Interdição/Curatela 7001503-40.2022.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7001503-40.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:39

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:54

Definitivo

23/05/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 15:35

Publicação

09/05/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ENOQUE SANCORI PESSOA, ELIAS ALVES PESSOA ADVOGADO DOS REQUERENTES: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REQUERIDO: JOSE ALVES PESSOA JUNIOR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001503-40.2022.8.22.0013 Interdição/Curatela Remoção Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento (id 119672030). Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 7 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:05

Arquivamento

07/05/2025, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 14:05

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ENOQUE SANCORI PESSOA, ELIAS ALVES PESSOA ADVOGADO DOS REQUERENTES: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REQUERIDO: JOSE ALVES PESSOA JUNIOR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001503-40.2022.8.22.0013 Interdição/Curatela Remoção Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a Defensoria Pública se manifestou requerendo a divisão dos honorários sucumbenciais fixados em favor da parte requerida, sob argumento de ter atuado como curador especial (id 116956754). Contudo, a pretensão não merece prosperar, pois, conforme disposto na sentença, não se aplica o art. 751 do CPC, tendo em vista que no presente caso não se discute a possibilidade ou não de interdição, mas sim a modificação de curador. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários sucumbenciais à DPE, no exercício da função de curador especial, caso o seu assistido seja vencedor na demanda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, caso o seu assistido seja vencedor na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2062401 GO 2023/0111483-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Desse modo, conforme sentença proferida, a parte vencedora nos autos foi a requerida Cleusa e, não o assistido. Assim, indefiro o pedido de divisão de honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes da presente decisão. Não havendo interposição de recurso, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 18 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: ENOQUE SANCORI PESSOA, ELIAS ALVES PESSOA ADVOGADO DOS REQUERENTES: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REQUERIDO: JOSE ALVES PESSOA JUNIOR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001503-40.2022.8.22.0013 Interdição/Curatela Remoção Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIAS ALVES PESSOA e ENOQUE SANCORI PESSOA em face de CLEUSA ALVES PESSOA. Os autores alegaram que são filhos de José Alves Pessoa, o qual foi interditado nos autos nº 7001378-82.2016.08.22.0013, sendo a requerida a curadora dele. Desse modo, os autores sustentam que é necessária a substituição da curatela exercida pela requerida em favor do pai, pois, conforme relatório de visita familiar, o Conselho Municipal de Cerejeiras/RO, constatou que José é pessoa idosa, contando com 82 anos de idade e com limitações, e que fica trancado em sua residência durante o dia, não existindo nenhum cuidador durante o período matutino e vespertino. Portanto, constatou-se a vulnerabilidade e perigo, configurando violação aos interesses do interditado, bem como todos os filhos do interditado estão de acordo com a transferência de curatela para o autor Elias, com exceção da requerida. Os autores relataram, ainda, que a requerida não presta contas há mais de 06 (seis) anos, sem qualquer informação do destino dado ao valor advindo da colheita de soja, dois aluguéis de imóveis, pensão por morte e aposentadoria recebida por José. Não bastasse a ausência de prestação de contas, alegaram que a requerida perdeu dinheiro do curatelado em um golpe de WhatsApp, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme boletim de ocorrência. Portanto, os autores pleitearam a tutela de urgência para nomeação do autor Elias como curador provisório de José e, no mérito, requereu a procedência da ação para a substituição da curatela. Com a inicial, juntou documentos e realizou o pagamento parcial das custas iniciais (id 78993365). Decisão de id 79295532, que concedeu a tutela de urgência, destituindo a requerida do encargo e nomeando o autor Elias como curador provisório de José Alves Pessoa. Na oportunidade, remeteu os autos ao NUPS para realização de estudo psicossocial, bem como determinou a intimação do Ministério Público para intervir no feito. A parte autora opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão de id 79295532. Em nova manifestação, os autores requereram novamente a tutela de urgência, com o fim de substituir o domicílio