Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006410-48.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006410-48.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. EMBARGANTE: A. S. GUEDES LTDA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: HUGO HENRIQUE DA CUNHA, OAB nº RO9730A, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760A, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437A, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572A, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912A Polo Passivo: EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Criminal Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por A. S. GUEDES LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os incisos LIV, LV e LVII do art. 5º; inciso IX do art. 93, e § 3º do art. 225 todos da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA FLORESTAL EM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOLUMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por empresa condenada pela prática do crime previsto no art. 46, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em razão do transporte de 20,99 m³ de madeira serrada contendo essência florestal não declarada (Qualea spp.), desacompanhada de licença válida, conforme constatado em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal no Km 352 da BR-364, em Ji-Paraná/RO, sendo aplicada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária destinada ao custeio de projetos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por ausência de perícia complementar para aferição de volumetria da madeira transportada; (ii) estabelecer se restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva; (iii) determinar se há ausência de dolo apta a ensejar absolvição; e (iv) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime ambiental em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação funda-se em divergência de essência florestal, e não de volumetria, sendo prescindível a realização de perícia complementar para quantificação da carga, uma vez que a infração decorre do transporte de espécie não declarada no DOF e no DANFE. A materialidade delitiva é comprovada por auto de apreensão, registros fotográficos, laudo pericial da POLITEC que identificou a essência Qualea spp. não declarada, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. A autoria resta evidenciada pela propriedade do veículo pela empresa apelante e pela confissão de seu representante legal quanto ao transporte irregular, sendo irrelevante a alegação de equívoco de funcionário diante do nexo de causalidade e do interesse empresarial na atividade. A perícia complementar foi oportunizada à defesa, com preservação da cadeia de custódia das amostras, tendo ocorrido preclusão do direito de produzi-la em razão da inércia da apelante. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais quando presente relevante grau de reprovabilidade da conduta e potencial lesão ao meio ambiente, bem jurídico de natureza difusa e constitucionalmente protegido. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, observados os critérios da Lei nº 9.605/1998, inexistindo excesso ou ilegalidade a ser reparada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de transporte de madeira sem licença válida configura-se pela divergência de essência florestal em relação ao DOF, sendo desnecessária a perícia de volumetria quando esta não integra a imputação penal. A inércia da defesa quanto à produção de perícia complementar oportunizada acarreta a preclusão do direito à contraprova. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes ambientais quando evidenciado potencial lesivo relevante ao meio ambiente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 46, caput e parágrafo único, e art. 25, § 5º; Lei nº 12.651/2012, art. 36; Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, art. 48, parágrafo único; Código de Processo Penal, arts. 158 e 159, §§ 4º, 5º e 6º; Constituição Federal de 1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TJRO, Apelação Criminal nº 7021092-88.2021.8.22.0001, Rel. Des. João Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJRO, Apelação Criminal nº 7000551-14.2024.8.22.0006, Rel. Des. João Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJRO, Apelação Criminal nº 2000707-03.2018.8.22.0005, Rel. Des. João Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 09.12.2024. Em suas razões, a recorrente, pessoa jurídica, alega ter sido condenada sem prova concreta de dolo, apenas por presunção baseada na propriedade do veículo e no interesse econômico, o que viola o princípio da presunção de inocência. Afirma que o acórdão não enfrentou de forma efetiva suas teses defensivas, especialmente quanto à distinção entre erro operacional e intenção delitiva, contrariando o dever de fundamentação. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No que tange aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, as razões do recurso estão relacionadas ao Tema 660 do STF, “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Da leitura do tema, verifica-se que o STF assentou inexistir repercussão geral quanto à alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional. Declarada a ausência de repercussão geral pelo STF, o recurso extraordinário deve ser negado seguimento, conforme alínea “a” do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF, as razões do recurso estão relacionadas ao Tema 339 do STF: “Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”, no qual se firmou a tese abaixo transcrita: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. De acordo com a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, o dever de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de enfrentar ponto a ponto todos os questionamentos articulados pelas partes, sendo suficiente que a decisão exponha, de maneira clara e coerente, os fundamentos determinantes para a conclusão adotada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA RG Nº 339. VALOR DA CAUSA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM CONTRATO ALEATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. 1. Esta Corte, ao analisar o Tema nº 339 do ementário da Repercussão Geral (AI nº 791.292-QO-RG/PE, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes), já firmou orientação no sentido de que a fundamentação exigida pela Constituição da Republica para as decisões judiciais pode ser sucinta, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações do recorrente. 2. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos probatórios e das cláusulas contratuais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidem os óbices dos enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1415074 RJ, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023 - Destacou-se). No presente caso, verifica-se que a decisão recorrida apresenta fundamentação adequada à sua manutenção, uma vez que ocorreu a apreciação das questões suscitadas de modo motivado, ainda que não tenha aludido expressamente a todos os pontos elencados pela parte recorrente. Isso não implica, por si só, ausência de fundamentação da decisão, conforme já assentado no Tema 339 da Repercussão Geral. Destaco trecho do acórdão proferido em sede de apelação (id. 31026545): “[...] Conforme já enfrentado preliminarmente, vale repisar que, cuida-se aqui de transporte irregular de madeira, cuja autoria delitiva foi comprovada a flagrância do crime cometido, cujo caminhão, de propriedade da empresa, foi abordado pelos policiais rodoviários federais e que o próprio representante legal da apelante confirma que transportava a madeira de forma irregular, mas alega que houve um “equívoco” de algum funcionário, o que não é suficiente para elidir os fatos caracterizados, dado o nexo de causalidade e interesse da empresa no transporte das madeiras.. Portanto, todos os demais elementos de prova que se acumulam nos autos não deixam dúvida quanto à materialidade delitiva e autoria, revelando-se preclusa a produção de prova técnica complementar no presente caso, ante a inércia da interessada, não havendo que se falar em qualquer vício ou nulidade ante a presença de fotografias, termo circunstanciado, auto de apreensão de carga, a convergência dos depoimentos testemunhais e a confissão do acusado em audiência de instrução, bem como o laudo pericial criminal elaborado pela Politec de Ji-Paraná/RO, que confirmou que as amostras de madeira coletadas da carga não correspondiam às espécies declaradas nos documentos de origem florestal (DOF), portanto, sem licença válida. Diante do cenário posto, urge ainda destacar que o princípio da insignificância aqui não se aplica, considerando que não é baixo o grau de reprovabilidade e nem inexpressiva a lesão jurídica, na medida em que trata-se de crime contra o meio ambiente que, enquanto direito difuso, recebe especial proteção constitucional e haja vista os potenciais efeitos nocivos decorrentes desse tipo de ilícito, extensíveis a toda sociedade. [...]” Dessa forma, não se configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação. Restou demonstrado que o acórdão recorrido encontra-se plenamente fundamentado e abrange as questões necessárias ao deslinde da demanda, em consonância com a compreensão firmada pelo STF no Tema 339. Com efeito, em observância ao procedimento previsto no inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, por encontrar-se em conformidade com as teses firmadas nos temas supracitados, nesse ponto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Passo à admissibilidade do recurso quanto às demais teses. O processamento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do STF segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, tendo em vista que a alteração das conclusões do acórdão recorrido perpassa necessariamente pela reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária. Nesse sentido: Direito Penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença absolutória favorável à parte ora agravada. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1453423 RS, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024 - Destacou-se) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. TIPICIDADE DA CONDUTA E MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1.417.865/PR, Rel. Min. Nome, 15/3/2023 - Destacou-se). Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Agravo regimental em que também se impugnam questões objeto da decisão monocrática em que se apreciou o recurso extraordinário com agravo não invocadas no recurso anterior. Inovação recursal. Regimental não provido. 1. A alegada contrariedade ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, além de caracterizar ofensa reflexa à Constituição, reclama o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. As questões objeto da decisão monocrática em que se apreciou o recurso extraordinário com agravo e que foram suscitadas somente agora em sede de novo agravo regimental, não tendo sido trazidas à colação nos anteriores recursos, denotam inadmissível inovação recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1317656 ES, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 29-08-2022 PUBLIC 30-08-2022 - Destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento quanto aos Temas 339 e 660 do STF (inciso I do art. 1.030 do CPC) e, quanto ao mais, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de julho de 2026. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. EMBARGANTE: HUGO HENRIQUE DA CUNHA, OAB nº RO9730A, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760A, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437A, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572A, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Criminal Polo Ativo: A. S. GUEDES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento à apelação criminal interposta. Pretende, o embargante, a alteração do resultado do julgamento, uma vez que sustenta não estar presentes o dolo e prova suficiente para condenação. Entretanto, não possui razão o embargante, uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, conforme arts. 83 da Lei 9.099/95 e 619 do Código de Processo Penal. Assim os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido: “Os embargos de declaração visam unicamente à correção de contradição, obscuridade, ambiguidade e omissão porventura existentes na decisão. Inexistindo quaisquer desses vícios, não há o que ser declarado, ainda que o objetivo consista em apenas prequestionar a matéria trazida a exame. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes visando à defesa da tese que apresentaram, bastando enfrentar efetivamente a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis a sua resolução. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0811897-37.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 11/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 0811897-37.2022.8.22.0000, Relator: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 11/11/2023)” “Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. 1. O acórdão do apelo que examina com coerência todas as questões fáticas e de direito possíveis e devolvidas não comporta embargos de declaração sob a alegação de omissão, sendo nítida a mera discordância da embargante com o entendimento do colegiado e sua pretensão de rediscutir a matéria, situação que autoriza a rejeição dos embargos. 2. Embargos declaratórios rejeitados. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002123-49.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 04/09/2023 (TJ-RO - APR: 70021234920228220014, Relator: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de Julgamento: 04/09/2023)”; “Apelação Criminal. Embargos de declaração. Hipóteses do art. 619 do CPP. Inexistência. Prequestionamento. Não acolhimento. - Não estando presentes os vícios previstos no artigo 619, do CPP, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, inclusive com o propósito de prequestionamento. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000168-65.2017.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 06/05/2022)”. O mero inconformismo da parte quanto ao conteúdo do Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos. Oportuno ressaltar, ainda, que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso ou matizes jurídicos, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada à celeuma. Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. 3. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA, SEM INDICAÇÃO DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 83 DA LEI Nº 9.099/95. 6. INEXISTINDO QUALQUER DESSES VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 7. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE LIMITA-SE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 9. O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA NEM AO PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS LEGAIS. 11. JURISPRUDÊNCIA: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM UNICAMENTE À CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E OMISSÃO [...] INEXISTINDO QUAISQUER DESSES VÍCIOS, NÃO HÁ O QUE SER DECLARADO” (TJ-RO, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811897-37.2022.8.22.0000). 12. JURISPRUDÊNCIA: “O ACÓRDÃO QUE EXAMINA COM COERÊNCIA AS QUESTÕES NÃO COMPORTA EMBARGOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONFIGURANDO MERA REDISCUSSÃO” (TJ-RO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7002123-49.2022.8.22.0014). 13. JURISPRUDÊNCIA: “NÃO ESTANDO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP, OS EMBARGOS NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS, INCLUSIVE PARA PREQUESTIONAMENTO” (TJ-RO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000168-65.2017.8.22.0007). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 15. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO ESSE RECURSO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO PREQUESTIONAMENTO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS LEI Nº 9.099/95, ART. 83. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 619. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJ-RO, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811897-37.2022.8.22.0000. TJ-RO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7002123-49.2022.8.22.0014. TJ-RO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000168-65.2017.8.22.0007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de maio de 2026 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. APELANTE: HUGO HENRIQUE DA CUNHA, OAB nº RO9730A, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760A, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437A, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572A, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Consta dos autos que no dia 2 de junho de 2023, a Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização de rotina em frente à UOP PRF localizada no Km 352 da BR 364, no município de Ji-Paraná/RO, quando deu ordem de parada à combinação de veículos composta por CAMINHÃO TRATOR SCANIA/G 360 A4X2 de placas OHP2336 tracionando o semirreboque REB/SCHIFFER SSC2E de placa OHU1086, onde se constatou que o veículo transportava 20,99 m³ de madeira serrada, contendo em meio às essências transportas essência não declarada no Documento de Origem Florestal (DOF), sendo Qualea spp, sem licença válida ou outorgada pela autoridade competente, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Instrução Normativa do IBAMA nº 21/14. Houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em janeiro/2024 (ID. 29650587), em razão da prática da conduta descrita no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.. Recebida a denúncia, realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, conforme ata (ID. 29650607) e arquivos de mídia disponibilizados no processo. Em junho/2025, sobreveio sentença (ID. 29650628) condenando a empresa ré como incurso nas sanções do artigo 46, caput e parágrafo único, c/c art. 36 da Lei Federal 12.651/2012, aplicando-lhe pena base no mínimo legal, ou seja, em prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 20 e 23), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais no valor de R$ 38.081,76. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento de recurso de apelação interposto pelo réu (id. 29650630), aduzindo, em síntese, imprescindibilidade de realização de perícia complementar; nulidade por ausência de volumetria; aplicação do princípio da insignificância e ausência de dolo, pugnando, por fim, pela absolvição da empresa. É o relatório. PRELIMINAR 1 Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: A. S. GUEDES LTDA ADVOGADOS DO Recebo o recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pois bem! DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VOLUMETRIA Tal arguição já deve ser rechaçada, uma vez que a empresa foi denunciada e condenada em razão de divergência de essência de madeira do que estava declarado do DOF e DANFE com o que estava embarcado na carga do caminhão, eis que estava sendo transportado madeiras da essência Qualea spp. que não estavam declarados nos documentos de transporte apresentados pelo motorista no momento da abordagem. Ou seja, a apelante não foi denunciada ou condenada pela divergência de volumetria da carga, o que ensejaria a confecção do laudo para atestar com exatidão a volumetria de cada essência de madeira embarcada no caminhão e o declarado nos documentos, mas sim por divergência das essências, que foi confirmada por meio de laudo pericial da POLITEC, que realizou perícia nas amostras das madeiras retiradas pela equipe policial, a fim de atestar as essências das madeiras que não estavam declarados no DOF e DANFE. Ademais, não há que se falar em nulidade, já que foi oportunizado à apelante a realização de perícia complementar nas amostras retiradas da carga, sob custódia da Polícia Rodoviária Federal, para se assegurar a preservação da cadeia de custódia, nos termos do artigo 158 e 159, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Penal, restando a recorrente inerte, precluindo-se o direito de produção da pretendida contraprova. Sendo assim, a preliminar arguida não merece acolhimento, eis que não era necessário a realização de perícia complementar para aferir a volumetria da carga, bem como foi oportunizado ao apelante a produção da prova (perícia complementar), a qual não foi produzida por inércia da própria apelante. