Reintegração / Manutenção de Posse 7002294-36.2022.8.22.0004 - TJRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROSA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA – RO2480 ADVOGADO(A): DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO – RO9311 APELADO(A): MARIA DALINA FERNANDES E OUTRO(A) ADVOGADO(A): JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES – RO2505 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/02/2026 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a restituição de imóvel rural à autora, sob fundamento de esbulho possessório praticado pelas rés, condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse, bem como se é possível o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente ao analisar o conjunto probatório, não sendo o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que indique as razões de seu convencimento. A autora comprova a posse do imóvel por meio de documentos, recibos e demais provas, atendendo ao requisito previsto no art. 561 do CPC. O esbulho possessório resta evidenciado pela construção iniciada pelas rés no ano de 2022 em área ocupada pela autora. A prova pericial judicial, realizada sob contraditório, confirma a sobreposição da área ocupada pelas rés com o imóvel da autora, sendo tecnicamente idônea para dirimir a controvérsia. Alegações baseadas em registros cadastrais não prevalecem sobre a perícia realizada in loco, que identifica com precisão os limites reais da área. A usucapião, embora admitida como matéria de defesa, não se configura, pois não há comprovação de posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal exigido. A oposição da autora desde o início da ocupação afasta o animus domini necessário à aquisição por usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação é suficiente quando o julgador analisa as provas essenciais e expõe as razões do convencimento, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 2. A prova pericial realizada sob contraditório prevalece sobre alegações genéricas ou registros cadastrais na delimitação de imóvel em litígio possessório. 3. A usucapião como matéria de defesa exige prova inequívoca dos requisitos legais, não se configurando diante de posse recente e contestada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, §1º, IV e VI, e 561. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 403 de 22/04/2026 a 28/04/2026 7002294-36.2022.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002294-36.2022.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 1ª VARA CÍVEL

07/05/2026, 00:00

Remessa

02/02/2026, 11:22

Petição (Contra-razões)

19/12/2025, 15:27

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:36

Publicação

27/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA - RO2480, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO - RO9311 REQUERIDO: MARIA DALINA FERNANDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Ouro Preto do Oeste, 26 de novembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:33

Petição (Apelação)

