Execução de Título Extrajudicial 7001368-52.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001368-52.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 16:43

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:58

Publicação

12/11/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA, RUA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 648, - DE 639/640 A 820/821 CASA PRETA - 76907-550 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO10407 EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES, RUA TRIÂNGULO MINEIRO 3526, T8 ENTRE K2 E K3" NOVA BRASÍLIA - 76908-426 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, AVENIDA ARACAJU 2233, - DE 2007 A 2317 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-527 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, AV. ARACAJÚ 2231, - DE 2007 A 2317 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-527 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7001368-52.2022.8.22.0005 Duplicata Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente informou o cumprimento do alvará (id. 123413609), bem como, foi expedido alvará referente ao saldo remanescente à parte executada (id. 127075884), sendo ambos os levantamentos devidamente certificados (ids. 123200441 e 127075884) Desta forma, considero satisfeita a obrigação objeto destes autos e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,11 de novembro de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 21:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 21:00

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 12:00

Desarquivamento

11/11/2025, 12:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:36

Definitivo

29/10/2025, 07:48

Publicação

24/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001368-52.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA, RUA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 648, - DE 639/640 A 820/821 CASA PRETA - 76907-550 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO10407 Polo Passivo: EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES, RUA TRIÂNGULO MINEIRO 3526, T8 ENTRE K2 E K3" NOVA BRASÍLIA - 76908-426 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente, apesar de intimada para promover andamento ao processo, manteve-se inerte. Portanto, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 23 de outubro de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:34

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001368-52.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO10407 Polo Passivo: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, alegando a impenhorabilidade dos valores retroativos do benefício de pensão por morte que a autora tem a receber, os quais foram objetos de penhora no rosto dos autos n. 1005217-23.2021.4.01.4101. Inicialmente é necessário registrar que a arguição de pré-executividade é matéria de defesa da parte executada, conforme bem dispõe o Estatuto Processual Civil, em seu artigo 803, parágrafo único, nas ações de execução, que poderá ser direcionada ao juízo por simples petição, não necessitando de dilação probatória, pois a matéria apresentada aos autos é de ordem pública, ou seja, pode ser arguida a qualquer tempo. Sobre o conceito de exceção de pré executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória”. (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). No caso em apreço, verifica-se que a arguição é matéria de ordem pública, sendo, portanto, admissível a utilização deste meio de defesa, o que entendo por adequado e viável a apreciação do pedido, de modo que, ante a impossibilidade de dilação probatória, o feito será analisado com os documentos já apresentados. Pois bem. A impenhorabilidade deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a própria subsistência do trabalhador ou de sua família. No caso, contudo, em se tratando de créditos judiciais referente a retroativos de benefício previdenciário, o entendimento é de que estes não são mais destinados ao cotidiano da parte executada, vez que se trata de saldos pretéritos, os quais passam a ostentar caráter indenizatório, de forma que não estão revestidos pelo caráter impenhorável previsto no art. 833 do CPC. Sobre o assunto: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE PENHORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. No caso, a penhora no rosto dos autos ocorreu em ação previdenciária atingindo crédito referente a parcelas pretéritas de auxílio doença, passando a ostentar caráter indenizatório, de modo que não está protegida pelo manto da impenhorabilidade. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083518639 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 22/04/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no juízo de origem - Impossibilidade de apreciar este requerimento neste recurso – Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa – Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS - Decisão que rejeitou impugnação à penhora incidente sobre verba previdenciária retroativa – Créditos pretéritos que não mais se destinam à subsistência do executado – Perda do caráter alimentar – Possibilidade de penhora desta importância – Precedentes do TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21974825820198260000 SP 2197482-58.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 14/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2019) Nesse sentido, a penhora pretendida possibilita garantir a efetividade do processo, já que realizadas várias diligências para a satisfação do crédito executado e nenhuma satisfatória. Nem mesmo foi indicado pelo devedor garantia ao pagamento da dívida por si reconhecida. Todavia, ainda assim, vale dizer que deve ser analisado caso a caso, observando-se o direito do mínimo existencial e a dignidade do ser humano, de modo que, por se tratar de retroativo do benefício previdenciário de pensão por morte e considerando a situação peculiar dos filhos, entendo como prudente apenas a manutenção de penhora parcial, fazendo valer a ressalva do Tribunal de Justiça de Rondônia acerca do assunto, a qual estabelece que "[...] é possível a penhora de valores referentes a retroativo de benefício previdenciário, desde que observada a dignidade do ser humano.[...]" (TJ-RO - AI: 08071885620228220000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 24/11/2022) Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e DETERMINO a penhora de 60% (sessenta por cento) do valor penhorado no rosto dos autos n. 1005217-23.2021.4.01.4101, o qual já se encontra depositado na conta judicial vinculada a estes autos. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo para eventual recurso sem a comunicação da interposição deste, deve a parte executada apresentar os dados bancários para devolução do saldo remanescente, após a liberação da quantia devida à parte exequente. Pratique-se e expeça-se o necessário. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 10 de fevereiro de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA - RO10407 Requerido(a): EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUSBEL CALDEIRA - RO5459 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível Data: 29/01/2025 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 4 de dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7001368-52.2022.8.22.0005

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001368-52.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO10407 Polo Passivo: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Considerando que há nos autos depósito de verba incontroversa, referente ao bloqueio SISBAJUD de id 81022513, sobre o qual não houve impugnação, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade saque, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", à Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente e para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos. A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. Quanto ao crédito nos autos n. 1005217-23.2021.4.01.4101, vejo que, até o momento, não existe qualquer quantia depositada em conta judicial vinculada aos autos referente àquele crédito. Nesse caso, cabe a parte exequente diligenciar a fim de obter informações sobre a concretização do depósito. Assim, intime-se a parte exequente para informar o cumprimento da decisão e juntar aos autos documentos que demonstrem eventual depósito realizado pelo Juízo da Justiça Federal. Fixo o prazo de 5 dias. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1824), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 14 de agosto de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001368-52.2022.8.22.0005. REQUERENTE: GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO10407 Polo Passivo: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Corrigindo erro material, decisão id. 91203740 que passará a constar com a seguinte redação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA ADVOGADO DO Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 1005217-23.2021.4.01.4101, em trâmite em no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO, até o valor de R$ 11.662,89, montante atualizado e executado nestes autos, conforme planilha de id. 89157227, nos termos do art. 860 do CPC. Oficie-se, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente destes autos. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 21 de junho de 2023. Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA, CPF nº 58537481904, RUA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 648, - DE 639/640 A 820/821 CASA PRETA - 76907-550 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO10407 Réu: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES, CPF nº 79594492287, RUA TRIÂNGULO MINEIRO 3526, T8 ENTRE K2 E K3" NOVA BRASÍLIA - 76908-426 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7001368-52.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 9.599,55 Última distribuição:14/02/2022 Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 7030946-14.2018.8.22.0001, em trâmite em no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO, até o valor de R$ 11.662,89, montante atualizado e executado nestes autos, conforme planilha de id. 89157227, nos termos do art. 860 do CPC. Oficie-se, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente destes autos. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 25 de maio de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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