Execução Fiscal 1000109-16.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.592,55

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

EURISMAR TORRES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL MILET

OAB/RO 2117·CPF·Representa: Réu

JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO

OAB/RO 7813·CPF·Representa: Réu

RENNER PAULO CARVALHO

OAB/RO 3740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

EURISMAR TORRES DA SILVA

CPF

Reu

FANNY HURTADO DE ROCA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:30

Juntada de documento de comprovação

25/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2026, 11:28

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/01/2026, 11:28

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:24

Publicado DESPACHO em 22/09/2025.

22/09/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 23:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 23:58

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:51

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:30

Juntada de documento de comprovação

25/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2026, 11:28

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Documentos

DESPACHO

•27/01/2026, 11:28

DESPACHO

•16/09/2025, 23:58

27/01/2026, 11:28

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:24

Publicado DESPACHO em 22/09/2025.

22/09/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 23:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 23:58

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 12:21

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:29

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2025, 02:43

Publicado DECISÃO em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 21:14

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 18:18

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 01:12

Publicado DESPACHO em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 10:57

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2025, 10:53

Conclusos para decisão

27/05/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 12:57

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 16:04

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:07

Publicado DECISÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 04:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 04:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/03/2025, 04:02

Conclusos para decisão

16/12/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:12

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 00:44

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:50

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:32

Processo Desarquivado

08/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:28

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 12:28

Processo Desarquivado

09/09/2022, 12:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:31

Decorrido prazo de JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:31

Decorrido prazo de SAMUEL MILET em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:31

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:31

Arquivado Provisoriamente

31/05/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:43

Publicado DECISÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:44

Homologada a Transação

17/05/2021, 09:44

Conclusos para despacho

13/05/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:20

Ordenada a entrega dos autos à parte

29/04/2021, 20:27

Conclusos para despacho

29/04/2021, 15:44

Juntada de certidão

29/04/2021, 15:43

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

24/03/2021, 13:34

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 07:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 13:28

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.

12/02/2021, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FANNY HURTADO DE ROCA, EURISMAR TORRES DA S Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] 1000109-16.2011.8.22.0101 Execução Fiscal

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/02/2021, 20:34

Conclusos para decisão

02/12/2020, 08:04

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:13

Outras Decisões

09/10/2020, 11:41

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:52

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 19:10

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 16:42

Juntada de Petição de juntada de ar

15/09/2020, 10:42

Juntada de Petição de expediente

14/09/2020, 11:56

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2020, 11:56

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2020, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2020, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2020, 18:17

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:52

Publicado CITAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2020, 17:21

Outras Decisões

14/01/2020, 12:13

Conclusos para despacho

01/11/2019, 13:05

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 11:19

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:56

Decorrido prazo de SAMUEL MILET em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:55

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:21

Publicado SENTENÇA em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 00:50

Publicado SENTENÇA em 03/10/2019.

30/09/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/09/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 09:47

Conclusos para despacho

22/07/2019, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 14:03

Decorrido prazo de SAMUEL MILET em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:25

Conclusos para despacho

01/07/2019, 17:12

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

01/07/2019, 11:14

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2019, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2019.

18/06/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 08:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 17/06/2019.

14/06/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 22:45

Conclusos para despacho

05/06/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 09:50

Juntada de Petição de contestação

17/04/2019, 08:45

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 14:03

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 14:03

Mov. [23] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

11/04/2019, 09:54

Mov. [22] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

05/04/2019, 19:52

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

16/02/2019, 01:34

Mov. [20] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 155608/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

10/10/2017, 16:51

Mov. [19] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

07/10/2017, 14:34

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/09/2017, 11:16

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de 155608-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

25/08/2017, 16:14

Mov. [17] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 155608-2017. Mandado distribuido para o oficial Angela Mendonça Flores/Sorteio

25/08/2017, 16:14

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

21/05/2014, 17:06

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

02/05/2014, 08:49

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Requer a expedição de novo mandado de citação para o devido cumprimento da diligência no endereço supra mencionado./Certidão

02/05/2014, 08:48

Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/12/2012, 10:45

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/12/2012, 10:45

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/12/2012, 10:45

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:00

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/06/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

12/06/2012, 00:01

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Mandado

29/05/2012, 12:32

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

29/05/2012, 12:32

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado

26/08/2011, 09:53

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

20/07/2011, 08:49

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

13/07/2011, 11:59

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

13/07/2011, 11:59

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

13/07/2011, 11:59

DECISÃO

•29/07/2025, 21:14

DESPACHO

•03/06/2025, 11:45

DESPACHO

•30/05/2025, 10:53

DECISÃO

•25/03/2025, 04:02

DECISÃO

•25/03/2025, 04:02

DESPACHO

•26/11/2024, 11:24

DESPACHO

•26/11/2024, 11:24

DECISÃO

•31/05/2021, 08:52

DECISÃO

•17/05/2021, 09:43

DESPACHO

•29/04/2021, 20:27

SENTENÇA

•03/02/2021, 20:34

DESPACHO

•19/10/2020, 11:13

DESPACHO

•09/10/2020, 11:40

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•27/01/2026, 11:28

DESPACHO

•16/09/2025, 23:58

DECISÃO

•29/07/2025, 21:14

DESPACHO

•03/06/2025, 11:45

DESPACHO

•30/05/2025, 10:53

DECISÃO

•25/03/2025, 04:02

DECISÃO

•25/03/2025, 04:02

DESPACHO

•26/11/2024, 11:24

DESPACHO

•26/11/2024, 11:24

DECISÃO

•31/05/2021, 08:52

DECISÃO

•17/05/2021, 09:43

DESPACHO

•29/04/2021, 20:27

SENTENÇA

•03/02/2021, 20:34

DESPACHO

•19/10/2020, 11:13

DESPACHO

•09/10/2020, 11:40

DECISÃO

•14/01/2020, 12:12

SENTENÇA

•27/09/2019, 16:46

SENTENÇA

•27/09/2019, 09:47

DESPACHO

•02/07/2019, 14:03

DESPACHO

•12/06/2019, 22:45

DECISÃO

•05/04/2019, 23:52

DECISÃO

•21/05/2014, 21:06

PETIÇÃO

•07/12/2012, 04:00

DECISÃO

•20/07/2011, 04:00