48-valor ínfimo - art. 836 do CPC). 2- A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. 2.1- Assim, procedi a busca no INFOJUD que apresentou resultado positivo, somente com relação aos executados CESAR e ROMILDO, conforme comprovante anexo. 2.2- Ante a quebra de sigilo fiscal, proceda-se a permissão de visualização, dos documentos em anexo, somente às partes. 3- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome dos executados, sendo lançada a restrição de circulação, nesta data, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840,II, § 1º e 2º do CPC. 3.1- Com as informações, e, ficando a exequente com encargo de depositário, expeça-se mandado de penhora e avaliação com remoção e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009694-73.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 358.695,19 intime-se o executado, pessoalmente ou, se for o caso, por meio do patrono constituído nos autos, para opor embargos em 15(quinze) dias. 3.2- Optando a parte exequente em que o bem fique em depósito com o executado, cumpra-se a ordem de penhora, sem remoção. 4- Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC, bem como, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retromencionado. 5- Não havendo interesse na penhora do veículo, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição. Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes/RO, 5 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: CESAR FERREIRA SOARES, CPF nº 95556869634, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMILDO FERREIRA SOARES, CPF nº 66370736600, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, C. R. GEMAS MINERIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 04427825000148, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1408, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. À parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas, atentando-se que não será designada audiência de conciliação no presente feito, devendo, portanto, a parte recolher as custas até o valor de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual 3896/2016, sob pena de indeferimento. 1.1. Com o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009694-73.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 358.695,19 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 358.695,19, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo(a) executado(a) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO ou CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 26 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(25)