Execução de Título Extrajudicial 7012129-11.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012129-11.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2023, 06:51

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 06:50

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 01:26

Publicação

29/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7012129-11.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: LUIZ DAVID BOTERO ALESSI Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ DAVID BOTERO ALESSI, OAB nº RO12257 Parte requerida: EXECUTADO: LUCIANO LUCIO DE JESUS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Empreitada, Compromisso, Correção Monetária Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme informado na certidão de id 97438061, a parte executada não está domiciliada nesta comarca. Nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/1995: "[...] É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; [...]". Destarte, não subsiste razão para definir este juízo como competente, devendo a ação ser proposta, neste caso, no foro do domicílio do réu, propiciando-lhe melhores condições de defesa, bem como visa facilitar diligências no tocante a medidas expropriatórias. Outrossim, apesar de se tratar de competência relativa, o Enunciado 89 do FONAJE1 consubstancia que a incompetência territorial pode ser decretada de ofício em sede de juizados especiais, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ2. Assim, impõe-se a extinção do feito. Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 28 de novembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito 1“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) 2“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 12:41

Decurso de Prazo

31/10/2023, 12:13

Decurso de Prazo

31/10/2023, 12:04

Decurso de Prazo

31/10/2023, 11:43

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 10:48

Documento (Certidão)

17/10/2023, 10:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2023, 10:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2023, 10:37

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7012129-11.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: LUIZ DAVID BOTERO ALESSI Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ DAVID BOTERO ALESSI, OAB nº RO12257 Parte requerida: EXECUTADO: LUCIANO LUCIO DE JESUS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Empreitada, Compromisso, Correção Monetária Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme informado na certidão de id 97438061, a parte executada não está domiciliada nesta comarca. Nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/1995: "[...] É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; [...]". Destarte, não subsiste razão para definir este juízo como competente, devendo a ação ser proposta, neste caso, no foro do domicílio do réu, propiciando-lhe melhores condições de defesa, bem como visa facilitar diligências no tocante a medidas expropriatórias. Outrossim, apesar de se tratar de competência relativa, o Enunciado 89 do FONAJE1 consubstancia que a incompetência territorial pode ser decretada de ofício em sede de juizados especiais, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ2. Assim, impõe-se a extinção do feito. Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 28 de novembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito 1“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) 2“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUIZ DAVID BOTERO ALESSI, AVENIDA DOIS DE ABRIL 3113, APTO 01 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-011 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIZ DAVID BOTERO ALESSI, OAB nº RO12257 Parte requerida: LUCIANO LUCIO DE JESUS, CASA DE ESQUINA S/N, R. OITO DE MARÇO, ESQUINA OTÁVIO PEDRO DE OLIVEIRA ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7012129-11.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 27.021,91 (vinte e sete mil, vinte e um reais e noventa e um centavos) Parte Vistos. Recebo a inicial. Tendo em vista os princípios que regem os procedimentos dos Juizados Especiais, de acordo com art. 2º, da Lei nº 9.099/1995, deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Deste modo, a designação de audiência conciliatória é medida mais célere que se impõe. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. Cite-se e intime-se a parte executada, advertindo-a da disposição inserta no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, para que apresente nos autos número de telefone com Whatsapp ou compareça à audiência de conciliação a ser designada. Assim, na forma do art. 829, do CPC, deverá constar no mandado: Caso não haja acordo, o executado terá o prazo de em 03 (três) dias, após a audiência, para pagar o débito ou oferecer embargos em 15 dias a contar da data da audiência, independentemente de garantia do juízo (arts. 829 c/c 915,caput, ambos do CPC). Anote-se no mandado que os embargos, caso sejam oferecidos, não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses do art. 919, §1º do CPC, bem como de que, mesmo havendo excepcionalmente a concessão desse efeito, não há impedimento a realização dos atos da penhora e de avaliação dos bens (§5º do mesmo artigo e Lei). Ainda, conste no expediente que a realização de um acordo pode ser a melhor maneira de pôr fim a um conflito. Intime-se a parte autora, por meio de contato telefônico ou de seu patrono, caso houver, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 e 126 do Fonaje, bem como, a comparecer à audiência munida do título de crédito original guerreado nos autos. Tratando-se o autor de empresa de pequeno porte ou microempresa, deverá ser representado em audiência pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje), sob pena de extinção dos autos com condenação em custas. Sendo assim, devem as partes informar nos autos, caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Em se tratando de citação por meio de Mandado Judicial, desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida, certificando. Saliente-se as partes que, caso não informe a impossibilidade/possibilidade da audiência por videoconferência, o silêncio será entendido como desinteresse de participar do ato, ao passo que o processo seguirá de acordo com o procedimento da Lei nº 9099/1995. A ausência injustificada do autor ensejará no arquivamento do feito com condenação em custas judiciais. Serve a presente de CARTA AR / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 9 de outubro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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