Execução Fiscal 7009226-17.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009226-17.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: JOSE MORAIS ADVOGADO DO EXECUTADO: JOYCE CHRISTIANE LOURENCO, OAB nº RO10638 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7009226-17.2020.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de julgado em que se busca a baixa de CDA nula, o recálculo de débitos remanescentes e a restituição de valores bloqueados a maior, conforme Acórdão transitado em julgado. 1. Dos Honorários Advocatícios A parte executada apresentou cálculos no ID 129443769. O Estado de Rondônia impugnou o montante no ID 133522668, apontando excesso de execução. Todavia, no ID 133638511, a causídica do executado apresentou renúncia expressa ao excedente do teto das RPVs estaduais (10 salários-mínimos), fixando sua pretensão no valor total de R$ 16.210,00. Considerando que a renúncia fixa a pretensão em patamar inferior ao valor que o próprio Ente Público considerou devido em sua peça de impugnação, JULGO PREJUDICADA a impugnação do Estado pela perda superveniente do objeto, ante a falta de interesse processual quanto ao excesso, uma vez que o valor agora postulado tornou-se incontroverso. Assim, HOMOLOGO a renúncia ao excedente de honorários (ID 133638511) para que surta seus efeitos legais. 2. Da Restituição de Valores No ID 133069958, o Estado de Rondônia requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o Núcleo de Gestão de Dívida Ativa (NGDA) procedesse à baixa da CDA nula e elaborasse a memória de compensação para a devida restituição. Todavia, observo que o referido prazo já decorreu integralmente sem que o Ente Público trouxesse aos autos a comprovação das baixas ou a planilha de liquidação. Ressalte-se que os valores bloqueados (R$ 11.614,61, conforme ID 87903608) já foram transferidos em favor do Estado, o qual permanece na posse de numerário que o título judicial declarou indevido. Diante do exposto: I – DETERMINO à CPE a imediata expedição de RPV no valor de R$ 16.210,00 em favor da advogada JOYCE CHRISTIANE LOURENÇO (OAB/RO 10.638). Com a expedição, intime-se o Estado para pagamento no prazo legal. II – INTIME-SE o ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove nos autos: a) A baixa definitiva da CDA nº 20180200005426 (multa ambiental) e a exclusão de todas as restrições cadastrais, protestos ou apontamentos em órgãos de proteção ao crédito a ela vinculados; b) O depósito/restituição direta em favor do executado do valor bloqueado de R$ 11.614,61, com a devida atualização monetária pelos mesmos índices aplicados pelo fisco, abatendo-se apenas o saldo devedor atualizado (pela Taxa SELIC) das CDAs de IPVA nº 20200200323443 e nº 20200200200455. A restituição mencionada no item anterior deverá ser efetuada mediante depósito bancário diretamente na conta informada no ID 133638511, de titularidade de JOYCE CHRISTIANE LOURENÇO, conforme poderes conferidos na procuração de ID 94891089. Considere-se que o executado é pessoa idosa e a demora injustificada na restituição de verba que o Tribunal reconheceu como impenhorável (natureza alimentar) configura dano irreparável. O descumprimento do prazo ora assinalado ensejará a adoção de medidas coercitivas, inclusive o bloqueio imediato de ativos financeiros do Ente Público via SISBAJUD para fins de repetição do indébito. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 22 de abril de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:40

