Execução de Título Extrajudicial 7004627-70.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004627-70.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: GISLAINE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente apresentou interesse no veículo HONDA/BIZ 110I, Placa QTH8400, razão pela qual determino realização de avaliação e penhora no endereço indicado abaixo. Caso o bem seja encontrado, proceda-se a penhora e diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção, ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caberá ainda à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato, devendo providenciar os meios necessários para a diligência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004627-70.2023.8.22.0021 Intime-se o executado pessoalmente no ato da diligência ou, na impossibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ou ainda na pessoa de seu curador, conforme o caso. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de não localização do bem, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Serve a presente como mandado de avaliação e penhora do bem HONDA/BIZ 110I, Placa QTH8400, de propriedade de Gislaine Oliveira da Silva, localizado no endereço Rua Rio Purus, nº 0, Bairro Setor 05, Casa, CEP 76880-000, cidade de Buritis/RO. 2. Fica a parte exequente intimada desta decisão. 2.1 Intime-se a exequente desta decisão via sistema, caso seja DPE ou ente público. 3. Cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de maio de 2026. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 18:03

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 07:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:25

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 18:29

Outras Decisões

05/03/2026, 18:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:45

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:27

Documento (Certidão)

06/02/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:54

Publicação

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:10

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: GISLAINE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004627-70.2023.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 11 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: GISLAINE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004627-70.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Após a penhora positiva, sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se tratam de verba salarial. Pugna pelo desbloqueio total dos valores. Além deste fato, o executado alegou nulidade de citação. Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores ou ao menos 30%, visando a satisfação do crédito. É o breve relatório. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida conforme os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Contudo, importa salientar que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se a penhora de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade, o objetivo primordial foi evitar a retenção abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem se contornando no sentindo de permitir a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos. Os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. É fundamental, assim, comprovar a origem dos valores depositados em conta-corrente como provenientes de salário. Essa comprovação pode ser feita por meio de extratos bancários, comprovantes de depósito ou outros documentos que demonstrem a natureza dos valores. No caso dos autos, o executado apresentou CTPS e extratos bancário que comprovam o recebimento do seguro desemprego. Contudo, tais provas abrangem tão somente o valor de R$1.869,00 (Mil, oitocentos e sessenta e nove reais), bloqueados nos meses de fevereiro e março/2025. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal deste TJRO: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Bloqueio de valores. SISBAJUD. Seguro-desemprego. Conta poupança. Impenhorabilidade. Recurso provido. Evidenciado que a penhora recaiu sobre valores recebidos a título de seguro-desemprego e depositados em conta poupança, deve ser reformada a decisão agravada que determinou o bloqueio integral de valores, pois afronta a dignidade e subsistência do devedor e de sua família. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811576-36.2021.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 28/06/2022) Diante dos fatos, manteve-se a penhora do valor de R$1.716,38 (mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), que à princípio não compreende a verba alimentar. Ressalte-se que “incumbe ao executado, ora agravante, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807066-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/12/2023) Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para manter a penhora R$1.716,38 (mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) e, em consequência, pela liberação dos valores remanescentes efetivamente bloqueados. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 23 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: GISLAINE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004627-70.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do mandado pela parte executada, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de R$ R$ 12.343,77(doze mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), acrescidos de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) do valor do crédito, OU OPOR EMBARGOS, no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2.1 Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 3. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, a parte executada poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Citações, penhoras de bens e intimações do executado GISLAINE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 01133686230, RUA RIO PURUS 0, CASA BAIRRO SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Buritis, 3 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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