Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002169-51.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002169-51.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002169-51.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA, CPF nº 32773471253, RUA VILHENA 2424 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS, RUA ALTO PARAÍSO 1152 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Intimação - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE BURITIS apontando excesso de execução sob o fundamento de que constam nos cálculos apresentados pela exequente, período já prescritos, referente aos anos de 2012,2013,2014 e 2015. Prevê o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil que em casos de alegação de excesso de execução, a parte impugnante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando, inclusive, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que alega correto, sob pena de rejeição liminar (Art. 525, § 5º do CPC). Nesse sentido, a parte executada, ora impugnante, não apresentou planilha conforme determinado no dispositivo da sentença, que determinou a indenização das horas extras observando anos contato retroativamente a partir da vigência do Decreto Municipal nº 7.447/2017, portanto necessário se faz, novo cálculo com período não prescritos indicando o valor que entende correto. Contudo, por se tratar de questão de ordem pública (STJ, 2ªT, REsp 1.887.589/GO, DJe 14/04/2021), ACOLHO a impugnação apresentada, no sentido de determinar que a parte exequente apresente novos cálculos, conforme discriminado no dispositivo da sentença, observados o inicio da vigência do Decreto Municipal nº 7.447, de 26 de julho de 2017 e o índices de juros e correção monetária aplicados à Fazenda Pública, no prazo de 15 dias. Intime-se. Disposições à CPE sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 17 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002169-51.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA, CPF nº 32773471253, RUA VILHENA 2424 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS, RUA ALTO PARAÍSO 1152 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE BURITIS apontando excesso de execução sob o fundamento de que constam nos cálculos apresentados pela exequente, período já prescritos, referente aos anos de 2012,2013,2014 e 2015. Prevê o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil que em casos de alegação de excesso de execução, a parte impugnante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando, inclusive, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que alega correto, sob pena de rejeição liminar (Art. 525, § 5º do CPC). Nesse sentido, a parte executada, ora impugnante, não apresentou planilha conforme determinado no dispositivo da sentença, que determinou a indenização das horas extras observando anos contato retroativamente a partir da vigência do Decreto Municipal nº 7.447/2017, portanto necessário se faz, novo cálculo com período não prescritos indicando o valor que entende correto. Contudo, por se tratar de questão de ordem pública (STJ, 2ªT, REsp 1.887.589/GO, DJe 14/04/2021), ACOLHO a impugnação apresentada, no sentido de determinar que a parte exequente apresente novos cálculos, conforme discriminado no dispositivo da sentença, observados o inicio da vigência do Decreto Municipal nº 7.447, de 26 de julho de 2017 e o índices de juros e correção monetária aplicados à Fazenda Pública, no prazo de 15 dias. Intime-se. Disposições à CPE sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 17 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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