Expedição de documento

22/04/2026, 10:40

Outras Decisões

22/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:30

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:42

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 02:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE MORAIS, N INF N INF, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR N INF - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOYCE CHRISTIANE LOURENCO, OAB nº RO10638, AVENIDA JANIO QUADROS 3715, CASA CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009226-17.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 177.153,78 (cento e setenta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) Parte Vistos. JOSE MORAIS ofereceu defesa nos autos de ação de execução fiscal que lhe move o ESTADO DE RONDÔNIA, pugnando pela liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução fiscal em que realizada a penhora de valores via Sisbajud, na espécie teimosinha, a executada compareceu voluntariamente aos autos e ofereceu defesa na forma do art. 854, §3º, do CPC. Sustenta a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Neste afã, obteve a executada êxito em acostar aos autos extrato de movimentação da conta bancária objeto de bloqueio de valores de R$ 799,68, bem como o histórico de créditos recebidos pelo INSS de proventos de aposentadoria por idade, percebidos no valor de um salário mínimo. O extrato de movimentação de sua conta bancária, onde foram efetivados os bloqueios judiciais ora impugnados, demonstram que os valores creditados em conta bancária e que foram objeto de bloqueio são oriundos do pagamento do benefício previdenciário, restando comprovada a sua impenhorabilidade. Em que pese a existência de posicionamento jurisprudencial de que a penhora da verba salarial é relativa, a sua aplicação ao caso dos autos é incabível, pois, a renda mensal auferida pela executada é de um salário mínimo, não se vislumbrando na hipótese a possibilidade de realização da penhora sem prejuízo do sustento da executada e de sua família. Desta forma, frente a demonstração da natureza de proventos de aposentadoria dos valores bloqueados e com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o acolhimento da impugnação para liberar os valores bloqueados em favor da executada, por serem impenhoráveis e insuficiente para permitir a realização de penhora parcial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES oferecida pela parte executada e determino a liberação dos valores bloqueados em conta bancária, suspendendo demais tentativas via Sisbajud, na espécie teimosinha. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Concedo a gratuidade da justiça à executada. A liberação do bloqueio foi cumprida nesta data, via sistema Sisbajud, conforme espelhos anexo. Ficam as partes intimadas da presente decisão na pessoa de seus patronos, devendo a parte exequente impulsionar o feito, em 05 dias, requerendo o que entender oportuno. PROVIDENCIE A CPE a intimação da parte exequente via sistema. Ariquemes segunda-feira, 11 de março de 2024 às 13:44. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE MORAIS, N INF N INF, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR N INF - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOYCE CHRISTIANE LOURENCO, OAB nº RO10638, AVENIDA JANIO QUADROS 3715, CASA CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009226-17.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 177.153,78 (cento e setenta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) Parte Vistos e examinados JOSÉ MORAIS interpôs exceção de pré-executividade em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando nulidade do processo adminsitrativo por falta de intimação válida e a inconstitucionalidade dos índices de correção monetária. Pediu o acolhimento da exceção, justiça gratuita e fixação de honorários. Intimado, o excepto impugnou a defesa excepcional, alegando o não cabimento da via excepcional para as matérias alegadas pelo executado. No mérito rebateu os pedidos. É o relatório. DECIDO. Ab initio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo dos embargos. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica dos embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, verifica-se que as matérias arguidas pelo executado são típicas dos embargos do devedor, sendo necessária dilação probatória com vistas a debater a questão procedimental administrativa, bem como a arguição de insconstitucionalidade dos encargos de correção monetária aplicáveis ao valor do crédito tributário. No caso em liça, verifico que todas as pretensões dos excipientes são matérias objeto de apreciação em sede embargos à execução. Isso porque para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, sem necessidade de dilação de provas. Os argumentos atinentes à eventual nulidade do processo administrativo ou inconstitucionalidade dos encargos de correção, além de constituir matéria própria de embargos, ainda depende de dilação probatória, motivo pelo qual já afasto estas alegações por inadequação da via eleita. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem honorários por se tratar de incidente processual. Fica o executado intimado, na pessoa de sua patrona, para acostar aos autos documento comprobatório do alegado estado de hipossuficiência (deverá apresentar cópia do pro labore e/ou contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal ou outro documento que demonstre seus rendimentos), sob pena de rejeição do pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 5 dias. Fica a parte exequente intimada para impulsionar o feito, em 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Ariquemes quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 às 14:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(267)