Execução de Título Extrajudicial 7005047-93.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005047-93.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Publicação

15/12/2025, 23:10

Definitivo

10/12/2025, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Mamoré - Vara Única SENTENÇA Processo: 7005047-93.2023.8.22.0015. autora: EXEQUENTE: ROBERIO DE SOUSA SOBRINHO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Parte requerida: EXECUTADOS: FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, FAGNER RODRIGUEZ RAMOS Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GIORDANO BRUNO DA ROCHA SPEDO, OAB nº RO978E SENTENÇA O acordo celebrado entre as partes foi homologado, conforme Sentença de Id 112272964, momento em que houve a suspensão da execução para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, a parte exequente foi intimada na pessoa de sua Advogada e pessoalmente para informar sobre a quitação do débito, porém permaneceu inerte (Ids 123397567 e 127287155). Diante do silêncio da parte exequente, considero que ocorreu a quitação integral do crédito e JULGO EXTINTO, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o processo de execução de título extrajudicial movido por ROBERIO DE SOUSA SOBRINHO em face de FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, ambos qualificados nos autos. Sem custas finais, conforme Sentença de Id 112272964. Após o trânisto em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Nova Mamoré/RO, 4 de dezembro de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 22:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 22:12

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 11:48

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

21/10/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:16

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2025, 23:16

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7005047-93.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente (s): ROBERIO DE SOUSA SOBRINHO, CPF nº 71132902215, AV. JOSÉ RIBEIRO DA COSTA 7042 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido (s): FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, CPF nº 99377136253, AV. DESIDÉRIO DOMINGUES LOPES 4413 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, CNPJ nº 47938231000104, DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 4413, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Sobreveio petição das partes, informando nos autos que compuseram amigavelmente nos termos e condições descritas ao ID112237093. Sendo as partes capazes, o objeto lícito e versando a matéria sobre direitos disponíveis (autorizado por lei), com fundamento no art. 840, do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, suspendo a execução, nos termos do art. 922, do NCPC, pelo prazo acordado pelas partes para cumprimento da obrigação. Sem custas. Honorários já incluídos no acordo. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Independentemente de nova intimação, ao término do prazo para cumprimento, manifeste-se o exequente acerca do integral adimplemento, sob pena de extinção pelo pagamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 10 de outubro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

