Interdição/Curatela 7002864-58.2023.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7002864-58.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 01:16

Publicação

10/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002864-58.2023.8.22.0013. REQUERENTE: LEILA APOLINARIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611 REQUERIDO: MAYARA PEREIRA PINHEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3° Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MAYARA PEREIRA PINHEIRO Endereço: Rua Antônio Carlos Zancan, 850, JD Eldorado, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cerejeiras - 2ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que LEILA APOLINARIO PEREIRA, requer a decretação de Curatela de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Vistos. I – RELATÓRIO. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada por LEILA APOLINARIO PEREIRA em favor de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, ambos qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que é mãe da requerida e que ela quem cuida e exerce dentro dos seus limites os cuidados para com a Requerida, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhes são permitidos, especialmente, o saque do benefício previdenciário. Dessa forma, a autora informou que a requerida é portadora de Síndrome de Down, não tendo discernimento para se alimentar apropriadamente, medicar-se e administrar seu benefício previdenciário. Em despacho inicial (ID 99180485), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a Sra. Leila Apolinario Pereira, genitora, bem como designou perícia médica e a realização de estudo social. Laudo pericial em ID 100694165, que atesta a incapacidade da requerida. Relatório Social (ID 102233136). Contestação apresentada por negativa geral (ID 106053072). Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (ID 106818898). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por LEILA APOLINARIO PEREIRA, visando a interdição de sua filha MAYARA PEREIRA PINHEIRO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID Q90). Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, “por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade, pois é portadora de Síndrome de Down com severo comprometimento cognitivo comportamental que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em ID 100694165, atesta ser a requerida pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da filha (ID. 102233136). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que a acomete, motivo pelo qual deverá ser interditada (art.4º, Código Civil). III – Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora LEILA APOLINARÁRIO PEREIRA, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida (ID 99180485), nomeando LEILA APOLINÁRIO PEREIRA como curadora da interditada, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em ID 99180485. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 (cinco) dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sábado, 10 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira. Juiz(a) de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000. Cerejeiras (RO), 9 de janeiro de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 12:54

Desarquivamento

09/01/2025, 12:51

Provisório

09/01/2025, 12:51

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:03

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:15

Publicação

11/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002864-58.2023.8.22.0013. REQUERENTE: LEILA APOLINARIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611 REQUERIDO: MAYARA PEREIRA PINHEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MAYARA PEREIRA PINHEIRO Endereço: Rua Antônio Carlos Zancan, 850, JD Eldorado, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cerejeiras - 2ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que LEILA APOLINARIO PEREIRA, requer a decretação de Curatela de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Vistos. I – RELATÓRIO. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada por LEILA APOLINARIO PEREIRA em favor de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, ambos qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que é mãe da requerida e que ela quem cuida e exerce dentro dos seus limites os cuidados para com a Requerida, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhes são permitidos, especialmente, o saque do benefício previdenciário. Dessa forma, a autora informou que a requerida é portadora de Síndrome de Down, não tendo discernimento para se alimentar apropriadamente, medicar-se e administrar seu benefício previdenciário. Em despacho inicial (ID 99180485), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a Sra. Leila Apolinario Pereira, genitora, bem como designou perícia médica e a realização de estudo social. Laudo pericial em ID 100694165, que atesta a incapacidade da requerida. Relatório Social (ID 102233136). Contestação apresentada por negativa geral (ID 106053072). Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (ID 106818898). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por LEILA APOLINARIO PEREIRA, visando a interdição de sua filha MAYARA PEREIRA PINHEIRO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID Q90). Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, “por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade, pois é portadora de Síndrome de Down com severo comprometimento cognitivo comportamental que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em ID 100694165, atesta ser a requerida pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da filha (ID. 102233136). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que a acomete, motivo pelo qual deverá ser interditada (art.4º, Código Civil). III – Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora LEILA APOLINARÁRIO PEREIRA, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida (ID 99180485), nomeando LEILA APOLINÁRIO PEREIRA como curadora da interditada, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em ID 99180485. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 (cinco) dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sábado, 10 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira. Juiz(a) de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000. Cerejeiras (RO), 12 de setembro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 08:18

Documentos

Intimação

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002864-58.2023.8.22.0013. REQUERENTE: LEILA APOLINARIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611 REQUERIDO: MAYARA PEREIRA PINHEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MAYARA PEREIRA PINHEIRO Endereço: Rua Antônio Carlos Zancan, 850, JD Eldorado, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cerejeiras - 2ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que LEILA APOLINARIO PEREIRA, requer a decretação de Curatela de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Vistos. I – RELATÓRIO. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada por LEILA APOLINARIO PEREIRA em favor de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, ambos qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que é mãe da requerida e que ela quem cuida e exerce dentro dos seus limites os cuidados para com a Requerida, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhes são permitidos, especialmente, o saque do benefício previdenciário. Dessa forma, a autora informou que a requerida é portadora de Síndrome de Down, não tendo discernimento para se alimentar apropriadamente, medicar-se e administrar seu benefício previdenciário. Em despacho inicial (ID 99180485), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a Sra. Leila Apolinario Pereira, genitora, bem como designou perícia médica e a realização de estudo social. Laudo pericial em ID 100694165, que atesta a incapacidade da requerida. Relatório Social (ID 102233136). Contestação apresentada por negativa geral (ID 106053072). Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (ID 106818898). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por LEILA APOLINARIO PEREIRA, visando a interdição de sua filha MAYARA PEREIRA PINHEIRO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID Q90). Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, “por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade, pois é portadora de Síndrome de Down com severo comprometimento cognitivo comportamental que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em ID 100694165, atesta ser a requerida pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da filha (ID. 102233136). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que a acomete, motivo pelo qual deverá ser interditada (art.4º, Código Civil). III – Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora LEILA APOLINARÁRIO PEREIRA, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida (ID 99180485), nomeando LEILA APOLINÁRIO PEREIRA como curadora da interditada, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em ID 99180485. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 (cinco) dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sábado, 10 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira. Juiz(a) de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000. Cerejeiras (RO), 12 de setembro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