26/11/2025, 13:33

Publicação

07/11/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 REQUERIDOS: GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO, MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 SENTENÇA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por ROSA OLIVEIRA DA SILVA em face de GLEICIANE PAULINA HOTTS e MÁRIA DALINA FERNANDES. Segundo a petição inicial, desde 11/03/2009, a autora é possuidora de uma chácara localizada na Rua dos Pioneiros, próximo à antiga Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM), no Distrito de Rondominas, neste município, onde, em 08/06/2022, as rés passaram a construir uma residência. Ainda de acordo com a exordial, autoridades policiais compareceram ao local e orientaram Mária Dalina a interromper a construção, que permaneceu sobrestada apenas até 13/06/2022. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência antecipada, para que as demandadas cessassem as obras e ela, demandante, fosse reintegrada na posse do imóvel. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. Instruiu a peça vestibular com documentos. A tutela de urgência foi parcialmente concedida, sendo determinado às requeridas que interrompessem a construção que estava sendo realizada no imóvel objeto da lide (ID 78609405). As rés foram citadas pessoalmente (ID 78857451). Designada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (ID 80125858) e, na sequência, as demandadas apresentaram contestação (ID 80729839). Arguiram, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, negam o esbulho que lhes é imputado e sustentam, em síntese, que a área (fração da chácara) onde a residência de Gleiciane está sendo construída pertence a Rosária Fidelis Ribeiro, genitora de Mária Dalina, que, por sua vez, exerce os poderes dominiais sobre a totalidade do imóvel. Requerem, ao final, a improcedência da ação, a condenação da autora em litigância de má-fé e o reconhecimento da usucapião da área dita invadida em seu favor. Instada a manifestar-se, a requerente apresentou réplica, impugnando a contestação em sua integralidade (ID 81732250). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as rés requereram a realização de perícia no local do litígio e a oitiva de testemunhas (ID 82139566), enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, pela vistoria do imóvel pela Prefeitura (ID 82195344). O feito foi saneado no ID 82958371, oportunidade em que as preliminares suscitadas pelas demandadas foram rejeitadas; foram fixados os pontos controvertidos da lide; e determinada a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelas rés (ID 86734191). Já no ID 107944696 (com repetição no ID 107945461), foi nomeado perito para a produção da prova técnica. Sobreveio aos autos relatório de vistoria realizada pela Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste/RO no imóvel sobre o qual versa a demanda (ID 93319873). O laudo pericial aportou ao feito (ID 113085937) e foi impugnado pelas requeridas (ID 113958269); intimado, o expert manifestou-se sobre a impugnação (ID 116442056), que foi rejeitada pelo Juízo, na mesma ocasião em que o laudo técnico foi homologado e foi facultada às partes a produção de outras provas ou a apresentação de razões finais escritas (ID 121116511). As litigantes apresentaram alegações finais escritas. A requerente reiterou o pedido de procedência da ação, com fundamento exclusivo nas conclusões do laudo pericial (ID 123313367). As requeridas, por sua vez, repisaram o pleito de improcedência da demanda, defendendo a ausência de provas de que a autora é titular/possuidora do imóvel dito esbulhado; a fragilidade do laudo pericial, que não definiu, exatamente, os limites da propriedade da demandante; e a falta de provas do alegado esbulho e da perda da posse da requerente (artigo 561 do Código de Processo Civil – CPC). Na mesma ocasião, iteraram a tese de ilegitimidade passiva, bem como o preenchimento dos requisitos e a existência de provas para o reconhecimento da usucapião; ao final, postularam a revogação da decisão que antecipou, parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 124666013). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para conferir melhor estrutura à sentença, os pontos pendentes de deliberação judicial serão dispostos em tópicos. 1. DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Compulsando o feito, verifico que a manifestação autoral de ID 86575612, que denuncia o suposto descumprimento da decisão de ID 78609405 pelas rés, não foi objeto de deliberação judicial até o presente momento, motivo pelo qual o faço neste ato. A requerente aduz que, de acordo com as fotografias amealhadas ao feito quando da distribuição da ação, apenas o telhado da residência de Gleiciane havia sido construído; porém, em fevereiro/2023, quase 08 (oito) meses após a prolação do provimento jurisdicional que determinou a interrupção das obras, verificou-se que “além do telhado foram construídas as paredes”, circunstância que enseja a aplicação de multa em desfavor das demandadas. No ID 87098026 (com repetição no ID 87098030), as requeridas alegaram que as paredes da residência já haviam sido levantadas antes de sua citação e, desde então, as obras permanecem suspensas, pelo que a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé (artigo 80, inciso II, do CPC). Com efeito, as fotografias insertas na petição de ID 80094152, protocolada em 01/08/2022, indicam que, na área supostamente invadida, havia uma estrutura semelhante a um galpão, coberta por telhas e sem paredes; porém, as imagens em questão não são datadas, sendo impossível identificar se foram registradas antes ou depois do aforamento da demanda. Lado outro, a primeira fotografia apresentada pelas rés, registrada às 06h51min. do dia 09/06/2022 – data anterior à citação, ocorrida no período vespertino do dia 29/06/2022 – comprova que a residência construída na área em litígio já tinha as paredes levantadas (com características semelhantes às da edificação cujas imagens constam do ID 86575634, gerado pela requerente) antes mesmo do ajuizamento da ação (distribuída em 14/06/2022), enquanto os outros arquivos fotográficos demonstram que, salvo melhor juízo, as obras continuam sobrestadas, tanto que a construção foi parcialmente coberta pela vegetação, tal qual esclarecido por Gleiciane ao final da audiência de instrução. Assim, como o descumprimento da decisão que concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional não restou satisfatoriamente comprovado, INDEFIRO o pedido de imposição de multa às demandadas. Nos termos do artigo 80 do