do curatelado para a residência do curador Elias. Em decisão de id 80945745, os embargos de declaração foram conhecidos e não acolhidos. A parte autora ingressou com novo pedido de tutela de urgência (id 84747485). Citada, a requerida apresentou contestação e, em preliminar, alegou a legitimidade passiva. No mérito, alegou que, após a decisão que nomeou o autor como curador provisório, este apenas passou a receber os benefícios previdenciários do curatelado e administrar seus bens, sem ter qualquer responsabilidade para com o idoso. Nesse sentido, sustentou que o autor passou por período superior a 30 (trinta) dias sem sequer comparecer na cidade de Cerejeiras para visitar o curatelado. Ainda, a requerida sustentou que a situação agravou, pois estão em situação de miserabilidade, uma vez que o curador está recebendo o benefício previdenciário, mas não está arcando com as despesas mensais, tendo que a requerida pedir ajuda de amigos e vizinhos, inclusive ajuda financeira para custear despesas e alimentos, tratamento e medicamentos para o idoso. Não obstante, ressaltou que sempre foi a filha que sempre cuidou de fato de seu genitor, ora curatelado, mesmo antes do ajuizamento do processo de interdição em 2016 e sua nomeação como curadora no ano de 2018, através de sentença judicial. No ano de 2014, a requerida solicitou afastamento de seu trabalho como técnica de enfermagem do município para despender os cuidados necessários com seu genitor. No entanto, a partir de 2018, após diversas tentativas, a Requerida conseguiu junto ao município de Cerejeiras, a redução da carga horária de seu trabalho para continuar exercendo seu encargo de forma efetiva, de modo a deixar o idoso a salvo de qualquer risco ou vulnerabilidade. Os filhos, principalmente os autores, Elias e Enoque, nunca prestaram qualquer assistência ao idoso, seja material ou moral. Porém, ao invés disso, o que sempre ocorreu durante todos os anos em que a requerida exercia o encargo de curadora, era a perturbação e a pressão sofrida por eles no período do recebimento da renda do arrendamento do imóvel rural. Nessas épocas, os autores requeriam da requerida a entrega dos valores provenientes da venda da renda de soja e milho. A requerida sustentou que, mesmo não tratando de prestação de contas, durante esse período em que administrou os bens e benefícios, com o recebimento da renda do arrendamento, a requerida realizou a aquisição de 02 (dois) imóveis urbanos para seu genitor, inclusive requereu judicialmente nos autos nº 7000749-35.2021.8.22.0013, a autorização para transferência e registro dos imóveis para o nome do interditado. Por fim, juntou documentos e requereu a improcedência dos pedidos (id 84914665). Relatório Social acostado ao id 85244039. O Ministério Público se manifestou requerendo a juntada de cópia do procedimento extrajudicial nº 2022001010011688, instaurado pela Promotoria de Justiça em 25/05/2022, bem como a intimação das partes para manifestação (id 85275263 e 85275182). Em manifestação, os autores requereram a prorrogação da tutela de urgência, bem como informou que há 03 (três) imóveis que precisam ser regulamentados e que há necessidade de ação de prestação de contas, pois sustentou que a requerida realizou transações bancárias, havendo indícios de má administração dos bens do curatelado (id 85720349). Decisão de id 86202134, que prorrogou a nomeação de Elias como curador provisório do idoso, bem como intimou a requerida para prestar contas das incongruências indicadas pelo requerente. Na oportunidade, intimou o Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de retirada da requerida do ambiente paterno. Em parecer, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de substituição de domicílio, devendo o curatelado permanecer residindo em sua residência, pois é o seu desejo. Ademais, pugnou pelo deferimento do pedido de afastamento da requerida Cleusa da residência do genitor, devendo o Oficial de Justiça acompanhá-la para retirada dos seus pertences da residência. O MP também requereu a remessa do feito à DPE para atuar como curadora especial do curatelado, a intimação dos requerentes para apresentarem impugnação à contestação, a intimação da requerida Cleusa para prestar as devidas contas de todo o período em que foi curadora do genitor e expedição de ofício à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cerejeiras, solicitando cópia do Inquérito Policial nº 143/2022. A requerida requereu o chamamento do feito à ordem, vez que o processo se trata de substituição de curatela e não ação de exigir contas, pois os autores não requereram o aditamento da inicial, muito menos foi intimada para aceitar o aditamento da inicial, conforme art. 329, II, do CPC (id 87335164). Em nova manifestação, a parte requerida requereu o indeferimento dos pedidos feitos pelos autores e pelo Ministério Público, vez que os argumentos não retratam a