Execução Fiscal 1000042-89.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000042-89.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 1000042-89.2013.8.22.0001. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: JOSE LUIZ LENZI, LUIS RODRIGUES BARBOSA, GERSON ACURSI ADVOGADOS DOS APELADOS: HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA, OAB nº RO6792A, TIAGO RAMOS PESSOA, OAB nº RO10566A, JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ LUIZ LENZI, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 85, §3º e § 4º, do Código de Processo Civil, Súmula 153/STJ, Tema 1.076/STJ e aponta divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo de contagem. Princípio da causalidade. Dupla punição. Recurso provido. 1.Cabe ao julgador examinar, ainda que só a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. 2. Não é possível considerar que o Estado de Rondônia foi o causador do ajuizamento da Execução fiscal, punindo-o duplamente com a perda da receita bem como com o pagamento de honorários ao advogado do devedor. 3. Recurso a que se dá provimento. Em suas razões, o recorrente alega violação aos dispositivos indicados, na medida em que o acórdão recorrido afastou a condenação de honorários sucumbenciais do Estado de Rondônia. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, conforme posicionamento do STJ (AgRg no AREsp 568.298/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015). A respeito da alegada afronta ao TEMA 1.076/STJ, este resultou na seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ocorre que, conforme esclarecido pelo órgão julgador, o caso em tela não se amolda aos fatos relevantes nos REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, haja vista que, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso sob exame, trata-se de extinção de execução fiscal com base no art. 26 da LEF, decorrente da prescrição da CDA em conformidade ao Tema 899 (STF - Recurso Extraordinário 636.886/AL), sendo assim, não há que se falar em afronta à tese jurídica firmada pelo c. STJ no tema 1.076/STJ. Realizado o distinguishing, conclui-se não ser o referido tema, portanto, aplicável ao caso em comento. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. No tocante à violação a Súmula 153/STJ, ressalta-se que é inviável, em sede de Recurso Especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal, porquanto tais verbetes não equivalem a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto a Súmula 518 do STJ que dispõe o seguinte: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” Quanto à suposta violação ao art. 85, §3º e § 4º, do Código de Processo Civil, nota-se que este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a condenação de honorários sucumbenciais por entender que ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal o título era plenamente exigível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. [...] 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. [...] 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO PEDIASUIT. CUSTEIO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITE DE SESSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Estando o acórdão impugnado conforme à jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ. Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2063236 SP 2023/0113429-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023 – Destacou-se). Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/11/2023, 00:00

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