Monitória 7004024-30.2023.8.22.0010 - TJRO

Monitória 7004024-30.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 08:29

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:57

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:47

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:42

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:42

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 02:09

Publicação

30/09/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, QUADRA EQRSW 7/8, ED. MONUMENTAL SALA 206 SETOR SUDOESTE - 70675-760 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA, OAB nº AL18424A, EQRSW 7/8 SETOR SUDOESTE - 70675-760 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REU: VALDECIR MIRANDA REIS, LINHA P 44, KM 07, LOTE 147, GLEBA 1, PROJETO FUND 0000, ALTO ALEGRE DOS PARECIS ZONA RURAL, ALTO ALEGRE DOS PARECIS - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão que extinguiu o processo, visando sua modificação sob a alegação de omissão. Os embargos foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, conforme exigido pela legislação processual. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou decisão. Contudo, no caso em apreço, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. A decisão embargada expôs de maneira clara e fundamentada os motivos que levaram ao seu proferimento, analisando os argumentos trazidos pelas partes e considerando todas as provas constantes dos autos. Assim, não há qualquer vício que justifique a modificação ou esclarecimento da decisão embargada. Da decisão denota-se que a(o) magistrada(o) atendeu ao disposto nos artigos 11 e 371 do CPC, não tendo que se falar em omissão já que decidiu a lide e apontou direta e objetivamente os fundamentos que lhe pareceram suficientes, vez que conforme precedentes, não é necessário analisar/rebater todos os argumentos das partes como se estivesse respondendo a um questionário (STF, RT 703/226; STJ-Corte Especial, RSTJ 157/27 e, ainda, EDcl no REsp 161.419). Sobre o tema, confira-se também: Edcl no REsp 497.941, FRANCIULLI NETTO; EDcl no AgRg no Ag 522.074, DENISE ARRUDA. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados, ante a ausência da omissão/contradição/erro material alegado, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a sentença embargada. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,28 de setembro de 2024 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Monitória 7004024-30.2023.8.22.0010 VALOR DA CAUSA: R$ 96.538,85R$ 96.538,85

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2024, 22:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/09/2024, 22:45

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:22

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:21

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:18

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:18

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, QUADRA EQRSW 7/8, ED. MONUMENTAL SALA 206 SETOR SUDOESTE - 70675-760 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA, OAB nº AL18424A, EQRSW 7/8 SETOR SUDOESTE - 70675-760 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REU: VALDECIR MIRANDA REIS, LINHA P 44, KM 07, LOTE 147, GLEBA 1, PROJETO FUND 0000, ALTO ALEGRE DOS PARECIS ZONA RURAL, ALTO ALEGRE DOS PARECIS - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão que extinguiu o processo, visando sua modificação sob a alegação de omissão. Os embargos foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, conforme exigido pela legislação processual. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou decisão. Contudo, no caso em apreço, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. A decisão embargada expôs de maneira clara e fundamentada os motivos que levaram ao seu proferimento, analisando os argumentos trazidos pelas partes e considerando todas as provas constantes dos autos. Assim, não há qualquer vício que justifique a modificação ou esclarecimento da decisão embargada. Da decisão denota-se que a(o) magistrada(o) atendeu ao disposto nos artigos 11 e 371 do CPC, não tendo que se falar em omissão já que decidiu a lide e apontou direta e objetivamente os fundamentos que lhe pareceram suficientes, vez que conforme precedentes, não é necessário analisar/rebater todos os argumentos das partes como se estivesse respondendo a um questionário (STF, RT 703/226; STJ-Corte Especial, RSTJ 157/27 e, ainda, EDcl no REsp 161.419). Sobre o tema, confira-se também: Edcl no REsp 497.941, FRANCIULLI NETTO; EDcl no AgRg no Ag 522.074, DENISE ARRUDA. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados, ante a ausência da omissão/contradição/erro material alegado, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a sentença embargada. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,28 de setembro de 2024 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Monitória 7004024-30.2023.8.22.0010 VALOR DA CAUSA: R$ 96.538,85R$ 96.538,85

