Procedimento Comum Cível 7002155-23.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002155-23.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:44

Definitivo

19/11/2024, 14:35

Petição (Parecer)

19/11/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 14:22

Recebimento

01/11/2024, 14:21

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002155-23.2023.8.22.0013. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 26/02/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Saúde. Medicamentos disponibilizados pelo SUS. Legitimidade passiva. Componente básico. Competência do Estado. Componente especializado. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para efetivo tratamento médico, de modo que qualquer um deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação. Precedente do STJ. Cabendo ao julgador o redirecionamento da competência, é do Estado a obrigação de disponibilizar os medicamentos relacionados na RENAME e inscrito na ANVISA. Com relação aos fármacos constantes no componente especializado da RENAME, incumbe ao Estado seu fornecimento, nos termos da Portaria nº 1.554/2013. Apelo não provido. Notificação - Apelação Origem: 7002155-23.2023.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara genérica

12/08/2024, 00:00

Remessa

23/02/2024, 13:51

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:04

Petição (Contra-razões)

20/02/2024, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 11:16

Documento (Certidão)

30/01/2024, 11:14

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 09:05

Documentos

Notificação

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002155-23.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Padronizado ESPÓLIO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ESPÓLIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESPÓLIOS: ESTADO DE RONDONIA, Municipio de Cerejeiras ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, atuando em favor de CREUCIA LUIZA GOMES, em face do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS e ESTADO DE RONDÔNIA, na qual pretende sejam os réus condenados a fornecerem, periodicamente, o medicamento necessário ao tratamento de saúde da paciente idosa. Sustentou que o paciente se encontra doente, sendo que lhe foi prescrita medicação Xolair (Omalizumab) 150 mg – 02 (duas) ampolas por via subcutânea, a cada 04 (semanas), pelo período de 06 meses. Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus a disponibilizarem o medicamento Xolair (Omalizumab) 150 mg a idosa (id 96504943). O Estado de Rondônia e o Município de Cerejeiras, devidamente citados e intimados, apresentaram contestação (id 96904401 e 96958483). Manifestação do Ministério Público requerendo o julgamento antecipado da lide (id 98723366). Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. Dito isto, como se sabe, a Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. Da mesma forma, indiscutível a legitimidade do Ministério Público em pleitear o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento de saúde em desfavor de entes federativos, ainda que se trate de beneficiário individual, eis que se trata de direito individual indisponível. Neste sentido, colaciono o recente julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Anote-se, inicialmente que a fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais debatidos. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Portanto, a discussão a ser travada neste feito direciona-se para a definição de indisponibilidade, ou não, do direito à saúde. Com efeito, a disciplina desse direito encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa. O entendimento firmado acima, no que concerne à delimitação do direito à saúde como direito individual indisponível, com base na interpretação do conjunto de regras legais acerca da matéria, se encontra albergado no âmbito de decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 407.902-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28/8/2009). Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, tem assento na indisponibilidade do direito individual. (REsp 1.682.836-SP, Plenário, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) (grifei). Nesse contexto, é certo dizer que a proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. Ademais, a Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Assim, incumbiu aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos e a realização de consultas médicas a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, “caput”, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Assim, tanto o Estado como o Município e a União são parte legítimas para se postular assistência de serviços de saúde, sendo de competência dos entes, solidariamente, executar os serviços públicos de saúde. Nesse sentido: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (união, estado e município) os medicamentos que necessite, sendo desnecessário o chamamento ao processo dos demais entes públicos. (Agravo de Instrumento, n. 00048011920138220000, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 19/09/2013). O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (REsp. n. 430526/SP, STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª. Turma, j. 1.10.2002, DJ 28.10.2002, p.245). No mérito, verifico suficientemente comprovada nos autos a necessidade do medicamento Xolair (Omalizumab) 150 mg para o tratamento de seu problema de saúde. Os documentos que lastreiam a pretensão não foram impugnados de forma específica pelo réu e devem ser considerados legítimos. De toda sorte, o entendimento mais abalizado é o de que o Sistema Público de Saúde é UNIVERSAL, além de ser dever constitucional do Estado, a sua prestação, não havendo, pois, espaço para indagações acerca dos custos e riquezas de parte a parte. Ainda nesta esteira, há que se ressaltar o Princípio Constitucional da Equidade, ou Solidariedade, que, permeando os Direitos Sociais, tem como escopo a garantia da prestação da saúde de forma universal e gratuita, sem contraprestação, uma vez que o financiamento da seguridade social se faz através da própria Sociedade, além das outras formas previstas nos parágrafos do artigo 198. É natural que, em um país com o Sistema Público de Saúde precário como este, as pessoas mais abastadas optem por não se socorrer nos filões publicistas, buscando o tratamento através de convênios privados e redes médicas particulares. Entretanto, o Estado não pode se valer de sua inércia, de sua omissão e da opção daqueles terceiros para tornar uma prática corriqueira em exclusão de garantia fundamental. Desta forma, está superada qualquer argumentação que busque a inaptidão da via eleita, ou da pretensão, em virtude de, eventual, (im)possibilidade financeira da parte autora. De resto, conforme já foi afirmado, a responsabilidade do Estado parte de preceito constitucional. A relevância do fundamento da demanda tem assentos constitucional, no art. 196, e no Princípio do Atendimento Integral (art. 198 da CF, inciso II). Comprovada a necessidade da Sra. CREUCIA LUIZA GOMES, que necessita urgentemente fazer uso do fármaco, conforme laudo aportado aos autos, surge a responsabilidade do ente, como integrante e responsável pela execução de ações e serviços de saúde. Sendo assim, por todos os argumentos elencados, o pedido do autor merece procedência. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para confirmar a tutela antecipada deferida nos autos em id 96504943 e condenar o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS e o ESTADO DE RONDÔNIA, solidariamente na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento Xolair (Omalizumab) 150 mg – 02 (duas) ampolas por via subcutânea, a cada 04 (semanas), pelo período de 06 meses a paciente, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Ressalto que os medicamentos poderão ser adquiridos em sua forma comercial, genérica ou manipulada, cabendo ao demandado optar pelo meio menos dispendioso ao erário. Para facilitar o cumprimento da decisão, intime-se o secretário de saúde, pessoalmente, para cumprimento da determinação e intime-se, por e-mail, encaminhando-se cópia da inicial, documento administrativo do atendimento pelo SUS e a presente sentença, o chefe do Núcleo de Mandados Judiciais da Secretaria de Saúde de RO, pelo email: [email protected], para que providencie o cumprimento da ordem. Desde já, caso não haja cumprimento da obrigação, deverá a parte autora apresentar orçamentos atualizados para possibilitar o bloqueio de valores, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência, além de outras medidas eventualmente necessárias para o cumprimento da obrigação. Isento de custas por se tratar de ente público. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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