CPC, “considera-se litigante de má-fé aquele que: […] II – alterar a verdade dos fatos” no curso do processo. No caso em análise, tem-se que a autora alegou, dolosamente, o descumprimento de decisão judicial, mesmo não havendo nenhuma transgressão, conforme comprovou a parte contrária. Tal conduta evidencia a intenção de alterar a verdade dos fatos, utilizando-se do processo de forma abusiva, sendo cabível, portanto, a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, já que configurada a litigância de má-fé. Veja-se: […] Para os fins do art. 80 do NCPC, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal. A configuração da litigância de má-fé decorre de infração praticada sobretudo contra os deveres éticos que não podem ser ignorados na função social do devido processo legal. Não seria um processo justo aquele que deixasse de exigir dos participantes da relação processual a fidelidade à boa-fé, à veracidade, ao uso regular das faculdades processuais e aos fins privados e sociais da lei. Todos os incisos do art. 80 correspondem a quebras do princípio da boa-fé no domínio do processo. Assim, a pretexto de se defender, não é permitido ao litigante deduzir pretensão que, prima facie, vai de encontro à literalidade da lei ou ao fato que, nos autos, se revela juridicamente grave quando a parte, de forma intencional, mente acerca dos fatos que irão influir de maneira decisiva na solução judicial do litígio. A infração do dever de veracidade, nessa perspectiva, é punida sempre que, maliciosamente, a parte falseia a verdade para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa, seja na descrição manipulada dos fatos fundamentais do pedido (objeto do processo), seja na inovação deformada de citações doutrinárias e jurisprudenciais, seja mesmo na deturpação de depoimentos ou documentos dos autos, a exemplo do que se prevê no art. 34, XIV, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). […] (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 20ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. E-book – p. 262). E ainda (grifei): O art. 80, II, respeita ao conteúdo da demanda do autor e da resposta do réu. Esse dispositivo especifica o descumprimento ao dever de veracidade contemplado no art. 77, I. Três são as condutas reprováveis: (a) afirmar fato(s) inexistente(s); (b) negar fato(s) inexistente(s); (c) descrever os fatos sem correspondência exata com a realidade. Eliminado o elemento subjetivo, anteriormente expresso no advérbio “intencionalmente” da redação originária do CPC de 1973, e a despeito da relutância em admitir o reflexo dessa decisiva modificação, bastará a mera desconformidade objetiva entre a alegação e a realidade. O rigor torna a aplicação da regra assaz difícil. Em geral, o órgão judiciário revela-se leniente. Bem se compreende, então, a introdução do dolo – a vontade de desfigurar o fato. […] (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro: Volume II. 1ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. E-book – p. 166). Na espécie, as imagens trazidas aos autos pelas requeridas demonstram que a requerente lhes imputou, falsamente, o descumprimento da decisão proferida por este Juízo, com a intenção deliberada de, a priori, lhes prejudicar – afinal, vindicou a aplicação de multa e de medidas coercitivas para “cessar com qualquer construção no terreno da lide”, pedidos que, caso fossem acolhidos, importariam, talvez, na demolição das edificações que já estavam ali antes da judicialização do litígio – restando configurado o dolo exigido pela doutrina e pela jurisprudência para a condenação da parte ao pagamento da multa prevista na legislação de regência. Outrossim, não há que se falar em desrespeito aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visto que, após o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé ser formulado pelas demandadas, a demandante teve oportunidade de se insurgir contra ele, mas quedou-se silente. Destarte, RECONHEÇO a prática de litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 81 do CPC, a ser revertido em favor das rés. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As demandadas reiteraram a tese de ilegitimidade passiva, aduzindo que a testemunha Heliomar Moreira confirmou que Rosária é quem exerce os poderes dominiais do imóvel sobre o qual versa a ação, de modo que a extinção do feito é medida de rigor. Contudo, esta alegação não merece prosperar, pois, nas ações possessórias, a legitimação passiva deve ser aferida de acordo com a situação fática narrada nos autos, ou seja, deve ser demandado(a) aquele(a) responsável pela alegada agressão à posse, seja ele(a) ou não, como no caso sub judice, proprietário(a) ou possuidor(a) do imóvel contíguo ao esbulhado/turbado/ameaçado. Neste sentido (grifei): Ação de Reintegração de Posse. Legitimidade passiva comprovada. Tutela possessória. Requisitos. Exercício de posse anterior não demonstrado. Tratando-se de ação possessória, é legitimado para integrar o polo passivo da demanda aquele que efetivamente estiver exercendo a posse sobre o bem tutelado, recusando-se a desocupá-lo. […] (TJ/RO – Apelação Cível nº. 7000223-60.2019.8.22.0006, rel. Desembargador Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, julgada em 12/04/2023). Na espécie, embora a prova testemunhal seja no sentido de que, com efeito, Rosária exerce os poderes inerentes à propriedade sobre a parcela do Lote 30 que faz divisa com a fração do mesmo imóvel que pertence à requerente, as próprias requeridas confirmam que Gleiciane é a responsável pela obra em andamento no local, além de que, conforme assinalado na decisão de ID 82958371, o relatório (histórico) do boletim de ocorrência nº. 3045600340 (ID 78221328) indica que Mária Dalina, encontrada no local pelos policiais militares, acionou os agentes castrenses na condição de proprietária do lote vizinho ao da autora e incumbida pela construção da residência, restando evidente a legitimidade de ambas as rés para integrarem a ação. Portanto, ante a ausência de elementos hábeis a comprovar que Rosária é a responsável pela suposta agressão à posse da autora, REJEITO/AFASTO a preliminar suscitada. 