Procedimento Comum Cível 7000653-49.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000653-49.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:23

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:22

Definitivo

30/11/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 01:26

Publicação

29/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. T. R. M. ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL CARDOSO SARAIVA, OAB nº RO12649 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000653-49.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cancelamento de vôo Vistos. A parte autora manifestou informando que realizou o levantamento do alvará expedido, bem como houve a satisfação integral do débito (id 98393919). Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, vislumbro que a obrigação foi satisfeita e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 13:26

Arquivamento

28/11/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:16

Publicação

27/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000653-49.2023.8.22.0013. AUTOR: K. T. R. M. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO SARAIVA - RO12649 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE - DEPÓSITO JUDICIAL Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, a manifestar-se no prazo de 05 dias sobre o Depósito Judicial comprovado nos autos. Em igual prazo deve informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Caso, opte por transferência bancária deverá informar os dados bancários, os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 09:33

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: K. T. R. M., RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA n 1435 BAIRRO ALVORADA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL CARDOSO SARAIVA, OAB nº RO12649 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO S/N, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000653-49.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Vistos. Com fundamento no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro minha suspeição para atuar no feito, sem necessidade de esclarecer as razões. Remetam-se os autos ao substituto automático, mediante a redistribuição do feito, nos termos do 22-A, das Diretrizes Gerais Judiciais. Veja-se: Art.22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado (a), deverá este remeter os respectivos autos ao seu substituto legal, na forma da tabela de substituição automática, mediante redistribuição do feito. (Incluído pelo Provimento 07/2020) § 1º Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processos equivalentes. (Incluído pelo Provimento 07/2020) § 2º A redistribuição de processos não será realizada se a vara do substituto (a) legal possuir competência diversa. (Incluído pelo Provimento 07/2020) Comunique-se ao Tribunal de Justiça, enviando o expediente ao Conselho da Magistratura. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: K. T. R. M., RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA n 1435 BAIRRO ALVORADA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL CARDOSO SARAIVA, OAB nº RO12649 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO S/N, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., nos seguintes termos: a) CONDENO a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000653-49.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória em que a autora K. T. R. M. alega que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea AZUL para percorrer o trecho entre Vilhena e Recife. Aduz que seu itinerário inicial foi alterado de forma unilateral. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Citado, a empresa ré requereu a improcedência do pedido inicial. O autor reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. PRELIMINARES Insustentável a preliminar de força maior em razão da pandemia covid-19, posto que não foi juntado qualquer comprovante do motivo do cancelamento do voo. Ainda, sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). Por fim, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Assim sendo, rejeito as referidas preliminares, sendo que as demais serão analisadas com o mérito, pois com este se confundem. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO A ação deve ser julgada procedente em parte. Em síntese, a parte autora alega que efetuou uma compra de passagens aéreas com o seguinte itinerário: IDA: 10 de fevereiro 2022, com embarque em Vilhena/RO às 13h55min, com destino à Recife/PE. Durante a trajetória a aeronave faria duas conexões, em Cuiabá/MT e Brasília/DF. Contudo, a Requerente e os demais familiares foram surpreendidos ao serem informados que o voo entre o trecho Vilhena/Cuiabá havia sido cancelado pela empresa Requerida, e que teriam que ir de ônibus até Cuiabá. Diante disso, requereu que a empresa seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A questão posta refere-se a alteração de voo que teria acarretado severos transtornos à parte autora, configurando dano moral. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré, pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. A parte ré não negou a contratação do serviço de transporte aéreo pela parte autora, nem a alteração do voo com mudança de horários. A celeuma é saber se a alteração é causa de dano e se houve alguma hipótese de exclusão de responsabilidade. Analisando as provas apresentadas pela parte autora, verifica-se que, de fato, houve alteração do voo inicialmente contratado, a qual somente foi comunicada momentos antes do embarque. Outrossim, observa-se que a empresa ré não logrou êxito em comprovar qualquer fortuito externo ou força maior que tenha causado o cancelamento do voo da autora, mas apenas apresentou alegações genéricas de que não tinha como prever ou impedir a alteração da malha aérea que afetou o autor, haja vista que o ocorrido se deu única e exclusivamente em razão de força maior, o que não cria o dever de indenizar por dano moral. Eventual reestruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, inapto, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar pelo dano suportado pelo passageiro. Afora isso, a Resolução ANAC n. 400/2016 estabelece condições gerais para o transporte aéreo, prevendo a possibilidade de alteração programada do voo, desde que sejam informados os passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, bem como regras para a assistência material e opções de escolha em caso de atrasos. Assim, constata-se que, a despeito dos argumentos apresentados, o descumprimento das normas previstas pela agência reguladora caracteriza a ilicitude do ato e o dano moral. Neste contexto, o CDC, em seu art. 14, dispõe que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, apenas sendo afastada quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De toda sorte, da narrativa inicial se depreende, sem sombra de dúvidas, que a falha na prestação do serviço configura ofensa à estabilidade emocional e psicológica do consumidor, ofendendo-se a dignidade humana ao frustrar a justa expectativa da correta prestação dos serviços. Ressalto que a alteração unilateral do voo pela empresa gera dano moral presumido, conforme decisões recentes do TJRO: Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Cancelamento de voo. Reestruturação de malha aérea. Caso fortuito. Pandemia de Covid-19. Excludente da responsabilidade. Não configurada. Falha na prestação de serviço. Demonstrada. Dano moral. Dever de reparação. A modificação unilateral do itinerário dos voos e os respectivos desdobramentos caracteriza descumprimento do contrato de transporte e falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. O valor da condenação em dano moral deve ser mantido considerando as peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005221-18.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022 - Grifei) Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento/Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. O cancelamento/atraso de voo previamente contratado pelo consumidor gera dano moral presumido. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016197-21.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 16/12/2020 - Grifei) Assim, configurado o dano, resta fixar o quantum indenizatório. Entendo que o abalo à honra subjetiva da autora se deu em razão da alteração unilateral do voo inicial. Contudo, o importe pleiteado na inicial se revela desproporcional às nuances do caso concreto. Por conseguinte, considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a repercussão do ocorrido, e, ainda, a culpa da requerida, bem como a capacidade financeira desta, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária à autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais formulados por K. T. R. M. em face do Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras sexta-feira, 30 de junho de 2023 às 14:05. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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