realidade e não há quaisquer indícios de situação de risco do idoso que impõe o afastamento da requerida de seu lar, além de não haver informações do modo em que o idoso será cuidado pelos autores. Ainda, não sendo este o entendimento, requereu antes de qualquer decisão, seja realizado o estudo psicossocial com as partes e com o idoso, mediante a presença de psicólogo, bem como a realização do estudo presencial com todos os filhos, visto que as provas e relatos são diversos dos descritos no relatório social (id 87422455). Ademais, a requerida juntou novos documentos e áudios recebidos, os quais corroboram com a manifestação de id 87422455 (id 87705445). Em decisão de id 88679466, foi nomeado como curador especial do idoso a Defensoria Pública. Ainda, quanto à apresentação de prestação de contas, este juízo verificou a inadmissibilidade ante a incompatibilidade de ritos processuais e a necessidade de que se dê em autos apensos. O pedido de análise de afastamento da requerida foi postergado após a apresentação de contestação pela curadoria especial. Contestação apresentada por negativa geral (id 90751955). Impugnação à contestação (id 93181361). A Defensoria Pública, como curadora especial do idoso, se manifestou informando que não pretende produzir provas (id 94681201). A parte autora informou que há provas suficientes para o julgamento antecipado da lide (id 94695619), bem como requereu a prorrogação da tutela de urgência (id 94998641). O Ministério Público se manifestou informando que não se opõe ao pedido de prorrogação de curatela, bem como requereu o afastamento da requerida da residência do curatelado e a realização de novo estudo psicossocial com as partes (id 95483776). Decisão de id 97655041, que deferiu o pedido de prorrogação da curatela, deferiu o pedido o pedido de afastamento do lar pela requerida da residência do curatelado, bem como determinou a realização de estudo psicossocial com as partes. Em diligência, o Oficial de Justiça informou que deixou de afastar a requerida Cleusa da residência do curatelado, visto que o curador Elias solicitou ao oficial que deixasse a Sra. Cleusa na residência, em razão do vínculo afetivo entre pai e filha, conforme conversa de WhatsApp (id 99029761, 99029670, 99029672 e 99029676). A parte requerida se manifestou informando as brigas entre os próprios autores por interesse no dinheiro e bens do idoso e a realidade nos cuidados pessoais com o curatelado. Desse modo, requereu a revisão da decisão que determinou o seu afastamento do lar, a curatela compartilhada, a produção de provas, expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentar extrato dos últimos 02 (dois) anos da conta bancária do curatelado, bem como requereu a produção de prova testemunhal (id 99312906). Em petição de id 99510198, o autor se manifestou requerendo a revogação da tutela antecipada que deferiu o afastamento do lar pela antiga curadora, tendo em vista que o Sr. José ser uma pessoa de idade, ter sua saúde debilitada e não aceitar o afastamento da requerida. Novamente, a requerida se manifestou informando que mesmo após a sua destituição como curadora do idoso, esta permaneceu como curadora de fato, enquanto o curador de direito (Elias) não comparece para ajudar nas necessidades e cuidados para com o idoso. Nesse sentido, informou que essa situação vem se alastrando desde a destituição como curadora e vem se agravando cada vez mais, principalmente no que pertine aos cuidados médicos, higiene e alimentação para com o idoso. Ainda, conforme documentos juntados, a requerida informou que continuou cuidando de seu pai e o levando diversas vezes ao médico, dentista, centro de diagnósticos e laboratórios. Sustentou que, enquanto cuida do curatelado, o autor está dilapidando o patrimônio do idoso e fazendo viagens sem fornecer os valores necessários para pagamento das consultas, transportes, alimentação e, principalmente pagamento de energia que, inclusive, está com aviso de corte. Informou que, na última consulta com o idoso, a qual estava agendada para 05/12/2023 na cidade de Vilhena/RO, a requerida teve que levar seu genitor e custear as despesas, enquanto o curador de direito está viajando para o estado do Paraná/PR com sua companheira. Portanto, requereu a revisão da decisão de id 97655041 para conceder a curatela compartilhada do idoso (id 99778102). Decisão de id 100077226, que revogou a decisão de id 97655041 que determinou o afastamento do lar pela antiga curadora, em razão da concordância de ambas as partes, bem como os documentos juntados aos autos confirmam que a requerida continua zelando e cuidando de seu genitor, ora curatelado. Na oportunidade, deferiu o pedido de curatela compartilhada provisória entre as partes, bem como fixou remuneração à curadora Cleusa em um salário mínimo mensal, em razão da possibilidade financeira do curatelado. Ademais, determinou a citação dos demais filhos do curatelado para manifestação. Termo de curatela assinado pelo autor e pela requerida (id’s 103555232 e 103614192). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial (id 106221902). Despacho de id 107949302, que determinou a realização de um novo estudo social junto ao Sr. José e seus curadores. As partes se manifestaram requerendo a prorrogação da curatela provisória (id 108300930 e 105721369). A parte autora requereu a juntada de áudios de WhatsApp com o Sr. Elias (id 109000730). O Ministério Público se manifestou informando que não se opõe ao pedido de prorrogação da curatela (id 109843712). Relatório social acostado ao id 97663309. Laudo psicológico juntado ao id 110916465. O advogado do autor Elias informou que, este não foi localizado em nenhum dos endereços informados nos autos. Desse modo, tentou entrar em contato com o autor, tanto por meio de ligação como com o deslocamento até o endereço fornecido, no entanto, o Sr. Elias não atendeu nenhuma de suas ligações e nem estava no seu endereço habitual (id 111630260). Manifestação por negativa geral pela DPE (id 111994423). A requerida se manifestou requerendo urgência na prorrogação da curatela, tendo em vista que o benefício previdenciário do curatelado foi suspenso no mês de agosto/2024 (id 112156258). Decisão de id 112219425, que deferiu o pedido de prorrogação da curatela compartilhada. Ainda, determinou a intimação do MP para manifestar-se acerca do laudo social e psicológico. O Ministério Público, em seu parecer, pugnou pelo indeferimento dos pedidos iniciais, mantendo a nomeação da requerida Cleusa como curadora de José Alves Pessoa (id 113180951). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO Consigna-se que o instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) V - os pródigos. No caso, vislumbra-se que a legitimidade dos requerentes é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC, pois são filhos do curatelado. Ademais, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não de interdição, tendo em vista que já houve decisão nesse sentido, conforme autos nº 7001378-82.2016.08.22.0013, sendo o caso de mera modificação de curador, não se aplicando ao caso o art. 751 do CPC. Desse modo, foram realizados estudos sociais com as partes e o idoso, bem como laudo psicológico (id’s 97663309 e 110916465), os quais apontaram: [...] 5– PARECER SOCIAL Trata-se de Estudo Social de curatela compartilhada entre os filhos Sr.ª Cleusa Alves Pessoa e o Sr. Elias Alves Pessoa, em face do pai Sr. José Alves Pessoa Junior. Todavia o Sr. Elias não foi localizado em nenhum dos contatos telefônicos e endereço informado nos autos. Obtivemos informação de que ele encontra-se realizando tratamento de saúde em outro município, não informado ao Nups. Em outro momento foi informado que ele mudou-se de endereço, também não informado o atual. Dessa forma, foi possível a realização do Estudo Social somente com a curadora Sr.ª Cleusa e o curatelado Sr. José. A análise técnica evidencia que o curatelado Sr. José Alves Pessoa, 85 anos, apresentou-se lúcido e orientado durante a entrevista, possui limitações físicas em decorrência de sequelas de Acidente Vascular Cerebral e outras condições correlatas da senilidade. Historicamente desenvolveu suas habilidades sociais, constituiu família, bens, negócios e relacionamentos interpessoais. A partir das complicações de saúde e limitações próprias da condição de envelhecimento, o próprio Sr. José percebe-se prejudicado em sua capacidade de administrar o patrimônio e cuidar-se de si mesmo. Portanto constituiu dependência de terceiros na realização das atividades da vida diária (AVD). Após o falecimento de sua cônjuge, encontrou na filha Cleusa maior proximidade e disponibilidade para estabelecer relação de dependência, que posteriormente encontrou respaldo jurídico com a curatela. Observa-se vínculos afetivos e protetivos entre o pai curatelado e a filha curadora, não foi encontrado neste convívio nenhuma situação de risco ou vulnerabilidade social. Observou-se que as necessidades de alimentação, vestuário, saúde, moradia e liberdade religiosa estão sendo atendidas com prestabilidade. A convivência familiar e comunitária encontra-se prejudicada devido a mobilidade reduzida do curatelado que diante das dificuldades de locomoção tem por preferência permanecer no lar. Os demais filhos não visitam ou eventualmente visitam o pai. Observa-se que há motivações conflituosas em relação a curadora. Foram realizadas as devidas orientações visando a compreensão das implicações legais e sociais da curatela, considerando seu caráter protetivo e extraordinário à pessoa com deficiência que não apresenta condições de praticar atos da vida civil (C.C., Art. 1.767 a 1.783). No referido laudo social (id 97663309- Pág. 06), constou que não foi possível a realização do estudo com o requerente Elias, pois, segundo informações, estaria em outro