3. DO MÉRITO Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, nem outros pontos incidentais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A posse é situação jurídica de fato reconhecida pela lei e tem como elemento de configuração o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil (CC). Como expressamente elucida a norma legal, não se exige o exercício conjunto de todos os poderes relativos à propriedade para ser considerado possuidor, bastando apenas um deles (usar, gozar, dispor ou reaver). Sob este prisma, Flávio Tartuce leciona que “em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora”, sendo que “pela atual codificação privada, pode-se dizer que todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário” (grifei – TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book – p. 1497). Destarte, a ação possessória é a via legal adequada para que o detentor da posse exerça o direito de preservá-la contra aquele que a ameace ou pratique qualquer ato de esbulho. Na decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados como pontos controvertidos da lide “se a área ocupada pelas requeridas corresponde a área vindicada pela autora” e “se houve usucapião da área”; ainda que não tenha sido indicada como controvérsia a ser dirimida no decorrer da instrução processual, vislumbro ser necessário averiguar se a requerente exercia algum dos poderes inerentes à propriedade, requisito básico para que seja considerada possuidora e, por conseguinte, seja possível falar em esbulho possessório, já que, em suas razões finais escritas, as requeridas sustentam que ela não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo artigo 561, inciso I, do CPC. Em que pese a insurgência das rés, a prova dos autos é condizente com a pretensão deduzida, pois, ao contrário do afirmado por elas, o contrato de compra e venda de ID 78221323 e o recibo de quitação e cessão de direito de posse de ID 78221322 (datado de 2009) comprovam a cadeia dominial da chácara localizada na Rua dos Pioneiros, próximo à antiga CIBRAZEM, no Distrito de Rondominas, até chegar em Rosa, cuja posse do imóvel, anterior à data do alegado esbulho, é corroborada pelos comprovantes de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) nos anos de 2020 e 2021 (ID 78221324). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), em caso análogo, assim decidiu (grifei): EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR A autora demonstra a posse anterior por meio de contrato de compromisso de compra e venda, recibo, termo de quitação emitido pela empresa Solo Corretores Associados Ltda, boletim de ocorrência e provas testemunhas, evidenciando que exercia a posse legítima do imóvel até ser esbulhada. […] A doutrina e a jurisprudência afirmam que, para o ajuizamento de ação de reintegração de posse, não é necessário que o autor resida no imóvel, sendo suficiente a demonstração da posse anterior e do esbulho. […] (Apelação Cível nº. 7043647-31.2023.8.22.0001, rel. Juiz Convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, 1ª Câmara Cível, julgada em 20/02/2025). Preenchido, pois, o requisito do artigo 561, inciso I, do CPC. Como meio de verificar se há caracterização do esbulho possessório na casuística, é preciso saber se a área onde a residência de Gleiciane estava sendo construída pertence, ou não, à autora, discussão esta que foi dirimida pelo laudo pericial. Veja-se (grifei): […] Portanto, o imóvel das Requeridas está diretamente sobreposto ao imóvel de Rosa Oliveira da Silva. A rua, que separa as duas parcelas do mesmo lote, atualmente não pavimentada, funciona como uma divisão física entre as duas partes da propriedade. Neste viés, a Perícia in loco, evidencia que a construção das Requeridas foi realizada em uma área que, objeto de disputa, compõe o imóvel da autora. A inexistência de delimitações formais físicas claras entre as duas partes do terreno ocasionou o litígio sobre a posse e os limites das propriedades (resposta ao quesito nº. 01 das rés – ID 113085937 – página 31). […] Sobre a Confirmação Técnica da Sobreposição: A partir da análise topográfica e da comparação entre as coordenadas fornecidas pelos documentos de posse da autora e as coordenadas geográficas levantadas durante a Perícia Técnica, conclui-se que o imóvel onde Mária Dalina Fernandes e Gleiciane Paulina Hotts estão construindo está dentro dos limites do imóvel de Rosa Oliveira da Silva. O esbulho possessório ocorreu devido à invasão e uso indevido de uma porção do terreno que pertence à autora, estando compatíveis com as evidências levantadas no processo (resposta ao quesito nº. 02 das rés – ID 113085937 – página 32). Assim, resta atendido o disposto no artigo 561, inciso II, do CPC. As demandadas defendem que o laudo pericial é frágil, pois a “ausência de georreferenciamento oficial e de sobreposição cartográfica impede certeza absoluta quanto à identidade do imóvel”, além de que o documento foi omisso “quanto à definição exata dos limites da propriedade da autora”. Não lhes assiste razão. O perito, ao esclarecer a metodologia adotada para a produção da prova, explicou que “os limites do terreno foram comparados com os registros documentais e os mapas anexados aos autos”, o que “foi essencial para responder aos quesitos que envolvem a definição precisa dos limites da propriedade”; acrescentou, ainda, que “foram coletadas imagens de satélite de diferentes períodos, abrangendo desde o ano de 2007 até o presente momento”, sendo utilizados “softwares especializados de processamento de imagens geoespaciais, como Google Earth e ferramentas de análise de satélite de alta resolução, para realizar uma análise temporal detalhada”. Vê-se, portanto, que o expert se utilizou das ferramentas e dos dados que estavam ao seu alcance para identificar, com precisão, o imóvel objeto do litígio. Ademais, entendo que o objeto da perícia não era a identificação, com exatidão, dos limites da propriedade da requerente, pois, nesta hipótese, a prova técnica teria cabimento em ação demarcatória, cujo procedimento, de caráter especial, está previsto no artigo 574 e seguintes do CPC e é utilizado para demarcar e delimitar imóveis, especialmente quando há dúvidas ou conflitos entre vizinhos. Ademais, no ID 116442056, o perito clarificou que o seu laudo “foi elaborado com base em metodologia técnica rigorosa, utilizando análise de campo, imagens de satélite e documentos oficiais para esclarecer os quesitos elaborados acerca da propriedade em disputa”, além de que sua atuação foi “estritamente delimitada ao exame técnico dos elementos que envolvem a questão sob a ótica da engenharia, mediante verificação in loco e análise dos documentos técnicos pertinentes, sempre em observância às normativas e critérios científicos aplicáveis”. Sobre o tema (grifei): Ação de reintegração de posse. Exercício posse anterior. Esbulho. Não demonstração dos requisitos. Nulidade de laudo pericial. Capacidade técnica. Honorários periciais. Pagamento. Anuência. Isenção. Indevida. […] O laudo pericial