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Submeto-a aos eminentes pares. VOTO Analisando detidamente as razões acostadas, verifico que o apelante sustenta, em síntese, que não há prova de dolo, autoria e materialidade do delito, pugnando, em paralelo, pelo reconhecimento da falta de laudo pericial complementar das madeiras apreendidas, que deveria importar em absolvição por ausência de provas, suplicando ainda pela aplicação do princípio da insignificância. Cumpre asseverar de logo e, respeitosamente, que as razões recursais não merecem prosperar. Interessa salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) por diversas vezes declarou que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas levantadas pelas partes, cabendo-lhe, como bem sabido, fundamentar adequadamente todas as decisões, ainda que de forma sucinta, para que seja então cumprida a ordem constitucional insculpida no art. 93, IX, da Carta Magna, tendo havido inclusive fixação de tese por aquele Egrégio Tribunal (Tema 339/STF). Nesse prumo, não há que se falar em nulidade de sentença in casu, vez que o referido decisum se revela suficientemente fundamentado. Melhor sorte não se aplica à tese de ausência de provas em razão da alegada imprescindibilidade da submissão do material florestal apreendido à análise pericial complementar. Conforme já enfrentado preliminarmente, vale repisar que, cuida-se aqui de transporte irregular de madeira, cuja autoria delitiva foi comprovada a flagrância do crime cometido, cujo caminhão, de propriedade da empresa, foi abordado pelos policiais rodoviários federais e que o próprio representante legal da apelante confirma que transportava a madeira de forma irregular, mas alega que houve um “equívoco” de algum funcionário, o que não é suficiente para elidir os fatos caracterizados, dado o nexo de causalidade e interesse da empresa no transporte das madeiras.. Portanto, todos os demais elementos de prova que se acumulam nos autos não deixam dúvida quanto à materialidade delitiva e autoria, revelando-se preclusa a produção de prova técnica complementar no presente caso, ante a inércia da interessada, não havendo que se falar em qualquer vício ou nulidade ante a presença de fotografias, termo circunstanciado, auto de apreensão de carga, a convergência dos depoimentos testemunhais e a confissão do acusado em audiência de instrução, bem como o laudo pericial criminal elaborado pela Politec de Ji-Paraná/RO, que confirmou que as amostras de madeira coletadas da carga não correspondiam às espécies declaradas nos documentos de origem florestal (DOF), portanto, sem licença válida. Diante do cenário posto, urge ainda destacar que o princípio da insignificância aqui não se aplica, considerando que não é baixo o grau de reprovabilidade e nem inexpressiva a lesão jurídica, na medida em que trata-se de crime contra o meio ambiente que, enquanto direito difuso, recebe especial proteção constitucional e haja vista os potenciais efeitos nocivos decorrentes desse tipo de ilícito, extensíveis a toda sociedade. Finalmente, impende salientar que a pena foi adequadamente fixada na origem, não merecendo, pois, qualquer reparo. O entendimento ora reafirmado respeita os precedentes desta 1ª Turma Recursal e reflete a especial atenção dada à temática em referência, valendo referenciar os recentes julgados: APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ART. 25, § 5°, LEI FEDERAL N. 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovada materialidade e autoria delitiva, deve ser mantida a r. Sentença condenatória, sobretudo quando o responsável pelo transporte de madeira confessa que agiu sem a devida documentação exigida por lei, incorrendo no crime previsto no art 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. A apreensão e perda do caminhão, que constitui instrumento do crime ambiental, mostra-se viável quando o agente reiteradamente pratica crimes da mesma natureza, a teor do disposto no art. 25, § 5°, da LF nº 9.605 /98. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7021092-88.2021.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 09/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DO DOF. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Revelando-se, a instrução probatória, robusta e hábil a infirmar a decisão deste órgão revisor, e, presentes a materialidade e autoria delitiva, bem como a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta, a medida que se impõe é o não provimento ao pleito recursal de absolvição. Havendo condenação do agente pelo transporte de madeira sem autorização legal, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime, nos termos do art. 25 da Lei 9.605/98. Recurso do réu improvido. Recurso do Ministério Público provido. Sentença condenatória parcialmente reformada. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000551-14.2024.8.22.0006, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 09/12/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LF 9605/98. ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DIA-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A documentação disponibilizada nos autos evidencia que a carga transportada (madeira serrada) estava desacompanhada de guia de transporte válida no momento da abordagem, na medida em que guia de transporte (GF3) estava com a data de validade expirada. Havendo provas suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição, não se vislumbrando in casu, tampouco, a alegada exorbitância na fixação do valor do dia-multa. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000707-03.2018.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 09/12/2024). Por tais razões, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo incólume a sentença condenatória. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas na forma do art. 804, do CPP e art. 26, I, da Lei nº. 3.896, de 24 de setembro de 2016, ficando isento de pagamento em face de eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA FLORESTAL EM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOLUMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por empresa condenada pela prática do crime previsto no art. 46, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em razão do transporte de 20,99 m³ de madeira serrada contendo essência florestal não declarada (Qualea spp.), desacompanhada de licença válida, conforme constatado em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal no Km 352 da BR-364, em Ji-Paraná/RO, sendo aplicada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária destinada ao custeio de projetos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por ausência de perícia complementar para aferição de volumetria da madeira transportada; (ii) estabelecer se restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva; (iii) determinar se há ausência de dolo apta a ensejar absolvição; e (iv) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime ambiental em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação funda-se em divergência de essência florestal, e não de volumetria, sendo prescindível a realização de perícia complementar para quantificação da carga, uma vez que a infração decorre do transporte de espécie não declarada no DOF e no DANFE. A materialidade delitiva é comprovada por auto de apreensão, registros fotográficos, laudo pericial da POLITEC que identificou a essência Qualea spp. não declarada, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. A autoria resta evidenciada pela propriedade do veículo pela empresa apelante e pela confissão de seu representante legal quanto ao transporte irregular, sendo irrelevante a alegação de equívoco de funcionário diante do nexo de causalidade e do interesse empresarial na atividade. A perícia complementar foi oportunizada à defesa, com preservação da cadeia de custódia das amostras, tendo ocorrido preclusão do direito de produzi-la em razão da inércia da apelante. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais quando presente relevante grau de reprovabilidade da conduta e potencial lesão ao meio ambiente, bem jurídico de natureza difusa e constitucionalmente protegido. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, observados os critérios da Lei nº 9.605/1998, inexistindo excesso ou ilegalidade a ser reparada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de transporte de madeira sem licença válida configura-se pela divergência de essência florestal em relação ao DOF, sendo desnecessária a perícia de volumetria quando esta não integra a imputação penal. A inércia da defesa quanto à produção de perícia complementar oportunizada acarreta a preclusão do direito à contraprova. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes ambientais quando evidenciado potencial lesivo relevante ao meio ambiente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 46, caput e parágrafo único, e art. 25, § 5º; Lei nº 12.651/2012, art. 36; Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, art. 48, parágrafo único; Código de Processo Penal, arts. 158 e 159, §§ 4º, 5º e 6º; Constituição Federal de 1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TJRO, Apelação Criminal nº 7021092-88.2021.8.22.0001, Rel. Des. João Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJRO, Apelação Criminal nº 7000551-14.2024.8.22.0006, Rel. Des. João Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJRO, Apelação Criminal nº 2000707-03.2018.8.22.0005, Rel. Des. João Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de fevereiro de 2026 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

