Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7015132-80.2023.8.22.0002 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7015132-80.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 08:29

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 03:43

Publicação

01/02/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7015132-80.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOSE LARA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE - RO1842 INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 5, intimada para ciência/manifestação quanto aos documentos juntados (ID 99633768 ao 10042045). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 11:19

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 17:34

Desarquivamento

19/12/2023, 08:28

Documento (Certidão)

19/12/2023, 08:28

Documento (Certidão)

08/12/2023, 09:51

Documento (Certidão)

08/12/2023, 07:06

Definitivo

01/12/2023, 09:01

Documento (Certidão)

01/12/2023, 09:00

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:40

Documentos

Intimação

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE LARA DOS SANTOS, RUA RIO GRANDE DO NORTE 3532 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE, OAB nº RO1842 Parte requerida: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015132-80.2023.8.22.0002 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Registro Civil de Pessoas Jurídicas Valor da causa: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Parte Vistos e examinados. JOSÉ LARA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de alvará judicial, aduzindo ter sido registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Icaraíma/PR. Afirmou que teve seus documentos furtados e ficou impossibilitado de obter a segunda via de sua certidão de nascimento, em razão de Sinistro ocorrido naquela Serventia, que culminou com o extravio de parte do acervo. Postulou pela procedência do pedido a fim de que seja restaurado seu assento de nascimento. A inicial veio com os documentos essenciais à propositura da ação. O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O feito há que ser decidido no estado em que se encontra, sendo dispensável maiores dilações probatórias à vista da prova documental carreada aos autos. Versam os autos sobre restauração de assento de nascimento, em que o requerente aduz estar impossibilitado de obter a segunda via da certidão de nascimento, em razão de extravio do Livro em que estava registrado o mesmo. A parte autora demonstrou sua boa-fé através da cópia da certidão de nascimento acostada aos autos, ratificando assim os dados relativos ao ato e sua existência. Através do documento de ID n.96871732, o oficial do Cartório de Registro Civil de Icaraíma/PR, confirma a notícia de que o Cartório de Registro Civil foi acometido por sinistro, tendo ocorrido a perda do acervo, fato público e notório naquela comarca. Assim, é de rigor o deferimento do pedido para restauração do assento de nascimento da autora nos termos da certidão do ID n. 96871730, com amparo legal no art. 109 da lei n. 6.015/73. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Icaraíma/PR, para que restaure o assento de nascimento lavrado sob o termo n. 405, livro A-1, fls. 203, transcrevendo-se os exatos termos do documento acostado no ID n. 96871730, restaurando-se em livro próprio daquela Serventia, e via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE RESTAURAÇÃO de assento de nascimento ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Icaraíma, Comarca de Umuarama/PR, que deve ser instruído com o documento do ID n. 96871730, sem qualquer custo à requerente. Sem custas e honorários. Ante a procedência do pedido da requerente, a presente decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1000, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 28 de novembro de 2023 às 12:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE LARA DOS SANTOS, RUA RIO GRANDE DO NORTE 3532 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE, OAB nº RO1842 Parte requerida: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015132-80.2023.8.22.0002 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Registro Civil de Pessoas Jurídicas Valor da causa: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Parte Vistos. 1- Consoante posicionamento já consolidado do TJRO, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para obtenção das benesses da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. 1.060/50, que regulamenta a concessão da justiça gratuita, foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, suas disposições devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, não bastando mais a simples declaração como presunção legal da veracidade da alegada hipossuficiência, que deve ser comprovada nos autos para concessão da gratuidade judiciária (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801250-85.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802056-23.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/10/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801718-49.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2019). 2- Ante o exposto, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, acostar aos autos documento comprobatório do alegado estado de hipossuficiência (deverá apresentar cópia do contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos), ou comprovar o recolhimento das custas iniciais e adiadas, sob o código 1001.3 observando que não há na ação de retificação de registro civil, o recolhimento de custas finais. Ariquemes terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 14:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

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Definitivo

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