confeccionado por expert nomeado pelo juiz possui presunção de veracidade, cabendo à parte que o impugnar produzir provas técnicas aptas a elidir a presunção. […] (TJ/RO – Apelação Cível nº. 7025105-72.2017.8.22.0001, rel. Desembargador Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, julgada em 27/05/2022). A propósito, conquanto as rés aleguem que “o imóvel objeto da lide não se encontra na Quadra 02, mas na Quadra 39” – onde está localizada a propriedade de Rosária – com base no relatório de vistoria confeccionado pela Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (ID 93319873), o perito apresentou os seguintes apontamentos (grifei): […] De acordo com o relatório de Perícia da Prefeitura […] a área onde a construção foi identificada se situa dentro dos limites que correspondem à área georreferenciada como sendo de posse de Rosa Oliveira da Silva, compatíveis com o registrado nos documentos de posse apresentados pela autora. A Perícia realizada pela Prefeitura confirma que o imóvel onde a construção está em andamento apresenta as mesmas características físicas e territoriais descritas nos documentos de quitação e cessão de direitos da autora. […] Ao realizar a Perícia Técnica e comparar as informações fornecidas pelo relatório de Perícia [da Prefeitura] com a documentação da autora, constatou-se que a área em disputa, onde a construção das contestantes está ocorrendo, coincide perfeitamente com o imóvel de posse de Rosa Oliveira da Silva. […] (resposta ao quesito nº. 09 das rés – ID 113085937 – página 40). Ainda que a testemunha Heliomar, que morou há anos na região, tenha afirmado, em Juízo, que a área onde a residência de Gleiciane estava sendo construída pertence às requeridas, tem-se que sua asserção é baseada em seu conhecimento empírico a respeito das divisões do lote, cuja totalidade pertenceu, outrora, a seu pai. Ocorre que a conclusão do depoente não pode ser levada a efeito para justificar a improcedência da ação, pois é isolada dos demais elementos de prova angariados no decorrer da instrução processual, máxime do laudo pericial, onde o expert explicou que “a inexistência de delimitações formais físicas claras entre as duas partes do terreno ocasionou o litígio sobre a posse e os limites das propriedades”. Assim, como não há divisórias físicas entre as áreas pertencentes às partes, entendo que a prova técnica deve sobrepor-se à testemunhal. Já o testemunho de Eloísio Siner Casagrande não deve ser considerado, pois, segundo o seu relato judicial, ele soube, através das próprias demandadas, que Rosária doou a fração do terreno onde Gleiciane estava construindo sua residência. Importante destacar que a posse pode ser desdobrada em direta e indireta, já que tal instituto independe do domínio material do bem. No caso dos autos, a requerente, na condição de possuidora do imóvel, ostenta a sua posse pelos direitos que decorrem da propriedade, de sorte que a ação de reintegração de posse constitui o instrumento processual adequado para reivindicar a parcela do terreno ocupada pelas requeridas. A negativa na desocupação (interrupção da construção e demolição da edificação) configura esbulho possessório, perpetrado em 08/06/2022 (boletim de ocorrência policial nº. 3045600340 – ID 78221328 – artigo 561, inciso III, do CPC), resultando na perda da posse da área pela autora (artigo 561, inciso IV, do CPC), passível de remédio pelo interdito ora ajuizado. Destarte, como a posse das demandadas revela-se injusta, é de rigor a procedência do pedido e a rejeição do intento das rés quanto ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da área, afinal, se o pedido fosse acolhido, a usucapião iria na contramão das provas produzidas no feito, já que a invasão do imóvel da autora descaracteriza a posse ad usucapionem, que, no caso das usucapiões extraordinária e especial urbana, indicadas nas razões finais escritas das requeridas como hipóteses incidentes à casuística, deve ser, imprescindivelmente, mansa e pacífica (sem oposição). Ademais, como as próprias demandadas afirmam que Rosária sempre foi a possuidora do imóvel sobre o qual alegam ter direito, vislumbro que seria ela a pessoa legítima para requerer o reconhecimento da propriedade do bem pelo instituto da usucapião. Por fim, e não menos importante, não há que se falar em violação do direito constitucional de Gleiciane à moradia, pois, embora seja dever do Estado garantir aos seus cidadãos moradia digna, não se pode afrontar o direito de propriedade acolhendo argumentos relacionados à função social do imóvel objeto do litígio e formulados pela parte esbulhante. No mais, como é o caso de acolhimento da pretensão autoral, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pelas rés, em sede de razões finais escritas, perdeu a razão de ser. Registro, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Veja-se (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. […] 5. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a rebater individualmente todos os argumentos expendidos, quando a decisão encontra fundamento suficiente para sua conclusão. […] (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº. 2.638.544/MG, rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/04/2025). O CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Portanto, alegações das litigantes que, porventura, não estejam abarcadas nesta sentença não têm o condão de, por si só, autorizarem o manejo de embargos de declaração, eis que, seguindo os vetores do princípio do livre convencimento motivado, os pontos deduzidos na fundamentação foram determinantes à resolução da lide. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DETERMINO a reintegração da requerente na posse da área da chácara (Lote 30 do Setor 14 da Quadra 39) localizada na Rua dos Pioneiros, próximo à antiga CIBRAZEM, Distrito de Rondominas, Município de Ouro Preto do Oeste/RO, que foi invadida pelas requeridas. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Neste ato, CONFIRMO a tutela provisória concedida parcialmente no ID 78609405. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no quantum de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de reintegração de posse, em favor da requerente, para desocupação (o que inclui a demolição da edificação construída) das requeridas em até 30 (trinta) dias. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo de até 15 (quinze) dias; sobrevindo-as ao feito ou, ainda, decorrido o prazo in albis, subam os autos à instância superior, conforme disciplina o artigo 1.010, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:03

