Execução de Título Extrajudicial 7010675-13.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010675-13.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010675-13.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: VIVIANE DE LIMA SOUZA, CPF nº 32480486893, TRAVESSA 842 6752 SETOR 08 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, SUELI TERESINHA DE FREITA VIEIRA, CPF nº 99561832968, RUA 8215 2751 BARÃO MELGAÇO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELICA PEREIRA BUENO, OAB nº RO8468 Valor da causa: R$ 23.561,56 DECISÃO Chamo o feito à ordem processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que citadas as executadas em 10.02.2017, estas permaneceram inertes. Efetivado o bloqueio de valores em 14.03.2023, a parte executada apresentou impugnação à penhora com arguições de matérias processuais e de defesa do mérito da execução. Pois bem! Em se tratando de execução de título extrajudicial, é sabido que a defesa é efetivada por meio dos embargos à execução, quando a matéria ventilada é de impenhorabilidade ou nulidade de atos no processo executivo. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução, sob pena de preclusão. De acordo com o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial: AgInt no REsp 1804717 DF 2019/0079013, "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio quando caberia utilização dos embargos à execução. Ademais, a peça considerada inadequada veio carreada aos autos carecendo de pressuposto subjetivo de desenvolvimento válido, ou seja, não está acompanhada de procuração. Assim, deixo de analisar a impugnação ofertada, tendo em vista que inadequada ao rito processual previsto no Código de Processo Civil. 1- Por intermédio da publicação automática, fica a parte exequente intimada para manifestar em sentido de prosseguimento, sob pena de suspensão ou arquivamento. Intime-se. Vilhena/RO, 24 de março de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010675-13.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: VIVIANE DE LIMA SOUZA, CPF nº 32480486893, TRAVESSA 842 6752 SETOR 08 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, SUELI TERESINHA DE FREITA VIEIRA, CPF nº 99561832968, RUA 8215 2751 BARÃO MELGAÇO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 23.561,56 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos cartões de crédito e, desde já sob o passaporte da parte executada. No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora (ainda não citada), não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Vilhena/RO, 1 de julho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

02/07/2024, 00:00

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