Reintegração / Manutenção de Posse 7012850-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7012850-69.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERLEY ANTONIO DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B REU: JONAIR SANGIORGIO, ALCIR DOS SANTOS, JOCEMAR JOSÉ TRISCHE, FRANCILENE SILVA SOUZA ADVOGADO DOS REU: HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 SENTENÇA AUTOR: WANDERLEY ANTONIO DE MELO REU: JONAIR SANGIORGIO, ALCIR DOS SANTOS, JOCEMAR JOSÉ TRISCHE, FRANCILENE SILVA SOUZA REU: JONAIR SANGIORGIO, ALCIR DOS SANTOS, JOCEMAR JOSÉ TRISCHE, FRANCILENE SILVA SOUZA Ariquemes-RO, 14 de outubro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7012850-69.2023.8.22.0002 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Interdito Proibitório, com pedido liminar, ajuizada por WANDERLEY ANTONIO DE MELO em face de JONAIR SANGIORGIO e outros, objetivando a proteção possessória sobre os lotes rurais nº 70 e 71, da subgleba 06, do imóvel denominado “Matriz Seis de Julho”, no município de Alto Paraíso/RO. A medida liminar foi deferida (ID 95100199), e, após o seu cumprimento, os requeridos foram citados (ID 96891290). Em suas contestações (IDs 97654102 e 97654119), os réus arguiram, em sede de preliminar, a incompetência absoluta deste juízo, ao argumento de que a área em litígio está inserida em projeto de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Instado a se manifestar sobre seu interesse no feito (ID 101794433), o INCRA, após sucessivos pedidos de prazo para análise técnica, apresentou sua manifestação conclusiva (ID 116183269), na qual confirma que a área objeto da lide está sob o domínio da União e integra o Projeto de Assentamento Santa Cruz (RO 0052000), requerendo sua intervenção no processo com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. A parte autora impugnou as contestações e a manifestação do INCRA, sustentando a competência da Justiça Estadual e a ilegitimidade da autarquia federal (IDs 97892861 e 108162980). É o breve relatório. Decido. A controvérsia processual a ser dirimida cinge-se à definição da competência para processar e julgar a presente demanda possessória, especialmente após a manifestação expressa de interesse por parte de ente federal. A preliminar de incompetência foi suscitada tempestivamente pelos requeridos. Contudo, ainda que assim não o fosse, trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece, de forma inequívoca, a competência dos juízes federais para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. No caso em tela, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia federal, foi devidamente intimado para se manifestar e, em sua petição de ID 116183269, não apenas confirmou que a área em litígio é de domínio público federal, como também requereu formalmente sua intervenção no feito. Consta da manifestação técnica da autarquia: "Na análise administrativa, já foi confirmado que os lotes nsº 70 e 71, da sub gleba 06, foram medidos e demarcados pelo INCRA através de T.P. 01/94, no âmbito da Gleba Matriz 6 de Julho, matriculada em nome da União Federal sob o nº 9324, CSN 09.602-4, sob o domínio do INCRA, por estarem dentro do P. A. Santa Cruz - RO 0052000." A manifestação de interesse de ente federal em lide que tramita na Justiça Estadual desloca, de imediato, a competência para a Justiça Federal, a quem cabe, em última análise, decidir sobre a legitimidade e o cabimento da intervenção, conforme consolidado na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Dessa forma, caracterizado o interesse de autarquia federal na causa, que versa sobre terras públicas afetadas à política de reforma agrária, este Juízo Estadual torna-se absolutamente incompetente para o prosseguimento do feito. A permanência dos autos nesta esfera jurisdicional representaria vício insanável, com potencial nulidade de todos os atos decisórios subsequentes. Ante o exposto, e com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Federal. Determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal em Rondônia, com as devidas anotações e baixas. Mantém-se a eficácia da decisão liminar proferida (ID 95100199) até que o juízo competente a reaprecie, conforme disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 14 de outubro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WANDERLEY ANTONIO DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B Parte requerida: JONAIR SANGIORGIO, ALCIR DOS SANTOS, FRANCILENE SILVA SOUZA, JOCEMAR JOSÉ TRISCHE ADVOGADO DOS REU: HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012850-69.2023.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte Vistos. 