11/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005047-93.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente ROBERIO DE SOUSA SOBRINHO, CPF nº 71132902215, AV. JOSÉ RIBEIRO DA COSTA 7042 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, CPF nº 99377136253, AV. DESIDÉRIO DOMINGUES LOPES 4413 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, CNPJ nº 47938231000104, DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 4413, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Robério de Sousa Sobrinho em desfavor de Fagner Rodriguez Ramos. O exequente requer seja realizada a penhora e avaliação de veículo em nome da companheira do executado para satisfação do crédito exequente. É o necessário. Decido. O indeferimento do pedido penhora dos bens da suposta cônjuge/companheira é medida de rigor, visto não estar comprovado nos autos que a dívida contraída pelo executado tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar. No mais, a cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhor de bens ou valores de terceiros estranho ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SOBRE BENS. SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEVEDOR QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.725. Código Civil. 2. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 3. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à lide, ainda que a suposta companheira do devedor, sob pena afronta ao devido processo legal. 3.1. In casu, não demonstrada que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal, não pode a suposta companheira do agravada, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda ter seu patrimônio alcançado e expropriado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07383695520208070000 DF 0738369-55.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Nesse viés, entendo que é descabida a penhora sobre bens do cônjuge ou companheiro do devedor, quando não comprovado que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, sobretudo porque a suposta companheira do executado não integrou a relação processual, sendo certo que o feito não pode alcançar terceiro estranho à relação processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora em nome da companheira do executado. No que tange aos pedidos de suspensão da CNH, suspensão do passaporte e suspensão dos cartão de crédito do executado também merecem ser indeferidos, notadamente porque não foram esgotadas os meios ordinários de constrição patrimonial. Explico. Nos termos do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Deveras, “Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta” (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421). Com base nesse dispositivo legal, além da aplicação de multa diária, os tribunais pátrios vêm adotando outros meios para forçar a parte demandada a cumprir com a obrigação, como, por exemplo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (artigo 8º do Código de Processo Civil). Até o presente momento, somente foram realizadas pesquisas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, havendo outros sistemas à disposição do Poder Judiciário que se prestam a realizar a pesquisa patrimonial. Assim, entendo que a adoção de todas as medidas pleiteadas mostra-se desproporcional e transbordam o razoável, ao menos neste momento, uma vez que a condução do processo executivo deve ocorrer pelos meios menos gravosos ao executado. Logo, considerando que não foram esgotadas todas as tentativas de constrição patrimonial e em atenção ao princípio da onerosidade, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005047-93.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente ROBERIO DE SOUSA SOBRINHO, CPF nº 71132902215, AV. JOSÉ RIBEIRO DA COSTA 7042 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, CPF nº 99377136253, AV. DESIDÉRIO DOMINGUES LOPES 4413 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, CNPJ nº 47938231000104, DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 4413, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por Robério de Sousa Sobrinho em desfavor de Fagner Rodrigues Ramos. Compulsando os autos, verifico que foi realizada a tentativa de penhora do veículo, restando infrutífera (ID 104100975). Após, foi deferida a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica (INVISTA ENGENHARIA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA), inscrita no CNPJ nº 47.938.231/0001-04, empresa individual de propriedade do executado. Vieram os autos conclusos para deliberações quanto ao pedido de expedição de ofício as empresas tomadoras de serviço da empresa individual do executado. Pois bem. Em análise ao caso dos autos, tenho que o pedido não merece deferimento, ao menos neste momento processual. Explico. O pedido formulado pelo exequente trata-se de penhora sobre percentual de faturamento da empresa. O pedido encontra amparo legal no art. 866 do Código de Processo Civil, sendo hipótese aplicável quando o Executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, esse forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Veja: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Conforme se depreende da literalidade da norma, trata-se de medida excepcional, sendo necessário a demonstração de dois requisitos alternativos, quais sejam, a inexistência de bens penhoráveis ou a difícil alienação/insuficiência destes. No caso dos autos, o exequente perseguiu o crédito em face da pessoa física do executado. Contudo, não houve os esgotamento, ou qualquer outro meio de tentativa de expropriação de bens em face da pessoa jurídica. Deste modo, a parte exequente não demonstrou nenhum dos requisitos, bem como não houve o esgotamento dos outros meios de tentativa de localização de bens passível de penhora, conforme estabelecido no art. 835 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Portanto, o que se vê, é que de fato tal medida tem caráter excepcionalíssimo, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em execução fiscal, deferiu pedido de penhora de veículo e indeferiu o pleito de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito e débito de empresa devedora. 2. Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§ 2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. A penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07381330620208070000 DF 0738133-06.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, considerando a excepcionalidade da medida, a ordem de preferência e o não esgotamento dos meios de buscas, indefiro o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê útil andamento ao feito, sob pena de suspensão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de maio de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Número do processo: 7005047-93.2023.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: ROBERIO DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Polo Passivo: FAGNER RODRIGUEZ RAMOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 15.019,73 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em face da informação positiva da existência de veículo em nome da parte executada, a parte exequente vindica a expedição de mandado de penhora, avaliação e expropriação do citado bem. É o necessário. Ante a inadimplência do executado, foram realizadas tentativas de penhora on line por meio do sistema SISBAJUD, restando infrutíferas. Assim, de acordo com art. 835, a penhora recairá, preferencialmente, na seguinte ordem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IV - veículos de via terrestre; Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de um veículo em nome da parte executada, sendo ele: Maca/Modelo: Chevrolet/Montana LS, placa AYL5B07, Ano/Modelo 2013/2014, chassi 9BGCA80X0EB187255. 1. Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora 102772562. 2. Proceda-se à PENHORA do veículo MONTANA/CHEVROLET LS, Placa AYL5B07, Ano/Modelo 2013/2014, Chassi 9BGCA80X0EB187255, AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O em poder do exequente (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. Neste data, lancei restrição de proibição de transferência junto ao Renajud, conforme espelho em anexo. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 Localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 2.3 Caso não sejam encontrados bens do devedor, deverá o meirinho RELACIONAR aqueles que guarnecem a residência (CPC, art. 831, § 1º) atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis (art. 833, inciso II, CPC). 2.4 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.5 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), e recolhidas as devidas taxas, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 4. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 5. Não sendo realizada a penhora, retornem os autos conclusos para deliberação quanto aos pedidos sucessivos (ID 102772562). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA Guajará-Mirim/RO, terça-feira, 26 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005047-93.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente (s): ROBERIO DE SOUSA SOBRINHO, CPF nº 71132902215, AV. JOSÉ RIBEIRO DA COSTA 7042 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido (s): FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, CPF nº 99377136253, AV. DESIDÉRIO DOMINGUES LOPES 4413 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro os pedidos sob o id 99773208 - Pág. 2. Em 22.01.2024 lancei ordem de penhora on line no sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 01 - SISBAJUD: realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, este restou infrutífero em razão do valor irrisório bloqueado (R$ 16,11) em ralação ao montante do débito, motivo pela qual foi desbloqueado, conforme espelho em anexo. 02 - RENAJUD: realizada buscas de bens por meio do sistema RENAJUD, foi localizado um veículo em nome do executado, como demonstra o documento em anexo. 03 - INFOJUD: realizadas buscas de informações pelo sistema INFOJUD, foram localizadas algumas declarações de imposto de renda, conforme espelho em anexo. Gravei com sigilo as informações oriundas do INFOJUD. Determino a CPE que proceda com a liberação dos acessos aos advogados do exequente. 04 - SERASAJUD: Tendo em vista que a parte executada até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Proceda a CPE a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD. Manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias indicando bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 5 de março de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

06/03/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005047-93.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente ROBERIO DE SOUSA SOBRINHO, CPF nº 71132902215, AV. JOSÉ RIBEIRO DA COSTA 7042 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) FAGNER RODRIGUEZ RAMOS, CPF nº 99377136253, AV. DESIDÉRIO DOMINGUES LOPES 4413 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO executado: FIAT TORO FREEDOM AT, PLACA NCY3092, RENAVAM 01118453830, ANO 2017. Assim, não efetuado o pagamento no prazo legal, a penhora deverá recair inicialmente sobre o veículo indicado pelo exequente, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em nota promissória emitida pela executado. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5.1. A parte exequente indicou à penhora o veículo do intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. 12. Serve a presente de certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, a fim de que a parte exequente promova averbação junto ao registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. O valor da causa é R$ 15.019,73 (quinze mil, dezenove reais e setenta e três centavos) e as partes estão identificadas no cabeçalho. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará Mirim/RO, 21 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)