11/10/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEILA APOLINARIO PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: HURIK ARAM TOLEDO, OAB nº RO6611 REQUERIDO: MAYARA PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002864-58.2023.8.22.0013 Interdição/Curatela Nomeação Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada por LEILA APOLINARIO PEREIRA em favor de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, ambos qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que é mãe da requerida e que ela quem cuida e exerce dentro dos seus limites os cuidados para com a Requerida, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhes são permitidos, especialmente, o saque do benefício previdenciário. Dessa forma, a autora informou que a requerida é portadora de Síndrome de Down, não tendo discernimento para se alimentar apropriadamente, medicar-se e administrar seu benefício previdenciário. Em despacho inicial (ID 99180485), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a Sra. Leila Apolinario Pereira, genitora, bem como designou perícia médica e a realização de estudo social. Laudo pericial em ID 100694165, que atesta a incapacidade da requerida. Relatório Social (ID 102233136). Contestação apresentada por negativa geral (ID 106053072). Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (ID 106818898). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por LEILA APOLINARIO PEREIRA, visando a interdição de sua filha MAYARA PEREIRA PINHEIRO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID Q90). Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, “por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade, pois é portadora de Síndrome de Down com severo comprometimento cognitivo comportamental que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em ID 100694165, atesta ser a requerida pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da filha (ID. 102233136). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que a acomete, motivo pelo qual deverá ser interditada (art.4º, Código Civil). III – Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de MAYARA PEREIRA PINHEIRO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora LEILA APOLINARÁRIO PEREIRA, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida (ID 99180485), nomeando LEILA APOLINÁRIO PEREIRA como curadora da interditada, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em ID 99180485. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 (cinco) dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sábado, 10 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002864-58.2023.8.22.0013. REQUERENTE: LEILA APOLINARIO PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: HURIK ARAM TOLEDO, OAB nº RO6611 REQUERIDO: MAYARA PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela Provisória com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por LEILA APOLINARIO PEREIRA em face de sua filha MAYARA PEREIRA PINHEIRO, ambas partes já qualificadas nos autos. Considerando a situação delineada pela autora, assim como a necessidade de proteção do patrimônio da requerida, aliado ao conteúdo do laudo médico acostado aos autos (id. 98333024), indicando que a requerida possui Síndrome de Down, necessitando de auxílio para realizar atividades laborais, DEFIRO o pedido em tutela e NOMEIO como curadora provisória a requerida LEILA APOLINARIO PEREIRA, nos termos do artigo 749 do CPC, estando autorizada, tão somente a: a) receber e administrar os vencimentos ou benefícios previdenciários da requerida com despesas de subsistência, independentemente de prévio alvará judicial. b) representar a requerida em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer instância, para preservação de seus direitos, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representar a requerida perante instituições bancárias, podendo movimentar a conta e efetuar saques, caso necessário, independentemente de alvará judicial. Registre-se que eventuais bens da requerida não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da requerida, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Expeça-se termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, caput, do CPC. Caso esta não constitua advogado, nomeio curadora especial a Defensoria Pública, consoante a possibilidade trazida na inicial, a quem será promovida vistas dos autos. Dispenso a realização da entrevista inicial dada a constatação de que há documentação suficiente nos autos que possibilitam o prosseguimento do feito e concessão da curatela provisória. Ademais, dada as condições de saúde da requerida, o ato poderá ser inócuo. Contudo, determino estudo social, a ser realizado pelo NUPS, a fim de averiguar se a requerente detém condições de exercer a curatela, bem como verificar se dispensa os cuidados necessários ao requerido. Deverá, ainda, ser averiguado as condições da requerida O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica (art. 752, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, NOMEIO como perito o Dr. WAGNER HOFFMANN para realizar a perícia do requerido e responder aos quesitos apresentados por este Juízo, pela parte autora e os que eventualmente forem apresentados pelo Ministério Público. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 18 de dezembro de 2023, às 16h30min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. Fixo como honorários do perito o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que serão arcados nos termos da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. Intimem-se as partes para comparecerem ao local designado, cabendo ao curador provisório providenciar o necessário para o comparecimento da requerida. Anoto que o laudo deve ser preparado no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito Quesitos: 1) O requerido apresenta algum distúrbio mental ou problema físico? 2) O distúrbio torna o requerente incapaz? 3) Em caso positivo, de que ordem é a incapacidade e qual o seu grau? 4) Em caso positivo, o distúrbio é progressivo ou regressivo? 5) Em caso de distúrbio mental pode ser ele curado com tratamento? Qual? 6) É o examinado incapaz de gerir seus atos ou realizar as atividades corriqueiras da vida civil?

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(65)