Procedência

06/11/2025, 13:03

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 07:00

Petição (Alegações finais)

12/08/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:17

Publicação

25/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA - RO2480, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO - RO9311 REQUERIDO: MARIA DALINA FERNANDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO RÉU - ALEGAÇÕES FINAIS Fica a parte REQUERIDA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas Alegações Finais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 08:09

Petição (Alegações finais)

12/07/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA - RO2480, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO - RO9311 REQUERIDO: MARIA DALINA FERNANDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas Alegações Finais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:14

Publicação

26/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 REQUERIDOS: GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO, MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de validade: 30 dias – artigo 278 das Diretrizes Gerais Judiciais) Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Instadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (ID 113085937). Enquanto a requerente expressou sua anuência quanto ao documento (ID 114175341), as requeridas o impugnaram, arguindo que nele há omissão a respeito das “benfeitorias e evidências materiais de ocupação de longa data no imóvel” e dos “elementos essenciais que comprovam a propriedade de Rosaria [genitora das rés]”; que ele é contrário à prova testemunhal; e que o profissional que o confeccionou emitiu juízo de valor sobre a ação; bem como apontando contradições e outras omissões técnicas em seu teor e, ao final, pleiteando a nulidade da prova técnica e a designação de nova perícia ou esclarecimentos adicionais do expert (ID 113958269). O perito pronunciou-se sobre a impugnação ao laudo, na mesma ocasião em que respondeu aos quesitos complementares apresentados pelas demandadas (ID 116442056). Novamente intimadas, as litigantes manifestaram-se sobre o laudo complementar. A autora igualmente concordou com as conclusões do expert (ID 117277656), ao passo que as rés ratificaram a impugnação anteriormente apresentada (ID 117738007). Decido. Inicialmente, destaco que o trabalho do perito limita-se a responder os quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo Juízo. A prova pericial consiste na impressão do perito sobre as análises efetuadas no objeto da prova. Como se sabe, o destinatário da prova é o juiz. No julgamento dos pedidos, os aspectos técnicos observados pelo expert serão apreciados, sempre, em confronto com os demais elementos de prova, pois o laudo pericial não é o único meio probatório a ser analisado, ou seja, o perito não é o juiz da causa e seu pronunciamento não vincula o magistrado, que deverá apreciar o laudo com liberdade e justificar suas decisões. Nesta senda, é dever do Juízo valorar e interpretar as diferentes espécies de prova, analisando-as individualmente e em conjunto e, ainda, considerando sua relevância e peso para a solução do litígio, daí porque a divergência entre elementos probatórios não serve de fundamento para a impugnação ao laudo pericial. Ademais, vislumbro que os questionamentos feitos pelas requeridas nada mais são do que mero descontentamento com as respostas do expert aos quesitos formulados por elas, pois, à primeira vista, revelam-se contrárias aos seus interesses. Em análise detida dos documentos confeccionados pelo perito (o laudo e o respectivo complemento), observo que o profissional respondeu, a contento, às indagações das partes, dentro dos limites de sua atuação. Neste ponto, como bem apontado pelo perito no ID 116442056, não é de sua incumbência comparar o depoimento de testemunhas ao resultado da prova técnica, tampouco verificar se a parte faz jus ao direito tutelado, papel que cabe única e exclusivamente ao Juízo. Quanto à parcialidade do perito, trata-se de alegação genérica das demandadas, visto que não indicaram, de modo preciso, em que ponto o expert extrapolou os limites de sua atividade, muito menos que sua ação ocorreu imbuída de dolo ou má-fé; aliás, no laudo de ID 113085937, verifica-se que o profissional abordou o ponto nevrálgico da lide, mas em resposta ao quesito 03 das rés, que lhes fizeram o seguinte questionamento: “a quem pertence, de fato, o imóvel onde as contestantes estão realizando a construção?” (grifo no original). É certo que as considerações contidas no laudo pericial serão sempre contrárias aos interesses de uma das partes, mas isto, por si só, não autoriza o manejo do remédio processual da impugnação, motivo pelo qual a insurgência das requeridas deve ser rechaçada. Ante o exposto e a inexistência de erros materiais evidentes, REJEITO/AFASTO a impugnação das rés (ID’s 113958269 e 117738007) e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial (ID 113085937) e seu complemento (ID 116442056). Como corolário da deliberação supra, INDEFIRO os pedidos de reconhecimento da nulidade da perícia e de produção de nova prova técnica. Registro, ainda, que a presente decisão está adstrita ao laudo pericial e seu complemento, de sorte que as demais questões ventiladas pelas partes, em suas manifestações, serão apreciadas quando do julgamento da ação, pois estão intrinsecamente relacionadas ao mérito, devendo ser objeto, caso assim desejem as litigantes, das razões finais escritas. Procedo, neste ato, à expedição de alvará eletrônico no valor de R$1.537,97 (mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), para transferência do quantum remanescente dos honorários periciais em favor da conta bancária do expert, indicada no ID 118403271, após a conclusão dos autos, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se o perito para comprovar o recebimento dos valores, no prazo de até 05 (cinco) dias, contado do termo final do prazo de validade do alvará eletrônico. Decorrido o prazo acima assinalado sem comprovação, a Central de Processos Eletrônicos (CPE) deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo no numerário. No mais, intimem-se as partes para informarem o eventual interesse na produção de outras provas, devendo, se for o caso, indicar a sua pertinência e como contribuirão para o desfecho da lide, tudo sob pena de indeferimento e preclusão; não havendo interesse, ENCERRO, desde já, a instrução processual, devendo, nesta hipótese, as litigantes serem novamente intimadas, mas, desta vez, para, querendo, apresentarem razões finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação de eventuais requerimentos de produção de provas ou para julgamento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de maio de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 10:33

Outras Decisões

23/05/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 08:35

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 01:20

Publicação

17/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA - RO2480, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO - RO9311 REQUERIDO: MARIA DALINA FERNANDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado (10 dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 13:54

Documento (Certidão)

05/02/2025, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:44

Publicação

19/12/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 Vistos. Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a manifestação das partes sobre a perícia realizadas. Com a vinda dos esclarecimentos intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de10 dias. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 18 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 10:16

Mero expediente

18/12/2024, 10:16

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 19:51

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 13:55

Publicação

06/11/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA - RO2480, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO - RO9311 REQUERIDO: MARIA DALINA FERNANDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 09:13

Documento (Certidão)

29/10/2024, 12:09

Documento (Certidão)

10/10/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 08:12

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:49

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 07:13

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 00:29

Publicação

09/09/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA - RO2480, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO - RO9311 REQUERIDO: MARIA DALINA FERNANDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da informação do Perito Judicial ID 110791352, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 10:18

Documento (Certidão)

06/09/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:48

Publicação

05/09/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(a) DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268 Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 107945461 nomeou o perito Matheus José Barros da Silva e fixou os honorários no importe de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Em sequência, o perito requereu a transferência de 50% (cinquenta por cento) dos honorários e indicou os dados bancários para tanto (ID 110425200). O artigo 465, § 4º, do CPC, informa que o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Assim, estando tudo regular, DEFIRO o pedido do perito. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 1.450,00 (mil e quatrocentos e cinquenta reais) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 110425200, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se o perito a fim de que designe dia e horário para a realização do ato, informando eventuais providências que se façam necessárias para a realização deste. Vinda a informação, intimem-se as partes para que, querendo, acompanhem a perícia. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data designada para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, vista às partes para manifestação, no prazo comum de até 10 dias. Em seguida, refaça-se a conclusão. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 09:18

Outras Decisões

04/09/2024, 09:18

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 12:25

Documento (Certidão)

29/08/2024, 10:57

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:24

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 08:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 23:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:23

Publicação

02/08/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) REQUERIDOS: GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO, MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente Vistos. Defiro o pleito de ID 109010834, concedendo à parte autora o prazo complementar de até 10 dias para manifestação, independentemente de nova intimação. Ouro Preto do Oeste, 1 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:33