Remessa

06/10/2025, 18:18

Petição (Contra-razões)

04/09/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:43

Sem efeito suspensivo

22/08/2025, 08:43

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 08:57

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:16

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:14

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:05

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:03

Petição (Apelação)

10/07/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:16

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. EMBARGANTE: HUGO HENRIQUE DA CUNHA, OAB nº RO9730A, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760A, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437A, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572A, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Criminal Polo Ativo: A. S. GUEDES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento à apelação criminal interposta. Pretende, o embargante, a alteração do resultado do julgamento, uma vez que sustenta não estar presentes o dolo e prova suficiente para condenação. Entretanto, não possui razão o embargante, uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, conforme arts. 83 da Lei 9.099/95 e 619 do Código de Processo Penal. Assim os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido: “Os embargos de declaração visam unicamente à correção de contradição, obscuridade, ambiguidade e omissão porventura existentes na decisão. Inexistindo quaisquer desses vícios, não há o que ser declarado, ainda que o objetivo consista em apenas prequestionar a matéria trazida a exame. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes visando à defesa da tese que apresentaram, bastando enfrentar efetivamente a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis a sua resolução. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0811897-37.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 11/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 0811897-37.2022.8.22.0000, Relator: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 11/11/2023)” “Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. 1. O acórdão do apelo que examina com coerência todas as questões fáticas e de direito possíveis e devolvidas não comporta embargos de declaração sob a alegação de omissão, sendo nítida a mera discordância da embargante com o entendimento do colegiado e sua pretensão de rediscutir a matéria, situação que autoriza a rejeição dos embargos. 2. Embargos declaratórios rejeitados. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002123-49.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 04/09/2023 (TJ-RO - APR: 70021234920228220014, Relator: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de Julgamento: 04/09/2023)”; “Apelação Criminal. Embargos de declaração. Hipóteses do art. 619 do CPP. Inexistência. Prequestionamento. Não acolhimento. - Não estando presentes os vícios previstos no artigo 619, do CPP, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, inclusive com o propósito de prequestionamento. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000168-65.2017.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 06/05/2022)”. O mero inconformismo da parte quanto ao conteúdo do Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos. Oportuno ressaltar, ainda, que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso ou matizes jurídicos, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada à celeuma. Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. 3. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA, SEM INDICAÇÃO DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 83 DA LEI Nº 9.099/95. 6. INEXISTINDO QUALQUER DESSES VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 7. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE LIMITA-SE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 9. O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA NEM AO PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS LEGAIS. 11. JURISPRUDÊNCIA: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM UNICAMENTE À CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E OMISSÃO [...] INEXISTINDO QUAISQUER DESSES VÍCIOS, NÃO HÁ O QUE SER DECLARADO” (TJ-RO, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811897-37.2022.8.22.0000). 12. JURISPRUDÊNCIA: “O ACÓRDÃO QUE EXAMINA COM COERÊNCIA AS QUESTÕES NÃO COMPORTA EMBARGOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONFIGURANDO MERA REDISCUSSÃO” (TJ-RO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7002123-49.2022.8.22.0014). 13. JURISPRUDÊNCIA: “NÃO ESTANDO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP, OS EMBARGOS NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS, INCLUSIVE PARA PREQUESTIONAMENTO” (TJ-RO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000168-65.2017.8.22.0007). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 15. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO ESSE RECURSO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO PREQUESTIONAMENTO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS LEI Nº 9.099/95, ART. 83. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 619. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJ-RO, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811897-37.2022.8.22.0000. TJ-RO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7002123-49.2022.8.22.0014. TJ-RO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000168-65.2017.8.22.0007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de maio de 2026 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. APELANTE: HUGO HENRIQUE DA CUNHA, OAB nº RO9730A, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760A, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437A, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572A, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Consta dos autos que no dia 2 de junho de 2023, a Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização de rotina em frente à UOP PRF localizada no Km 352 da BR 364, no município de Ji-Paraná/RO, quando deu ordem de parada à combinação de veículos composta por CAMINHÃO TRATOR SCANIA/G 360 A4X2 de placas OHP2336 tracionando o semirreboque REB/SCHIFFER SSC2E de placa OHU1086, onde se constatou que o veículo transportava 20,99 m³ de madeira serrada, contendo em meio às essências transportas essência não declarada no Documento de Origem Florestal (DOF), sendo Qualea spp, sem licença válida ou outorgada pela autoridade competente, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Instrução Normativa do IBAMA nº 21/14. Houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em janeiro/2024 (ID. 29650587), em razão da prática da conduta descrita no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.. Recebida a denúncia, realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, conforme ata (ID. 29650607) e arquivos de mídia disponibilizados no processo. Em junho/2025, sobreveio sentença (ID. 29650628) condenando a empresa ré como incurso nas sanções do artigo 46, caput e parágrafo único, c/c art. 36 da Lei Federal 12.651/2012, aplicando-lhe pena base no mínimo legal, ou seja, em prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 20 e 23), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais no valor de R$ 38.081,76. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento de recurso de apelação interposto pelo réu (id. 29650630), aduzindo, em síntese, imprescindibilidade de realização de perícia complementar; nulidade por ausência de volumetria; aplicação do princípio da insignificância e ausência de dolo, pugnando, por fim, pela absolvição da empresa. É o relatório. PRELIMINAR 1 Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: A. S. GUEDES LTDA ADVOGADOS DO Recebo o recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pois bem! DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VOLUMETRIA Tal arguição já deve ser rechaçada, uma vez que a empresa foi denunciada e condenada em razão de divergência de essência de madeira do que estava declarado do DOF e DANFE com o que estava embarcado na carga do caminhão, eis que estava sendo transportado madeiras da essência Qualea spp. que não estavam declarados nos documentos de transporte apresentados pelo motorista no momento da abordagem. Ou seja, a apelante não foi denunciada ou condenada pela divergência de volumetria da carga, o que ensejaria a confecção do laudo para atestar com exatidão a volumetria de cada essência de madeira embarcada no caminhão e o declarado nos documentos, mas sim por divergência das essências, que foi confirmada por meio de laudo pericial da POLITEC, que realizou perícia nas amostras das madeiras retiradas pela equipe policial, a fim de atestar as essências das madeiras que não estavam declarados no DOF e DANFE. Ademais, não há que se falar em nulidade, já que foi oportunizado à apelante a realização de perícia complementar nas amostras retiradas da carga, sob custódia da Polícia Rodoviária Federal, para se assegurar a preservação da cadeia de custódia, nos termos do artigo 158 e 159, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Penal, restando a recorrente inerte, precluindo-se o direito de produção da pretendida contraprova. Sendo assim, a preliminar arguida não merece acolhimento, eis que não era necessário a realização de perícia complementar para aferir a volumetria da carga, bem como foi oportunizado ao apelante a produção da prova (perícia complementar), a qual não foi produzida por inércia da própria apelante. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Submeto-a aos eminentes pares. VOTO Analisando detidamente as razões acostadas, verifico que o apelante sustenta, em síntese, que não há prova de dolo, autoria e materialidade do delito, pugnando, em paralelo, pelo reconhecimento da falta de laudo pericial complementar das madeiras apreendidas, que deveria importar em absolvição por ausência de provas, suplicando ainda pela aplicação do princípio da insignificância. Cumpre asseverar de logo e, respeitosamente, que as razões recursais não merecem prosperar. Interessa salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) por diversas vezes declarou que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas levantadas pelas partes, cabendo-lhe, como bem sabido, fundamentar adequadamente todas as decisões, ainda que de forma sucinta, para que seja então cumprida a ordem constitucional insculpida no art. 93, IX, da Carta Magna, tendo havido inclusive fixação de tese por aquele Egrégio Tribunal (Tema 339/STF). Nesse prumo, não há que se falar em nulidade de sentença in casu, vez que o referido decisum se revela suficientemente fundamentado. Melhor sorte não se aplica à tese de ausência de provas em razão da alegada imprescindibilidade da submissão do material florestal apreendido à análise pericial complementar. Conforme já enfrentado preliminarmente, vale repisar que, cuida-se aqui de transporte irregular de madeira, cuja autoria delitiva foi comprovada a flagrância do crime cometido, cujo caminhão, de propriedade da empresa, foi abordado pelos policiais rodoviários federais e que o próprio representante legal da apelante confirma que transportava a madeira de forma irregular, mas alega que houve um “equívoco” de algum funcionário, o que não é suficiente para elidir os fatos caracterizados, dado o nexo de causalidade e interesse da empresa no transporte das madeiras.. Portanto, todos os demais elementos de prova que se acumulam nos autos não deixam dúvida quanto à materialidade delitiva e autoria, revelando-se preclusa a produção de prova técnica complementar no presente caso, ante a inércia da interessada, não havendo que se falar em qualquer vício ou nulidade ante a presença de fotografias, termo circunstanciado, auto de apreensão de carga, a convergência dos depoimentos testemunhais e a confissão do acusado em audiência de instrução, bem como o laudo pericial criminal elaborado pela Politec de Ji-Paraná/RO, que confirmou que as amostras de madeira coletadas da carga não correspondiam às espécies declaradas nos documentos de origem florestal (DOF), portanto, sem licença válida. Diante do cenário posto, urge ainda destacar que o princípio da insignificância aqui não se aplica, considerando que não é baixo o grau de reprovabilidade e nem inexpressiva a lesão jurídica, na medida em que trata-se de crime contra o meio ambiente que, enquanto direito difuso, recebe especial proteção constitucional e haja vista os potenciais efeitos nocivos decorrentes desse tipo de ilícito, extensíveis a toda sociedade. Finalmente, impende salientar que a pena foi adequadamente fixada na origem, não merecendo, pois, qualquer reparo. O entendimento ora reafirmado respeita os precedentes desta 1ª Turma Recursal e reflete a especial atenção dada à temática em referência, valendo referenciar os recentes julgados: APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ART. 25, § 5°, LEI FEDERAL N. 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovada materialidade e autoria delitiva, deve ser mantida a r. Sentença condenatória, sobretudo quando o responsável pelo transporte de madeira confessa que agiu sem a devida documentação exigida por lei, incorrendo no crime previsto no art 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. A apreensão e perda do caminhão, que constitui instrumento do crime ambiental, mostra-se viável quando o agente reiteradamente pratica crimes da mesma natureza, a teor do disposto no art. 25, § 5°, da LF nº 9.605 /98. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7021092-88.2021.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 09/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DO DOF. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Revelando-se, a instrução probatória, robusta e hábil a infirmar a decisão deste órgão revisor, e, presentes a materialidade e autoria delitiva, bem como a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta, a medida que se impõe é o não provimento ao pleito recursal de absolvição. Havendo condenação do agente pelo transporte de madeira sem autorização legal, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime, nos termos do art. 25 da Lei 9.605/98. Recurso do réu improvido. Recurso do Ministério Público provido. Sentença condenatória parcialmente reformada. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000551-14.2024.8.22.0006, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 09/12/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LF 9605/98. ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DIA-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A documentação disponibilizada nos autos evidencia que a carga transportada (madeira serrada) estava desacompanhada de guia de transporte válida no momento da abordagem, na medida em que guia de transporte (GF3) estava com a data de validade expirada. Havendo provas suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição, não se vislumbrando in casu, tampouco, a alegada exorbitância na fixação do valor do dia-multa. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000707-03.2018.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 09/12/2024). Por tais razões, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo incólume a sentença condenatória. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas na forma do art. 804, do CPP e art. 26, I, da Lei nº. 3.896, de 24 de setembro de 2016, ficando isento de pagamento em face de eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA FLORESTAL EM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOLUMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por empresa condenada pela prática do crime previsto no art. 46, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em razão do transporte de 20,99 m³ de madeira serrada contendo essência florestal não declarada (Qualea spp.), desacompanhada de licença válida, conforme constatado em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal no Km 352 da BR-364, em Ji-Paraná/RO, sendo aplicada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária destinada ao custeio de projetos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por ausência de perícia complementar para aferição de volumetria da madeira transportada; (ii) estabelecer se restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva; (iii) determinar se há ausência de dolo apta a ensejar absolvição; e (iv) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime ambiental em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação funda-se em divergência de essência florestal, e não de volumetria, sendo prescindível a realização de perícia complementar para quantificação da carga, uma vez que a infração decorre do transporte de espécie não declarada no DOF e no DANFE. A materialidade delitiva é comprovada por auto de apreensão, registros fotográficos, laudo pericial da POLITEC que identificou a essência Qualea spp. não declarada, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. A autoria resta evidenciada pela propriedade do veículo pela empresa apelante e pela confissão de seu representante legal quanto ao transporte irregular, sendo irrelevante a alegação de equívoco de funcionário diante do nexo de causalidade e do interesse empresarial na atividade. A perícia complementar foi oportunizada à defesa, com preservação da cadeia de custódia das amostras, tendo ocorrido preclusão do direito de produzi-la em razão da inércia da apelante. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais quando presente relevante grau de reprovabilidade da conduta e potencial lesão ao meio ambiente, bem jurídico de natureza difusa e constitucionalmente protegido. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, observados os critérios da Lei nº 9.605/1998, inexistindo excesso ou ilegalidade a ser reparada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de transporte de madeira sem licença válida configura-se pela divergência de essência florestal em relação ao DOF, sendo desnecessária a perícia de volumetria quando esta não integra a imputação penal. A inércia da defesa quanto à produção de perícia complementar oportunizada acarreta a preclusão do direito à contraprova. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes ambientais quando evidenciado potencial lesivo relevante ao meio ambiente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 46, caput e parágrafo único, e art. 25, § 5º; Lei nº 12.651/2012, art. 36; Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, art. 48, parágrafo único; Código de Processo Penal, arts. 158 e 159, §§ 4º, 5º e 6º; Constituição Federal de 1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TJRO, Apelação Criminal nº 7021092-88.2021.8.22.0001, Rel. Des. João Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJRO, Apelação Criminal nº 7000551-14.2024.8.22.0006, Rel. Des. João Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJRO, Apelação Criminal nº 2000707-03.2018.8.22.0005, Rel. Des. João Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de fevereiro de 2026 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: VALTENY FERREIRA CASTIAS, P M LEAL LTDA, A. S. GUEDES EIRELI, A.H.DAS CHAGAS - ME, ADRIANO SOUSA GUEDES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: HUGO HENRIQUE DA CUNHA, OAB nº RO9730, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de A. S. Guedes LTDA e Adriano Sousa Guedes, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, por transporte e comercialização de madeira sem licença válida. Consta dos autos que, no dia 02 de junho de 2023, na BR-364, município de Ji-Paraná/RO, a Polícia Rodoviária Federal abordou um veículo que transportava 20,99 m³ de madeira serrada, contendo em meio às essências transportas essência não declarada no Documento de Origem Florestal (DOF), sendo Qualea spp. Quanto a empresa A. S. Guedes LTDA: O motorista apresentou DOFs e DANFEs em nome da empresa A. S. GUEDES EIRELI, emitidos para transporte das