1 - Trata-se de ação de reintegração de posse formulada WANDERLEY ANTONIO DE MELO em desfavor de JONAIR SANGIORGIO, ALCIR DOS SANTOS, FRANCILENE SILVA SOUZA e JOCEMAR JOSÉ TRISCHE, ao argumento de esbulho no lote rural n. 71 e turbação no lote rural n. 70, ambos da gleba 06, situados em Alto Paraíso/RO. 2 - Pessoalmente citados, Jonair e sua esposa Francilene, bem como Alcir apresentaram contestações arguindo em preliminares a incompetência da Justiça Estadual, por se tratar de área que o INCRA estaria realizando regularização/demarcação por meio de programa federal de reforma agrária. Formularam, também, pedido de gratuidade da justiça. O requerido Jocemar não contestou o pedido. 3 - Compulsando os autos verifica-se que contém irregularidades que necessitam sejam sanadas para o regular prosseguimento da instrução probatória e entrega da prestação jurisdicional. Eis: 3.1 - Intime-se a patrona dos requeridos para regularizar a representação processual de Francilene Silva Souza, mediante juntada de procuração. 3.2 - O requerido Alcir é casado e sua esposa/companheira não foi citada para os termos desta ação. É obrigatório se estabelecer o litisconsórcio passivo necessário em demandas dessa natureza (CPC, 73 §1º, I). 3.2.1 - Neste passo, intime-se o requerido Alcir para indicar o nome e endereço de sua esposa/companheira para fins de citação, ou trazer aos autos documentos pessoais e procuração, caso seja assistida pela mesma banca de advogados. 3.3 - No tocante aos pedidos de gratuidade da justiça, registro que consoante posicionamento já consolidado do TJRO, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para obtenção das benesses da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. 1.060/50, que regulamenta a concessão da justiça gratuita, foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, suas disposições devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, não bastando mais a simples declaração como presunção legal da veracidade da alegada hipossuficiência, que deve ser comprovada nos autos para concessão da gratuidade judiciária. Desse modo, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, acostando aos autos documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, a exemplo de cópia do contracheque, última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos, sob pena de rejeição do pleito. 3.4 - Prazo aos requeridos para cumprimento das determinações desse item: 10 dias. 4 - Relativo à preliminar de incompetência do juízo estadual, intime-se o INCRA para manifestar se há interesse nesta causa, mediante resposta em 15 dias. 5 - Cumpridas todas as determinações anteriores, voltem conclusos para saneamento do feito. Ariquemes segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 às 16:39. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WANDERLEY ANTONIO DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B Parte requerida: JONAIR SANGIORGIO REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012850-69.2023.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte Vistos e examinados. 1- Versam os autos sobre ação de reintegração de posse c/c interdito proibitório em que o autor alega ser possuidor do imóvel rural constituído pelos lotes 17/18, 59 a 71 da sub gleba 06, do imóvel maior denominado “Matriz Seis de Julho”, situado no município de Alto Paraíso/RO, com área total de 1.234,7691 ha. Aduz que 60% da área do imóvel é de reserva florestal para reposição de área explorada e que mantém sobre parte do imóvel a criação de gado bovino, tendo construído edificações de linhas divisórias, casa, curral e cercas. Alegou que a área objeto de esbulho pelo réu está situada sobre o imóvel denominado lote 71, destinado a reserva florestal, e que o imóvel denominado lote 70 é objeto de turbação pelo réu. Alegou que o réu e outra pessoa esbulharam a posse do lote 71 em outubro/2022 e que permanecem até a presente data com a realização de derrubada de mata nativa em área de aproximadamente 16 ha, com exploração de madeira nativa. Alegou, ainda, que os réus realizaram recentemente “picada” para adentrar ao lote 70, além de incentivar outras pessoas a adentrarem o citado imóvel com a informação de que se trata de área sem ocupação. Pugnou ao final pela concessão de medida liminar de reintegração de posse sobre o imóvel denominado lote 71, sub gleba 06, da área maior denominada “Matriz Seis de Julho”, projeto de assentamento Santa Cruz, Rio Alto, parte integrante da Fazenda Santa Cruz, situada no município de Alto Paraíso/RO. Pugnou pela concessão de interdito proibitório em relação aos imóveis denominado lotes 60 a 71, da mesma gleba. 