Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008895-26.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008895-26.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 14:48

Documento (Certidão)

14/10/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

12/10/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:45

Publicação

19/09/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERESA DIAS PEREIRA, RUA JABOTICABA 1082 NOVO HORIZONTE - 76907-218 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7008895-26.2020.8.22.0005 Gratificação de Incentivo Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte ré cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, na modalidade transferência, em favor da parte ré para levantamento do saldo judicial e seus acréscimos. A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,18 de setembro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito

19/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 11:05

Expedição de alvará de levantamento

18/09/2024, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2024, 11:05

Arquivamento

18/09/2024, 11:05

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 13:20

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008895-26.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: TERESA DIAS PEREIRA ADVOGADOS DO Vistos, Os cálculos da Contadoria Judicial foram adequados (Id-109234602) e as partes concordaram com os valores atualizados. 1) Considerando que há nos autos depósito de verba incontroversa, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial; 2) Em tempo, intime-se o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ para apresentar os dados bancários de sua titularidade, a fim de possibilitar a devolução do saldo residual, no prazo de 5 dias, sob pena de o valor ser transferido à conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. A parte exequente deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após, nada mais havendo, voltem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico do saldo residual e extinção do feito. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 28 de agosto de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESA DIAS PEREIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7008895-26.2020.8.22.0005 Vistos. Reconhece-se a boa-fé na elaboração do acordo direto entre o Município e o requerido, pactuação que trouxe vantagem mútua, notadamente para o Município, que, sob a presunção de existência de receita decorrente da aprovação da lei nº 3444/2021, se comprometeu a um pagamento imediato, evitando o procedimento convencional e demorado dos precatórios. Nesse contexto, não é crível, nem razoável, neste momento, encaminhar o servidor ou credor à fila do precatório, especialmente quando um acordo direto já foi firmado. Ademais o acordo direto celebrado entre o Município e o requerido fundamenta-se na excepcionalidade introduzida, pela Emenda Constitucional nº 94 (art. 100, § 20 da C.F.), que permite a Fazenda Pública realize acordos direitos para o pagamento com deságio de até 40%, o que visa uma alternativa mais célere e eficiente ao procedimento convencional de precatórios. Esta modalidade de pagamento reflete uma evolução no entendimento jurídico, colocando em prática os princípios de eficiência, impessoalidade e isonomia, conforme delineados pela Constituição Federal. Ao que tudo indica, os valores totais dos acordos informados (pagos e a pagar) perfazem a quantia de cerca de 15 a 20 milhões, sendo que propiciará uma economia de um milhão e meio a dois milhões aos cofres públicos. Além disso, a despesa em questão estava incluída tanto no orçamento de 2022 quanto no plano plurianual, conforme “Declaração de existência de recursos, de adequação com a Lei Orçamentaria anual e de Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022/2025)”, de 06 de abril de 2022, assinado pelo Secretário de Municipal de Fazenda, fato que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se, sobretudo, as disposições contidas nos artigos 16 e 17. Desta maneira, a inclusão da despesa reforça a legalidade e a legitimidade do acordo celebrado, impondo ao Município o dever de cumprir as obrigações anteriormente estabelecidas. Os autos foram suspensos até o dia 15 de fevereiro do presente ano, a pedido do ente público, quando então retornaria os devidos pagamentos, o que não foi feito até a presente data. Por tudo isso, o não cumprimento do acordo pelo Município viola não apenas a expectativa do credor, mas também os princípios de eficiência, boa-fé, impessoalidade e isonomia. Portanto, diante da recusa do Município em honrar sua obrigação, mantenho a decisão anterior e defiro o sequestro de valores no montante devido, aplicando-se o desconto(deságio) conforme estabelece a Lei nº 3444/2021, oscilando entre 2,5 % a 10%, assegurando assim o direito do requerido conforme estabelecido no acordo. À CPE, para que, em primeiro plano, encaminhem os autos à Contadoria Judicial a fim de atualizar o cálculos do acordo homologado nos termos da Lei 3.444/2021. Após o retorno dos cálculos, volte-me concluso para Decisão Juds, a fim de protocolar a ordem de bloqueio. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cumpra-se. Ji-Paraná, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de alvará de levantamento

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