espécies Pouteria caimito, Protium robustum, Manilkara inundata e Astronium lecointei. A materialidade delitiva resta plenamente demonstrada nos autos pelo conjunto de provas documentais e técnicas, notadamente o Termo Circunstanciado da PRF, o Auto de Apreensão da carga, e, sobretudo, o Laudo Pericial Criminal, elaborado pela POLITEC de Ji-Paraná/RO (Num. 94796019 - Pág. 1), o qual atestou que as amostras de madeira coletadas da carga transportada não correspondiam às espécies declaradas nos Documentos de Origem Florestal (DOFs). Constatou-se que a carga consistia em madeira da espécie Qualea spp, não declarada e, portanto, sem respaldo em licença válida, conforme exige a legislação ambiental. Referido laudo seguiu rigorosamente os procedimentos técnicos e observou a cadeia de custódia das amostras, conferindo plena credibilidade à prova técnica produzida. Consta ainda informações importantes no termo circunstanciado onde as amostras foram encontradas dentro do conhecido "recheio", técnica utilizada por empresas para ocultar a essência divergente que organizam a carga disposta a iludir ou obstacularizar a fiscalização. Vejamos o descritivo da PRF: "3. EM AMBAS AS LATERAIS, NA PARTE TRASEIRA E NA PARTE SUPERIOR DO SEMIRREBOQUE HAVIA MADEIRA SERRADA DECLARADA NO DOF, PORÉM FORAM DISPOSTAS DE FORMA A CAMUFLAR/OCULTAR MADEIRA SERRADA NÃO DECLARADA QUE ESTAVA DISPOSTA NA PARTE INFERIOR CENTRAL DO SEMIRREBOQUE, FORMANDO-SE UMA ESPÉCIE DE “RECHEIO”; (Num. 91684540 - Pág. 5) A testemunha policial descreveu muito bem o método em seu depoimento: "Então em uma fiscalização menos apurada, menos avançada, vão olhar e constatar que está tudo certo, consigo visualizar as madeiras declaradas, mas se for deslonar, tirar algumas peças superior ou baixar as guardas laterais e tirar algumas peças para visualizar o interior o recheio desta carreta a gente encontra ali as madeiras irregulares que foram ocultadas ali. A disposição ali é para dificultar a fiscalização da madeira que não foi declarada no DOF. Confirma o teor apresentado na lavratura do termo circunstanciado. Não há fotos de todas as peças no semirreboque em razão da dificuldade do acesso." (audiência de instrução - PRF Fabio Flauzino Silva - a partir de 3min50). A autoria também se encontra claramente demonstrada, sendo a empresa responsável pela emissão dos documentos fiscais e ambientais. O sócio ADRIANO SOUSA GUEDES admitiu eventual erro em juízo, ratificada pela testemunha da defesa, engenheiro e gerente de produção Fabio M. Bispo, atestando, portanto, o risco do resultado ilícito. A empresa participou da operação, emitindo DOF e DANFE com conteúdo em desconformidade com a carga efetivamente transportada. A alegação de cerceamento de defesa, com base na suposta negativa de produção de prova pericial in loco, não procede. Houve autorização judicial para complementação da perícia com base nas amostras sob custódia da PRF (Num. 96648527 - Pág. 1), preservando-se a cadeia de custódia, como determina a legislação (art. 158 e 159, paragrafo 4º, 5º e 6º do CPP). No entanto, a defesa não apresentou o laudo complementar dentro do prazo assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, a preclusão do direito à prova ocorreu por inércia da própria parte, não havendo nulidade a ser reconhecida, conforme decisão de id. 99122381. Está tipificada a conduta de transportar madeira serrada com documentação inverídica e inválida. A divergência entre a carga real e os documentos fiscais/ambientais apresentados pelos réus tornou o DOF inservível, o que configura, por expressa previsão legal e jurisprudencial, o crime ambiental do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. Não se reforma sentença prolatada com fundamento em autor de infração lavrado por agente público, cujo ato goza de presunção de legalidade e veracidade. Apelação, Processo nº 2000367-17.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 27/10/2020. EMENTA TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA COM ESSÊNCIAS NÃO DECLARADAS. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por Curitiba Transportes Eireli ME e Silvio Luis Pulido contra sentença que os condenou pela prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, por transportarem produto florestal com divergências na volumetria e essências não declaradas no Documento de Origem Florestal (DOF). A defesa alega ausência de provas e requer a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve divergência relevante na volumetria e nas espécies de madeira transportadas, em desacordo com o DOF, e se as provas são suficientes para a condenação. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de laudos periciais e depoimentos testemunhais que indicaram a divergência entre as espécies de madeira declaradas e as transportadas, bem como a volumetria. As provas colhidas foram suficientes para fundamentar a condenação, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A divergência entre as espécies de madeira transportadas e aquelas declaradas no DOF, bem como a incongruência na volumetria, configuram o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, sendo suficientes as provas colhidas para fundamentar a condenação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRO, RecCr nº 100.002.07.004202-9, Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, DJERO 17.04.2009. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7003200-32.2022.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 08/11/2024. A presença de apenas 01 amostra já é suficiente para a invalidação mencionada, indício de que aquela madeira é proveniente de área de extração ilegal, posto que, na área de extração legalizada, ou aquela essência de madeira não existe, ou possui pouca quantidade e já foi utilizada. Ainda, acobertamento de espécies de madeira não constantes no estoque, madeira não constantes no estoque legal do empreendimento, esquentamento de estoques ilegais do destinatário (há excesso da essência, sem a devida inserção (cobertura) no estoque da empresa), reutilização de DOF (para esquentar cargas irregulares em trechos curtos), dentre outros. Pelas fotos observa-se a presença dessa essência divergente, encontradas no semirreboque, sendo necessário o perdimento de toda a carga. Há informações de que a empresa possui inúmeros registros em crime análogos (06 ocorrências relatadas pela PRF até a data da apreensão, 06/2023), que foram devidamente relatadas por este juízo no Num. 112476648 - Pág. 1. Assim, todo este conjunto probatório é suficiente para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito A responsabilidade recai sobre quem (pessoa física ou jurídica), de qualquer forma, contribui para a prática da infração ambiental (descritos nos verbos do tipo penal), por ação ou omissão (art. 2º e 3º da Lei 9.605/98). Assim, o transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental é o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta. Ademais, conforme já mencionado nessa decisão, quando se propõe a explorar atividade comercial relacionada ao meio ambiente, o empreendimento deve empregar os meios necessários visando ao integral cumprimento da legislação ambiental. Ao tempo em que aufere lucros com a atividade, deve assumir também os riscos do seu exercício. Neste sentido: CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA GENÉRICA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. SÓCIO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. Se a denúncia descreve minimamente os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada aos acusados, possibilitando a plena defesa na ação, afasta-se a hipótese de inépcia da inicial. 2. É possível a responsabilização penal concomitante da pessoa física que permite a inserção de dados incorretos em guias de transporte de madeira, tanto quanto da pessoa jurídica, em nome de quem o sócioadministrador agia. 3. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que de qualquer modo concorrem ao fato delituoso, afastando-se a tese de dupla imputação. 4. A falta de correspondência entre a carga apreendida e as declarações inseridas nas notas fiscais, divergentes em volume e essência do conteúdo do Documento de Origem Florestal, faz emergir a tipicidade formal do crime ambiental, pela subsunção subjetiva do fato à norma incriminadora. (Apelação, Processo nº 0001654- 25.2013.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 02/02/2017) APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENAS. ADEQUAÇÃO, SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO A diferença significativa de cubagem e divergência parcial de essência de madeira transportada em relação ao Documento de Origem Florestal – DOF - é suficiente para tipificar o crime de transporte irregular de madeira. Devem ser mantidas as penas pecuniárias e de multa aplicadas, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação 1001489-19.2017.822.0601, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 20/06/2018. Publicado no Diário Oficial em 22/06/2018.) ….2. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017) A apreensão recaiu sobre toda carga e sobre este montante é que deve ser analisado qualquer perspectiva referente a culpabilidade dos infratores, sendo rejeitada qualquer alegação comparativa do valor econômica da madeira, da quantidade divergente apreendida ou de valor ínfimo. Quando o caso envolve delito contra o meio ambiente, bem jurídico merecedor de especial proteção no contexto atual, nos termos do art. 225 da C.F., caracterizado como um direito fundamental difuso, pertencente à coletividade, estendendo-se às presentes e futuras gerações, não preenchendo os requisitos legais para eventual alegação de insignificancia do bem jurídico e/ou da atipicidade material (HC 98152,Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00584). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2. A extração de 150 cabeças de palmitos in natura da espécie Euterpe edulis Martius, vulgarmente conhecida como palmito-juçara, ameaçada de extinção e relacionada na Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA nº 443/2014), afasta a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1847810 PR 2019/0336106-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). As consequências lógicas de qualquer extração ilegal de madeira são inimagináveis, pois provenientes de planos de manejos e DOFS falsos, terras indígenas, áreas públicas, unidades de conservação, etc... afetando o equilíbrio ecológico do planeta, com destruição de todo um ecossistema. Neste sentido: “Na verdade, o dano ambiental da retirada dessas toras envolve a abertura de estradas (geralmente clandestinas, em razão da ausência de estudo de impacto ambiental) floresta adentro, a derrubada acidental ou não de árvores de menor valor comercial (uma tora, ao cair, arrasta consigo diversas outras árvores que estão ao seu redor) que não serão exploradas. Ora, a derrubada dessas árvores afugentará vários animais e inutilizará inúmeros ninhos de aves silvestres, que, por sua vez, integram cadeias alimentares e de polinização. Além disso, o cálculo do valor do dano ambiental deve incorporar a perda de carbono fixado nas árvores destruídas” (EÇAB, Pedro Abi. Destino dos instrumentos de crime contra o meio ambiente. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás. Goiania: ESMP-GO. N. 22, jul/dez 2011. Pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade, exsurge inexorável o decreto condenatório com relação a empresa ré. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na denúncia (id. 100293302) para condenar a empresa A. S. Guedes LTDA, já qualificados nos autos, nas penas do art. 46, caput e parágrafo único, da Lei 9.605/98 c/c art. 36 da Lei Federal 12.651/2012, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. A Empresa A. S. Guedes LTDA, registra maus antecedentes – consoante certidão do distribuidor, sendo que as demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade do crime, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 20 e 23), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais no valor de R$ 38.081,76 (possível lucro auferido com a venda, três vezes a Nota Fiscal Num. 91684540 - Pág. 15), devidamente corrigido - juros e atualização a contar da emissão, a serem depositados na conta ambiental dessa Comarca e 50 dias-multa, no valor de 1/4 do salário mínimo, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva, por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido. Condeno-a em custas. Após o trânsito em julgado, expede-se o necessário para o cálculo da multa, para pagamento no prazo de 10 dias, prosseguindo-se com as comunicações de praxe e o determinado pelo art. 175 das Diretrizes Gerais do TJ/RO. Quanto ao réu ADRIANO SOUSA GUEDES: Ultimada a instrução processual, constato que não há provas suficientes para a condenação de Adriano Sousa Guedes. Durante o interrogatório o réu disse que não estava no local no momento do carregamento, que houve um erro dos chapas na hora do carregamento, em que pese o aviso reiterado para não incluir tais perfis de madeira, o que foi confirmada pelo gerente da empresa. Esta atitude colaborativa deve ser levada em conta pelo juízo no momento da prolação da sentença. Diante deste contexto, denota-se que a prova oral produzida na fase processual não traz elementos de convicção suficientes para corroborar os indícios coletados na fase inquisitorial para firmar uma sentença condenatória com relação a conduta de Adriano. Assim, havendo dúvida sobre a autorida do delito, é o caso de se reconhecer o princípio in dubio pro reo. Apelação criminal. Receptação. Autoria. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Se os indícios circunstanciais não forem corroborados na instrução do feito e persistir dúvida razoável quanto à participação do réu nos delitos, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. Apelação, Processo nº 0004651-22.2015.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valter de Oliveira, Data de julgamento: 10/08/2017 (Grifei) Assim, à míngua de outros elementos probatórios contundentes, o caminho a se trilhar é a improcedência da denúncia e consequente absolvição do acusado da imputação que lhe pesa. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do Ministério Público em relação ao réu ADRIANO SOUSA GUEDES, absolvendo-o da imputação que lhe fora feita nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. Disposições gerais: Quanto aos demais envolvidos - Valteny Ferreira Castias (condutor dos veículos), A. H. DAS CHAGAS (proprietário dos veículos) e P. M. LEAL LTDA (comprador das madeiras), determino o arquivamento dos autos em relação aos referidos (cota do MP no id. 92091125). Excluam-se os referidos do registro do processo. Com relação à madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2°, da Lei 9.605/98, já foi decretada a sua perda. Com relação ao caminhão registro que já foi determinada a restituição ao proprietário (id. 92533906). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cálculo da multa, para pagamento no prazo de 10 dias, juntamente com o custeio de programas e projetos ambientais, prosseguindo-se com as comunicações de praxe. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Reitere-se o ofício para prestação de contas, sob pena de incursão em desobediência. Transitada em julgada, arquivem-se. Publicada e registrada automaticamente via sistema PJe e DJe. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 26 de junho de 2025. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: VALTENY FERREIRA CASTIAS, CPF nº 56691661834, RUA LUIZ MUZAMBINHO, - DE 1571/1572 A 1901/1902 NOVA BRASÍLIA - 76908-398 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, P M LEAL LTDA, CNPJ nº 37593175000160, PARAISO C/ RUA 12 DE DEZEMBRO S/N, QUADRA72 LOTE UNICO PARAISINHO - 73770-000 - ALTO PARAÍSO DE GOIÁS - GOIÁS, A. S. GUEDES EIRELI, CNPJ nº 02488249000113, BR 421, KM 50 S/Nº, RUA DOS BURITIS 2226 SETOR INDUSTRIAL - 76900-005 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, A.H.DAS CHAGAS - ME, CNPJ nº 13026384000163, IPE 2083, - DE 1879/1880 A 2171/2172 NOVA BRASILIA - 76908-626 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: HUGO HENRIQUE DA CUNHA, OAB nº RO9730, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO Avoco os autos para correção. Tendo em vista o equivoco ocorrido no despacho anterior, REVOGO-O. Onde constou o recebimento de recurso, verifico que apelação nos juizados só é cabível em sentença final, o que não é o caso da decisão que decretou o perdimento da madeira, no máximo, Mandado de Segurança. Registo que a parte devidamente intimada não impugnou o laudo ou pleiteou fundamentadamente perícia complementar (Num. 96648527 - Pág. 1), sendo que transcorridos 30 dias apenas apresentou notícia de renúncia de mandato. A decretação de perda é necessária pois o bem é perecível, nos termos da decisão que decretou a perda do bem. O caso é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 105 ''caput'' e paragrafo unico do decreto 6.514/08 ( Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão"). Assim, ante ao equivoco revogo o recebimento de apelação. Ao M.P. para eventual oferecimento de denúncia, ante anterior manifestação em sentido contrário de eventual benefício legal. Ji-Paraná/RO, 19 de dezembro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECISÃO Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORA DO FATO: A. S. GUEDES EIRELI Advogados: HUGO HENRIQUE DA CUNHA OAB/RO 9730; LUCIENE PETERLE OAB/RO 2760; PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE OAB/RO 6912; RODRIGO PETERLE OAB/RO 2572; SEVERINO JOSE PETERLE FILHO OAB/RO 437 AUTORA DO FATO: A. H. DAS CHAGAS - ME Advogada: SINDINARA CRISTINA GILIOLI OAB/RO 7721 DECISÃO: "1) A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR a restituição da madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que há essência não declarada no DOF, algumas em quantidade significativa. Assim, resta tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 e 48, I da Instrução Normativa n. 21/14 do IBAMA. "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, ressalvada a hipótese prevista no art. 53; Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95. E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e,portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3... (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017). Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/981 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Houve pedido de complementação de perícia o que foi deferido em ID-96648527 e estabelecido prazo. Onde frente a sua não complementação restou evidente a preclusão e o desinteresse da prova pericial pleiteada. Diante do contexto probatório, referente à Ocorrência n. 9266995230602191523 da Polícia Rodoviária Federal, DECRETO A PERDA TOTAL de 20,99 m³, da madeira. Determino a DOAÇÃO para município de Novo Horizonte do Oeste, representado pelo prefeito Cleiton Adriane Cheregatto (CPF - 640.307.172-68) e o secretário Antonio Sérgio Maciel (CPF - 469.597.262-04), endereço Rua Ubiratã, 4358, centro - CEP 76.956-000. Ato contínuo, fica entidade a prestar contas no prazo de 06 meses, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Retirada da madeira no prazo de 10 dias, sob pena de ser redirecionada para outra entidade. A prestação de contas deverá ser enviada para o e-mail: [email protected]. Necessário que ao armazenar, deverá efetuara a contagem da quantidade de madeira recebida por perfis (tábuas, vigas, vigotas, etc...), informando o respectivo uso posterior, anexando fotos. 2) Após, designe-se audiência preliminar e intime-se o réu para se manifestar quanto a nomeação de novo advogado ou se deseja ser acompanhado pela Defensoria Publica. SIRVA-SE A PRESENTE COMO TERMO DE DOAÇÃO, INTMAÇÃO, OFICIO e DECISÃO para o transporte entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO até endereço da órgão supracitado (se necessário). CUMPRA-SE. Ji-Paraná, data certificada. Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito"

