Execução de Título Extrajudicial 7068463-14.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7068463-14.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7068463-14.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO333-B, IASMINI SCALDELAI DAMBROS - RO7905, LUANNA OLIVEIRA DE LIMA - RO9773 EXECUTADO: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Publicação

10/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:35

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:23

Publicação

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:07

Expedição de alvará de levantamento

17/03/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7068463-14.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333B, LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773, IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 Parte requerida: EXECUTADOS: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO, DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276 Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: 008.470.192-76) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ 14.984,77), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Parte Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença na qual, após insucesso de diversas medidas satisfativas, adveio pedido de penhora de 30% dos rendimentos salariais líquidos mensais do executado (ID n. 121491208). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim, não mais se duvida de que seja viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Paralelamente, nesta execução, diversos meios menos incisivos de constrição patrimonial já foram ensaiados pelo Juízo, todos infrutíferos. Não se verificou interesse do executado em pagar o que deve, tendo permanecido silente a refratário a outros meios compositivos. Sem olvidar do dever de mitigar as consequências negativas desta execução (duty to mitigate the loss), conforme insculpido no art. 805 do CPC, não é razoável frustrar a execução se é sabido que o devedor aufere renda mensal segura e previsível. Ponderando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, em sua vertente asseguradora do mínimo existencial, e o direito à propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; e 6º; todos da Constituição da República de 1988), sigo o entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 02/05/2023; grifei). Esclareço que o direito do executado ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, inc. IV, CR/88) ascenderá à primazia caso a referida constrição ameace a percepção de seu montante. Por essa razão, caso a ordem de penhora, ao entrar em contato com demais descontos porventura existentes em seu contracheque, tenha o potencial de reduzir sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, não deverá se concretizar. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do devedor, até a satisfação do crédito no valor de R$ 14.984,77 (quatorze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para apresentar todos os dados da empresa empregadora (Razão Social, CNPJ, endereço, sócio administrador), no prazo de 15 (quinze) dias. Findo tais informações, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante o endereço apresentado pela parte exequente, determinando que 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos do executado ( Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7068463-14.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333B, LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773, IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 Polo Passivo: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO, DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos, A parte exequente solicitou expedição de ofício para confirmação de vínculo empregatício (ID 118381586). Para celeridade processual, com a finalidade de alcançar o mesmo resultado do deferimento do pedido, realiza-se pesquisa de informações previdenciárias e relações de emprego do executado via sistema PREVJUD para a qual o resultado resta positivo, conforme extrato anexo. Assim, fica intimada a parte credora a requerer o que entender de direito, em 15 dias, devendo antecipar o pagamento das custas para novas diligências. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento, salvo se ocorrer a prescrição intercorrente. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ n.º 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Quanto ao endereço apresentado pelo exequente para diligência de penhora e avaliação do veículo encontrado via RENAJUD. Defiro o requerimento de ID n.118381586, consistente na expedição de mandado de penhora, condicionado ao recolhimento das custas da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado nos autos o recolhimento das custas, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo penhora no sistema RENAJUD (ID 115178288), nos seguintes termos: Expeça-se mandado/carta precatória de penhora, avaliação e remoção das motocicletas: JTA/SUZUKI EN125 YES, placa NDX4101 e HONDA/CG150 FAN ESDI, placa NEB2598, cujo proprietário é o executado Douglas do Nascimento, inscrito no CPF sob o n. 008.470.192-76. Sendo localizado o veículo com o executado, este deverá fornecer prova da propriedade e, também, da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, do CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrado os veículos ou o devedor, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do CPC. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer outros bens pela parte devedora, caso não esteja de posse do veículo descrito supra, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata extinção do feito. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO E INTIMAÇÃO\OFICIO\CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quinta-feira, 3 de abril de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7068463-14.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A, LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Parte requerida: EXECUTADOS: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO, DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276 Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Parte Vistos, Para possibilitar o deferimento do pedido de ID96036625, deve a parte credora comprovar nos autos o pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Note-se que o documento de ID96040555 se refere tão somente à guia de recolhimento. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação das restrições e consequente arquivamento/suspensão da execução. Sobrevindo o comprovante de pagamento, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação dos bens nos endereços indicados na petição de ID96036625, conforme despacho de ID95483275. Av. Gov. Jorge Teixeira, 840 - Nova Porto Velho, Porto Velho - RO, 76820-116; R. da Beira, 7230 - Eldorado, Porto Velho - RO, 76812-480; Av. Gov. Jorge Teixeira, 700 - Nova Porto Velho, Porto Velho - RO, 76820-116 (local de trabalho, concessionária Fiat). Esclareço, oportunamente, que, o mandado deve se restringir tão somente às motocicletas registradas no ID91021981, porquanto objeto da restrição de transferência efetivada por este juízo no dia 22 de maio de 2023. Total de veículos: 2 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição NDX4101 RO JTA/SUZUKI EN125 YES DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO Transferência NEB2598 RO HONDA/CG150 FAN ESDI DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO Transferência Conclusão dos autos oportunamente. Intimem-se. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

22/09/2023, 00:00

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