Execução de Título Extrajudicial 7013145-14.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013145-14.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS ABADIA ROSA Advogado do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 EXECUTADOS: SOLANGER PEREIRA DA SILVA PEIXOTO, S. P. DA S. PEIXOTO - ME Advogado do(a) RÉU: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013145-14.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.447,73 Última distribuição:19/10/2020 Vistos. Trata-se de pedido formulado por ELIAS ABADIA ROSA, exequente, nos autos da execução movida em face de SOLANGER PEREIRA DA SILVA PEIXOTO e S. P. DA S. PEIXOTO - ME, no qual pretende: (a) a inclusão de JOSE CARLOS DA SILVA ROCHA, CPF n.o 271.681.232-20, no polo passivo da presente execução, na qualidade de sócio oculto/administrador de fato; (b) a realização de pesquisas e bloqueios de ativos financeiros em nome do referido terceiro por meio do sistema SISBAJUD; (c) a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal para apresentação de extratos bancários vinculados ao CPF aludido, a fim de comprovar a origem dos valores recebidos e sua vinculação com a atividade da empresa executada; (d) o prosseguimento imediato da execução, afastando-se a suspensão prevista no art. 921 do CPC; (e) a condenação da parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC; (f) a condenação da parte executada por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC; e (g) subsidiariamente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do exequente se funda em indícios de que a empresa executada, ainda em funcionamento, direcionaria seu faturamento para conta bancária de terceiro, busca esta interpretada como manobra para frustrar a efetividade da presente execução. Tal alegação é suportada por comprovante de pagamento via PIX, em que o CPF de JOSE CARLOS DA SILVA ROCHA figura como destinatário de valores relativos à venda pela pessoa jurídica executada, bem como por declaração subscrita por terceiro (SHARLESTON WERKHAUSEN ARRUDA), a qual afirma que pagamentos pelos produtos da empresa executada somente poderiam ser realizados em favor do já referido CPF, e não diretamente para a empresa. Quanto ao tema da inclusão direta de sócio oculto ou administrador de fato no polo passivo da execução, a jurisprudência pátria possui orientação firme de que não basta a mera alegação ou o simples indício; exige-se robusta demonstração do exercício concreto de poderes típicos de administração, gerência ou benefício patrimonial para atribuir responsabilidade direta a terceiros não formalmente integrantes do quadro societário. Ademais, é de rigor, como regra, a observância do contraditório e da ampla defesa, garantindo-se ao apontado terceiro a prévia manifestação acerca de sua inclusão no polo demandado, salvo situações excepcionais absolutamente evidenciadas pela documentação juntada. De fato, o procedimento adequado, previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil, impõe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do dispositivo: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. No caso sob exame, embora haja prova material de que JOSE CARLOS DA SILVA ROCHA recebeu valores em contexto habitual da atividade empresarial da executada (comprovante de pagamento, declaração de terceiro e informações de pagamentos por cheques), tal circunstância, por si só, não autoriza, de modo definitivo, sua automática inclusão na execução. Não restou, ao menos neste instante, de plano comprovado, que o referido terceiro atua efetivamente como controlador fático ou que aufere vantagens do patrimônio social, em comunhão de interesses ou confusão patrimonial, elementos que justificariam, na via direta, o redirecionamento da execução mediante simples alteração do polo subjetivo. Eventual conduta fraudulenta ou dolosa pode ensejar a responsabilidade do terceiro, mas mediante ampla dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE SÓCIO OCULTO. POSSIBILIDADE. É possível a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade do eventual sócio oculto, resguardando aos mesmo o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos disponíveis. No caso, os elementos dos autos apontam para a existência de sócio oculto, tendo em vista a administração das contas da empresa e existência de procuração que lhe confere amplos poderes de administração da sociedade, sendo, portanto, indício suficiente para instauração do IDPJ requerido pelo autor. Agravo a que se dá provimento. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01019342020175010012, Relator.: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT). EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO. A prova de existência de sócio oculto requer demonstração, ainda que indiciária, de que a pessoa indicada possuía típicos poderes de administração e representação empresarial que caracterizam a condição de sócio. Agravo de petição dos sócios parcialmente provido. (TRT-9 - AP: 00011432320195090021, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS OCULTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão de sócios ocultos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera alegação de pagamentos de salários por terceiros, sem prova robusta de fraude ou confusão patrimonial, é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de sócios ocultos no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução é medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de participação em atos fraudulentos, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação como sócio oculto. 4. O mero pagamento de valores por terceiros, ainda que reiterado, pode configurar indício de fraude, mas não constitui prova robusta de que atuam como sócios ocultos ou participam da gestão empresarial. 5. Incumbe à exequente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios ocultos no polo passivo exige prova robusta de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando meros indícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC, art. 373, I; CF, art. 5º, XXII, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: Não identificada no acórdão. (TRT-2 - AP: 10025588220245020202, Relator.: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. É perfeitamente cabível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a responsabilização do sócio quando inadimplido o crédito trabalhista pela empresa devedora principal e inexistentes bens que garantam a satisfação do crédito aplicando-se a teoria menor. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica alcança, inclusive, o sócio oculto configurado como aquele que, apesar de não figurar formalmente no contrato social e quadro societário da empresa, pratica atos típicos do sócio, razão pela qual deve ser responsabilizado, à luz do artigo 9º da CLT e da busca pela verdade real. (TRT-3 - AP: 00102497720225030180, Relator.: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 02/09/2024, Primeira Turma). Assim, para que seja admitida a responsabilização patrimonial de JOSE CARLOS DA SILVA ROCHA como sócio oculto ou administrador de fato, é imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC) e por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, CPC) pressupõe instrução robusta e apuração processual, resultando desaconselhada sua imposição nesta fase, principalmente diante da controvérsia incidente acerca da conduta de ocultação patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos de ID 135905334. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deverá ser instaurado pelo exequente, em Autos apartados e por dependência a este processo, caso entenda por fazê-lo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de junho de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:19