município realizando tratamento de saúde. Ademais, o laudo psicológico concluiu (id 110916465): 4 – ANÁLISE A partir das abordagens e das informações dispostas nos autos analisou-se que a requerente (Cleusa) demonstrou apresentar compreensão sobre suas responsabilidades enquanto curadora, bem como disposição em manter os cuidados necessários ao idoso, não havendo indicativos de incidência de fatores de risco imediatos sobre o contexto abordado. A observação do modo de interação entre Cleusa e José evidencia plena integração enquanto conjunto familiar, com formação de laços reciprocamente sólidos e perenes de afetividade. Que os conflitos entre os curadores e demais filhos do idoso se dão sobretudo em função de disputas de cunho patrimonial e econômico. Ainda, diante das informações coletadas, avaliou-se que, em relação à temática em questão, José apresenta suficientes condições psicológicas para autodeterminar-se em seus atos, escolhas e hábitos, mostrando-se satisfatoriamente assertivo em seus processos discursivos de pensamento, humor e afeto, funcionamento intelectual e mnemônico, e de orientação de si em relação ao ambiente. Contudo, analisou-se haver necessidade de formalização documental, com remessa aos autos, quanto à prestação de contas que inclua eventuais partilhas de rendimentos do curatelado entre seus filhos, a fim de minimizar os conflitos entre os curadores e demais filhos do curatelado, assim, favorecer a melhor convivência entre os envolvidos. 5 – CONCLUSÃO Ante o quadro descrito é possível afirmar, do ponto de vista da psicologia enquanto ciência e profissão, que o curatelado encontra-se suficientemente protegido no seio familiar junto à requerente Cleusa. Que o contexto analisado configura-se na ausência de fatores de risco imediatos sobre o idoso. Sugere-se, por fim, a remessa aos autos de planilha de prestação de contas para fins de pacificação dos conflitos entre os envolvidos, contendo eventuais partilhas de rendimentos de José entre seus filhos, bem como indicativo das despesas com os cuidados ao curatelado. Diante disso, o Ministério Público, em seu parecer, sustentou que o Laudo Pericial concluiu que o curatelado se encontra suficientemente protegido no seio familiar junto à filha Cleusa e o contexto analisado se configura na ausência de fatores de riscos imediatos. Ressaltou ainda que, não foram realizadas abordagens com o curador Sr. Elias por indisponibilidade de informações sobre sua atual localização ou contato telefônico, inclusive, o advogado constituído nos autos também não soube informar quanto ao paradeiro de Elias, mesmo diante da realização de diversas diligências a fim de localizá-lo e, portanto, pugnou pelo indeferimento dos pedidos iniciais, mantendo a nomeação de Cleusa Alves Pessoa como curadora de José Alves Pessoa. Nesse toar, tenho que, com base nos estudos realizados que explanou a realidade da dinâmica familiar entre o curatelado e a requerida, entendo igualmente, que a melhor medida a ser ponderada é a permanência do curatelado sob os cuidados da filha e curadora, Sra. Cleusa Alves Pessoa, tal como está, consignando-se que a curadora com apoio ministerial deverão solicitar aos órgãos públicos acompanhamentos periódicos dos profissionais habilitados para dirimir os conflitos familiares, bem como para gerar segurança para todos os que zelam pelos interesses do curatelado. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IDONEIDADE DO CURADOR NOMEADO E ASSISTÊNCIA CORRETA A CURATELADA. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. DESCABIMENTO. A destituição de curador deve basear-se em provas concretas de fato grave praticado pelo nomeado em detrimento do incapaz. Ausentes provas relativas à inidoneidade do curador nomeado e à prestação de assistência incorreta à curatelada, não há que se falar em substituição do curador, o que impõe o desprovimento do recurso. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013223-85.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70132238520238220007, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/10/2024) Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de substituição de curatela formulado por ELIAS ALVES PESSOA e ENOQUE SANCORI PESSOA em face de CLEUSA ALVES PESSOA, mantendo-se a curatela de José Alves Pessoa em favor da requerida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. REVOGO a decisão que concedeu a tutela de urgência para prorrogar a curatela compartilhada provisória (id 11229425), para que cesse os seus efeitos. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento integral das custas e despesas processuais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica autorizado, na forma do art. 35 e seguintes da Lei nº 3.896/2016. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 29 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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