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: VALTENY FERREIRA CASTIAS, CPF nº 56691661834, RUA LUIZ MUZAMBINHO, - DE 1571/1572 A 1901/1902 NOVA BRASÍLIA - 76908-398 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, P M LEAL LTDA, CNPJ nº 37593175000160, PARAISO C/ RUA 12 DE DEZEMBRO S/N, QUADRA72 LOTE UNICO PARAISINHO - 73770-000 - ALTO PARAÍSO DE GOIÁS - GOIÁS, A. S. GUEDES EIRELI, CNPJ nº 02488249000113, BR 421, KM 50 S/Nº, RUA DOS BURITIS 2226 SETOR INDUSTRIAL - 76900-005 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, A.H.DAS CHAGAS - ME, CNPJ nº 13026384000163, IPE 2083, - DE 1879/1880 A 2171/2172 NOVA BRASILIA - 76908-626 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B DESPACHO 1 - Tendo em vista novo pedido de complementação da perícia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte DEFIRO e AUTORIZO o acesso à carga pelo assistente técnico, realização da perícia para aferição do volume da essência divergente e identificação das cargas, conforme pleiteado, devendo ser acompanhado pela PRF, que deverá certificar a data do comparecimento. 2 - CONCEDO o prazo de 10 dias para o assistente técnico ter acesso a carga e 05 dias para a entrega do laudo complementar nos autos, seguindo a metodologia acadêmica, com fotos, identificação de cada pacote, cargas separadas de acordo com os DOFs, volumes divergentes encontrados e anotação de responsabilidade técnica do profissional, sob pena de preclusão e desinteresse da prova pericial pleiteada. Intime-se e oficie-se. Realize as comunicações de praxe. Ji-Paraná/RO, 26 de setembro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: VALTENY FERREIRA CASTIAS, CPF nº 56691661834, RUA LUIZ MUZAMBINHO, - DE 1571/1572 A 1901/1902 NOVA BRASÍLIA - 76908-398 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, P M LEAL LTDA, CNPJ nº 37593175000160, PARAISO C/ RUA 12 DE DEZEMBRO S/N, QUADRA72 LOTE UNICO PARAISINHO - 73770-000 - ALTO PARAÍSO DE GOIÁS - GOIÁS, A. S. GUEDES EIRELI, CNPJ nº 02488249000113, BR 421, KM 50 S/Nº, RUA DOS BURITIS 2226 SETOR INDUSTRIAL - 76900-005 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, A.H.DAS CHAGAS - ME, CNPJ nº 13026384000163, IPE 2083, - DE 1879/1880 A 2171/2172 NOVA BRASILIA - 76908-626 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. CAMINHÃO: A restituição de coisa apreendida pode ser concedida desde que provada a propriedade e não mais seja necessária para a instrução do feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte defiro o pedido de restituição para o proprietário A.H.DAS CHAGAS - ME - CNPJ: 13.026.384/0001-63 e/ou para a advogada supracitada, para que seja restituído: A) Veículos descritos no TCO n. 3266995230602191523, salvo se por outro processo não estiver apreendido ou retido. B) Esta DECISÃO não exclui outras sanções ou imposições administrativas, cíveis ou empresariais acerca do veículo apreendido pelos órgãos competentes. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida devera ser custeada pelos requerentes/transportador/proprietário, de acordo com o manual de instrução da POLITEC. Ainda, ante a possibilidade de perecimento do bem e necessidade de garantir qualidade de eventual perícia a ser realizada, bem como recuperação ambiental, a liberação fica condicionada a proteção da carga através de cobertura em lona, a ser custeada pelo transportador/proprietário. Acaso não haja lona ou a devida cobertura para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. 2. MADEIRA: Indefiro a liberação da madeira, pois necessário perícia. Esclareço que a liberação ou perda é da totalidade da madeira: (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Transportedemadeira-ilegal-deve-evar-aapreensao-de-toda-a-mercadoria.aspx). DEFIRO o pedido da defesa. Assim, de ofício, determino a perícia pleiteada a ser realizada pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 20 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente. De ofício, apresento os seguintes quesitos (não há divergência de volume, mas apenas ESSÊNCIA). A) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por DOF ou Guia de Transporte Florestal? B) Trata-se de espécie da flora nativa brasileira rara ou ameaçada de extinção? Em caso positivo, identifique-a. C) O produto apresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF? D) Outras considerações. 3. Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 13h); A título de esclarecimentos, importante definir para os supostos infratores que deverão entrar em contato com a POLITEC fone: (69) 3416-4851, no prazo de 5 (cinco) dias, para seguir orientação do perito criminal relator quanto ao descarregamento das madeiras apreendidas. Por sua vez, o DESCARREGAMENTO deverá ser FEITO POR ESSÊNCIA. No caso em tela, se a empresa infratora não siga orientações mencionadas no prazo estipulado pela POLITEC, restarão prejudicada a perícia considerando como desinteresse da parte. SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO, POLITEC, PRF ou POLICIA AMBIENTAL. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 30 de junho de 2023 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(154)