Execução de Título Extrajudicial 7064711-44.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064711-44.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7064711-44.2016.8.22.0001 Assunto: Busca e Apreensão Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO, OAB nº CE1870, ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES, OAB nº CE10952, DARLEN SANTIAGO, OAB nº CE8044, MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA, OAB nº AL9947 EXECUTADO: JOSE HAMILTON BATISTA MODESTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 25.559,95 DECISÃO EXECUTADO: JOSE HAMILTON BATISTA MODESTO EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Chamo o feito à ordem. A parte autora no evento de id.79198253, requereu sua substituição no polo ativo da presente demanda por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em razão da cessão do crédito executado nos presentes autos. Remansosa é a jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição no polo ativo, se comprovada a cessão de crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A falta de notificação do devedor da cessão do crédito não leva à inexigibilidade da dívida nem inviabiliza a prática dos atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Jurisprudência do STJ. Comprovada a cessão do crédito, cabível a substituição processual do polo ativo. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70083965582 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) Consta nos autos a comprovação da cessão de créditos, formalizada por instrumento público (id 79198256). Assim, DEFIRO o pedido e determino substituição do polo ativo da presente demanda, devendo ser excluído BANCO RCI BRASIL S.A e incluído ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrito sob o CNPJ nº º 05.437.257/0001-29, com sede à SEPN 508, Bloco C, 2º Andar, cidade de Brasília – Distrito Federal. À CPE: Cadastre-se/habilite-se o advogado indicado no id. 79698813, como representante processual do polo ativo. Após, faça-se conclusão para expedição de alvará. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias para realização da diligência pretendida no id. 98182122, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e extinção. Porto Velho - RO, 20 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7064711-44.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO, OAB nº CE1870, ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES, OAB nº CE10952, DARLEN SANTIAGO, OAB nº CE8044, MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA, OAB nº AL9947 EXECUTADO: JOSE HAMILTON BATISTA MODESTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requer a suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte (s) executada (s). EXECUTADO: JOSE HAMILTON BATISTA MODESTO, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho, 12 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, sem que tenha havido qualquer providência concreta no sentido do pagamento do débito. Os processos de execução de título executivo são, de acordo com dados divulgados pelo CNJ, os principais responsáveis pelas taxas de congestionamento do Judiciário, justamente em razão do longo período de tramitação. O art. 139, IV, CPC/2015, faculta ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Da mesma forma, a Escola Nacional da Magistratura – ENFAM, ao dar interpretação do dispositivo acima, aprovou o enunciado nº 48, segundo o qual: O artigo 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Logo, admite-se a adoção de medidas atípicas/alternativas a fim de assegurar o cumprimento de obrigações, observando-se sempre a proporcionalidade e razoabilidade. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. No entanto, no âmbito do STJ não há densa jurisprudência acerca do assunto, salvo em relação à aplicação de multas (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte devedora, tendo em vista o entendimento recente do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto a impossibilidade: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802812-32.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/11/2019. No tocante à suspensão do passaporte, entendo que tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC/2015, mormente quando interpretado à luz da Constituição Federal que garante ao cidadão o direito de ir e vir, sendo o passaporte único documento capaz efetivar tal direito. Não há dúvida que as pessoas que são devedoras também podem viajar para o exterior. Assim, indefiro o pedido quanto à suspensão do passaporte. Considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa da parte executada no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito desde que a parte autora comprove no processo o pagamento de cada diligência solicitada. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: A expedição de ofícios às instituições financeiras: Banco do Brasil Cartões de Crédito, Bradesco Cartões de Crédito, Caixa Cartões de Crédito, Itaucard Cartões de Crédito e Santander Cartões de Crédito, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Mastercard Brasil S/C Ltda e Elo S.A, para que informem e suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome da parte executada

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7064711-44.2016.8.22.0001 Assunto: Busca e Apreensão Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO, OAB nº CE1870, ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES, OAB nº CE10952, DARLEN SANTIAGO, OAB nº CE8044, MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA, OAB nº AL9947 EXECUTADO: JOSE HAMILTON BATISTA MODESTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 25.559,95 DECISÃO EXECUTADO: JOSE HAMILTON BATISTA MODESTO EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/10/2024 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Publicado SENTENÇA em 27/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(672)

legal

Todos os documentos(45)