Cumprimento de sentença 7005716-65.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005716-65.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:50

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:40

Definitivo

11/10/2024, 07:37

Documento (Certidão)

11/10/2024, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:34

Publicação

11/10/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005716-65.2022.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DIEGO DE OLIVEIRA MARTINOVSKI ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença já extinto, porém, restaram valores pendentes de destinação, sendo estes devidos ao exequente. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária, conforme síntese supracitada. Nada mais havendo, DETERMINO o arquivamento do feito. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos. 3. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Pratique-se e expeça-se o necessário. 5. Arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005716-65.2022.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DIEGO DE OLIVEIRA MARTINOVSKI ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença já extinto, porém, restaram valores pendentes de destinação, sendo estes devidos ao exequente. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária, conforme síntese supracitada. Nada mais havendo, DETERMINO o arquivamento do feito. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos. 3. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Pratique-se e expeça-se o necessário. 5. Arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 13:57

Outras Decisões

10/10/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 07:41

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 00:05

Publicação

02/09/2024, 00:05

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO DE OLIVEIRA MARTINOVSKI ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7005716-65.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005716-65.2022.8.22.0021. RECORRENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287-A Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 pela Lei 9.099/95. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 19/06/2023 10:01:04 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: DIEGO DE OLIVEIRA MARTINOVSKI Advogado do(a) Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por DIEGO DE OLIVEIRA MARTINOVSKI em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS. A parte autora afirma na inicial ter adquirido passagem de avião de retorno para Rondônia para ele e sua esposa, saindo de São Paulo/SP para Porto Velho/RO com conexão em Manaus/AM, os voos estavam agendados para o dia 09/011/2022, com previsão de saída às 21:25 e chegada em Manaus no dia 10/11/2022, por volta de 1:00. Contudo, o voo atrasou, o que fez com que a parte perdesse a escala que seria feita em Manaus, tendo que se hospedar com sua esposa em um hotel, onde teve que desembolsar o valor de R$288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), bem como teve gastos com a alimentação, no valor de 86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), sem que tivesse o devido suporte da empresa. Devido ao atraso da empresa requerida o autor chegou ao seu destino final somente em 11/11/2022, às 21:00. Citada, a ré, preliminarmente, pede pela conexão de processos. Quanto ao mérito, a companhia aérea alega que a decolagem foi adiada, pois houve solicitação de busca de bagagens em virtude da demora de um dos passageiros, que passou mal e desembarcou, o que está além do controle e, portanto, não deve ser responsabilizada civilmente. É o relatório. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz diligências para a produção de novas provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das PRELIMINARES arguidas. A princípio, a parte ré pede pela conexão de processos, sendo que a esposa do requerente possui outra ação ajuizada contra a empresa (processo nº 7005715-80.2022.8.22.0021), que versa sobre a mesma causa de pedir e também possui os mesmos pedidos. O instituto da conexão está previsto nos arts. 54 e 55 do CPC/15, in verbis: "Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção." "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Sobre a conexão, ensina a doutrina: "A primeira causa de modificação da competência é a conexão, definida pelo art. 55 como a identidade de objeto ou de causa de pedir entre duas ou mais demandas. Estando em curso processos instaurados por demandas conexas, e ainda não tendo sido proferida a sentença em qualquer deles (art. 55, §1º), serão eles reunidos para julgamento conjunto. A reunião se dará no juízo prevento (art. 58), que as decidirá simultaneamente. A prevenção do juízo é fixada pelo primeiro registro ou pela primeira distribuição de petição inicial." A reunião das causas conexas deverá ocorrer sempre que haja risco de decisões contraditórias. Como se vê nos processos aqui discutidos, onde ambos se tratam da mesma causa de pedir e pedidos. Nesse sentido, acolho a presente preliminar, reunindo os presentes autos de nº 7005716-65.2022.8.22.0021 em conexão com a ação nº 7005715-80.2022.8.22.0021. Agora passo a analisar o MÉRITO. No caso, os requerentes alegam ter contratado os serviços da GOL para embarcar no dia 09/11/2022, porém, devido ao atraso da ré, tiveram de se hospedar em um hotel, além de arcar com a alimentação. Em razão disso, pugnam os requerente pela condenação da requerida a pagar-lhes, individualmente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), bem como ressarcir, a título de danos materiais o valor de R$187,45 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), também de forma individual. Por seu turno, a parte requerida contrapõe o pedido argumentando que em verdade que o voo necessitou ser cancelado por motivo de segurança, uma vez que um dos passageiros passou mal e foi necessária a realização de buscas de bagagens. Pois bem. A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Assistência material. Ausência de provas. Dano moral configurado. Recurso não provido. O atraso no transporte aéreo, superior a quatro horas, sem a devida assistência material ao consumidor, configura manifesta prestação inadequada do serviço. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027102-17.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/05/2023)." Nesse sentido, é necessário que sejam cumpridas determinadas obrigações a fim de dar assistência ao consumidor em caso de complicações derivadas da prestação dos serviços, as quais estão previstas nos arts. 26 e seguintes da Resolução 400 da ANAC: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro." "Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." Comprovado os atos ilícitos da empresa aérea consistentes em I) atraso injustificado do embarque na escala do voo, II) ausência de oferta de voo alternativo, equivalente aos horários, para que a autora pudesse chegar ao seu destino e III) ausência de assistência material, deve ser responsabilizada pelos danos daí advindos. É o que dispõe ainda o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia as partes rés a obrigação de comprovar eventual excludente de suas responsabilidades, o que não ocorreu. No caso dos autos, verificou-se que houve falha na prestação do serviço pela empresa aérea, buscando se eximir de tal responsabilidade, afirmando que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de procedimento de segurança, colacionando ainda aos autos, a fim de corroborar com o alegado, prints de tela, que, em verdade, nada demonstram, uma vez que produzidos de forma unilateral. Entretanto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar a responsabilidade da empresa aérea pelos transtornos ocasionados aos autores, na viagem descrita na inicial, ainda mais por não haver o devido amparo, possibilitando hospedagem e alimentação. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Neste diapasão, transcreve-se: "Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. (REsp 1715816/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020)". Além disso, colhe-se da jurisprudência: "Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha mecânica. O cancelamento do voo nacional acarretou transtornos ao passageiro com atraso de quase treze horas para chegar ao destino final. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14, do CDC). Autor adquiriu passagem aérea de Manaus/Brasília e teve o voo cancelado por alegado problema técnico. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Dano moral evidenciado na hipótese. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, 13ª Câm. Dir.Privado, Apel. 1017994-88.2018.8.26.0003, rel. Des. Francisco Giaquinto, julg. 12.03.2019). [Destaquei]." Com isso, observa-se nos autos que a requerida não junta qualquer documento que demonstre que os requerentes tiveram alguma assistência material, seja com transporte, acomodação ou mesmo alimentação. Por outro lado, a parte autora colaciona documentos que demonstram os custos, no valor de R$288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), que teve de desembolsar para se hospedar em hotel enquanto esperava pelo próximo voo, bem como dos valores gastos com a alimentação durante esse período, qual seja R$86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos). Nesse sentido: "O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. _ Os danos materiais devem ser proporcionais a lesão, conforme demonstrado houve dispêndio de valores com deslocamento e hospedagem. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004919-26.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 22/11/2022)." Assim, demonstrados os gastos por parte dos requerentes em decorrência do atraso do voo, entendo que devem ser ressarcidos pela companhia aérea, ora requerida. No caso, em ambas as ações, cada autor requer o ressarcimento por parte da requerida no valor de R$187,45 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), assim, o valor total desembolsado pelo casal e devidamente comprovado foi de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), sendo, portanto, este o valor que deve ser ressarcido. Quanto ao dano moral, é necessário observar que, não havendo a devida assistência aos prejuízos derivados da má prestação do serviço, a empresa deve responder pelos danos e transtornos causados. No caso em comento, verifica-se que a companhia aérea causou dano aos requerentes devido ao atraso entre o horário previsto inicialmente para a saída de São Paulo/SP até a chegada em Manaus/AM, que fez com que perdessem o voo de conexão e tivessem que arcar com gastos além do previsto, pois foi necessária a hospedagem em um hotel. Nesse sentido, sendo devido o dano moral, tenho pautado minhas decisões na análise das condições pessoais da parte, porque, conforme ressabido, não há tabelamento para um dano moral. Ademais, o sofrimento é psíquico e não vai ser aplacado, apenas amenizado. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser dividido entre os autores dos processos, ora conexos, estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS, a pagar ao autor da presente demanda, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional); bem como CONDENAR, a título de indenização por danos materiais, o valor atual de R$187,45 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizada monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Ficam as partes intimadas por seus advogados, via DJe. Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribui para a segurança jurídica das partes e cria comportamentos que podem, ao menos teoricamente, favorecer a quebra formal do juiz natural, na medida em que parte passa a escolher o “melhor juízo para litigar, conforme a decisão dos monocráticos ou colegiados”. A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e como forma de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando ainda que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever o posicionamento anterior. Em razão do recurso inominado ser exclusivamente da parte autora e adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do Tribunal, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de danos morais e o valor R$ 187,45 (cento e oitenta e sete reais e cinco centavos) a títulos de danos materiais se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados. Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Ressalvado a justiça gratuita deferida nos autos. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da falha na prestação do seu serviço. O valor do dano moral deve ser arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO DE OLIVEIRA MARTINOVSKI ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 pela Lei 9.099/95. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005716-65.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por DIEGO DE OLIVEIRA MARTINOVSKI em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS. A parte autora afirma na inicial ter adquirido passagem de avião de retorno para Rondônia para ele e sua esposa, saindo de São Paulo/SP para Porto Velho/RO com conexão em Manaus/AM, os voos estavam agendados para o dia 09/011/2022, com previsão de saída às 21:25 e chegada em Manaus no dia 10/11/2022, por volta de 1:00. Contudo, o voo atrasou, o que fez com que a parte perdesse a escala que seria feita em Manaus, tendo que se hospedar com sua esposa em um hotel, onde teve que desembolsar o valor de R$288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), bem como teve gastos com a alimentação, no valor de 86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), sem que tivesse o devido suporte da empresa. Devido ao atraso da empresa requerida o autor chegou ao seu destino final somente em 11/11/2022, às 21:00. Citada, a ré, preliminarmente, pede pela conexão de processos. Quanto ao mérito, a companhia aérea alega que a decolagem foi adiada, pois houve solicitação de busca de bagagens em virtude da demora de um dos passageiros, que passou mal e desembarcou, o que está além do controle e, portanto, não deve ser responsabilizada civilmente. É o relatório. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz diligências para a produção de novas provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das PRELIMINARES arguidas. A princípio, a parte ré pede pela conexão de processos, sendo que a esposa do requerente possui outra ação ajuizada contra a empresa (processo nº 7005715-80.2022.8.22.0021), que versa sobre a mesma causa de pedir e também possui os mesmos pedidos. O instituto da conexão está previsto nos arts. 54 e 55 do CPC/15, in verbis: "Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção." "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Sobre a conexão, ensina a doutrina: "A primeira causa de modificação da competência é a conexão, definida pelo art. 55 como a identidade de objeto ou de causa de pedir entre duas ou mais demandas. Estando em curso processos instaurados por demandas conexas, e ainda não tendo sido proferida a sentença em qualquer deles (art. 55, §1º), serão eles reunidos para julgamento conjunto. A reunião se dará no juízo prevento (art. 58), que as decidirá simultaneamente. A prevenção do juízo é fixada pelo primeiro registro ou pela primeira distribuição de petição inicial." A reunião das causas conexas deverá ocorrer sempre que haja risco de decisões contraditórias. Como se vê nos processos aqui discutidos, onde ambos se tratam da mesma causa de pedir e pedidos. Nesse sentido, acolho a presente preliminar, reunindo os presentes autos de nº 7005716-65.2022.8.22.0021 em conexão com a ação nº 7005715-80.2022.8.22.0021. Agora passo a analisar o MÉRITO. No caso, os requerentes alegam ter contratado os serviços da GOL para embarcar no dia 09/11/2022, porém, devido ao atraso da ré, tiveram de se hospedar em um hotel, além de arcar com a alimentação. Em razão disso, pugnam os requerente pela condenação da requerida a pagar-lhes, individualmente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), bem como ressarcir, a título de danos materiais o valor de R$187,45 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), também de forma individual. Por seu turno, a parte requerida contrapõe o pedido argumentando que em verdade que o voo necessitou ser cancelado por motivo de segurança, uma vez que um dos passageiros passou mal e foi necessária a realização de buscas de bagagens. Pois bem. A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Assistência material. Ausência de provas. Dano moral configurado. Recurso não provido. O atraso no transporte aéreo, superior a quatro horas, sem a devida assistência material ao consumidor, configura manifesta prestação inadequada do serviço. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027102-17.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/05/2023)." Nesse sentido, é necessário que sejam cumpridas determinadas obrigações a fim de dar assistência ao consumidor em caso de complicações derivadas da prestação dos serviços, as quais estão previstas nos arts. 26 e seguintes da Resolução 400 da ANAC: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro." "Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." Comprovado os atos ilícitos da empresa aérea consistentes em I) atraso injustificado do embarque na escala do voo, II) ausência de oferta de voo alternativo, equivalente aos horários, para que a autora pudesse chegar ao seu destino e III) ausência de assistência material, deve ser responsabilizada pelos danos daí advindos. É o que dispõe ainda o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia as partes rés a obrigação de comprovar eventual excludente de suas responsabilidades, o que não ocorreu. No caso dos autos, verificou-se que houve falha na prestação do serviço pela empresa aérea, buscando se eximir de tal responsabilidade, afirmando que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de procedimento de segurança, colacionando ainda aos autos, a fim de corroborar com o alegado, prints de tela, que, em verdade, nada demonstram, uma vez que produzidos de forma unilateral. Entretanto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar a responsabilidade da empresa aérea pelos transtornos ocasionados aos autores, na viagem descrita na inicial, ainda mais por não haver o devido amparo, possibilitando hospedagem e alimentação. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Neste diapasão, transcreve-se: "Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. (REsp 1715816/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020)". Além disso, colhe-se da jurisprudência: "Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha mecânica. O cancelamento do voo nacional acarretou transtornos ao passageiro com atraso de quase treze horas para chegar ao destino final. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14, do CDC). Autor adquiriu passagem aérea de Manaus/Brasília e teve o voo cancelado por alegado problema técnico. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Dano moral evidenciado na hipótese. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, 13ª Câm. Dir.Privado, Apel. 1017994-88.2018.8.26.0003, rel. Des. Francisco Giaquinto, julg. 12.03.2019). [Destaquei]." Com isso, observa-se nos autos que a requerida não junta qualquer documento que demonstre que os requerentes tiveram alguma assistência material, seja com transporte, acomodação ou mesmo alimentação. Por outro lado, a parte autora colaciona documentos que demonstram os custos, no valor de R$288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), que teve de desembolsar para se hospedar em hotel enquanto esperava pelo próximo voo, bem como dos valores gastos com a alimentação durante esse período, qual seja R$86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos). Nesse sentido: "O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. _ Os danos materiais devem ser proporcionais a lesão, conforme demonstrado houve dispêndio de valores com deslocamento e hospedagem. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004919-26.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 22/11/2022)." Assim, demonstrados os gastos por parte dos requerentes em decorrência do atraso do voo, entendo que devem ser ressarcidos pela companhia aérea, ora requerida. No caso, em ambas as ações, cada autor requer o ressarcimento por parte da requerida no valor de R$187,45 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), assim, o valor total desembolsado pelo casal e devidamente comprovado foi de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), sendo, portanto, este o valor que deve ser ressarcido. Quanto ao dano moral, é necessário observar que, não havendo a devida assistência aos prejuízos derivados da má prestação do serviço, a empresa deve responder pelos danos e transtornos causados. No caso em comento, verifica-se que a companhia aérea causou dano aos requerentes devido ao atraso entre o horário previsto inicialmente para a saída de São Paulo/SP até a chegada em Manaus/AM, que fez com que perdessem o voo de conexão e tivessem que arcar com gastos além do previsto, pois foi necessária a hospedagem em um hotel. Nesse sentido, sendo devido o dano moral, tenho pautado minhas decisões na análise das condições pessoais da parte, porque, conforme ressabido, não há tabelamento para um dano moral. Ademais, o sofrimento é psíquico e não vai ser aplacado, apenas amenizado. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser dividido entre os autores dos processos, ora conexos, estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS, a pagar ao autor da presente demanda, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional); bem como CONDENAR, a título de indenização por danos materiais, o valor atual de R$187,45 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizada monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Ficam as partes intimadas por seus advogados, via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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