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REU: VALDECIR MIRANDA REIS, LINHA P 44, KM 07, LOTE 147, GLEBA 1, PROJETO FUND 0000, ALTO ALEGRE DOS PARECIS ZONA RURAL, ALTO ALEGRE DOS PARECIS - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7004024-30.2023.8.22.0010 - Monitória Trata-se de ação Monitória em face de VALDECIR MIRANDA REIS. Designada audiência conciliatória para o dia 29/01/2024, no qual deixou de ocorrer devido a informação do falecimento do requerido. A parte requerida juntou aos autos certidão de óbito no qual verifica-se que o falecimento de Valdecir ocorreu em 17/01/2012, Id 99660617. A presente ação foi distribuída em 17/05/2023, após o evento do óbito do requerido. Portanto, considerando que no momento da distribuição da ação a parte requerida já havia falecido, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade ad causam - A substituição processual prevista no artigo 43 do CPC somente aplica-se quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o óbito precede o ajuizamento da ação - Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TJ-MG - AC: 10000220995393001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) Posto Isso, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Antecipe-se o trânsito em julgado. Certifique-se. Nada havendo medidas a serem tomadas, arquivem-se com as baixas devidas. Ciência à parte autora. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, segunda-feira, 20 de maio de 2024 Ane Bruinjé Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REU: VALDECIR MIRANDA REIS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Monitória 7004024-30.2023.8.22.0010 Vistos. À CPE, para designar audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que o requerido pague o débito assinalado na inicial, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), no prazo de 15 dias. Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º). Do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também. Caso haja o pagamento no prazo de 15 dais, retire-se de pauta a audiência designada. Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos nos próprios autos, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação. INTIME-SE a parte requerente quanto à audiência designada, bem como para que forneça nos autos, seu número de whatsapp e também de seu advogado. Caso, a citação seja via Carta com AR, fica a parte requerida INTIMADA a fornecer número de seu contato via whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio do número (69) 3309-8590 e 3309-8591. Prazo: 5 dias. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar on line e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Advirta a requerida que havendo necessidade de assistência por defensor público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensória Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083. (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). Consigno que o cartório deverá observar as determinações do Provimento n. 18/2020-CGJ (art. 2º) para proceder as intimações. Havendo diligência negativa, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Diretrizes Gerais Judiciais, art. 33, XI). Indicado novo endereço, reitere-se a citação conforme art. 33, IV das Diretrizes Gerais Judiciais. Caso a parte exequente requeira buscas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD ou INFOSEG (prévias à citação por Edital), deverá comprovar nos autos que já efetuou pesquisas no sistema PJE com o fito de obter, em outros processos porventura existentes em nome da parte requerida/executada, endereços atualizados, sob pena da pesquisa ser realizada pela escrivania, porém mediante pagamento das custas respectivas, o que desde já fica deferido, bem como, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das demais diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). Devendo a escrivania certificar tal situação. Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). Decorrido o prazo sem pagamento, sem acordo e sem embargos, fica desde já e, independentemente de qualquer outra formalidade, constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), devendo a escrivania certificar tal situação. Nessa hipótese, constituído de pleno direito o título executivo judicial e se tratando de obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada em 05 (cinco) dias. Apresentados os cálculos atualizados, intime-se o requerido para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação e de honorários para a fase de cumprimento da sentença também em 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela escrivania de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º e §3º, do CPC. Advirta-se o requerido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, intime-se a parte exequente para atualização do valor, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença fixados em 10%, bem como, para requerer o que de direito em 5 dias. Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, INTIME-SE O TERCEIRO POSSUIDOR. No caso de penhora de imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTEM-SE E AVALIEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). Se penhorado/arrestado semoventes PROVIDENCIE O OFICIAL DE JUSTIÇA, junto à agencia do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. Quanto à audiência de conciliação, nos termos do Art. 7º do Provimento da Corregedoria nº 18/2020, advirtam-se as partes: I - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; II - Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e/ou Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV - Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V - Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes e ou de seus advogados, no horário da audiência, poderá implicar na aplicação de multa. VII - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; VIII - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio dos números 3309-8590 e 3309-8591 (CEJUSC-SLO). SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 22 de outubro de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: VALDECIR MIRANDA REIS, CPF nº 20901852104 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004024-30.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 96.538,85 Parte Trata-se de ação monitória, aforada em face de consumidor. Analisando os autos, constata-se que o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste juízo é medida que se impõe. Com efeito, a parte executada está domiciliada em comarca diversa, conforme informação da parte exequente. Ainda que no contrato tenha como local de pagamento a praça de Rolim de Moura a exequente está demandando em face de consumidor, deve-se reconhecer a incompetência absoluta, em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu, a competência do foro do domicílio deste é absoluta. Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante. (TJ-DF 07247872220198070000 DF 0724787-22.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo não original). No mesmo entendimento há decisão do colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). (Grifo não original). Assim, impõe a declaração de incompetência absoluta por este juízo (art. 64, § 1º, do CPC). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, determinando a remessa dos autos (art. 64, § 3º, do CPC) para a comarca na qual residente a parte requerida (Santa Luzia D'Oeste/RO). Cumpra-se. Intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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