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:03

Publicação

27/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:32

Outras Decisões

26/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 11:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS ABADIA ROSA Advogado do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 EXECUTADO: SOLANGER PEREIRA DA SILVA PEIXOTO Advogado do(a) RÉU: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013145-14.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.447,73 Última distribuição:19/10/2020 Vistos. Considerando que cabe ao magistrado tentar a qualquer tempo obter a conciliação entre as partes (CPC, art. 139, V), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo NUCOMED – Núcleo de Conciliação e Mediação (CEJUSC), via whatsapp ou Hangouts Meet, devendo buscar orientação, assim que receber a intimação, nos contatos de telefone número (69) 3309-8140 e/ou e-mail [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos mencionados de seu celular ou no computador. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação, advertindo ao réu que a contagem do prazo para contestação inicia-se a partir da audiência, desde que rejeitado o pedido de cancelamento da solenidade. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIMEM-SE AS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, por intermédios dos respectivos procuradores constituídos, que deverão estar acompanhados ao ato de seus clientes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 30 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIAS ABADIA ROSA, RUA MIGUEL RIBEIRO s/n, QUADRA 45, LOTE 04 CENTRO - 76335-000 - URUANA - GOIÁS Advogado do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 RÉU: SOLANGER PEREIRA DA SILVA PEIXOTO, AVENIDA TANCREDO NEVES 3259, - DE 3259 A 3389 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-557 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013145-14.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.447,73 Última distribuição:19/10/2020 Vistos. 1. Consoante espelho anexo, da penhora on line sobreveio bloqueio de valor irrisório (R$ 186,91) em relação ao valor da dívida (R$ 196 mil), razão pela qual procedo ao desbloqueio (espelho em anexo). 2. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento aos autos, sob pena de arquivamento/suspensão. 3. Em caso de inércia, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de nova decisão. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, §3º do CPC). Intime-se, via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de março de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ELIAS ABADIA ROSA, CPF nº 70888833172, RUA MIGUEL RIBEIRO s/n, QUADRA 45, LOTE 04 CENTRO - 76335-000 - URUANA - GOIÁS Advogado do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Réu: SOLANGER PEREIRA DA SILVA PEIXOTO, CPF nº 66803950204, AVENIDA TANCREDO NEVES 3259, - DE 3259 A 3389 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-557 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013145-14.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.447,73 Última distribuição:19/10/2020 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via SISBAJUD, retornou negativo. Compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor da penhora em relação ao total da dívida exequenda, de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 25 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS ABADIA ROSA, RUA MIGUEL RIBEIRO s/n, QUADRA 45, LOTE 04 CENTRO - 76335-000 - URUANA - GOIÁS Advogado do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 RÉU: SOLANGER PEREIRA DA SILVA PEIXOTO, AVENIDA TANCREDO NEVES 3259, - DE 3259 A 3389 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-557 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013145-14.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.447,73 Última distribuição:19/10/2020 Vistos. Transcorrido o prazo da parte executada sem impugnação, converto o bloqueio realizado em penhora. INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, posto que se trata de ônus da parte exequente promover o andamento do feito. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino (ID 105728389) e os valores (ID 103892012): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 32.779,95 ELIAS ABADIA ROSA 70888833172 1590293 - 5 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 267 C.: 75037-9 R$ 490,73 ELIAS ABADIA ROSA 70888833172 1590291 - 9 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 267 C.: 75037-9 R$ 45,42 ELIAS ABADIA ROSA 70888833172 1590292 - 7 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 267 C.: 75037-9 R$ 10,37 ELIAS ABADIA ROSA 70888833172 1590295 - 1 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 267 C.: 75037-9 R$ 155,97 ELIAS ABADIA ROSA 70888833172 1590296 - 0 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 267 C.: 75037-9 TOTAL R$ 33.482,44 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ariquemes/RO, 23 de maio de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIAS ABADIA ROSA, CPF nº 70888833172, RUA MIGUEL RIBEIRO s/n, QUADRA 45, LOTE 04 CENTRO - 76335-000 - URUANA - GOIÁS Advogado do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 RÉU: SOLANGER PEREIRA DA SILVA PEIXOTO, CPF nº 66803950204, AVENIDA TANCREDO NEVES 3259, - DE 3259 A 3389 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-557 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7013145-14.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.447,73 Última distribuição:19/10/2020 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 1 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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