Mero expediente

01/08/2024, 13:33

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 08:33

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:23

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:19

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:49

Publicação

04/07/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:45

Publicação

04/07/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) REQUERIDOS: GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO, MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO Considerando que a proposta de honorários apresentada ao ID 104908259 mostra-se mais vantajosa às partes, revogo a nomeação realizada ao ID 97098427 e, doravante, nomeio Matheus José Barros da Silva para figurar como perito nestes autos. Fixo honorários periciais em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Intimem-se as partes acerca da nomeação, devendo apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de até 15 dias. Deverá a parte autora, neste prazo, promover o depósito dos honorários periciais. Mantenha-se contato com o perito, a fim de que designe dia e horário para a realização do ato, informando eventuais providências que se façam necessárias para a realização deste. Vinda a informação, intimem-se as partes para que, querendo, acompanhem a perícia. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data designada para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, vista às partes para manifestação, no prazo comum de até 10 dias. Em seguida, refaça-se a conclusão. Cópia da presente servirá de carta/mandado de intimação/ofício. Ouro Preto do Oeste, 3 de julho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) REQUERIDOS: GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO, MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO Considerando que a proposta de honorários apresentada ao ID 104908259 mostra-se mais vantajosa às partes, revogo a nomeação realizada ao ID 97098427 e, doravante, nomeio Matheus José Barros da Silva para figurar como perito nestes autos. Fixo honorários periciais em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Intimem-se as partes acerca da nomeação, devendo apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de até 15 dias. Deverá a parte autora, neste prazo, promover o depósito dos honorários periciais. Mantenha-se contato com o perito, a fim de que designe dia e horário para a realização do ato, informando eventuais providências que se façam necessárias para a realização deste. Vinda a informação, intimem-se as partes para que, querendo, acompanhem a perícia. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data designada para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, vista às partes para manifestação, no prazo comum de até 10 dias. Em seguida, refaça-se a conclusão. Cópia da presente servirá de carta/mandado de intimação/ofício. Ouro Preto do Oeste, 3 de julho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2024, 10:30

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:10

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:10

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 12:39

Documento (Certidão)

17/06/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:32

Publicação

07/06/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 Vistos. Intime-se o perito Matheus José Barros da Silva para informar a este juízo se possui interesse em realizar a perícia, caso positivo, apresente a proposta de honorários, prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 6 de junho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 09:54

Outras Decisões

06/06/2024, 09:54

Documento (Certidão)

04/06/2024, 07:59

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 12:02

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 06:35

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:28

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:25

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 11:06

Documento (Certidão)

25/04/2024, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 07:01

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 04:15

Publicação

23/04/2024, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) REQUERIDOS: GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO, MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ROSA OLIVEIRA DA SILVA em face de GLEICIANE PAULINA HOTTS e MARIA DALINA FERNANDES. A autora declarou não ter condições de pagar os honorários do perito, motivo pelo qual solicitou no decorrer da instrução o benefício da justiça gratuita. Entretanto, para ser concedida a assistência judiciária gratuita, a parte precisa demonstrar que não possui recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento. Considerando que a autora pagou as custas iniciais, deveria comprovar uma mudança em sua situação financeira para obter o benefício, o que não ocorreu. Portanto, indefiro o pedido. Por outro lado, observo que o valor da perícia apresentado na proposta é elevado em comparação a outros processos desta vara em trabalhos semelhantes. Diante disso, levando em consideração o alto custo da proposta apresentada pelo perito nomeado, bem como a alegada incapacidade financeira da autora em arcar com o valor da perícia, determino a intimação dos seguintes peritos abaixo relacionados para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, propostas de honorários condizentes com o trabalho a ser realizado. a) MATHEUS JOSÉ BARROS DA SILVA Engenheiro Florestal, CREA: 22616 D – RO E-mail: [email protected] b) RODRIGO NUNES DE SOUSA, Engenheiro Agrônomo, CREA-PR: 84014/D. [email protected] c) CAIQUE FERNANDO PEREIRA CAVALCANTE, Engenharia Florestal [email protected] d) MARCOS BRITO PITA DO CARMO, Engenheiro Agrimensor [email protected] Observo que a intimação dos peritos deverá ser feita por e-mail com observação de que a resposta deverá ser apresentada pelo mesmo veículo de comunicação (e-mail). Indefiro o pedido para determinar que as requeridas suportem o custo da perícia, porquanto referida prova foi postulada pela autora. Cumpra-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 22 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 11:54

Outras Decisões

22/04/2024, 11:54

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:01

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:08

Publicação

07/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA - RO2480, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO - RO9311 REQUERIDO: MARIA DALINA FERNANDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 07:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 07:47

Publicação

04/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 Vistos. Defiro a suspensão do processo pelo período requerido de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 1 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 10:35

Outras Decisões

01/03/2024, 10:35

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 10:37

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 21:43

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 08:38

Publicação

21/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] DESPACHO Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 REQUERIDOS: GLEICIANE PAULINA HOTTS, MARIA DALINA FERNANDES ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Defiro a suspensão do processo pelo período requerido de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de dezembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

21/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 12:29

Mero expediente

20/12/2023, 12:29

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 21:15

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 13:27

Publicação

29/11/2023, 01:11

Publicação

29/11/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA - RO2480, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO - RO9311 REQUERIDO: MARIA DALINA FERNANDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A INTIMAÇÃO RÉU Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 10 dias, a apresentar os apresentar quesitos para perícia e indicar assistente técnico. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7002294-36.2022.8.22.0004. AUTOR: ROSA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA - RO2480, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO - RO9311 REQUERIDO: MARIA DALINA FERNANDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento dos honorários devendo, em igual prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 19:17

