Execução de Título Extrajudicial 7001879-74.2023.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001879-74.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001879-74.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: DAMARIS FERREIRA RODRIGUES, JOEL LEMES DOS SANTOS, MOISENIEL QUEIROZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, conforme protocolo anexo, com ordem de repetição pelo prazo de 30 dias. Desse modo, aguarde-se até a data limite da repetição e, após 35 dias desta decisão, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. Intime-se a parte exequente para ciência do deferimento do seu pedido. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Serve a presente como intimação. Santa Luzia D'Oeste, data certificada eletronicamente. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:16

Publicação

27/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:49

Outras Decisões

24/04/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:20

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:24

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:26

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:24

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL em face de EXECUTADOS: DAMARIS FERREIRA RODRIGUES, JOEL LEMES DOS SANTOS, MOISENIEL QUEIROZ. Na petição de ID 109001506, o exequente requereu buscas de bens dos executados via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Custas já recolhidas. É o relatório. DECIDO. Excepcionalmente, diante do esgotamento de todas as diligências possíveis, deferi a quebra de sigilo fiscal da parte executada, autorizando acesso às declarações de imposto de renda (IRPJ\IRPF) apenas às partes e procuradores habilitados nestes autos. Anexo ao despacho, o extrato demonstrativo. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e, ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, EXECUTADOS: DAMARIS FERREIRA RODRIGUES, CPF nº 74065840244, JOEL LEMES DOS SANTOS, CPF nº 35065834253, MOISENIEL QUEIROZ, CPF nº 89448111991, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Tendo em vista que o resultado da busca via SISBAJUD foi parcialmente frutífero, procedi à consulta via sistema RENAJUD, requerido pelo exequente, e, no mesmo ato, procedi à restrição de transferência, conforme comprovante anexo. À CPE: 1. Quanto ao valor bloqueado via Sisbajud, desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada para interpor embargos, conforme endereços indicados ao final. 2. Decorrido o prazo, nada manifestado, expeça-se alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária. 2.1 Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Ficando desde já considerada intimada a parte executada que não for encontrada no endereço dos autos, podendo a escrivania cumprir os atos determinados no parágrafo anterior. 3. Em seguida, em relação à diligência efetuada nos bens constritos via sistema Renajud, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7001879-74.2023.8.22.0018 Trata-se de execução de título extrajudicial amparada em Cédula de Crédito Rural ajuizada por DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi a consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, para penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de liberação da restrição. Indicado o endereço onde o bem está localizado, desde já defiro a penhora e avaliação por oficial de justiça do veículo/motocicleta com a restrição em anexo. 4. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada pessoalmente da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à execução, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC. 5. Após, intime-se o exequente, para atualizar o cálculo e requer o que de direito, inclusive quanto à adjudicação ou alienação do referido bem. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Não sendo localizado o referido bem, a restrição será desconstituída, devendo a CPE intimar a parte exequente, para indicar medida expropriatória eficaz, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC e/ou análise da prescrição intercorrente, conforme o caso. Por fim, consigno que em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 22 de janeiro de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: DAMARIS FERREIRA RODRIGUES, RUA PRUDENTE DE MORAIS 454 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JOEL LEMES DOS SANTOS, LINHA 37 LOTE 49 A E 22 RR GLEBA 13 E 11 S/N ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA, MOISENIEL QUEIROZ, LH 80 KAPA 24 LOTE 05 S/N ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7001879-74.2023.8.22.0018 Vistos. Recebo a emenda à inicial e, por consequência, a ação para processamento. À CPE, para designar audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida atualizada acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados (art. 829 do Código de Processo Civil/2015) e INTIME-SE-À quanto à audiência de conciliação designada, devendo o oficial de justiça, certificar o número do whatsapp no momento da citação/intimação ou justificar a impossibilidade. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação designada, caso reste prejudicada ou infrutífera. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 CPC/2015. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. INTIME-SE a parte exequente quanto a audiência designada, bem como para que forneça nos autos, seu número de whatsapp e também de seu advogado no prazo de 5 dias. Caso, a citação seja via Carta com AR, fica a parte requerida INTIMADA a fornecer número de seu contato via whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio do número (69) 3309-8590 e 3309-8591. Prazo: 5 dias. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar on line e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Advirta a requerida que havendo necessidade de assistência por defensor público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensória Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083. (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). Consigno que o cartório deverá observar as determinações do Provimento n. 18/2020-CGJ (art. 2º) para proceder as intimações. Havendo diligência negativa, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Diretrizes Gerais Judiciais, art. 33, XI). Indicado novo endereço, reitere-se a citação conforme art. 33, IV das Diretrizes Gerais Judiciais. Caso a parte exequente requeira buscas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD ou INFOSEG (prévias à citação por Edital), deverá comprovar nos autos que já efetuou pesquisas no sistema PJE com o fito de obter, em outros processos porventura existentes em nome da parte requerida/executada, endereços atualizados, sob pena da pesquisa ser realizada pela escrivania, porém mediante pagamento das custas respectivas, o que desde já fica deferido, bem como, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das demais diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Decorrido o prazo sem pagamento, sem acordo e sem embargos, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo e requerer o que de direito. Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Se necessário, a serventia judicial poderá intimar a parte para comprovar tal recolhimento (Art. 33 das Diretrizes). Não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, ou outros, caso aqueles não sejam encontrados, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, intime-se o terceiro possuidor. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTE-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). Ainda, caso o bem penhorado seja imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. Se penhorado/arrestado bem imóvel, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal, 021/2015-CG e 011/2016-CG, que regulamentam a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. Se penhorado/arrestado veículo, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto ao RENAJUD. Se penhorado/arrestado semovente, providencie o Oficial de Justiça, junto à agencia do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. Indefiro a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), vez que após o advento da Constituição Federal, o dever de informar dos órgãos fiscais ficou bastante limitado, visando resguardar o direito individual do cidadão, e, principalmente, a intimidade e a segurança jurídica, justificando-se apenas no interesse público, o que não é o caso dos autos. Quanto à audiência de conciliação, nos termos do Art. 7º do Provimento da Corregedoria nº 18/2020, advirtam-se as partes: I - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; II - Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e/ou Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV - Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V - Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes e ou de seus advogados, no horário da audiência, poderá implicar na aplicação de multa. VII - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; VIII - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio dos números 3309-8590 e 69 3309-8591 (CEJUSC-SLO). SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,11 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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