Precatório 0013650-82.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0013650-82.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2026, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 07:48

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 09:54

Publicação

06/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0013650-82.2010.8.22.0000. REQUERENTES: VERA LUCIA VIDAL LEITE, VERA LUCIA CALDEIRA REZENDE, WILMA PAULINO LIMA, VANILDA BRAZ DA SILVA, VALDECI MARTINS AMORIM, VALMOR LUIZ MULLER, VALDECIR JOSE DE OLIVEIRA, VILMA MIRANDA DA SILVA, VANDA MIGUEL DE SOUZA, VALDENICE ALVES BEZERRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Foi encaminhada decisão do juízo da 6ª Vara Cível de Porto Velho/RO determinando a penhora sobre o crédito de Vilma Miranda da Silva (Id. 26087507). Oficie-se referido juízo para ciência de que Vilma Miranda da Silva não possui mais créditos neste precatório, vez que recebeu seu crédito com deságio por meio do Edital nº 01/2021 - Acordo Direto. Encaminhem-se em conjunto os documentos ids. 13729660 (Cálculos com deságio elaborados pela PGE), 16982858 e 16982859 (comprovantes de pagamento). No mais, verifica-se no id. 26334201 a COGESP certificou a juntada dos comprovantes de pagamento, em consonância com os cálculos de atualização. Dito isso, após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0013650-82.2010.8.22.0000. REQUERENTES: VERA LUCIA VIDAL LEITE, WILMA PAULINO LIMA, VANILDA BRAZ DA SILVA, VALDECI MARTINS AMORIM, VALDECIR JOSE DE OLIVEIRA, VALDENICE ALVES BEZERRA, VILMA MIRANDA DA SILVA, VANDA MIGUEL DE SOUZA, VERA LUCIA CALDEIRA REZENDE, VALMOR LUIZ MULLER ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão id. 22270348 foi deferido o pedido de pagamento supepreferencial formulado pela credora Vera Lúcia Vidal Leite. Após, a COGESP certificou a juntada dos cálculos de atualização e a existência de saldo para quitação (Id. 22743858). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação, conforme decisão id. 22922863. Os credores concordaram e indicaram os ids que constam as procurações com caráter contratual manifestando que autorizam o destaque dos honorários contratuais (Id. 23026229), ao passo que o Estado de Rondônia impugnou os cálculos (Id. 23235792). A contadoria da COGESP elaborou novos cálculos (Id. 23408754) e intimou novamente as partes (Id. 23421216). Os credores peticionaram informando que solicitaram ao juízo de primeiro grau o desarquivamento dos autos principais para fins de retificação deste precatório quanto ao destaque da verba contratual (Id. 23599889). Posteriormente, requereram o destaque dos honorários contratuais nos cálculos de atualização (Id. 24154957). O Estado de Rondônia não se manifestou. É a síntese necessária. Decido. Considerando que os autos estão em fase de quitação e que já houve anuência dos credores aos cálculos, a medida necessária é a revogação da decisão de id. 22270348 e, por conseguinte, o indeferimento do pedido de pagamento superpreferencial, uma vez que a credora Vera Lúcia Vidal Leite receberá tão logo a integralidade do seu crédito. Verifica-se que este precatório foi requisitado no valor global de R$455.023,55 em favor de Vera Lúcia Caldeira Resende, Vanda Miguel de Souza, Valdeci Martins Amorim, Valdenice Alves Bezerra, Vera Lúcia Leite Vidal, Vilma Paulino Lima, Valdecir José de Oliveira, Valmor Luiz Muller, Vanilda Braz da Silva Satimo e Vilma Miranda da Silva, conforme planilha de cálculos apresentada pelos credores, não havendo destaque da verba contratual (Id. 6605028, pág. 3; pág. 33/37). Apesar de informarem que solicitaram ao juízo de primeiro grau a retificação deste precatório para fins de destacamento da referida verba, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece que não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução (Art. 8º, §3º). Não houve delegação ao juízo da execução. Dito isso, considerando a petição id. 24154957, em conjunto com as procurações com caráter contratual de id. 6605029, págs. 25/43 que indicam o percentual de 20% referente aos honorários contratuais, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório os honorários contratuais no percentual de 20% em favor das pessoas físicas HÉLIO VIEIRA DA COSTA e ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Assim, retornem os autos à contadoria da COGESP para o destaque dos honorários contratuais. Após, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias, e cumpra-se a decisão id. 22922863. Porto Velho, 7 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

08/08/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0013650-82.2010.8.22.0000. REQUERENTES: VERA LUCIA VIDAL LEITE, VERA LUCIA CALDEIRA REZENDE, WILMA PAULINO LIMA, VANILDA BRAZ DA SILVA, VALDECI MARTINS AMORIM, VALMOR LUIZ MULLER, VALDECIR JOSE DE OLIVEIRA, VILMA MIRANDA DA SILVA, VANDA MIGUEL DE SOUZA, VALDENICE ALVES BEZERRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO VERA LUCIA VIDAL LEITE postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 22127181). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 22143069). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 22251354). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora VERA LUCIA VIDAL LEITE comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 22127182, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 22143069), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, na forma do inciso V do art. 42, da Resolução nº 290/2023-TJRO, sendo 10 (dez) dias para o credor e 20 (vinte) dias para o devedor. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 28 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(303)