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:28

Decurso de Prazo

20/10/2023, 12:18

Decurso de Prazo

20/10/2023, 12:04

Decurso de Prazo

20/10/2023, 10:28

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 07:32

Publicação

09/10/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Defiro o pedido da parte requerente e determino a realização de prova pericial com a finalidade de delimitar a área da autora e verificar se, de fato, houve a alegada invasão em sua propriedade. Nomeio como perito o Engenheiro Florestal Weberson da Silva Berg, Especialista em Georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, CREA 5170-D/RO, com endereço profissional na Rua dos Seringueiros 1525, Liberdade, Ouro Preto do Oeste/RO, fone (69) 99984-0332, e-mail:[email protected] O perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau. Intime-o para que apresente proposta de honorários, no prazo de até 5 dias, devendo, na oportunidade, informar a existência de eventual impedimento ou suspeição. Com a apresentação da proposta, intime-se a parte autora para promover o recolhimento dos honorários, em até 10 dias, devendo, em igual prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo, a parte requerida deverá apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Por fim, indefiro o pedido de intimação de João Ernesto Moreira para prestar esclarecimentos, pois a produção da referida prova não se mostra necessária para o deslinde do feito. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente de MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 6 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 10:56

Outras Decisões

06/10/2023, 10:56

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 11:53

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 18:39

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 01:16

Publicação

01/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Intime-se a parte autora para esclarecer se a sua chácara é formada por vários terrenos e, caso seja, apresentar a ficha de cadastro de todos as subdivisões da área de modo a formar o todo. Para a realização da diligência, concedo o prazo de até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Mero expediente

31/08/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 11:39

Mero expediente

31/08/2023, 11:39

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 10:18

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 20:33

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 08:13

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:49

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:42

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:38

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:37

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:37

Publicação

28/07/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do relatório de vistoria juntado ao ID 93319873, em até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:50

Mero expediente

27/07/2023, 10:50

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 07:11

Publicação

14/07/2023, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 23:50

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Intime-se o Município de Ouro Preto do Oeste para apresentar o relatório da vistoria realizada nos imóveis em discussão, no prazo de até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 13:13

Mero expediente

13/07/2023, 13:13

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 12:17

Decurso de Prazo

04/07/2023, 15:31

Decurso de Prazo

04/07/2023, 15:31

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:32

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:29

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 07:29

Publicação

16/06/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002294-36.2022.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição Requerente ROSA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 11549025287, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2281 RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO, OAB nº RO9311, DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA, OAB nº RO2480 Requerido(a) GLEICIANE PAULINA HOTTS, CPF nº 00504113224, AVENIDA SOMA 05 PARQUE MANOEL DE VASCONCELOS - 13174-540 - SUMARÉ - SÃO PAULO MARIA DALINA FERNANDES, CPF nº 61142824268, TOME DE SOUZA 1941 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Oficie-se para a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste para que informe se há agendamento de vistoria em local para fins de construção, solicitada para os imóveis no setor 14, quadra 02, lotes 20, 30 e 40, no Distrito de Rondominas. Encaminhe-se o requerimento de ID 78221327 como anexo. Prazo de até 10 dias para resposta. Serve o presente como ofício. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 09:32

Mero expediente

15/06/2023, 09:32

Decurso de Prazo

06/06/2023, 11:21

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 07:29

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:34

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 08:17

Publicação

08/03/2023, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 13:18

Outras Decisões

07/03/2023, 13:18

Decurso de Prazo

16/02/2023, 00:12

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 11:37

Outras Decisões

08/02/2023, 10:00

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

08/02/2023, 07:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 19:37

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:21

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:18

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:15

Audiência (redesignada; redesignada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

29/11/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 07:23

Publicação

29/11/2022, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 09:40

Mero expediente

28/11/2022, 09:40

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 08:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 08:11

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:34

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:31

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:29

Audiência (designada; designada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

21/10/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 07:31

Publicação

14/10/2022, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 01:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 11:34

Decisão de Saneamento e Organização

13/10/2022, 11:34

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 21:46

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 08:06

Publicação

15/09/2022, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 06:57

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 22:23

Publicação

19/08/2022, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 10:22

Petição (Contestação)

18/08/2022, 09:18

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 08:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/08/2022, 08:44

Audiência (realizada; realizada; conciliação; conciliação)

02/08/2022, 12:48

Decurso de Prazo

02/08/2022, 04:52

Decurso de Prazo

02/08/2022, 03:43

Decurso de Prazo

02/08/2022, 03:43

Decurso de Prazo

02/08/2022, 02:56

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 20:51

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 20:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/07/2022, 12:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/07/2022, 12:56

Decurso de Prazo

26/07/2022, 16:21

Decurso de Prazo

26/07/2022, 16:05

Decurso de Prazo

26/07/2022, 11:19

Decurso de Prazo

25/07/2022, 20:42

Decurso de Prazo

25/07/2022, 20:41

Decurso de Prazo

25/07/2022, 19:12

Decurso de Prazo

25/07/2022, 18:02

Decurso de Prazo

25/07/2022, 18:00

Decurso de Prazo

25/07/2022, 15:43

Decurso de Prazo

25/07/2022, 14:51

Decurso de Prazo

20/07/2022, 20:47

Decurso de Prazo

20/07/2022, 20:11

Decurso de Prazo

20/07/2022, 19:39

Mandado

30/06/2022, 11:05

Mandado

30/06/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 11:05

Mandado

28/06/2022, 13:42

Mandado

28/06/2022, 13:24

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 13:24

Mandado

28/06/2022, 10:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/06/2022, 09:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/06/2022, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2022, 09:36

Publicação

27/06/2022, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 01:03

Audiência (designada; designada; conciliação; conciliação)

24/06/2022, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 11:08

Antecipação de tutela

24/06/2022, 11:08

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 08:47

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 19:30

Publicação

20/06/2022, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 04:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 12:20

Outras Decisões

15/06/2022, 12:20

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 12:03

Distribuição (sorteio)

14/06/2022, 12:03

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(26)