2- Dispõe o artigo 561 do CPC que, para obter a medida de manutenção ou reintegração de posse, o autor deve provar primeiramente a sua posse sobre o bem, bem como o esbulho/turbação praticado pelo réu, a data do esbulho/turbação e a perda da posse. O requerente obteve êxito em acostar aos autos instrumento particular de compra e venda que demonstra que o imóvel em questão, que é composto por vários lotes contíguos, foi adquirido pelo autor em meados do anos de 2005, servindo o instrumento como prova da posse. Corrobora o exercício da posse pelo autor a declaração do Idaron contemporânea à aquisição da posse referente à criação de semoventes nos imóveis contíguos. As imagens de satélite da área demonstram a destinação de grande parte do imóvel para reserva florestal, bem como indica a área desmatada, local em que aduz o autor ser objeto de esbulho. A inicial foi instruída com imagens fotográficas da área esbulhada, que aliada à boa-fé que se presume demonstram o ato de esbulho praticado pelos réus em data de menos de anos e dia, com imagens de atividade de desmatamento, fazendo jus às medidas possessórias necessárias para afastar o esbulho e coibir a turbação. Registro que é inaplicável ao caso a adoção das medidas previstas na Resolução 510 do CNJ, haja vista que não se trata de ação possessória coletiva. 3- Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em favor do autor WANDERLEY ANTÔNIO DE MELO sobre o imóvel denominado lote 71, sub gleba 06, da área maior denominada “Matriz Seis de Julho”, projeto de assentamento Santa Cruz, Rio Alto, parte integrante da Fazenda Santa Cruz, situada no município de Alto Paraíso/RO, BEM COMO CONCEDO A MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL DENOMINADO LOTE 70 sub gleba 06, da área maior denominada “Matriz Seis de Julho”, projeto de assentamento Santa Cruz, Rio Alto, parte integrante da Fazenda Santa Cruz, situada no município de Alto Paraíso/RO, fazendo-o com fundamento nos artigos 560 e 562 do CPC, eis que presentes os pressupostos legais. Os invasores/turbadores da posse encontrados no imóvel por ocasião do cumprimento do mandado deverão ser intimados a se retirar do imóvel incontinenti, podendo levar consigo apenas os seus pertences trazidos por ocasião da invasão, sendo que eventuais edificações feitas pelos invasores, tais como barracos de moradia devem ser destruídas para evitar nova ocupação, bem como devem cessar incontinenti a prática de qualquer ato turbatório à posse do autor sobre os imóveis supra, em especial a investida ao imóvel para a retirada/exploração de mata nativa. Caso se recusem a desocupar o imóvel voluntariamente devem os mesmos serem retirados incontinenti e de forma coercitiva, devendo ainda manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros do imóvel, sob pena de multa cominatória que fixo em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento, com fundamento nos artigos 560, 562 e 567, todos do CPC, sem prejuízo de apuração de crime de desobediência. 4- Para cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá requerer reforço policial, com disponibilização de guarnição e pessoal suficiente para garantir o efetivo cumprimento do mandado com segurança, bem como com as cautelas devidas e, se necessário, participar de reunião preparatória e/ou estudo de situação do caso junto ao Comando da Polícia Militar. Incumbe ao autor providenciar os meios necessários para o efetivo cumprimento do mandado, em especial a localização exata da área e o deslocamento dos invasores encontrados no ato do cumprimento do mandado para local a ser indicado por estes. 5- Citem-se para contestar, em 15 (quinze) dias, sendo que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC), caso não seja a ação contestada. O Oficial de Justiça deverá proceder a identificação pessoal dos invasores encontrados no local no ato do cumprimento da diligência. 6- Cumprida a liminar, voltem os autos conclusos para análise do juízo com vistas a verificar se a hipótese dos autos é de litígio de posse coletivo, ou não, e a necessidade de adoção das medidas previstas no art. 554, §§ 1º e 3º do CPC. 7- RECEBO AS PEÇAS DE ADITAMENTO À INICIAL DE ID 94950738 e 94960199. (INSTRUA-SE COM CÓPIA NO MANDADO DE CITAÇÃO) 8- PROVIDENCIE A CPE a associação no sistema de custas das custas avulsas recolhidas pelo autor. 9- SERVE O PRESENTE DE MANDADO LIMINAR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE REFORÇO POLICIAL. 10- CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Ariquemes quinta-feira, 24 de agosto de 2023 às 16:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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